Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 16/05/2014 | DOERJ

PODER EXECUTIVO

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XL - N^q 087 - PARTE I

SEXTA-FEIRA - 16 DE MAIO DE 2014 2O

tos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);

d) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;

e) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.

§ 2° - Toda a documentação deverá ser entregue pessoalmente pelo próprio candidato, por procurador ou enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2° andar, Sala 207, Centro, Rio de Janeiro /RJ, CEP 20011-020), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de convocação no Diário Oficial do Estado.

§ 3° - No caso de documentos remetidos pelo correio, para efeito de observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior será considerada a data da postagem.

§ 4° - O não-atendimento das condições fixadas nos incisos I e II deste artigo acarretará a perda da vaga.

DA ADMISSÃO DEFINITIVA

Art. 24 - Uma vez concluída a fase do PAIS-PGE/RJ definida no inc. I do art. 3° deste Regulamento, os alunos serão submetidos a nova avaliação, consistente em Exame Definitivo versando o conteúdo das palestras ministradas.

§ 1° - O Exame Definitivo a que se refere o caput consistirá em prova discursiva, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, considerando-se aprovados tantos alunos quantos bastem para preencher as 40 (quarenta) vagas disponibilizadas para a segunda etapa do PAIS-PGE/RJ, definida no inc. II do art. 3° deste Regulamento.

§ 2° - Para efeito de desempate entre os alunos, observar-se-á a idade mais elevada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - Os alunos admitidos no PAIS-PGE/RJ não farão jus ao pagamento de qualquer remuneração, salário ou bolsa, nem desempenharão na Procuradoria Geral do Estado qualquer atividade além de assistir às palestras e aulas a serem ministradas.

Parágrafo Único - Será pago aos alunos o auxílio-transporte, nos mesmos moldes do que é destinado aos estagiários e residentes da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 26 - Serão desligados do PAIS-PGE/RJ os alunos que tenham 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas a cada bimestre de duração do programa.

Art. 27 - Os alunos que tenham cumprido o Programa em todas as fases e atendido a frequência mínima prevista no artigo anterior farão jus ao recebimento de um Certificado de Frequência a ser emitido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 28 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.

PROGRAMA DO EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DIREITO CONSTITUCIONAL

1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.

2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza,

titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional inter-temporal.

3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.

4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.

5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.

7- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.

8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.

9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.

10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.

11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.

12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defenso-ria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.

13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.

14- SISTeMa ORÇAMENTÁRIO: o Orçamento. O orçamento pluria-nual de investimento. O orçamento-programa.

15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitalicie-dade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.

16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.

17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.

18- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.

19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injun-ção. Habeas Data.

DIREITO CIVIL

1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Co-moriência. Ausência. Direitos da Personalidade.

2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.

3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.

4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.

5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.

6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.

7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.

8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.

9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.

10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.

11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; de-nunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).

12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.

13- MODALIDADES Das OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.

14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.

15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.

16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.

2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.

3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.

4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.

5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.

6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.

7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.

8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculan-te.

9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.

10- TEORIA GERAL DOS RECURSOS. Requisitos de admissibilidade. Prazos.

Id: 1673769

DIRETORIA DE GESTÃO

DESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE DE 14.05.2014

PROCESSO N° E-14/001.010910/2013 - Faço referência ao Contrato n° 06/2014, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA., para, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato n° 06/2014 e constituir a contratada em mora de 1% por dia útil de atraso, a partir de 01 de março de 2014, pela não apresentação da garantia contratual nos termos do parágrafo nono da referida cláusula.

PROCESSO N° E-14/32542/2012 - Faço referência ao Contrato n° 03/2014, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA., para, em face da ine-xecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato n° 03/2014 e constituir a contratada em mora de 1% por dia útil de atraso, a partir de 16 de fevereiro de 2014, pela não apresentação da garantia contratual nos termos do parágrafo nono da referida cláusula.

Id: 1673952

Oficial

SECRETARIA OE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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Dia 22

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Dia 28

14h às 16h - O Mercado de Capitais e a atuação da CVM.

Julho

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