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Padrão

III - O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto Municipal 43.233/2003, uma vez que os fatos tratados nesta Averiguação Preliminar não ensejaram ocorrência de responsabilidade funcional direta ou indireta por parte dos agentes públicos desta Autarquia Hospitalar Municipal.

PROCESSO 2015-0.329.367-6

À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com esteio na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/09, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto 43.233/2003, haja vista que o objeto da presente averiguação já foi devidamente tratada nos autos do processo 2016-0.008.451-2.

PROCESSO 2015-0.297.730-0

À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com esteio na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/09, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto 43.233/2003, haja vista a impossibilidade de imputar responsabilidade funcional quando da contratação emergencial 061/2015.

SERVIÇO FUNERÁRIO

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA N° 117/SFMSP/2017

De 18 de DEZEMBRO de 2017

Delega competência a funcionário para a realização de atividades preliminares ao processo de concessão da administração do Serviço Funerário e da Administração dos Cemitérios Públicos.

PAULO CESAR NANNINI, designado pelo Senhor Secretário Municipal de Serviços e Obras para responder pela Superintendência do Serviço Funerário Municipal, nos termos da Portaria n° 082/SMSO-NTD-RH/2017, publicada no D.O.C. de 02 de Dezembro de 2017, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, conforme previsto no parágrafo 1°, do art. 8°, da Lei Municipal n° 8.383, de 19 de abril de, com redação conferida pela Lei n° 10.720 de 1987, com a devida autorização do Secretário,

Considerando o projeto de concessão de serviços públicos e de utilidade pública, nos termos do Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

Considerando que o inciso I do Artigo 125 da Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece que a administração do serviço funerário e a administração dos cemitérios públicos são serviços municipais;

Considerando que tanto a Lei 8.383, de 19 de abril de 1.976, quanto o Decreto 27.077, de 08 de outubro de 1.988 necessitam de adaptações aos novos costumes funerários e à legislação que lhes é posterior;

Considerando os termos dos arts. 15 e 16 da Lei municipal 14.141, de 27 de março de 2.006;

Considerando o disposto §1° do Artigo 8° da Lei 8.383, de 19 de abril de 1976;

RESOLVE:

Artigo 1° - Delegar competência para representar a Superintendência ao Assessor Técnico Ricardo Tadeu Poli-to, RF 2903/1, planejar, coordenar e controlar os contatos preliminares com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saúde, meio ambiente, cultura, transporte, desestatização e quaisquer outros com interesse no processo de concessão dos serviços de administração do serviço funerário e cemitérios públicos.

Artigo 2°- O delegado terá competência específica para:

I - Coordenar-se com as áreas de trabalho e emprego, desestatização e outras que forem necessárias com vistas à concessão da atividade de fabricação de caixões mortuários, prevista no inciso XIII do Artigo 2° da Lei 8.383, de 19 de abril de 1976.

II - Coordenar-se com as chefias de unidades técnicas da Autarquia para elaboração de anteprojeto de decreto regulamentando a administração do serviço funerário, considerando-se que continua sem revogação expressa o Ato 493, de 9 de agosto de 1933.

III - Coordenar-se com as chefias de unidades técnicas da Autarquia para elaboração de anteprojeto de decreto regulamentando a administração dos cemitérios públicos, consolidando a legislação existente.

IV - Coordenar-se com órgãos fazendários do Município sobre a fiscalização dos cemitérios particulares, com estrita observância da Lei 4.100, de 6 de outubro de 1.951 e a legislação tributária a ela correspondente.

V - Coordenar-se com a direção do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital com vistas à delegação ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, conforme autorizado pelo Art. 12, da lei 5.452, de 22 de dezembro de 1.986, da competência prevista no inciso IV do Artigo 3° do citado diploma legal.

VI - Coordenar-se com órgãos municipais de gestão e tecnologia da informação para planejamento e regulamentação do Sistema Municipal de Informações Funerárias, que será parte do Sistema Municipal de Informações, observando-se o disposto nos arts. 252 e 253, da Lei 16.050, de 31 de julho de 2.014.

