2017 | DOMSP-SP

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Sobre procuradores municipais que também atuam na Advocacia Privada, não se trata de infração ética se um procurador municipal, devidamente autorizado por lei a advogar na esfera particular (salvo contra a própria Municipalidade da

do escritório seriam penalizados pela atividade de um terceiro.

Caso não se comprove que foi outorgada procuração a este procurador e que ele sequer tenha participação em ações contra a Municipalidade, não há como penalizá-lo. Até porque o Estatuto da Advocacia e seu Código de Ética não impõem esta vedação.

Sobre a atuação da fiscalização, o Tribunal de Contas do Município também constatou fragilidades em relação à atuação da Secretaria da Fazenda e da Fiscalização:

“Em 17 processos, cujo montante totalizava 44,2% do valor negado, houve disponibilização indevida, por parte da SF, de créditos para inscrição que tiveram a exigibilidade suspensa por impugnação/recurso administrativo (falha de SF). Uma vez indevidamente disponibilizados, os créditos tributários são inscritos em dívida ativa e poderão ser executados judicialmente pela PGM, podendo implicar em condenação da PMSP pelo ajuiza-mento de execução fiscal indevida, gerando ônus ao erário.”

“Em 1 processo (...) houve prescrição devido a demora na disponibilização do crédito tributário para inscrição sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da exigibilidade do crédito (falha de SF)”

Posteriormente o mesmo Tribunal de Contas chegou a outras conclusões sobre o assunto:

“Em que pese a diminuição de ocorrências de 2016 para 2017, erros e insuficiências cadastrais de contribuintes, responsabilidade da Secretaria da Fazenda, têm impedido a inscrição de créditos em dívida ativa.”

Sobre as fragilidades nos processos de negação da dívida ativa (procedimento de revisão de créditos tributários já inscritos, realizado pela Procuradoria Geral do Município, com posterior cancelamento do crédito tributário pela Secretaria de Finanças), o TCM assim concluiu:

“Não há registro do responsável e do PA que embasa as negações efetuadas diretamente pela SF, o que prejudica a rastreabilidade das informações e contraria a Portaria Interse-cretarial SF/SNJ/PGM n° 5/2015”.

“44,2% do montante de negações da amostra referem-se a créditos indevidamente disponibilizados pela Secretaria da Fazenda para inscrição em dívida ativa”

“0,6% do montante de negações da amostra referem-se a prescrição por demora na disponibilização do crédito tributário para inscrição (falha de SF)”

Embora os dados sejam poucos, a Fiscalização precisa ser revista, especialmente em relação à ocupação de postos--chaves da Administração, coibindo assim, de uma forma mais dinâmica e efetiva, casos de corrupção e a ocorrência de crimes tributários.

5. RESUMO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Para fins de manter a imparcialidade deste relatório, bem como no intuito de apresentar de forma global o teor dos debates realizados no curso desta CPI, este Relator toma a liberdade de transcrever abaixo as notas taquigráficas das reuniões realizadas:

5.1. Reunião de Instalação em 15/02/2017

A CPI da Dívida Ativa Tributária, requerimento RDP n° 08-00002/2017, foi instaurada dia 15 de fevereiro de 2017 às

Estiveram presentes os vereadores Eduardo Tuma, Alessan-dro Guedes, André Santos, Camilo Cristófaro, David Soares, Isac Félix e Rodrigo Goulart.

Estabeleceu-se que, “todo e qualquer requerimento será encaminhado, por escrito, produzido pela assessoria do vereador solicitante e submetido à votação final de cada reunião,

endereço eletrônico, telefones do destinatário e outros dados que torne possível o seu encaminhamento pela secretaria”.

Instaurou-se a presidência da CPI para o vereador Eduardo Tuma por este ser o proponente do requerimento de criação e instalação da comissão.

Ficou definido, por sugestão do Presidente da CPI, que as reuniões aconteceriam uma vez por semana, às quintas feiras, às 11 horas da manhã.

votou e aprovou tal cargo para o vereador Cistófaro.

Após aprovação de alguns requerimentos, o Presidente encerrou a sessão.

5.2. 1^a Reunião Extraordinária em 22/02/2017

No dia 22 de fevereiro de 2017, na Câmara Municipal de

Comissão Parlamentar de Inquérito - DAT.

missão. Os vereadores presentes na mesa aceitaram a indicação

Em seu pronunciamento, o vereador e Presidente, Eduardo Tuma, alegou que: “Há sigilo fiscal que cobre informações que estão presentes e já disponíveis aos vereadores, única e exclusivamente aos vereadores membros desta comissão”. Ademais, “Nós deveremos fazer análise desses dados”.

