Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 19/12/2014 | DOERJ

2 ANO XL - N°- 237 - PARTE I

SEXTA-FEIRA - 19 DE DEZEMBRO DE 2014

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

Atos do Governador

DECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no

uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

CESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 08 de dezembro de 2014, do Decreto de 16 de junho de 2014, publicado no D.O de 17/06/2014, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto n° 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2^a Categoria MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, ID Funcional n° 4365207-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo n° E-04/073/150/2014.

DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto n° 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2a Categoria ÁLVARO MARQUES NETO, ID Funcional n° 4323019-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo n° E-04/073/150/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, WOLNEY DIAS FERREIRA, Coronel PM, ID Funcional 3222133-9, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4° Comando de Policiamento de Área - 4° CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/630/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, SIDNEY CAMARGO DE MELO, Coronel PM, ID Funcional n° 2414334-0, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/623/2014.

NOMEAR LUIZ EDUARDO FREIRE DOS SANTOS, Coronel PM, ID Funcional n° 2391518-8, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4° Comando de Policiamento de Área -4° CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wolney Dias Ferreira, ID Funcional 3222133-9. Processo n° E-09/088/622/2014.

NOMEAR SIDNEY CAMARGO DE MELO, Coronel PM, ID Funcional n° 2414334-0, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 1° Comando de Policiamento de Área - 1° CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Luiz Mendes Afonso, ID Funcional n° 2426751-1. Processo n° E-09/088/623/2014.

NOMEAR ROBERTO DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional n° 3222404-4, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3° Comando de Policiamento de Área - 3° CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José da Silva Macedo Júnior, ID Funcional n° 2308646-7. Processo n° E-09/088/624/2014.

NOMEAR WOLNEY DIAS FERREIRA, Coronel PM, ID Funcional 3222133-9, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sidney Camargo de Melo ID Funcional n° 2414334-0. Processo n° E-09/088/630/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, ROBERTO DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional n° 3222404-4, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6° Comando de Policiamento de Área - 6° CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/624/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2014, LUIZ EDUARDO FREIRE DOS SANTOS, Coronel PM, ID Funcional n° 2391518-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/622/2014.

Id: 1777080

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,

usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2014, GABRIEL SANTOS DA SILVA, ID Funcional n° 5025478-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/055/1755/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2014, RICARDO QUEMENTO LOBASSO, Coronel PM RR, ID Funcional n° 2426263-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/001/253/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2014, ARIANA RIBEIRO SEVERO, ID Funcional n° 04197796-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo n° E-10/001/919/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2014, TAISSA SALDANHA ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5020660-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo n° E-10/001/920/2014.

NOMEAR MARCIO FERREIRA DE MELO JUNIOR, ID Funcional n° 5020385-1, para exercer o cargo em comissão de Técnico de Planejamento e Pesquisa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Telma de Avellar Guimaraes, matrícula n° 08534190, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de novembro de 2014. Processo n° E-07/001/565/2014.

Id: 1777081

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,

usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE:

Id: 1776614

EXONERAR ROSANA CARLA VARGAS OLIVEIRA, ID Funcional n° 4456417-1, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/11/2014. PD-01/008.38/2014.

Id: 1776615

NOMEAR CARINE FERNANDES LIMA, RG n° 247407463, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por THAIS DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional n° 5030722-3, com validade a contar de 01/12/2014,. PD-01/001.14/2014.

Id: 1776616

NOMEAR MÔNICA VASCONCELOS COSTA, RG n°

215221961, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Secretaria Executiva, do(a) Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, do(a) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga anteriormente ocupada por RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5015959-3. PD-23/001.4/2014.

Id: 1776617

EXONERAR CARLOS ALBERTO GUERRA JUNIOR, ID

Funcional n° 5034573-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Subsecretaria de Comunicação Social, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 08/12/2014. PD-12/002.17/2014.

Id: 1776618

ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO CNPJ N° 00.389.526/0001-05

ATO DO LIQUIDANTE

PORTARIA FLUMITRENS E/L N° 01DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO A VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LIQUIDANTE DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, EM LIQUIDAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,

CONSIDERANDO:

- o que preceitua o art.1° do Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, que impõe a apuração sumária de responsabilidade quanto a autoridade administrativa tiver ciência de qualquer irregularidade no Serviço Público, e

- que foi noticiado a este Liquidante, através dos Processos Administrativos n^os E-12/170.921/2003 e E-29/140.706/2002, o pagamento de valores indevidos para pensionistas que haviam formalizado acordo junto à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL,

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar a Sindicância para apurar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, os fatos e apontar possíveis responsáveis, pelos valores que foram pagos de forma indevida nos Processos Administrativos n^os E-12/170.921/2003 e E-29/140.706/2002.

Art. 2° - Designar para integrar a comissão, sob a presidência do primeiro, os servidores Cleber da Silva Ferreira, matrícula 99000383, Assessor Jurídico de Liquidação, Sergio Bomfim de Aguiar, matrícula 99000239, Assessor Financeiro de Liquidação e Cláudio Resende de Assis, matrícula 99000320, Assessor Administrativo de Liquidação.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014

ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO FILHO

Liquidante

Id: 1776191

SUBSECRETARIA MILITAR ATO DO SUBSECRETÁRIO DE 04 12 2014

PAULO CÉSAR VILLAR, Tenente Coronel PM, ID Funcional n° 2018804-8, CPF n° 008.826.427-07, brasileiro, nascido em 03/06/1969, do sexo masculino, identidade n° 52.799, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Secretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2014, tomou posse em 12 de dezembro de 2014, com validade a contar de 12 de novembro de 2014.

Id: 1776579

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO DIRETOR-GERAL E DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

PORTARIA CONJUNTA APERJ/AGENERSA N° 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-12/003.210/2014,

CONSIDERANDO:

- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 1° da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

- o disposto na Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;

- o disposto no Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim; e

- que a proposta do Plano de Classificação e da Tabela de Tempo-ralidade de Documentos das atividades-fim da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGE-NERSA, foi devidamente ratificada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil;

RESOLVEM:

Art. 1° - Ficam aprovados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Portaria Conjunta.

Art. 2° - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade de Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.

Parágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis pelo trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos no âmbito de seu setor.

Art. 3° - A Comissão de Gestão de Documentos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

- AGENERSA deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014

PAULO KNAUSS DE MENDONÇA

Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Id: 1776470

NOVA

Imprensa

Oficial

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Haroldo Zager Faria Tinoco

Diretor-Presidente

Valéria Maria Souto Meira Salgado

Diretora Administrativa

Walter Freitas Netto

Diretor Financeiro

Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO

PUBLICAÇÕES

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