2014 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XL - N^q 087 - PARTE I

SEXTA-FEIRA - 16 DE MAIO DE 2014 | 7

CEJA, obedecerá aos critérios estabelecidos na Resolução SEEDUC N° 4.673, de 23 de fevereiro de 2011 ou resolução própria que a substitua.

§ 4° - O Mapa de Controle de Frequência (MCF) dos servidores lotados nas Unidades CEJA deverá ser entregue à Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional até o quinto dia útil do mês posterior e uma cópia deverá ser encaminhada pelo diretor da unidade ao setor administrativo da Rede CEJA da Fundação CECIERJ, respeitando o mesmo prazo.

§ 5° - Ficará a cargo da SEEDUC o suprimento das carências de servidores nas Unidades CEJA. No caso de regentes, seguir-se-á a indicação de carência apontada no Quadro de Horários (QHI). No caso de extraclasse, a partir de solicitações a serem encaminhadas pela Fundação CECIERJ à Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas - Superintendência de Administração de Pessoas/SEEDUC.

§6° - O corpo técnico administrativo e pedagógico para o CEJA Vinculado será composto de no mínimo: 01 (um) Diretor Adjunto; 01 (um) Auxiliar de Secretaria; 01 (um) Agente de Leitura e 01 (um) Professor Facilitador da Metodologia EAD.

I - Para efeito de provimento das funções de Auxiliar de Secretaria, Agente de Leitura e Professor Facilitador da Metodologia EAD, far-se-á alocação considerando a carga horária total de funcionamento do CEJA Vinculado, garantindo assim, a presença destes profissionais durante todo o horário de funcionamento da unidade escolar.

CAPÍTULO III DO CORPO DISCENTE

Art. 5° - Os alunos matriculados nas Unidades CEJA permanecem vinculados à Secretaria de Estado de Educação, devendo ter seu cadastro e situação atualizados no Sistema de Controle Acadêmico -SCA da Fundação CECIERJ e no Sistema Conexão Educação da SE-EDUC.

§ 1° - O procedimento cadastral supracitado no que se refere ao Sistema Conexão Educação deverá ser mantido somente para as unidades escolares cujos alunos utilizem o sistema RIOCARD ou outro sistema de bilhetagem eletrônica que venha a exigir transmissão via web, até que a Fundação CECIERJ promova operacionalmente a interface com todos os sistemas de gratuidade no transporte escolar, bem como a responsabilidade com toda a logística e atendimento aos órgãos de controle interno e externo.

§2° - Caberá à SEEDUC garantir a gratuidade do transporte escolar dos alunos das Unidades CEJA.

§3° - Os uniformes escolares serão fornecidos pela SEEDUC, de

acordo com as informações prestadas pelas Unidades CEJA no Censo Escolar do ano anterior.

CAPÍTULO IV DA INFRAESTRUTURA

Art. 6° - Com relação à infraestrutura física das Unidades CEJA, a administração será mantida pela SEEDUC até a data de publicação desta Resolução, passando a partir desta a ser de responsabilidade da Fundação CECIERJ, observadas as seguintes situações:

§ 1° - As unidades escolares que compartilhem espaço físico com o CEJA Vinculado permanecerão sob a administração da SEEDUC, contudo a área utilizada exclusivamente pelo CEJA Vinculado é de responsabilidade da Fundação CECIERJ.

§2° - Os imóveis de uso exclusivo das Unidades CEJA serão mantidos integralmente pela Fundação CECIERJ.

§3° - Caberá à Fundação CECIERJ regularizar a utilização dos imóveis não pertencentes à Rede SEEDUC.

§4° - Caberá à Fundação CECIERJ, a partir da data prevista no ca-put, a execução de pequenas adaptações necessárias ao perfeito funcionamento das Unidades CEJA e/ou CEJA Vinculado, assim como obras de manutenção do espaço utilizado. Quando se tratar de reforma/ampliação/adequação que altere a estrutura do prédio, será exigida prévia autorização da SEEDUC, mediante avaliação do projeto proposto.

§5° - Caso haja necessidade de ampliação dos espaços utilizados, nas escolas da rede SEEDUC, pelas Unidades CEJA e/ou CEJA Vinculados, caberá à Fundação CECIERJ solicitar formalmente à SEE-DUC autorização prévia.

§6° - No caso em que a Fundação CECIERJ considere necessária a criação, contração ou extinção de uma Unidade CEJA ou CEJA Vinculado, a SEEDUC, em parceria com a Fundação CECIERJ, promoverá análise a fim de atender o pleito inicial.

§7° - O acesso à rede internet permanecerá compartilhado entre a unidade escolar e o CEJA Vinculado que a mesma abriga.

§8° - Todos os bens permanentes utilizados pelo CEJA Vinculado nas unidades escolares da SEEDUC poderão ser substituídos pela Fundação CECIERJ, conforme seu interesse a partir da publicação desta Resolução. Os bens substituídos retornarão aos bens patrimoniais da unidade escolar SEEDUC.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 7° - O pagamento das despesas oriundas de contratos de pres-

tação de serviços terceirizados das Unidades CEJA, será de responsabilidade da SEEDUC até 30 de abril de 2014.