Foi questionado pelo vereador David Soares: “estamos falando só dos cem maiores devedores, mas e o 101°? Eu acho que a gente tinha que ampliar o escopo”.

Em resposta, o vereador Camilo Cristófaro arguiu: “Eu acredito que o bom senso desta comissão não vai deixar o 101 e 102, dependendo do valor, ficar de fora”.

Completou o vereador Eduardo Tuma: “Já é senso desta comissão, a priori, como havíamos conversado anteriormente na sessão plenária, que é pública, nós temos que não só ter o olhar voltado ao setor privado, aos devedores em si, mas, também,

setor público. Na verdade, aqueles que são responsáveis pela constituição e pela cobrança, de forma tempestiva inclusive, da dívida”.

Contrapôs o vereador David Soares: “Então nós temos aqui uma questão: nós temos os cem maiores devedores, com

de que a gente não tem ainda os valores. Nós vamos parar em qual valor para poder parar de investigar? Vamos ficar só na questão de quem está inscrito na dívida ativa, ou de quem está em processo de contestação de valores, para parar?”.

Respondeu o Presidente e vereador Eduardo Tuma: “Para fazer um esclarecimento, embora eu não tenha amplo conhecimento, me parece que a dívida tem, fundamentalmente, dois grandes procedimentos, que é o administrativo e o judicial. E o judicial não é nem mais procedimento, é processo. Parece-me, então, que a etapa seria o lançamento do tributo devido para qualquer que seja o devedor, até então, não inscrito na dívida ativa; a inscrição na dívida ativa; a capacidade ou possibilidade de recurso administrativo em primeira, em segunda instância, pelo Conselho Municipal de Tributos, que é o órgão responsável, como era o CARF. Parece-me que tem paralelo com o Conselho Municipal de Tributos; e daí, então, a Procuradoria ficaria com a competência pela cobrança e início de um processo judicial de cobrança. São dois momentos distintos. Nós temos que atingir tanto um, quanto outro. Nós temos que atingir a fazenda pública municipal, através da sua secretaria, e também a Procuradoria Geral do Município, que é a responsável pela cobrança. Nós faremos então pelo valor e não mais pelo número de devedores”.

Foram aprovados ofícios, entre eles, um de autoria do vereador e Vice Presidente, Camilo Cristófaro, convidando o Procurador Geral do Município. Outros dois ofícios de suma importância foi realizado pelo Presidente e vereador Tuma, oficiando

para fornecer dados que possam ser cruzados com aqueles já recebidos na comissão pela Secretaria da Fazenda.

Em sua fala, o Presidente e vereador Tuma alegou: “Só para avisar os vereadores e pedir aos membros também que possam disponibilizar suas agendas para que possamos fazer as visitas sugeridas aqui e tantas outras, como aqueles requerimentos que aprovei, inclusive, para a PGM, ao MP, e, eventualmente, à Controladoria Geral do Município, que é aquela que investiga qualquer tipo de dano, infração funcional”. Completou: “Aqui me parece que na linha do que nós estamos falando, atingir a investigação tanto ao setor público, quanto ao setor privado, e iniciar preferencialmente pelas entidades representativas, as entidades de classes, por aquelas que podem resolver de uma forma mais institucional aos questionamentos desta CPI”.

Argui o vereador Eduardo Tuma: “Por isso que a CPI escolheu, antes de mais nada, investigar o poder público e qualquer eventual irregularidade, ou mesmo ilegalidade, que ocorra nos meandros das instituições públicas como é a Procuradoria. Então, só para deixar muito claro, inclusive nas próprias notas taquigráficas, que nenhum vereador aqui acusa nenhum procurador de nada. Ao mesmo tempo, necessário se faz fazer a investigação, apresentar um raio-x para a sociedade, dizer como que há cobrança de dívidas tão vultuosas, ou de uma dívida tão vultuosa que soma cem bilhões. E, finalmente, antes de encerrar, dizer que as visitas e as diligências, elas não necessariamente precisam ser aprovadas por requerimento. A consciência de todos os vereadores da unanimidade desta comissão nós podemos fazer as visitas, as diligencias, inclusive de forma inesperada, desde que todos assim e de acordo com o Regimento, o plenário e não mais a totalidade dos membros da comissão, ela é soberana, desde que aprovada pelos membros”.