VII - Coordenar-se com autoridades de trânsito com vistas a elaboração de projeto de lei relativo ao fornecimento do documento de “livre trânsito”, previsto no inciso IV do Artigo 3° da Lei 5.452, de 22 de dezembro de 1986.

VIII - Coordenar-se com outros órgãos municipais para elaboração do anteprojeto de lei criando o ente autárquico que fará a fiscalização das atividades concedidas de serviços funerários e cemitérios públicos e da fiscalização dos cemitérios particulares.

Artigo 3° - O delegado apresentará ao delegante, no prazo improrrogável de 45 dias a partir da publicação desta portaria, do planejamento e programação das atividades delegadas.

Artigo 4° - Para concretizar as atividades delegadas, o delegado poderá convocar, com publicação no Diário Oficial da Cidade, os funcionários da Autarquia que julgar necessários para a formação de comissões de estudos, investigações, levantamentos e projetos de interesse para os objetivos desta Portaria.

Parágrafo Único- O delegado deverá comunicar com antecedência de 5 (cinco) dias à chefia dos funcionários convocados, sobre a realização de eventuais reuniões de trabalho.

Artigo 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIOS

Concessão de Terreno - DEFERIDOS.

2016-0.079.887-6 Anna Villa Nova Martinez

2016- 0.211.577-6 Raf Missão Stanger Monsores

2017- 0.071.218-3 Daniel Caldas Martins

2017-0.093.637-5 Aline dos Reis

2017-0.094.340-1 Cristiane Alves Teixeira

2017-0.099.152-0 Sergio Santini

2017-0.102.957-6 Francisca Assis de Moraes

2017-0.119.679-0 Kalina Ligia Ramalho da Costa

2017-0.124.061-7 Monica Monteiro Gomes

2017-0.126.642-0 Antonio Rossi

2017-0.126.887-2 Amelia Olimpia de Oliveira Xavier

2017-0.129.603-5 Carmelina Souza Santos

2017-0.129.778-3 Ana Lucia de Souza Coelho Marin

2017-0.130.175-6 Ecilda Medrado Farias

2017-0.130.526-3 Giuseppa Cruciata Mule

2017-0.131.348-7 Eudilene Pereira dos Santos

2017-0.131.569-2 Leda Paes de Almeida Ragazzo

2017-0.131.631-1 Juarez Leandro Ferreira

2017-0.131.792-0 Ronaldo Alves

2017-0.131.850-0 Tereza Isabel Takamura Soares Lima

2017-0.133.385-2 Terezinha Freire da Silva

2017-0.133.453-0 Ana Maria da Silva

2017-0.134.063-8 Cosme Fernandes da Silva

2017-0.134.100-6 George Alexandre Pereira Pastore

2017-0.134.704-7 Roberto Daud

2017-0.134.819-1 Paulo Ferreira Lopes

2017-0.134.849-3 Miriam Valdinez Valverde

2017-0.135.650-0 Adriana Franco da Silva

2017-0.136.433-2 Edinalva de França Bastos

2017-0.137.691-8 Ademir Faustino da Silva

2017-0.137.990-9 Maria Francelina da Conceição

2017-0.138.283-7 Valdir Garcia Lopes

2017-0.138.460-0 Maria das Dores Quirino Santos 2017-0.138.547-0 Naira Jainara de Moraes Oliveira 2017-0.138.967-0 Solange Carminatti Rubino 2017-0.139.296-4 Regina Adelia Figueiredo Nalesso 2017-0.139.911-0 Laurinda Ruman Maluf 2017-0.139.918-7 Denis Jeferson Moraes 2017-0.139.972-1 Luiz Carlos Alves 2017-0.140.615-9 Sonia Maria Moura Zanatta 2017-0.141.186-1 Eduardo Vicente

2017-0.141.335-0 Maria do Socorro Marcolino da Silva 2017-0.142.121-2 Maria Aparecida Vespoli Delatim 2017-0.143.440-3 Silvana dos Santos Aba

