2015 | DOERJ

Poder Executivo

ANO XLI - N°- 010 - PARTE I SEXTA-FEIRA - 16 DE JANEIRO DE 2015

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

III - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;

IV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibili-dade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;

V - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;

VI - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;

Art. 2° - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei n° 287/1979.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEC n° 535, de 23 de agosto de 2013 e a de n° 527, de 12 de junho de 2013.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015

EVA DORIS ROSENTAL

Secretária de Estado de Cultura

Id: 1782929

Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 10.12.2014

PROCESSO N° E-24/004/6048/2013 - DAKO ELETRODOMÉSTICOS. PROCESSO N° E-12/150570/2012 - ESMALTEC S.A.

PROCESSO N° E-24/004/3588/2013 - ESMALTEC S.A.

PROCESSO N° E-24/004/7972/2013 - ESMALTEC S.A.

PROCESSO N° E-12/148414/2012 - INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.

PROCESSO N° E-12/146334/2012 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.

PROCESSO N° E-12/148072/2012 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.

PROCESSO N° E-12/082/345/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/584/2013 - MABE ORTOLÂNDIA ELE-TROD. LTDA BSH CONTINENTAL.

PROCESSO N° E-24/004/2744/2013 - MABE ORTOLÂNDIA ELE-TROD. LTDA BSH CONTINENTAL.

PROCESSO N° E-24/004/3042/2013 - MABE ORTOLÂNDIA ELE-TROD. LTDA BSH CONTINENTAL.

PROCESSO N° E-24/004/709/2014 - MABE ORTOLÂNDIA ELE-TROD. LTDA BSH CONTINENTAL.

PROCESSO N° E-24/004/599/2014 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

PROCESSO N° E-12/146482/2012 - PONTO FRIO.COM.

PROCESSO N° E-24/004/6936/2013 - SPRINGER CARRIER LTDA. PROCESSO N° E-12/082/1544/2013 - ZTE DO BRASIL LTDA.

NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intima-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do que detrmina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.

Id: 1780085

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 12.01.2015

PROCESSO N° E-24/004/2204/2014 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

PROCESSO N° E-24/004/1034/2014 - BANCO BRADESCO. PROCESSO N° E-24/004/4779/2013 - BANCO BVA.

PROCESSO N° E-12/141342/2011 - BANCO SANTANDER. PROCESSO N° E-12/147728/2012 - BANCO SANTANDER. PROCESSO N° E-12/082/1989/2013 - BANCO SANTANDER. PROCESSO N° E-12/082/2129/2013 - BANCO SANTANDER.

PROCESSO N° E-24/004/2400/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PROCESSO N° E-24/004/2873/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/7017/2013 - FSA COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA EPP.

PROCESSO N° E-12/141844/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A. PROCESSO N° E-24/004/8289/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A. PROCESSO N° E-24/004/5113/2013 - LEADER MAGAZINE.

PROCESSO N° E-24/004/6110/2013 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/6776/2013 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/8503/2013 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/3179/2014 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/3189/2013 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/3435/2014 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/4246/2014 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/4391/2014 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/4594/2014 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/5265/2014 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/6086/2014 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROCESSO N° E-24/004/4123/2013 - JJ MD RESTAURANTE LTDA. PROCESSO N° E-06/45769/PROCON/2003 - METROPOLITAN LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/3937/2013 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2617/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.

PROCESSO N° E-24/004/7353/2013 - VIA VAREJO S.A.

PROCESSO N° E-24/004/3772/2013 - WHIRPOOL S.A.

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS.

Id: 1781627

Procuradoria Geral do Estado

http://www.pge.rj.gov.br

ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO PGE N° 3697 DE 14 DE JANEIRO DE 2015

ADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de

suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°- Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 14 de janeiro do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE n° 2.483, de 28.05.2008, e n° 3539, de 31.03.2014:

EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA FÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA NESTOR VILAR FILHO THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS VINICIO GUIMARÃES SALVAREZZA BARBARA GONÇALVES VARELLA E SILVA

Art. 2°- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015

FLÁVIO AMARAL GARCIA

Procurador-Geral do Estado em exercício

Id: 1782743

ATOS DA PROCURADORA-GERAL DE 22.12.2014

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 469^a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 23.07.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, os servidores indicados, no ANEXO, no cargo de Técnico Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 24 de maio de 2013.

PROCESSO N° E-14/27970/2010 - MARIANA MONTEIRO RODRIGUES - Identidade Funcional n° 43831370.

PROCESSO N° E-14/27916/2010 - JULIANA SOARES DINIZ - Identidade Funcional n° 43826474.

PROCESSO N° E-14/27907/2010 - CAMILA DA SILVA FIGUEIRA -Identidade Funcional n° 43831419.

PROCESSO N° E-14/27981/2010 - RICARDO CORRÊA DA ARAÚJO JUNIOR - Identidade Funcional n° 43826458.

PROCESSO N° E-14/27958/2010 - CARLA DA SILVA MARQUES -Identidade Funcional n° 43826156.