Satisfeito com a reunião, o Presidente encerrou a sessão.

5.3. 1a Reunião Ordinária em 02/03/2017

Foi aberta a primeira reunião ordinária da CPI - DAT com a presença dos nobres vereadores Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Camilo Cristófaro, Eduardo Tuma, Isac Félix e Rodrigo Goulart.

Constatou-se o atraso em receber as informações requeridas anteriormente. Ressaltou-se a reunião realizada dos vereadores Alessandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix e Rodrigo Goulart com o Secretário da Fazenda e com o Secretário do Governo, onde foi conversado sobre o pedido de dilação de prazo feito pelo secretário da fazenda.

A pedido do Vereador Adilson Amadeu, suspendeu-se a sessão por 10 (dez) minutos.

Houve, também, a leitura do requerimento de autoria do Vereador e Presidente Eduardo Tuma, que tem como objeto oficiar o Sr. Secretário Municipal da Fazenda a respeito do cancelamento dos autos de infração. Como justificativa ao requerimento, o Nobre Vereador alegou que: “A nossa CPI tem se atido ao momento processual posterior à constituição do crédito à Prefeitura da dívida ao contribuinte. Nós, a partir de agora - julgo eu necessário e assim o faço por intermédio desse requerimento -, que possamos analisar também o que está para trás, aquilo que foi cancelado. Por que foi cancelado se era uma dívida em virtude de lançamento tributário? Quais foram, então, que cancelaram ou que admitiram recursos administrativos para o cancelamento e a posterior não cobrança dessa que seria uma dívida à Prefeitura”. Com o requerimento aprovado, leu-se outro requerimento no mesmo sentido, só que dessa vez, endereçado à Procuradoria Geral do Município.

O Presidente, ao dirigir a sessão, questionou aos demais

que, após o recebimento de informações acerca dos Grandes Devedores encaminhados pela Secretaria da Fazenda, os integrantes da CPI analisariam um valor em consenso e definiriam o que melhor se enquadra como padrão.

Houve a leitura do Ofício de autoria do Vereador Tuma oficiando o Presidente do Banco Central do Brasil para indicação de um representante para acompanhar as reuniões da CPI. Justificou que: “Já que o Banco Central é o órgão maior do país

primeiro de informa-lo que dentro dos devedores existe uma lista muito grande de bancos. E, depois, questionar se há no regulamento do Banco Central a obrigatoriedade daquelas instituições financeiras de estarem com o seu dever cumprido, em primeiro lugar, com o Poder Público, inclusive para poder participar de licitações com o Poder Público e contratar com o referi-

os trabalhos desta comissão, com a finalidade de enriquecer o debate e trazer informações relevantes e dados analíticos. De para, mais uma vez, promover a maior transparência possível e ampliar a possibilidade de participação da sociedade civil organizada, para que esta indicasse um representante com a finalidade de acompanhar a CPI.

A sessão foi finalizada com a convocação da próxima sessão ordinária desta CPI para o dia 09 de março de 2017, com a oitiva do Secretário Caio Megale e da Secretária Adjunta e do Subsecretário de SUREM envolvida na Dívida Ativa Tributária.

Satisfeito com a reunião, o Presidente encerrou a sessão.

5.4. 2a Reunião Ordinária em 09/03/2017

Estiveram presentes os vereadores Eduardo Tuma, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Camilo Cristófaro, Isac Félix e Rodrigo Goulart.

Contou com a presença do Secretário Sr. Caio Megale, da da Fazenda Municipal; e, do Sr. Pedro Ivo Gândra, Subsecretário de Receita Municipal - Surem.

Ao término da leitura dos requerimentos ouviu-se o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Caio Megale, o qual apresentou o cenário macroeconômico e o impacto deste sobre a economia

Abrangeu e fez um breve relato sobre a recessão do País e como isto reflete na arrecadação municipal de tributos.

Ao ser questionado pelo Nobre Vereador Alessandro Guedes, o Secretário Caio Megale alegou que os setores econômicos que mais estão entre os 100 maiores devedores do Município são as instituições financeiras, operadoras de hospitais e saúde, empresas estatais, empresas de auditoria e consultoria.

Prosseguindo os questionamentos, a Sra. Giulia Puttomatti e o Sr. Pedro Ivo Gandra fizeram suas ponderações.

