Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 16/01/2015 | DOERJ

ANO XLI - N°- 010 - PARTE I SEXTA-FEIRA - 16 DE JANEIRO DE 2015

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE

ATO DO REITOR

*PORTARIA UEZO N° 524 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

NOMEIA DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO DA COMPUTAÇÃO E MATEMÁTICA APLICADA

O REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias, regimentais, e

CONSIDERANDO o resultado da eleição para Diretor e Vice-diretor do Centro da Computação e Matemática Aplicada - CCMAT,

RESOLVE:

Art. 1°- Nomear Mauricio Quelhas Antolin, Id Funcional 4390920-5, como Diretor, e Thilene Falcão Luiz, Id Funcional 4350416-7, como Vice-Diretora, para gestão 2014/2016 do Centro da Computação e Matemática Aplicada - CCMAT, em conformidade com o Decreto n° 44.262, de 19 de julho de 2013.

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014

ALEX DA SILVA SIRQUEIRA

Reitor

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07.01.2015.

Id: 1782694

Secretaria de Estado de Habitação

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DA PRESIDENTE DE 14/01/2015

DESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 044/2014, os servidores BRUNO MENDES ANTONIO - Analista de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4368442-4, PAULO ROBERTO DE SOUZA MARQUES - Técnico de Desenvolvimento Agrário -ID Funcional 4436171-8 - RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES - Técnico de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4341752-3, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do referido Contrato, que tem como objeto a construção de galpão em madeira para máquinas no Assentamento Rural Terra Prometida, Duque de Caxias/RJ, conforme Processo n° E-19/014/471/2014.

DESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 047/2014, os servidores MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES -Técnico de Desenvolvimento fundiário - ID Funcional 4436147-5, RODRIGO FIGUEIREDO MALTA SILVA - Assistente Executivo - ID Funcional 5022994-0, ALESSANDRO GARITANO - Técnico Assistente -ID Funcional 2052554-0 e FERNANDO DA SILVA CERDEIRA - Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4436036-3, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, do referido Contrato, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de topografia e cadastro socioeconômico, necessário ao processo de regularização fundiária das comunidades Vilar Luis Dornelles e Jardim Yeda II, localizadas no bairro de Campo Grande/RJ, no município do Rio de Janeiro, na forma da Proposta Detalhe, Termo de Referência e do instrumento convocatório, conforme Processo n° E-19/014/692//2014.

DESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 048/2014, os servidores RODRIGO CÉSAR SILVA MATTOS - Assistente Executivo - ID Funcional 4436190-4, jACQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Técnico Assistente - ID Funcional 4347420-9, LEANDRO FERREIRA DA SILVA - Auxiliar Técnico II - ID Funcional 2052738-1 e MARCELO PEDRO GOMES - Auxiliar Técnico I - ID Funcional 2052688-1, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, do referido Contrato, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de levantamento topográfico e cadastro socioeconômico, necessários ao processo de regularização fundiária das comunidades Mina I, Mina II e Novo Horizonte, localizadas no município de Nilópolis - RJ, na forma da Proposta Detalhe, Termo de Referência e do instrumento convocatório, conforme Processo n° E-19/014/428//2014.

DESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 049/2014, os servidores MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES -Técnico de Desenvolvimento fundiário - ID Funcional 4436147-5, RODRIGO FIGUEIREDO MALTA SILVA - Assistente Executivo - ID Funcional 5022994-0, NELSON SANT'ANNA M. DE SOUZA - Auxiliar Técnico II - ID Funcional 4360721-7 e DANIEL PERES CURVELO -Técnico em Agrimensura - ID Funcional 4436128-9, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, do referido Contrato, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de topografia e cadastro socioeconômico, necessário ao processo de regularização fundiária das comunidades Jardim cinco Marias e Jardim Luana/Guaratiba, Bosques dos Palmares e Jardim Nova Urucâ-nia/Santa Cruz e Nova Jersei e 1° de Abril/Paciência, todas localizadas no município do Rio de Janeiro/RJ, na forma da Proposta Detalhe, Termo de Referência e do instrumento convocatório, conforme Processo n° E-19/014/700//2014.

DESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 052/2014, os servidores LEONARDO DA COSTA LOPES - Analista de Desenvolvimento fundiário - ID Funcional 4436039-8, LEONARDO DA COSTA OLIVEIRA - Técnico de Desenvolvimento fundiário - ID Funcional 4436179-3, e BRUNO SERAFINI SOBRAL - Analista de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436049-5, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, do referido Contrato, que tem como objeto a aquisição de sistemas de aquecimento solar de água para atender a 40(quarenta) unidades habitacionais localizadas no assentamento rural fazenda Engenho Novo em Monjolos, São Gonça-lo/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da proposta detalhe, conforme Processo n° E-19/014/1210//2013.

