Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas - Processos - Pg. 1

Nº de processos 505

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	RE 1177984	02/08/2019 a 17/04/2026	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 51 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 3359	23/11/2020 a 20/06/2023	Estado do Maranhao Autor Estado do Piauí Autor + 37 Envolvidos
PROCURADOR	RHC 200436	20/04/2021 a 15/06/2023	Ministério Público do Estado de Alagoas Agravado Gilmar Mendes Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1349421	21/10/2021 a 24/04/2024	Fernando Jorge Guerra Mota Filho Advogado Ministério Público do Estado de Alagoas Recorrido + 8 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1364814	08/02/2022 a 24/10/2025	Ministerio Publico Federal Agravante Ministério Público do Estado de Alagoas Interessado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1364753	09/02/2022 a 29/04/2025	V.F.S.S Recorrente Ministério Público do Estado de Alagoas Recorrido + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RHC 213856	06/04/2022 a 03/05/2024	Ministerio Publico Federal Recorrido Ministério Público do Estado de Alagoas Recorrido + 5 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1377484	25/04/2022 a 07/07/2023	Estado de Alagoas Recorrente André Mendonça Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1378048	25/04/2022 a 18/10/2023	Estado de Alagoas Agravante André Mendonça Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	RE 1378012	26/04/2022 a 01/12/2023	Estado de Alagoas Recorrido André Mendonça Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 54672	22/07/2022 a 15/06/2023	União Agravante Estado de Alagoas Agravado + 7 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 54673	22/07/2022 a 15/06/2023	União BeneficiÁrio Estado de Alagoas Reclamante + 7 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 54908	08/08/2022 a 15/06/2023	Estado de Alagoas Reclamante Tribunal de Justica do Estado de Alagoas Reclamado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 54904	08/08/2022 a 18/09/2023	Estado de Alagoas Reclamante Tribunal de Justica do Estado de Alagoas Reclamado + 5 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	HC 218598	17/08/2022 a 15/06/2023	Superior Tribunal de Justiça Agravado André Mendonça Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 54943	12/08/2022 a 23/10/2023	Estado de Alagoas Reclamante Tribunal de Justica do Estado de Alagoas Reclamado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 54957	12/08/2022 a 15/06/2023	Estado de Alagoas Reclamante Tribunal de Justica do Estado de Alagoas Reclamado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1392832	22/08/2022 a 15/06/2023	Estado de Alagoas Agravante Nunes Marques Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 55254	25/08/2022 a 15/06/2023	Estado de Alagoas Reclamante Tribunal de Justica do Estado de Alagoas Reclamado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RHC 219513	08/09/2022 a 15/06/2023	A.S.C Recorrente Ministerio Publico Federal Recorrido + 3 Envolvidos