O Sr. Pedro Ivo Gandra, ao responder os questionamentos do Nobre Vereador Adilson Amadeu, alegou ter trabalhado nas gestões anteriores como diretor de departamento e chefe de uma subdivisão de certidões. Assumiu, também, o cargo de diretor de departamento de arrecadação. Todos por carreira.

Nas palavras de Ivo Gandra: “Temos (A Secretaria Municipal da Fazenda) um processo administrativo que é constituído, tudo fica registrado e tudo é conferido posteriormente com o núcleo de controle de qualidade. [...] Ainda dentro da Secretaria foi criada a Coordenadoria de controle interno, que é justamente fazer análise de conformidade. Verificar internamente o que cada divisão está fazendo. [...] Temos um núcleo de controle de qualidade que está fora e atrelado à própria Subsecretaria da Receita Municipal, para fazer essa verificação”.

Ao ser questionado pelo Nobre Vereador Camilo Cristófaro sobre as providências implantadas para solucionar o caso desses grandes devedores, o Senhor Secretário Caio Megale arguiu que: “no âmbito da Fazenda a dívida, enfim, é consolidada num

no ano anterior. Nós estamos acompanhando de perto para que esses procedimentos continuem no sentido de acelerar os julgamentos, acelerar a análise do crédito, obviamente sem perder a qualidade. Acho que esse é o grande equilíbrio que a gente tem que buscar, gerar um mapa de incentivos para que os auditores fiscais tenham tempo suficiente para analisar, mas analisam no tempo que precisam para que os processos andem de forma célere”.

Após essa exposição, o Nobre Vereador Camilo dirigiu os questionamentos à Secretária Giulia Pottomatti, que concluiu

- “A nossa competência do ponto de vista legal se restringe a até o momento onde haja inscrição na dívida ativa. A partir daí existe um processo judicial, que é aberto, em função de cada caso. Então, portanto, isso ocorre em sigilo de Justiça e é responsabilidade da Procuradoria”.

O Nobre Vereador Isac Félix, ao fazer o uso da palavra, questionou ao Secretário Caio Megale: “Ao assumir a secretaria, o senhor deparou com a dívida que hoje existe dos grandes devedores. Nós sabemos que muitas dessas dívidas fazem parte e estão presas na Procuradoria, como vocês mesmos colocaram, depende da Procuradoria. Foi tomada alguma medida nesse sentido? [...] Esta CPI, ao ser criada, e eu creio que vocês perceberam a proposta e deixamos isso claro para vocês, que nós queremos a ajuda de vocês, para que nós possamos, realmente, em cima desses grandes devedores, para que isso se transforme em saúde, educação e habitação. A minha pergunta é, de imediato, quais as medidas que vocês adotaram?”.

Em sua resposta, o Secretario Megale respondeu: “A dívida está sob a responsabilidade da Procuradoria, mas nós temos um bom diálogo com a Procuradoria. A cobrança dessa dívida pode representar uma receita importante para nos ajudar com os desafios hercúleos orçamentários que nós temos para este ano. Existem empresas e consultorias que ajudam a cobrar a dívida ativa. Muitos já ofereceram serviços para nós e para a Procuradoria, e, muitas vezes, as empresas vêm falar com a Fazenda para analisar novas práticas, práticas diferentes, fizemos uma série de encontros desse tipo no começo do ano. A Procuradoria continua com a responsabilidade, mas, a mensagem importante é essa: tem um diálogo, tem uma conversa e se houver estratégias diferentes, eu acredito que a Procuradoria está aberta para ouvir e implementar”.

Pedro Ivo Gandra citou que: “o crédito tributário hoje, a questão do sistema do controle do crédito tributário, ele ainda está em aperfeiçoamento, a gente não tem o melhor sistema de controle e a gente tem várias demandas inclusive que estão abertas junto à PRODAM para esse melhoramento desse sistema. Mas isso não é um procedimento rápido, é um procedimento que determmanda tempo, por desenvolvimento de sistema”. Alegou, também, que, no âmbito administrativo, não faz a diferenciação dos grandes e pequenos devedores para efeito de cobrança e nem para efeito de disponibilização de inscrição e dívida ativa. Deixou claro que a PRODAM possui o cadastro oficial de todas as informações e que é preciso um requerimento para que esses dados sejam encaminhados à Fazenda.

Satisfeito com a reunião, o Presidente encerrou a sessão.

5.5. 3a Reunião Ordinária em 16/03/2017

Isac Félix, Rodrigo Goulart, Eduardo Tuma, Camilo Cristófaro e Adilson Amadeu.