2017-0.144.596-0 Sales Alves de Melo

2017-0.144.828-5 Tereza Maria Cassuru 2017-0.145.351-3 Aldir Alves Teixeira 2017-0.146.640-2 Enilda Aparecida Ferreira Freitas 2017-0.146.824-3 Nivaldo dos Santos Lobato 2017-0.147.844-3 Sandra Alves Ferreira 2017-0.147.871-0 Marlene Leite da Silva Morato

2017-0.147.898-2 Antonio Moreira Dias 2017-0.147.909-1 Luiz Zavaski 2017-0.147.945-8 Moacir Solpicio 2017-0.147.951-2 Aparecido Manoel Francisco 2017-0.148.139-8 Edvaldo Miranda Melo 2017-0.148.255-6 Rosa Maria Cavalcante 2017-0.148.428-1 Maria Cleonice de Almeida 2017-0.148.647-0 Francisco Jose Lopes 2017-0.148.655-1 João Jose Gonçalves Soria 2017-0.148.693-4 Expedito Mizael 2017-0.148.844-9 Maria Aparecida Vertedor de Almeida 2017-0.149.009-5 Maria Gomes Ferreira 2017-0.149.084-2 Rosely de Moraes Tanamati 2017-0.149.310-8 Luiz Inacio de Souza 2017-0.149.730-8 Nionel Coelho Cavalcante

2017-0.149.783-9 Sandra Regina Garcia Matos

2017-0.150.010-4 Lourdes Aparecida Leite dos Santos

2017-0.150.087-2 Mario Hirae

2017-0.150.825-3 Antonio Carlos Pereira da Silva

2017-0.151.522-5 Alzira Toshiko Domingos da Costa

2017-0.153.490-4 Diraci Pereira Pires

2017-0.155.022-5 Simone Pereira de Assis

2017-0.155.201-5 Elenalva Sena Costa de Oliveira

2017-0.155.293-7 Jose Divaldo Muniz 2017-0.156.491-9 Elenice Cassia da Silva Coyado

2017-0.157.798-0 Jose Santana dos Santos 2017-0.158.088-4 Ana Maria Andrade Mucciolo

2017-0.158.937-7 Jose Oller Parra

2017-0.159.590-3 Maria Izabel de Souza

2017-0.159.917-8 Maria Aparecida Rodrigues Gonzales 2017-0.160.328-0 Raquel Nair Vasconcelos

2017-0.160.814-2 Marlene de Menezes Soares

2017-0.160.965-3 Rosana Pugliese Marotto

2017-0.161.642-0 Marilena Ventura Manganaro

2017-0.163.143-8 Augusto Leopoldo Ferreira de Lima 2017-0.163.725-8 Jose Emydio Tiosso