§ 1° - A partir da data prevista no caput deste artigo, toda e qualquer despesa referente à contratos de prestação de serviços terceirizados, aquisição de material didático, equipamentos de informática, treinamento e capacitação dos servidores das Unidades CEJA, ficará sob responsabilidade da Fundação CECIERJ.

§2° - Caberá à Fundação CECIERJ toda e qualquer responsabilidade referente ao repasse de verba de manutenção e merenda às Unidades CEJA.

§3° - As taxas de luz, água e telefone das Unidades CEJA e CEJA Vinculado que utilizam imóveis de escolas da Rede SEEDUC ficarão a cargo desta Secretaria de Estado de Educação. No que se refere às Unidades CEJA e CEJA Vinculado que utilizam imóveis de terceiros, ficará estabelecido no termo de cessão de uso compartilhado de imóvel a ser celebrado entre Fundação CECIERJ, SEEDUC e o terceiro.

§4° - As despesas de implantação e funcionamento de novas Unidades CEJA e/ou CEJA Vinculado ficarão, integralmente, a cargo da Fundação CECIERJ.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° - Para o fiel cumprimento das disposições acima mencionadas, bem como para que se promova o compartilhamento da gestão bilateral das dimensões administrativas e pedagógicas das unidades escolares em comento, é necessária a integração entre os setores da SEEDUC e a Fundação CECIERJ, visando, inclusive, o gerenciamento das informações disponibilizadas pela SEEDUC no Sistema Conexão Educação Gestão - e pela Fundação CECIERJ - Sistema de Controle Acadêmico - SCA.

Art. 9° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/CE-CIERJ n° 787, de 18 de junho de 2012.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2014

WILSON RISOLIA RODRIGUES

Secretário de Estado de Educação

ALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

CARLOS EDUARDO BIELSCHHOWSKY

Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I

UNIDADE ESCOLAR DA SEEDUC ONDE FUNCIONARÁ O ESPAÇO DE EXTENSÃO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO (CEJA VINCULADO) DA UNIDADE CEJA					UNIDADE CEJA QUE ABSORVERÁ O CEJA VINCULADO
DIRETORIA REGIONAL	MUNICÍPIO	UA	CENSO	ESCOLA	MUNICÍPIO	UA	CENSO	UNIDADE CEJA
MÉDIO PARAÍBA	PARATI	181916	33037515	CIEP 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA 3RAGANCA I IMPERADOR DO BRASIL	ANGRA DOS REIS	186972	33139830	CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPIN-DOLA TRAVASOS
BAIXADAS LITORÂNEAS	ARARUAMA	180123	33026408	CIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA	SÃO PEDRO DA ALDEIA	186896	33139970	CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO
BAIXADAS LITORÂNEA	MARICÁ	181776	33102414	CIEP 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA	NITERÓI	183021	33088691	CEJA DE NITEROI
CENTRO SUL	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	181859	33038023	CIEP 289 CECILIO BARBOSA DA PAI-XAO	TRÊS RIOS	186977	33149380	CEJA TRES RIOS
CENTRO SUL	VASSOURAS	180536	33097224	IE THIAGO COSTA	TRÊS RIOS	186977	33149380	CEJA TRES RIOS
CENTRO SUL	BARRA DO PIRAÍ	181639	33098573	CIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX	VALENÇA	186975	33145199	CEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA
CENTRO SUL	SEROPÉDICA	181124	33045445	CIEP 156 DOUTOR ALBERTO SABIN	ITAGUAÍ	186897	33125295	CEJA ITAGUAI
METROPOLITANA IV	RIO DE JANEIRO	-		CEJA BANGU	RIO DE JANEIRO	181413	33084025	CEJA SENAI PACIENCIA
METROPOLITANA VI	RIO DE JANEIRO	181852	33105103	CIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA	RIO DE JANEIRO	181538	33062889	CEJA COPACABANA
METROPOLITANA VII	SÃO JOÃO DE ME-RITI	181185	33104301	CIEP 400 OSWALD DE ANDRADE (*)	MESQUITA	180489	33057982	CEJA PROFESSORA ROSA SOARES
NOROESTE FLUMINENSE	BOM JESUS DO ITABAPOANA	181677	33000042	CE PADRE MELLO	ITAPERUNA	180777	33098972	CEJA DE ITAPERUNA
NOROESTE FLUMINENSE	NATIVIDADE	181461	33003394	CE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE	ITAPERUNA	180777	33098972	CEJA DE ITAPERUNA
NOROESTE FLUMINENSE	³ORCIÚNCULA	184161	33097216	IE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO	ITAPERUNA	180777	33098972	CEJA DE ITAPERUNA
NOROESTE FLUMINENSE	APERIBÉ	181469	33095647	CIEP 419 BENIGNO BAIRRAL	SANTO ANTÔNIO DE PÁ-DUA	186954	33142297	CEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA
NOROESTE FLUMINENSE	ITAOCARA	182287	33006059	CE TEOTONIO BRANDAO VILELA	SANTO ANTÔNIO DE PÁ-DUA	186954	33142297	CEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA
NOROESTE FLUMINENSE	MIRACEMA	183150	33006709	CE DOUTOR FERREIRA DA LUZ	SANTO ANTÔNIO DE PÁ-DUA	186954	33142297	CEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA
NORTE FLUMINENSE	CONCEIÇÃO DE MACABU	185630	33015090	CE BOCAINA	CAMPOS DOS GOYTACA-ZES	182716	33099774	CEJA DE CAMPOS DE GOITACAZES
NORTE FLUMINENSE	CAMBUCI	180392	33004943	CE PROFESSOR MANOEL GONCALVES RAMOS JUNIOR	SÃO FIDELIS	186954	33142297	CEJA DE SÃO FIDELIS
NORTE FLUMINENSE	QUISSAMÃ	186850	33016569	CE BARÃO DE MONTE CEDRO	CAMPOS DOS GOYTACA-ZES	182716	33099774	CEJA DE CAMPOS DE GOITACAZES
NOROESTE FLUMINENSE	ITALVA	181140	33001057	CE SEVERINO PEREIRA DA SILVA	ITAPERUNA	182716	33099774	CEJA DE ITAPERUNA
SERRANA I	BOM JARDIM	181578	33020540	CIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES	CORDEIRO	186985	33159602	CEJA PEDRO AMERICO DA SILVA
SERRANA II	NOVA FRIBURGO	181298	33105022	CIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE	NOVA FRIBURGO	186462	33021643	CEJA NOVA FRIBURGO
SERRANA II	SUMIDOURO	181041	33023328	CE MONSENHOR IVO SANTE DONIN	CARMO	185440	33019665	CEJA DE CARMO
SERRANA I	MAGÉ	181213	33053413	CE PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES	PETRÓPOLIS	180087	33040060	CEJA PETROPOLIS
SERRANA I	MAGÉ	181319	33125325	CIEP 260 JOSE BARBOSA PORTO	PETRÓPOLIS	182138	33048274	CEJA PETROPOLIS