Em sua exposição, Secretário Municipal de Justiça - Sr. An-derson Pomini, apresentou a estrutura atual de sua Secretaria, que se vincula à Procuradoria do Município, à Controladoria e demais órgãos de controle.

Geral do Município - Ricardo Ferrari Nogueira fez uma expla-em 1999, na Gestão do Prefeito Celso Pitta, na então Comissão Processante do Departamento de Procedimentos Disciplinares

- Proced da PGM. Depois Assessor do Procurador Geral, voltou como diretor de Proced, esteve ainda no Departamento Fiscal, assessoria da Secretaria das Finanças, Procurador Geral do Município, Secretaria Municipal das Subprefeituras, formulação da Lei Cidade Limpa, etc.

Disse que a Procuradoria está sempre presente para apoiar o Governo, para esclarecer os problemas e tocar o seu dia a dia,

Sobre o objeto da CPI afirmou “a Procuradoria está à disposição da Câmara de Vereadores, da CPI. Temos consciência de que o trabalho foi realizado e aguardamos as considerações, que serão feitas, para que possamos, cada vez mais, crescer e melhorar na excelência da prestação dos nossos serviços

A Advogada do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral

Departamento Fiscal da PGM onde permanece até hoje e tendo reiro de 2014.

O Secretário de Justiça - Anderson Pomini em sua explanação alegou que: “...está sendo feito, um trabalho, absolutamente qualificado sobre o assunto, com a participação integral de todos os Procuradores, capitaneado pelo Dr. Ricardo Ferrari, com consultoria especializada sobre o tema do Mackenzie, que vem comparando todos os serviços que são adotados para a cobrança da dívida do Município com os serviços que foram adotados em outros municípios de países afora, até mesmo serviços de inteligência eletrônica adotados para a contribuição de outras grandes do mundo. Por exemplo, Nova Iorque, dentre outras cidades. Esse estudo está bem avançado.”

Falou, ainda, de um grande problema relacionado à estrutura. A Procuradoria apresentou a sua Secretaria pedidos no senti-

processos eletrônicos que atendam 2017 e 2018. “Nós estamos com sistema ultrapassado, uma estrutura vencida. Tudo isso em razão de ausência de estrutura financeira, administrativa”.

Ricardo Ferrari Nogueira explicou que o balanço patrimonial contábil e financeiro da Prefeitura, aponta uma dívida de

estão contingenciados. Assim, ficam 62 bi. Depois vão ver o que está devidamente judicializado”.

Sobre a proposta de um novo PPI informou que o último ocorreu em 2.014 e que grande parte dos devedores aderiu e pagou.

Segundo Ferrari, “nós temos hoje, em dívida ativa, para cobrar, e é cobrado, muito bem cobrado, 17 bilhões de reais”.

Disse também: “O que nós precisamos é de procuradores competentes, eficientes e honestos. É isso que nós queremos. Se houver qualquer desvio, não é nem cortar na carne, é tirar problema da nossa frente. Não temos nenhuma dificuldade com isso. Então excelência, se houver algum cruzamento de dados e alguma advocacia administrativa ou contra o interesse do Município, por favor, eu mesmo de próprio punho, dentro das competências específicas, vou instaurar o disciplinar. Não tenho nenhuma dificuldade com isso”.

“A Procuradoria é composta hoje, nos seus quadros, por 360 procuradores; 83 dedicados a essa matéria tributária. É um departamento que funciona muito bem; ele tem seus nichos de excelência, ele trata da dívida ativa tributária e não tributária, toda congregada. Ela faz escola no Brasil, semana a semana. É até ruim falar de nós mesmos, mas até para apresentar um pouco do trabalho. Semana a semana, municípios, estados vêm a nossa porta saber como é nossa tecnologia.”

A Sra. Loredania Kfoure de Vilhena Nunes explicou que, não especificamente em relação ao exercício de 2014, mas com estava na diretoria do departamento até o início, de 2014, pode afirmar que o PPI foi um sucesso. Trouxe ao parcelamento o de-

Citou que em relação à regularidade fiscal expedida pelo Departamento Fiscal deixou de ter um prazo de validade de seis meses para ter prazo de validade de 30 dias. Percebiam o seguinte: assinavam certidão negativa em face dos acordos e o contribuinte, um mês depois, rompia o parcelamento, mas ele continuava com a CND válida por seis meses.

