Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 65198 - PR (2020/0314786-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ALESSANDRA DA SILVA

ADVOGADO : ANA RUBIA DA COSTA DE OLIVEIRA - PR064697
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI E OUTRO(S)
- PR048154

RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
ADVOGADOS : LIZETE CECÍLIA DEIMLING - PR051022

ALBERTO ANGELO FABRIS E OUTRO(S) - PR051210
ROSICLEI FÁTIMA LUFT - PR056975

ALEXANDRE ANZILIERO FRITZEN - PR062869

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de tutela
antecipada, interposto por Alessandra da Silva contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 528):

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
CLASSIFICADO EM PIOR COLOCAÇÃO QUE A IMPETRANTE
- ATO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL EM PROCESSO DIVERSO - AUSÊNCIA DE
PRETERIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA
DENEGADA.

Narra a insurgente que foi aprovada em 7^a (sétima) colocação no Concurso
Público de Edital n. 11/2013 para o provimento ao cargo de Agente Universitário
de nível médio, na função Técnico Administrativo com lotação na Reitoria da
Unioeste.

Inicialmente, o Edital do certame previa uma vaga, entretanto, o Conselho
Universitário (COU) aprovou a Resolução n. 129/2014, em que houve a
ampliação do número de vagas para o total de 25 (vinte e cinco).

Aduz que, após o término do prazo de validade do concurso, mediante
Edital n. 027/2019 e Decreto n. 1463/2019, houve a convocação e nomeação da
candidata Andrea Soares Bobato, a qual também foi aprovada no 10° concurso
público em ampla concorrência, para o mesmo cargo/função, porém em ordem
de classificação posterior à da autora (7a - sétima), ou seja, em 1Qa (décima)