2017-0.164.569-2 Angela Fernandes Casado

2017-0.166.998-2 Maria Berenice Pereira Almeida

2017-0.167.940-6 Rita Nicoliche

2017-0.169.019-1 Marli Helena de Almeida

2017-0.169.066-3 Elsa Kiyomi Miyashiro Yoshida

DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE CONCESSÕES

Exumações - Autorizadas

2017-0.129.741-4 Eugenio Fernandes Pais de Sousa

2017-0.069.124-0 Congregação do Santissimo Redentor

2017-0.109.049-6 Angela Daou Paiva

2017-0.112.876-0 Sandra Ciccone Ginez

2017-0.129.736-8 Jorge Luiz Arruda Camargo

2017-0.118.592-6 Jayme Victor Llorente

2017-0.112.861-2 Zelia Alves de Lima

2017-0.119.030-0 Marcio Pucci

2017-0.125.892-3 Carlos Laurderci Galante

2017-0.125.808-7 Anabela de Lima Goes Tomassini

2017-0.125.810-9 Alice Massayo Iwamoto

2017-0.133.325-9 Mayra Henriques Rossini

2017-0.121.374-1 Joaquim Guedes Monteiro

2017-0.132.666-0 José Oscar Gonçalves de Macedo

2017-0.122.592-8 Thais Geribello de Carvalho

2017-0.106.730-3 Maria Neide Ribeiro Rodrigues Rocha

2016-0.157.619-2 Claudiana de Melo Sousa

2016- 0.265.333-6 Valdocir Luiz Kraus

2017- 0.148.215-7 Francisca Ortiz Tortoza

.2017/0005043-0 Adriana Nunes da Costa

6410.2017/0001273-3 Maria de Lourdes Souza Carvalho 6410.2017/0003599-7 Maria Helena Montes Silva e Outros 6410.2017/0003320-0 Rosely Rodrigues de Carvalho 6410.2017/0003339-0 Raymundo Varlese Neto 6410.2017/0003029-4 Claudio Matheus Gomes 6410.2017/0003438-9 Maria Lucia Pereira e Outros 6410.2017/0002013-2 Laura Beatriz Penteado de Sá Merchert 6410.2017/0005196-8 Arineuza Pereira da Silva 6410.2017/0005152-6 Carlos Alberto Simoncini 6410.2017/0002288-7 Maria Angelica da Costa Pacheco de Souza 6410.2017/0001994-0 Edna Domingues Feliciano 6410.2017/0002483-9 Marcia Mariko Somekawa 6410.2017/0002602-5 Neide Rosa Martins Biagi

INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

6023.2017/0000510-5 - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT - Contratação de projeto de comunicação visual para funcionamento do Descomplica SP na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista. 1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela Unidade Requisitante SMIT/CAF/DRH, Divisão de Compras e Contratos SMIT/CAF/DCC, Coordenadoria de Administração e Finanças SMIT/CAF e Assessoria Jurídica, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT n° 10, de 14 de fevereiro de 2017, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal 10.520/02, da Lei Federal 8.666/03, bem como da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, art. 3°, I e II, do Decreto 46.662/05, do Decreto 56.475/15 e Decreto 54.102/13, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, sob n° 13/ SMIT/2017, do tipo menor preço, cujo objeto é a contratação de projeto de comunicação visual para funcionamento do Descomplica SP na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista, observadas as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência, tudo nos termos do Edital anexado ao processo que APROVO, devendo as despesas onerar a dotação 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 - Gabinete do Secretário - Administração da Unidade, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e Tesouro Municipal do orçamento vigente, conforme reserva acostada ao processo. 2. Nos termos da Portaria n° 082/SMIT/2017, DESIGNO a Comissão Permanente de Licitação n° 01, para processamento e julgamento da licitação. 3. Prossiga-se, dando início à fase externa do certame.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-232

DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO

ENDERECO: RUA SUMIDOURO,740

PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DSV/001

2017-0.154.294-0 IVINSON LIMA CELESTINO

DEFERIDO

I- A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS NO PRESENTE EXPECA-SE A CERTI DAO REQUERIDA. II- O NAO COMPARECI-MENTO DO INTERESSADO NO PRAZO DE 30(TRINTA)DIASIM-PLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE POR ABANDONO.

2017-0.168.355-1 MARCELINO FERNANDES DA SILVA DEFERIDO

2017-0.169.713-7 WEBERT FRANCISCO DOS SANTOS DEFERIDO

2017-0.170.311-0 DIEGO SATIRO DOS SANTOS

DEFERIDO

2017-0.172.894-6 JURANDYR PEREIRA TERRA

DEFERIDO

2017-0.173.654-0 MARTINHO DE MORAES NETTO

DEFERIDO

2017-0.175.747-4 MARIO FERRAZ DE ARRUDA FILHO DEFERIDO

2017-0.176.141-2 POLILIX TRIAGEM E CLASSIFICACAO DE RESIDUOS LTDA

DEFERIDO

DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO

INDEFERIMENTO POR ABANDONO DOS REQUERIMENTOS PARA A LICENÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

INDEFIRO POR ABANDONO, com fulcro no artigo 56, do Decreto n.° 51.714, de 13 agosto de 2010, o(s) requerimento(s) para obtenção das Licença(s)

