2015 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLI - N°- 108 - PARTE I SEGUNDA-FEIRA - 22 DE JUNHO DE 2015

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO

Gabinete do Governador

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao 2° Convênio celebrado através do Processo n° E-09/082/34/2013.

DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2015.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A., com a interveniência da Secretaria de Estado de Segurança e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

OBJETO: Prorrogar por mais 03 (três) meses do 2° convênio celebrado através do Processo n° E-09/082/34/2013.

REFERÊNCIA: Processo n° E-09/082/34/2013.

INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao 2° Convênio celebrado através do Processo n° E-09/082/35/2013.

DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2015.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., com a interveniência da Secretaria de Estado de Segurança e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

OBJETO: Prorrogar por mais 03 (três) meses do 2° convênio celebrado através do Processo n° E-09/082/35/2013.

VALOR: R$ 326.700,00 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos reais).

REFERÊNCIA: Processo n° E-09/082/35/2013.

INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado através do Processo n° E-09/082/43/2013.

DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2015.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Operacional BRT, com a interveniência da Secretaria de Estado de Segurança e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

OBJETO: Prorrogar por mais 03 (três) meses do convênio celebrado através do Processo n° E-09/082/43/2013.

REFERÊNCIA: Processo n° E-09/082/43/2013.

Id: 1849180

Secretaria de Estado da Casa Civil

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

INSTRUMENTO: 5° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 114/2010. PARTES: DETRAN/RJ e CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A. OBJETO: Prorrogar, por mais 36 (trinta e seis) meses e delegar ao servidor Nilo Sergio Mineiro Vianna, ID Funcional 4198840-0, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades do DETRAN/RJ, a partir da assinatura do instrumento, a responsabilidade pela gestão Termo de Cooperação n° 114/2010, em substituição ao servidor Roberto Bormann Vieira, ID Funcional 4214250-4. DATA DA ASSINATURA: 09.06.2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-12/588645/2010.

INSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 105/2013. PARTES: DETRAN-RJ e VIAÇÃO RIO OURO LT-Da. OBJETO: Prorrogar, por 36 (trinta e seis) meses e delegar ao servidor Nilo Sergio Mineiro Vianna, ID Funcional n° 41988400, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades do DETRAN/RJ, a partir da assinatura do instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação n° 105/2013, em substituição ao servidor Roberto Bormann Vieira, ID Funcional n° 42142504. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-12/061/5960/2013.

Id: 1848247

Secretaria de Estado de Governo

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato n° 007/2015.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Top Security Sistemas de Segurança LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de aparelhos GPS, com sistema de monitoramento 24 horas.

PRAZO: 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 125.976,00 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais).

PROCESSO: Proc. n° E-15/001/395/2014.

DATA DA ASSINATURA: 18/06/2015.

Id: 1848468

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-15/SUBPA, Fls: 087 a 092; TERMO n° 13; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro; OBJETO: Área com 4.120,71m do imóvel situado na Rua Manoel Portugal, antiga Rua 13 de Maio, Município de Rio Claro/RJ; DATA DA ASSINATURA: 18 de junhol de 2015; PROCESSO N° E-01/450213/2012.

Id: 1848504

Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso n° 055/2014 - Termo Contratual n° 134/2015.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ES-TÁCIO DE SÁ - SESES.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 055/2014, por mais 06 meses, contados a partir de 24/06/2015, com término previsto para 23/12/2015.

VALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.

NATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.

NOTA DE EMPENHO: 2015NE00026 DATA DA ASSINATURA: 22/05/2015.

FUNDAMENTO: Lei n° 11.788/2008.

PROCESSO N° E-04/071.28/2014.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO AVISO

Na Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 24 de junho de 2015, às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:

40.270	IGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
40.791	=ETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
43.349	REFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
45.258	=ETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
45.616	CRISTAL DE VALENÇA AUTO POSTO LTDA
46.258	SITA DO BRASIL SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS LTDA

Id: 1848863

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato SEDEIS n° 001/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 08 (oito) equipamentos eletrostáticos (impressoras multifuncionais laser monocromática). VALOR: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 12.06.2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-11/001/229/2015.

Id: 1848451

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

***INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 04/2014-DRM-RJ. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e RADIADORES REVELLES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME OBJETO: Alteração para a supressão quantitativa prazo contratual: por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2015 FUNDAMENTO: Processo n° E-11/004/240/2014. *Omitido no D.O. de 09/04/2015.

**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/05/2015

Id: 1848778

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

***INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 03/2014-DRM-RJ. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e RADIADORES REVELLES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Alteração para a supressão quantitativa prazo contratual por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2015. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/004/277/2014 *Omitido no D.O. de 09/04/2015.

"Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/05/2015

Id: 1848779

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

***INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato de Prestação de Serviços n° 05/2012-DRM-RJ. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CS &CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2015. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/040/110/2012.

*Omitido no D.O. de 11/04/2015.

"Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/05/2015.

Id: 1848780

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ n° 006/2014.

PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o MB2 Vendas de Planos de Saúde Eireli.

OBJETO: Redução do valor mensal do aluguel estipulado na Cláusula Quarta do Contrato IPEM/RJ N° 006/2014, a partir do mês 04/2015. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.097.671,00 (um milhão, noventa e sete mil seiscentos e setenta e um reais).

EMPENHO N° 2015NE00435, de 30/04/2015.

DATA DA ASSINATURA: 03/06/2015.

FUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8666/1993.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/005/1723/2013.

Id: 1848789

Secretaria de Estado de Obras

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

***IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 052/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE, e a EMPRESA ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

OBJETO: Prorrogação do prazo contratual.

PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 29/04/2015. ASSINATURA: 27 de abril de 2015.

VALOR: Sem alteração no valor contratual.

FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-17/001/238/2013.

*Omitido no D.O. de 15/04/2015.

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2015.

Id: 1848535

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ASSESSORIA DE LICITAÇÕES

AVISO

A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Concorrência ALC n° 001/2015 objetivando a “Execução de Serviços de Operação, Segurança, Monitoramento e Conservação da

Rodovia BR-493 - Segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro”, sofreu as seguintes alterações para atender as correções solicitadas pelo TCE:

ERRATA

Onde se lê:

“3.2 - As despesas a serem realizadas no exercício de 2015, no valor deR$26.226.150,45 para pagamento dos serviços, poderão correr à conta do orçamento de 2015.

3.3 - As despesas a serem realizadas no exercício de 2016, no valor de R$5.796.889,05 para pagamento dos serviços, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.

5.1 - O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 4 - Orçamento) referente ao mês de setembro/2014 é de R$32.023.039,50 (trinta e dois milhões, vinte e três mil trinta e nove reais e cinquenta centavos), incluindo BDI de 16% (dezesseis por cento).

6.5 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.

8.7 - O ENVELOPE “A” conterá os documentos necessários à comprovação da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal do Licitante, conforme a seguir discriminado no item 9.

9.1.2 - Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.4.4 - Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a R$3.202.303,95 (três milhões, duzentos e dois mil trezentos e três reais e noventa e cinco centavos) relativo a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, como estabelece o disposto no artigo 31, parágrafo 3° da Lei n° 8.666/93.

10.2.3.1 - O BDI máximo admitido nesta licitação é de 16% (dezesseis por cento), devendo cada licitante preencher a sua planilha Composição Analítica do BDI.

11.17 -

e) apresentar BDI acima do percentual de 16% (dezesseis por cento, conforme fixado na cláusula 10.2.3.1).

ANEXO 10

PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA

1 - Serviços de engenharia de tráfego compreendendo utilização de auto-socorro com capacidade igual ou superior a 15t, para apoio a operação de Rodovia, em vias públicas;

2 - Relação explícita e declaração formal de disponibilidade para o cumprimento do objeto da licitação, de acordo com o que estabelece o parágrafo 6°, co artigo 30, da Lei Federal n° 8.666/93.”

Leia-se:

“3.2 As despesas a serem realizadas no exercício de 2015, no valor deR$9.195.221,82 para pagamento dos serviços, poderão correr à conta do orçamento de 2015.

3.3 As despesas a serem realizadas no exercício de 2016, no valor de R$13.049.944,48 para pagamento dos serviços, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.

5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 4 - Orçamento) referente ao mês de setembro/2014 é de R$22.245.166,30 (Vinte e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta centavos), incluindo BDI de 19% (dezenove por cento).

6.5 Será admitida a participação empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:

6.5.1 As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (Fundação DER-RJ), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.

6.5.2 No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.

6.5.3 Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal observando o disposto na cláusula 6.5.3.1.

6.5.3.1 As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.

6.5.4 As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.

Obs.: Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econô-mico-financeiro.

8.7 O ENVELOPE “A” conterá os documentos necessários à comprovação da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal do Licitante, conforme a seguir discriminado no item 9.

OBS: É vedado o cômputo dos custos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na elaboração das propostas de preços e dos orçamentos dos licitantes, assim como na planilha de composição dos custos unitários elaborada pelo órgão licitante. (Inserido em 10.06.15)

9.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.1.2.1 Havendo necessidade de alterar o estatuto social da empresa vencedora para que a execução do contrato atenda a forma e as condições estipuladas no edital, a empresa deverá apresentar e incluir no envelope de Habilitação a Declaração de Obrigação de Alteração Estatutária (ANEXO 21. - Modelo IX da PGE

9.4.4 Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a R$2.224.516,63 (Dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais, e sessenta e três centavos) relativo a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, como estabelece o disposto no artigo 31, parágrafo 3° da Lei n° 8.666/93.

10.2.3.1 O BDI admitido nesta licitação nos itens desonerados é de 19% (dezenove por cento), devendo cada licitante preencher a sua planilha de composição analítica do BDI.