PROCESSO N° E-14/27971/2010 - SELMA SILVA BENEVENUTO -Identidade Funcional n° 43805221.

PROCESSO N° E-14/27936/2010 - DANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES - Identidade Funcional n° 43826482.

PROCESSO N° E-14/27910/2010 - FERNANDA BICUDO NALDI -Identidade Funcional n° 43833640.

PROCESSO N° E-14/27940/2010 - SIMONE ALMEIDA DEWING -Identidade Funcional n° 43826415.

PROCESSO N° E-14/27922/2010 - SANDRO FARIA FILHO - Identidade Funcional n° 43825524.

PROCESSO N° E-14/27948/2010 - TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA - Identidade Funcional n° 43833659.

PROCESSO N° E-14/27947/2010 - MÔNICA GOLTARA ARAÚJO COTTA - Identidade Funcional n° 43826288.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 469a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 23.07.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, as servidoras indicadas, no ANEXO, no cargo de Analista Bibliotecário, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 24 de maio de 2013.

ANEXO

PROCESSO N° E-14/27941/2010 - ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA - Identidade Funcional n° 43826059.

PROCESSO N° E-14/27946/2010 - KELLY PEREIRA DE LIMA - Identidade Funcional n° 43826083.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 469a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 23.07.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, o servidor MARCO ANTÔNIO DIAS DA SILVA, Identidade Funcional n° 42611229, Processo n° E-14/27813/2011, no cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 24 de maio de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 469a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 23.07.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, os servidores indicados no ANEXO, no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 09 de junho de 2013.

ANEXO

PROCESSO N° E-14/1547/2011 - MARIANA BERGMANN MORAES -Identidade Funcional n° 43833608.

PROCESSO N° E-14/1545/2011 - FERNANDA FERREIRA DAYER CARVALHO - Identidade Funcional n° 43833616.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 469a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 23.07.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, a servidora ALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE, Identidade Funcional n° 43850294, Processo n° E-14/27906/2011, no cargo de Técnico Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 1° de julho de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 469a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 23.07.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, o servidor THIAGO CIRNE FREITAS, Identidade Funcional n° 43846963, Processo n° E-14/1550/2011, no cargo de Analista Bibliotecário, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 1° de julho de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 470a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 12.09.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, a servidora GISELE DE MOURA FREITAS, Identidade Funcional n° 43626262, Processo n° E-14/27895/2011, no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 28 de junho de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 470a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 12.09.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, a servidora ANDREIA VIEIRA MONTEIRO, Identidade Funcional n° 6165877, Processo n° E-14/6820/2011, no cargo de Analista Bibliotecário, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 20 de agosto de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 471a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 01.11.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, os servidores indicados no ANEXO, no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 13 de setembro de 2013.

ANEXO

PROCESSO N° E-14/6842/2011 - LIDIANE ASSIS DA SILVA CANA-LE ORSI ROCHA - Identidade Funcional n° 43907687.

PROCESSO N° E-14/6840/2011 - JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ - Identidade Funcional n° 43908896.

PROCESSO N° E-14/6859/2011 - RAFAEL ALVES DAS NEVES -Identidade Funcional n° 43907679.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 471a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 01.11.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, a servidora LIVIA MOTTI CALDEIRA, Identidade Funcional n° 43811000, Processo n° E-14/6846/2011, no cargo de Técnico Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 13 de setembro de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 472a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 05.12.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, o servidor ROBSON FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional n° 41766717, Processo n° E-14/6867/2011, no cargo de Analista Contábil, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 13 outubro de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 472a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 05.12.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, a servidora MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO, Identidade Funcional n° 43916910, Processo n° E-14/6852/2011, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 05 outubro de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 472a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 05.12.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, os servidores indicados, no ANEXO, no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 1° de outubro de 2013.

ANEXO

PROCESSO N° E-14/6828/2011 - FERNANDO MOURA DE ALMEIDA - Identidade Funcional n° 43912338.

PROCESSO N° E-14/6824/2011 - CRISTINA MOREIRA TERAN -Identidade Funcional n° 43911625.

PROCESSO N° E-14/6866/2011 - ROBERTA LEMGRUBER BOE-CHAT RODRIGUES - Identidade Funcional n° 43911927.

PROCESSO N° E-14/6853/2011 - MARIO SAMPAIO FERNANDES -Identidade Funcional n° 43912311.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 472a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 05.12.2013, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, o servidor MARCELO LUCIANO DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 43911986, Processo n° E-14/9689/2011, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 1° outubro de 2013.

Diante da aprovação, pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado em sua 474a Sessão, conforme publicação de Ata em D.O. de 12.02.2014, e em decorrência do término do estágio probatório, CONFIRMO, nos termos do art. 88 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 10, § 2° da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006, a servidora BEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA, Identidade Funcional n° 43753264, Processo n° E-14/27924/2010, no cargo de Técnico Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual n° 6.818, de 25 de junho de 2014, a contar de 16 de dezembro de 2013.