Especial(is) de Transporte de Produtos Perigosos, considerando-se decorridos mais de 90(noventa) da publicação de pendências no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, relativas às empresas abaixo relacionada(s):

Placas Dias Public.Pend. pág.DOC Placas Dias Public.Pend. pág.DOC Placas Dias Public.Pend. pág.DOC

INTERESSADO: EXPRESSO CAJAMAR SÃO PAULO LTDA - CNPJ 44.718.179/0001-92

EKH2275 93 16/09/2017 62

EKH2291 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 2 INTERESSADO: HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCA

ÇÃO EIRELI-ME - CNPJ 10.702.791/0001-55 EFO9334 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 1

INTERESSADO: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A - CNPJ 17.799.438/0003-46

GVI2377 94 15/09/2017 47

HDI2592 95 14/09/2017 68

Total de placas indeferidas: 2

INTERESSADO: R. V. IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 05.366.444/0001-69

CUC6521 95 14/09/2017 68

EHH7822 95 14/09/2017 68

EHH7833 95 14/09/2017 68

Total de placas indeferidas: 3

INTERESSADO: SMF LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA -ME - CNPJ 14.926.556/0001-18

FUR8026 93 16/09/2017 62

FYA3494 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 2 INTERESSADO: TRANSJORDANO LTDA - CNPJ 02.804.480/0001-79 DVS9332 94 15/09/2017 47

DVS9333 94 15/09/2017 47

Total de placas indeferidas: 2 INTERESSADO: TRANSPORTADORA BITURY LTDA -

CNPJ 08.192.353/0002-23 DBB2739 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 1 INTERESSADO: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA -

CNPJ 44.597.524/0001-87 CQH3423 93 16/09/2017 63

CYR5679 93 16/09/2017 63

ELQ9359 93 16/09/2017 63

Total de placas indeferidas: 3 INTERESSADO: TRANSPORTES SUPERA LTDA - CNPJ

00.019.031/0001-94 CYQ6604 93 16/09/2017 63

DUI5926 93 16/09/2017 63

EEK9717 93 16/09/2017 63

ETP0417 93 16/09/2017 63

FFZ0041 93 16/09/2017 63

Total de placas indeferidas: 5

Dias:dias transcorridos desde a publicação; Pu-blic.Pend.: data da publicação da pendência; pág.DOC: página de publicação no Diário Oficial.

AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-LETPP

Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir elencada(s):

INTERESSADO: A G B LOGÍSTICA LTDA EPP PROCESSO N.° 2017-0.180.802-8

PRA0766 PRA0866 PRA0966 PRQ3484 PRQ3485

PRQ3554 PRQ3574 PRQ3594 PRC4855 PRC4955

PRC5055 Total de Placas Autorizadas: 11

INTERESSADO: AMC GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA-ME

PROCESSO N.° 2017-0.180.074-4 EJW2960 Total de Placas Autorizadas: 1 INTERESSADO: ARGAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉR

CIO LTDA PROCESSO N.° 2016-0.007.150-0

EJX4614 FUB5817

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: AUTO POSTO ULTRAMARINO LTDA PROCESSO N.° 2015-0.216.676-0 BUD4794 Total de Placas Autorizadas: 1 INTERESSADO: BRUNDELL TRANSPORTE LTDA PROCESSO N.° 2017-0.008.492-1

GSH8542 CLJ5010 DXP5022 CLJ7805 EFP0300

CVP8792 CVP9634 FDB5166 CVP9633 EGJ9414

EGJ9213 CVP9085 EGJ9183 CVP9070 CLJ7448

EKH8968 CVP8798

Total de Placas Autorizadas: 17 INTERESSADO: COMBULUZ DISTRIBUIDORA DE PRO

DUTOS DE PETRÓLEO LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.032.403-3