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO - UNIDADE CEJA

Nome do Servidor	CPF
Endereço	CEP
Telefone Residencial [Telefone Celular	E-mail

UNIDADE CEJA

Unidade de Lotação UA

SEEDUC__

Cargo ID Funcional

Em cumprimento ao que estabelece o inciso II, § 1°, artigo 2° da Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/FUNDAÇÃO CECIERJ N°__de_de__de 2014, publicada em DOERJ de__de__de 2014, e

considerando que não deseja permanecer na Unidade CEJA acima descrita, manifesta, de maneira inequívoca, a opção de ser relotado em unidade escolar da estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, onde seja identificada vaga real, sendo sabedor de que decorre desta opção o estabelecido na Portaria Conjunta SUGEN/SUBGP N° 07, de 28 de novembro de 2013, publicado no DOERJ de 29 de novembro de 2013, especificamente o artigo 11. E, ainda, que na impossibilidade de alocação de toda a carga horária ou a fração dos tempos a completar em outra unidade escolar, estou ciente de que, retornando para a Unidade CEJA de origem, abro mão dos critérios de prioridade para escolha de turmas, previstos na referida Resolução Conjunta.

Rio de Janeiro, _______ de _______________________de 2014.

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5099 DE 14 DE MAIO DE 2014

REGULAMENTA A ESTRUTURA BÁSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ÂMBITO DA DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS -DIESP/SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 11 da Resolução n° 4.778, de 30 de março de 2012, ou ato que a substitua. Processo n° E-03/001/1878/2014,

RESOLVE:

Art. 1° - Todas as Unidades Escolares que oferecem atendimento em espaços de privação de liberdade, em funcionamento no âmbito do

Assinatura do Requerente

sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e aos adolescentes em conflito com a lei, em funcionamento no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e subordinadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, fazem parte da Rede Pública Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2° - A estrutura básica das Unidades Escolares da DIESP será constituída das seguintes funções/atividades:

I - Direção;

II - Direção Adjunta;

III - Assessoramento Técnico-Pedagógico;

IV - Assessoramento Técnico-Administrativo;

V - Professores em Regência de Turma;

VI - Professores Extraclasse.

Id: 1674349

Art. 3° - O corpo de direção será constituído de:

I - Diretor;

II - Diretor Adjunto.

§ 1° - A organização da Equipe de Direção obedecerá aos seguintes critérios:

a) a carga horária do Diretor e Diretor Adjunto será de 40 (quarenta) horas semanais;

b) o Diretor poderá acumular a segunda matrícula na unidade escolar de exercício da função;

c) o Diretor-Adjunto, detentor de duas matrículas, deverá ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regime de regência de turma ou em atividade extraclasse, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade escolar aonde exerce a função.

§2° - As funções de Direção só poderão ser ocupadas por profes-