Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 19/12/2014 | DOERJ
Poder Executivo
■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02 - Execução do poder regulador e fiscalização das concessões dos serviços públicos de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro 02.01 - Normatização, controle e fiscalização das concessões de serviços públicos
| Atividades | Tipologia Documental | ||
| 02.01.01 | Acompanhar o procedimento de aplicação das penalidades previstas nos contratos de concessão | 02.01.01.01 | Auto de infração de advertência à concessionária |
| 02.01.01.02 | Auto de infração de multa à concessionária | ||
| 02.01.01.03 | Processo de aplicação de advertência | ||
| 02.01.01.04 | Processo de cobrança de multa contratual | ||
| 02.01.02 | Acompanhar, supervisionar e fiscalizar os contratos de concessão | 02.01.02.01 | Auto de infração de diferença de taxa de regulação |
| 02.01.02.02 | Carta de informação sobre concessão de serviços públicos | ||
| 02.01.02.03 | Correspondência interna de informação acerca de concessão de serviços públicos | ||
| 02.01.02.04 | Nota técnica de fiscalização de concessões de energia | ||
| 02.01.02.05 | Nota técnica de fiscalização de concessões de resíduos sólidos | ||
| 02.01.02.06 | Nota técnica de fiscalização de concessões de saneamento básico | ||
| 02.01.02.07 | Ofício de prestação de informação sobre concessão de serviços públicos | ||
| 02.01.02.08 | Ofício de solicitação de informação sobre a concessão de serviços públicos | ||
| 02.01.02.09 | Parecer técnico de análise de prestação de serviços de energia | ||
| 02.01.02.10 | Parecer técnico de análise de prestação de serviços de resíduos sólidos | ||
| 02.01.02.11 | Parecer técnico de análise de prestação de serviços de saneamento básico | ||
| 02.01.02.12 | Processo de cobrança de diferença de taxa de regulação | ||
| 02.01.02.13 | Processo de regulação de concessão de serviços de energia | ||
| 02.01.02.14 | Processo de regulação de concessão de serviços de resíduos sólidos | ||
| 02.01.02.15 | Processo de regulação de concessão de serviços de saneamento básico | ||
| 02.01.02.16 | Relatório de fiscalização de concessões de energia | ||
| 02.01.02.17 | Relatório de fiscalização de concessões de resíduos sólidos | ||
| 02.01.02.18 | Relatório de fiscalização de concessões de saneamento básico | ||
| 02.01.02.19 | Termo de notificação de irregularidades de concessões de energia | ||
| 02.01.02.20 | Termo de notificação de irregularidades de concessões de resíduos sólidos | ||
| 02.01.02.21 | Termo de notificação de irregularidades de concessões de saneamento básico | ||
| 02.01.03 | Desenvolver metodologias de fiscalização no desempenho dos serviços públicos concedidos | 02.01.03.01 | Instrução de regularização de concessionária de energia |
02.02 - Preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão
| Atividades | Tipologia Documental | ||
| 02.02.01 | Desenvolver modelos de controle do equilíbrio econômico-financeiro buscando a modicidade das tarifas | 02.02.01.01 | Carta de informação sobre equilíbrio econômico-financeiro e tarifário |
| 02.02.01.02 | Ofício de informação sobre equilíbrio econômico-financeiro e tarifário | ||
| 02.02.01.03 | Relatório de controle e correção das estruturas financeiras | ||
| 02.02.02 | Prestar assessoramento referente à política econômica e tarifária | 02.02.02.01 | Despacho de esclarecimento de dúvidas sobre política econômica e tarifária |
| 02.02.02.02 | Nota técnica de instrução sobre política econômica e tarifária | ||
| 02.02.02.03 | Parecer técnico de instrução sobre política econômica e tarifária | ||
Id: 1776471
ANEXO II - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
02 - Execução do poder regulador e fiscalização das concessões dos serviços públicos de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro 02.01 - Normatização, controle e fiscalização das concessões de serviços públicos
02.01.01 - Acompanhar o procedimento de aplicação das penalidades previstas nos contratos de concessão
| PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | ||||||||
| Tipologia | Classificação de Sigilo | Corrente | Intermediário | Eliminação | Permanente | Fundamentos Legais / Observações | Dossiê | Processo | |
| 02.01.01.01 | Auto de infração de advertência à concessionária | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | _ei Estadual n° 4.556 de 2005 / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Processo de aplicação de advertência | ||