FTW5344 FQJ5512 EZM8225 EZM2477 EZM2423 FHQ2272 EXM9358 DAP7670 EZM5171 EZM6745

FZN6295

Total de Placas Autorizadas: 11

INTERESSADO: INDÚSTRIA QUÍMICA ZEQUINI LTDA PROCESSO N.° 2016-0.271.708-3 ERM4169 Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: ITAQUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS GRÁFICOS LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.205.092-5

GKI2480 Total de Placas Autorizadas: 1 INTERESSADO: M. M. P. P. TRANSPORTES LTDA PROCESSO N.° 2015-0.034.620-5

DBL0653 CQH8931

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: MICRO QUÍMICA PRODUTOS PARA

LABORATÓRIOS LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.032.401-7

FSS5052 DUU3084 EYN4587

Total de Placas Autorizadas: 3 INTERESSADO: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA PROCESSO N.° 2016-0.234.945-9

EWJ0967 EWJ0998 EWJ1039 EWJ0952

Total de Placas Autorizadas: 4 INDEFERIMENTO POR ABANDONO DOS REQUERIMEN

TOS PARA A LICENÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

INDEFIRO POR ABANDONO, com fulcro no artigo 56, do Decreto n.° 51.714, de 13 agosto de 2010, o(s) requerimento(s) para obtenção das Licença(s)

Placas Dias Public.Pend. pág.DOC Placas Dias Public.Pend. pág.DOC Placas Dias Public.Pend. pág.DOC

INTERESSADO: EXPRESSO CAJAMAR SÃO PAULO LTDA

- CNPJ 44.718.179/0001-92 EKH2275 93 16/09/2017 62

EKH2291 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 2 INTERESSADO: HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCA

ÇÃO EIRELI-ME - CNPJ 10.702.791/0001-55

EFO9334 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 1

INTERESSADO: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A - CNPJ 17.799.438/0003-46

GVI2377 94 15/09/2017 47

HDI2592 95 14/09/2017 68

Total de placas indeferidas: 2

INTERESSADO: R. V. IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 05.366.444/0001-69

CUC6521 95 14/09/2017 68

EHH7822 95 14/09/2017 68

EHH7833 95 14/09/2017 68

Total de placas indeferidas: 3

INTERESSADO: SMF LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA -ME - CNPJ 14.926.556/0001-18

FUR8026 93 16/09/2017 62

FYA3494 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 2 INTERESSADO: TRANSJORDANO LTDA - CNPJ 02.804.480/0001-79 DVS9332 94 15/09/2017 47

DVS9333 94 15/09/2017 47

Total de placas indeferidas: 2 INTERESSADO: TRANSPORTADORA BITURY LTDA -

CNPJ 08.192.353/0002-23 DBB2739 93 16/09/2017 62

Total de placas indeferidas: 1 INTERESSADO: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA -

CNPJ 44.597.524/0001-87 CQH3423 93 16/09/2017 63

CYR5679 93 16/09/2017 63

ELQ9359 93 16/09/2017 63

Total de placas indeferidas: 3 INTERESSADO: TRANSPORTES SUPERA LTDA - CNPJ

00.019.031/0001-94 CYQ6604 93 16/09/2017 63

DUI5926 93 16/09/2017 63

EEK9717 93 16/09/2017 63

ETP0417 93 16/09/2017 63

FFZ0041 93 16/09/2017 63

Total de placas indeferidas: 5

Dias:dias transcorridos desde a publicação; Pu-blic.Pend.: data da publicação da pendência; pág.DOC: página de publicação no Diário Oficial.

DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

PORTARIA n.° 306/2017 - DTP.GAB

Aprova a utilização do veículo da Marca LIFAN, Modelo X60, Versão 1.8 VVT, Código DENATRAN 213600- possa ser utilizado na prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Modalidade Táxi no Município de São Paulo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Portaria n.° 162/10-SMT.GAB e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.° 11.518/74, 16.896/80, 22.015/86, e posteriores alterações,

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:37:34.