Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 16/05/2014 | DOERJ

PODER EXECUTIVO

PROCESSO N° E-02/001/001235/2014 - Auto de Infração CCP n° 10829, datado de 24.03.2014, contra Supermercados REAl de EDEM LTDA., por desobedecer a quaisquer exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos.

PROCESSO N° E-02/001/001232/2014 - Auto de Infração CCP n° 10832, datado de 01.04.2014, contra RIOJA Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., por utilizar instalações, equipamentos e utensílios para outros fins que não os que constem do registro ou relacionamento.

PROCESSO N° E-02/001/001234/2014 - Auto de Infração CCP n° 10821, datado de 11.03.2014, contra MAXIMOS ALIMENTOS LTDA., por utilizar instalações, equipamentos e utensílios para outros fins que não os que constem do registro ou relacionamento.

PROCESSO N° E-02/001/001233/2014 - Auto de Infração CCP n° 10820, datado de 11.03.2014, contra MAXIMOS ALIMENTOS LTDA., por desobedecer a quaisquer exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos.

Id: 1674075

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA DIRETORA-PRESIDENTE PORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 042 DE 14 DE MAIO DE 2014

INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n° E-02/002.352/2014 de 07/05/2014,

RESOLVE:

Art. 1°- Instituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos narrados na CI NUCON n° 012, de 06.05.2014, composta pelos seguintes empregados, sob a presidência do primeiro:

ALBERICO MARTINS MENDONÇA, mat. 0688-2 OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN, mat. 1547-9

marcilio fernando de frança, mat. 1662-6

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor a partir da presente data.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2014

STELLA ALVES BRANCO ROMANOS

Diretora-Presidente

Id: 1673863. A faturar por empenho

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 14.05.2014

PROCESSO N° E-06/001/184/2014 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais), em favor da Empresa FORUM CULTURAL ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução n° 53, de 08/04/2014.

Id: 1673776

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 14.05.2014

PROCESSO N° E-06/001/181/2014 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais), em favor da Empresa FORUM CULTURAL ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução n° 53, de 08/04/2014.

Id: 1673777

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 14.05.2014

PROCESSO N° E-06/001/69/2014 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos, e sessenta reais), em favor da Empresa iNseT COPA IMUNIZAÇÃO E SERVIÇO lTdA-ME, conforme delegação de competência conferida na Resolução n° 53, de 08/04/2014.

Id: 1673416

Secretaria de Estado de Cultura

ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS N° 250 DE 14 DE MAIO DE 2014

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL,

no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 6.668, de 13/01/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014, o Decreto n° 44.567, de 16/01/2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2014 e o Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-18/001/177/2014,

RESOLVEM:

Art. 1° - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Realização do evento “Quilombo de São José”.

II - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2014.

III - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC.

UO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC UG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC

IV - PARA/Executante: 2100- Subsecretaria de Comunicação Social -SSCS.

UO: 2102-00- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS UG: 3901.00- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS

V - CRÉDITO:

PT: 1501.133920271.1072 - Cultura e Cidadania

ND: 3390 |FR: 00 VALOR: R$ 70.676,20 I

Art. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2014

MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA

Secretário de Estado de Cultura em exercício

CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO

Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUBSECRETARIA DE CULTURA

retificação

D.O DE 14/05/2014 PÁGINA 15-1° COLUNA

PROCESSO N° E-18/001/504/2014 Onde se lê:

despacho do secretário

DE 12/05/2013

Leia-se:

despacho do secretário

DE 12/05/2014

Id: 1673448

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DA PRESIDENTE DE 13.05.2014

PROCESSO N° E-18/005/245/2014 - TANIA SIMOES BARONTI DUQUE, Assistente Administrativo, Id funcional n° 288006557. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01.04.2014, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei n° 5.777/2010, Decreto n° 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013.

PROCESSO N° E-18/005/254/2014 - MARIE STEPHANIE JEANE BERNARD REIS, Músico Instrumentista, Id funcional n° 637566-9. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01.04.2014, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei n° 5.777/2010, Decreto n° 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013.

PROCESSO N° E-18/005/207/2014 - DALMARIO PINTO OLIVEIRA, Músico Instrumentista, Id funcional n° 28790251. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01.04.2014, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013.