| 02.01.01.02 | Auto de infração de multa à concessionária | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | _ei Estadual n° 4.556 de 2005 / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Processo de cobrança | ||
| de multa contratual | |||||||||
| 02.01.01.03 | Processo de aplicação de advertência | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Em vigor até a finalização do contrato de concessão | |||
| 02.01.01.04 | Processo de cobrança de multa contratual | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Em vigor até a finalização do contrato de concessão | |||
02.01.02 - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar os contratos de concessão
| PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | ||||||||
| Tipologia | Classificação de Sigilo | Corrente | Intermediário | Eliminação | Permanente | Fundamentos Legais / Observações | Dossiê | Processo | |
| 02.01.02.01 | Auto de infração de diferença de taxa de regulação | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | _ei Estadual n° 4.556 de 2005 / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Processo de cobrança de | ||
| diferença de | |||||||||
| taxa de regulação | |||||||||
| 02.01.02.02 | Carta de informação sobre concessão de serviços públicos | Ostensivo | 5 anos | 5 anos | X | ||||
| 02.01.02.03 | Correspondência interna de informação acerca de concessão de serviços públicos | Ostensivo | 2 anos | 5 anos | X | ||||
| 02.01.02.04 | Nota técnica de fiscalização de concessões de energia | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Lei Estadual n° 4.556 de 2005 / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Dossiê de concessionária | Processo de regulação de | |
| concessão | |||||||||
| de serviços de energia | |||||||||
| 02.01.02.05 | Nota técnica de fiscalização de concessões de resíduos sólidos | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Dossiê de concessionária | Processo de regulação de | |
| concessão | |||||||||
| de serviços de resíduos sólidos | |||||||||
| 02.01.02.06 | Nota técnica de fiscalização de concessões de saneamento básico | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Dossiê de concessionária | Processo de regulação de | |
| concessão | |||||||||
| de serviços de saneamento | |||||||||
| básico | |||||||||
| 02.01.02.07 | Ofício de prestação de informação sobre concessão de serviços públicos | Ostensivo | 5 anos | 5 anos | X | ||||
| 02.01.02.08 | Ofício de solicitação de informação sobre a concessão de serviços públicos | Ostensivo | 5 anos | 5 anos | X | ||||
| 02.01.02.09 | Parecer técnico de análise de prestação de serviços de energia | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Lei Estadual n.° 4.556 de 2005 / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Processo de regulação de | ||
| concessão | |||||||||
| de serviços de energia | |||||||||
| 02.01.02.10 | Parecer técnico de análise de prestação de serviços de resíduos sólidos | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Lei Estadual n.° 4.556 de 2005 / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Processo de regulação de | ||
| concessão | |||||||||
| de serviços de resíduos sólidos | |||||||||
| 02.01.02.11 | Parecer técnico de análise de prestação de serviços de saneamento básico | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Lei Estadual n.° 4.556 de 2005 / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | Processo de regulação de | ||
| concessão | |||||||||
| de serviços de saneamento básico | |||||||||
| 02.01.02.12 | Processo de cobrança de diferença de taxa de regulação | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Em vigor até a finalização do contrato de concessão | |||
| 02.01.02.13 | Processo de regulação de concessão de serviços de energia | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Lei Estadual n.° 4.556 de 2005; Confratos e Atos Normativos internos / Eventualmente podem tramitar processos em | |||
| caráter sigiloso de acordo com a análise técnica / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | |||||||||
| 02.01.02.14 | Processo de regulação de concessão de serviços de resíduos sólidos | Ostensivo | Enquanto vigora | 10 anos | X | Lei Estadual n.° 4.556 de 2005; Contratos e Atos Normativos internos / Eventualmente podem tramitar processos em caráter sigiloso de acordo com a análise técnica / Em vigor até a finalização do contrato de concessão | |||
Confirma a exclusão?