Id: 1782907

Secretaria de Estado de Transportes

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

ATOS DO PRESIDENTE

*PORTARIA DETRO/PRES. N° 1177 DE 08 DE JANEIRO DE 2015

CONSTITUI COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°- Constituir Comissão para avaliar e acompanhar o leilão público dos veículos apreendidos, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro, a fim de atender todos os requisitos da Cláusula Sétima do Contrato n° 012/2012, Aditivo n° 020/14, Anexo I, Item 3.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 004/2012.

- RICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, ID Funcional n° 43423213

- LEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA - ID Funcional n° 43317553

- EDUARDO DE JESUS BARREIRO - ID Funcional n° 43179517

- KLEBER DA FONSECA LOPES - ID Funcional n° 26894432

Art. 2°- A Comissão referida no artigo anterior deverá apresentar relatório sempre que solicitado.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015

CARLOS LUIZ MARTINS

Presidente

*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/01/2015.

*PORTARIA DETRO/PRES N° 1178 DE 12 DE JANEIRO DE 2015

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1167, DE 27/10/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso

de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 60 do Decreto Estadual n° 11.920, de 23 de setembro de 1988,

RESOLVE:

Art. 1°- Designar para integrar a Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, o servidor Rangel Simonaci Soares, ID Funcional n° 43213235, em substituição ao servidor Edison Wilson da Cruz Sodré, ID Funcional n° 42058856, constituída pela Portaria DETRO/PRES. n° 1167, de 27/10/2014.

Art. 2°- Ficam mantidos os demais Membros da Comissão, inclusive o Presidente.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015

CARLOS LUIZ MARTINS

Presidente

*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15.01.2015.

Id: 1782924

Secretaria de Estado do Ambiente

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA INEA/RJ/PRES N° 574 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

RECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN SÍTIO SÃO PEDRO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RIO DE JANEIRO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,

no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;

- a Portaria INEA/RJ/PRES n° 535, de 26 de maio de 2014, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e

- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.18433/2013 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,

RESOLVE:

Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN SÍTIO SÃO PEDRO, como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Parágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8° do Decreto Estadual n° 40.909/2007.

Art. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal n° 9.985/2000.

Art. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.

Art. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ISAURA FREGA

Presidente

Id: 1782484

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA INEA/PRES RJ N° 575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

RECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN VALÉRIO CARDOSO FURTADO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE POR-CIÚNCULA - RIO DE JANEIRO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC;

- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro;

- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e

- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/507.395/2011.

RESOLVE:

Art. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN, área de 23,84 hectares, de propriedade do Sr. Reinaldo An-tonio Furtado e da Sra. Ignez Lopes Cardoso Furtado, que integra parte do imóvel denominado Sítio Favela e Ventania dos Ilheus, localizados no Município de Porciúncula, registrado no Cartório do Ofício Único de Porciúncula/RJ - matrícula/registro: 92.

Parágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3°, inciso VII do Decreto Estadual n° 40.909/2007.

Art. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/507.395/2011.

Art. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.

Art. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ISAURA FREGA

Presidente

Id: 1782482

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA INEA/PRES RJ N° 576 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

RECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN REGINA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC;

- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro;

- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e

- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.12173/2013,

RESOLVE:

Art. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN, área de 27,144 hectares, de propriedade do Sr. Luiz Eduardo Simões Lopes, que integra parte do imóvel denominado Fazenda Santa Clara Gleba 28, localizados no Município de Petrópolis, registrado no Registro de Imóveis da 6^a Circunscrição 11° Ofício - Petrópolis/RJ

- matrícula/registro: 21.716.

Parágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3°, inciso VII do Decreto Estadual n° 40.909/2007.

Art. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.12173/2013.

Art. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.

Art. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ISAURA FREGA

Presidente

Id: 1782483

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DESPACHO DA DIRETORA DE 23.12.2014

PROC. N° E-07/509.578/2011 - Fica cancelada a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT n° IN021552, em nome da empresa Consórcio Arco do Rio, considerando que não foram realizadas captações de água devido à condição perene dos dois corpos d'água, com base nos autos do processo.

Id: 1782486

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

DESPACHO DO DIRETOR DE 08.12.2014

PROC. N° E-07/503.672/2012 - DETERMINO o reinício, a partir de 08/12/2014, dos prazos de execução/vigência do Contrato n° 66/2012 - INEA, firmado entre AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e INEA, objeto “SUPERVISÃO E APOIO TÉCNICO DO DETALHAMENTO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - (BACIA 2S-5) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.