PROCESSO N° E-18/005/761/2013 - MONICA MACIEL AMARAL, Músico Corista, Id funcional n° 28790251. AUTORIZO a concessão do

adicional de qualificação a contar de 02.12.2013, no valor de R$

420,00 (quatrocentos e vinte reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013.

PROCESSO N° E-18/005/210/2014 - ELIANE CORRÊA SALEK, Músico Corista, Id funcional n° 28774329. AUTORIZO a concessão do

adicional de qualificação a contar de 01.04.2014, no valor de R$

420,00 (quatrocentos e vinte reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013.

Id: 1673796. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DA PRESIDENTE DE 07.05.2014

*PROC. N° E-18/005/317/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação de acordo com o art. 25, inciso III, da Lei n° 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em favor da empresa LUDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA.

*Omitido no D.O. de 09/05/2014.

Id: 1674009. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA CHEFE DE 12.05.2014

PROCESSO N° E-18/005177/2014 - ROBSON ALMEIDA RÊIS, Id 28774922 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 29/07/2006 a 28/07/2011.

Id: 1673795. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA PRES/FMIS N ° 284 DE 15 DE MAIO DE 2014

DESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM,

no exercício de suas atribuições legais, e tendo em o que consta no processo n° Ê-18/003/040/2014,

RESOLVE:

Art. 1°- Designar os servidores Pedro Paulo de Siqueira Junior, ID n° 43797903, Alexandre Loureiro, ID n° 41795814, e Maria Thereza Kahl Fonseca ID n° 42821614, como Fiscais do Contrato n° 07/2014, sob a presidência do primeiro, e, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, exercerem todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução do serviço especializado em Digitalização de documentos históricos textuais perfazendo um total de 157.000 (cento e cinquenta e sete mil) páginas.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2014

ROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO

Presidente da Fundação Museu da Imagem e do Som

Id: 1674090. A faturar por empenho

Secretaria de Estado de

Assistência Social e Direitos Humanos

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 12.05.2014

PROCESSO N° E-23/2679/2011 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7° da Instrução Normativa AGE n° 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, às fls. 154/155, como determina o § 1° do art. 17 do Decreto n° 41.528, de 28/12/2009, aprovo, a prestação de contas final, relativa ao Convênio n° 088/2009, celebrado em 04/12/2009, com a Prefeitura Municipal de Cantagalo e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.

Id: 1673979

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ANO XL - N^q 087 - PARTE I

SEXTA-FEIRA - 16 DE MAIO DE 2014 2 1

Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA PROCON-RJ N° 12 DE 24 DE ABRIL DE 2014

DISPÕE SOBRE A UFIR RJ COMO MEDIDA DE VALOR E PARÃMETRO DE ATUALIZAÇÃO PARA MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012,

CONSIDERANDO:

- que o Decerto n° 27.518/2000 instituiu a UFIR RJ como medida de valor e parâmetro de atualização para multas e penalidades de qualquer natureza; e

- a necessidade de atualização dos valores das multas administrativas aplicadas pelo Procon/RJ, a fim de preservar o valor da sanção imposta;

RESOLVE:

Art. 1°- Os valores das multas impostas pela Autarquia Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, vencidas e não pagas, cujos processos estejam aptos à inscrição na dívida ativa do estado, serão atualizados pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.

Art. 2°- As multas, calculadas em Reais, serão atualizadas com base na divisão do montante atribuído pelo valor da UFIR/RJ vigente à época, e posterior multiplicação do resultado pelo índice atualizado da

ufir/rj.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2014

JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Diretor-Presidente do PROCON/RJ

Id: 1673937. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ

DESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO DE 16.05.2014

PROCESSO N° E-24/004/7231/2013 - GÊAP FUNDAÇÃO DÊ SEGURIDADE SOCIAL.

PROCESSO N° E-12/082/1828/2013 - SUPERFONES COMÉRCIO LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2401/2013 - BANCO SANTANDÊR. PROCESSO N° E-24/004/7303/2013 - HUAWÊI DO BRASIL. PROCESSO N° E-24/004/6547/2013 - ÊTNA COMÉRCIO DÊ MÓVEIS Ê ARTIGOS para DECORAÇÃO LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/5049/2013 - UNIMED DO ESTADO DÊ SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. PROCESSO N° E-12/147796/2012 - SOCIEDADE DÊ ENSINO SUPERIOR ÊSTÁCIO DÊ SÁ.

PROCESSO N° E-24/004/1293/2013 - LOJAS AMERICANAS S.A. PROCESSO N° E-12/146178/2012 - COMPANHIA ESTADUAL DÊ ÁGUAS Ê ESGOTO - CEDAê.

PROCESSO N° E-24/004/1388/2013 - GENERAL ELêTRIC DO BRASIL.

PROCESSO N° E-12/122611/2007 - GLOBÊX UTILIDADES S/A. PROCESSO N° E-24/004/4091/2013 - WHIRLPOOL S/A.

PROCESSO N° E-12/146820/2012 - GLOBÊX UTILIDADES S/A. PROCESSO N° E-12/142468/2011 - RICARDO ELêTRO DIVINÓPO-LIS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/1297/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A. PROCESSO N° E-24/004/2021/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DÊ ÁGUAS Ê ESGOTO - CEDAê.

PROCESSO N° E-12/140824/2011 - CAIXA ECONÔMICA.

PROCESSO N° E-24/004/1924/2013 - NÊXTÊL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/402/2014 - AVISTA ADMINISTRADORA DÊ CARTÃO Dê CRÉDITO LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/3685/2013 - EMPRêSA BRASILEIRA Dê móveis e utilidades ltda.

PROCESSO N° E-24/004/6705/2013 - NEW ÓTICA.

PROCESSO N° E-24/004/6827/2013 - GROUPON SêRVIÇOS DIGITAIS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/9261/2013 - MAXMIX COMERCIAL LTDA. PROCESSO N° E-24/004/9144/2013 - AGLAIA COMÉRCIO DÊ ROUPAS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/7220/2013 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/3053/2013 - VIA VAREJO S/A.

PROCESSO N° E-24/004/3956/2013 - SOMêRJ - ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DO rio de janeiro.

PROCESSO N° E-24/004/393/2014 - PORTO SêGURO CIA. PROCESSO N° E-24/004/747/2013 - ÊVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

PROCESSO N° E-06/25600/2004 - C&A MODAS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2253/2013 - RICARDO ELêTRO DIVINÓPO-LIS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/536/2013 - VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA. PROCESSO N° E-24/004/8820/2013 - LAMÊ PADARIA E RESTAURANTE LTDA - ÊPP.

PROCESSO N° E-24/004/7103/2013 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/341/2013 - BAR E PASTELARIA VILAR Dê arca LTDA.

PROCESSO N° E-35/53951/2006 - COMPANHIA ESTADUAL DÊ ÁGUAS Ê ESGOTOS - CEDAê.

PROCESSO N° E-12/122563/2007 - ÊVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A.

PROCESSO N° E-24/004/489/2014 - NÊXTÊL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

PROCESSO N° E-12/143496/2012 - BANCO BONSUCÊSSO S.A. PROCESSO N° E-24/004/1321/2013 - BANCO CRUZêIRO DO SUL. PROCESSO N° E-12/082/755/2013 - RICARDO ELêTRO DIVINÓPO-LIS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/8799/2013 - GRUPO PÃO DÊ AÇÚCAR. PROCESSO N° E-24/004/97/2014 - BANCO SANTANDêR(BRASIL) S/A.

PROCESSO N° E-24/004/1376/2014 - BANCO DO BRASIL S/A. PROCESSO N° E-24/004/5548/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DÊ ÁGUAS Ê ESGOTOS - CEDAê.

PROCESSO N° ê-24/004/567/2013 - GLAXOSMITHKLINÊ BRASIL LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/115/2014 - BANCO BMG S/A.

PROCESSO N° E-24/004/86/2014 - ADMINISTRADORA DÊ CARTÃO DÊ CRÉDITO BRADêSCO.

PROCESSO N° E-24/004/5536/2013 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A. PROCESSO N° E-24/004/7301/2013 - BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S.A - PHILCO.

Id: 1674109