O Sr. Ricardo Ferrari Nogueira alegou que o ajuizamento da execução fiscal, assim que disponibilizado o crédito, é imediato. Ele é, ele se aproveita da tecnologia do CFD e imediatamente, a partir da inscrição, a disponibilização, a inscrição e ajuizamento.

Em média, um processo como esse dura três anos e meio. Dos grandes devedores, CNJ, meta CNJ, Conselho Nacional de Justiça, sete anos. A Dra. Loredânia alerta, não só os grandes devedores, três anos e meio todos os processos de natureza tributária.

Hoje, eles têm ajuizadas um milhão e quinhentos mil execuções fiscais, geral. Grandes devedores de 18 a 20 mil. Lá estão sete procuradores atuando com grandes devedores, Fisc 7.

Atualmente, o Fisc 7 é composto por uma chefia e 6 procuradores de banca. Não estão permanentemente lotados lá. A chefia é indicada pelo diretor do departamento fiscal.

Em resposta ao questionamento feito pelo Vereador Ricardo Nunes, o Dr. Ricardo Ferrari alegou que o critério de lotação dos procuradores em Fisc 7 é o currículo, é a qualificação. Todos são especializados em direito tributário, muitos especializados, com cursos de pós-graduação e outras qualidades que os qualifica a atuar no setor.

Disse que têm a visão geral de todos os processos dos grandes devedores. Há um trabalho preparado, tem quatro mil processos mapeados, sua situação on-line.

Em relação ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que é a questão de não conseguir nem citar e nem penhorar. Existem muitos processos nessa situação, mesmo porque, como foi dito, o sistema tecnológico CFD faz com que seja ajuizado imediatamente as ações. Um trabalho estratégico, onde são analisados os cadastros, para que não se direcione a execução fiscal para o contribuinte ou responsável de forma equivocada.

Em resposta ao questionamento feito pelo vereador Camilo Cristófaro, a Sra. Loredânia Kfouri fez referência a penhoras inéditas, como penhora sobre direitos autorais, penhora sobre recebíveis de cartões de crédito, inclusive medidas que foram posteriormente compartilhadas pelas Procuradorias do Estado e da Fazenda Nacional.

O Dr. Ricardo Ferrari Nogueira mencionou a inventividade da Procuradoria, ressaltando que ninguém no Brasil fazia protesto de CDA - Certidão de Dívida Ativa, não tinha diploma legislativo. Aí, os procuradores se reúnem, debatem e “Vamos fazer, vamos provocar o Judiciário”. Dá certo e vira modelo. A propositura continua ativa até hoje.

Satisfeito com a reunião, o Presidente encerrou a sessão.

5.6. 4a Reunião Ordinária em 23/03/2017

Estiveram presentes os vereadores Eduardo Tuma, Alessandro Guedes, Camilo Cristófaro, Isac Félix, Ricardo Nunes e Rodrigo Goulart.

O Secretário de Relações Governamentais, Deputado Milton Flavio, também esteve presente.

Foi lido requerimento do Presidente da Casa, Vereador Mil-

Os convidados presentes foram Sr. Rogério Igreja Brecha Júnior, Diretor Presidente da PRODAM e a Sra. Ana Carla Abrão da Costa, a Presidente do Conselho de Gestão Fiscal do Município.

Houve o comunicado do Presidente da FeComércio, o Sr. Abram Szajman, o qual indicou o Sr. Alberto Borges de Carvalho Júnior, assessor jurídico da Federação de Comércio de Bens

lido a resposta de ofício da Associação dos Notários e Registra-

Diretor de Protestos, Sr. José Carlos Alves, para acompanhar os trabalhos da CPI.

Elegeu-se, nessa reunião ordinária, o Relator desta CPI, Vereador Isac Félix.

Por sugestão do relator eleito, subdividiu-se o relatório em dois, designando, assim, o setor público para o Vereador Alessandro Guedes e o setor privado para o Vereador Rodrigo Goulart.

Ao começar sua explanação, a Sra. Ana Carla Abrão Costa alegou ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Gestão

e ao Secretário da Fazenda em termos fiscais, na forma de pro bono. Afirmou ter trabalhado como Secretária da Fazenda do Estado de Goiás e entre 2003 a 2006 como servidora concursa-da do Banco Central do Brasil.

Explicou que o Conselho Fiscal é formado pelo Presidente,

Dr. Murilo Portugal, hoje presidente da Febraban; Renato Vilela, ex-Secretário do Tesouro Nacional; Dra. Cristina Pinotti, economista; Dr. Roberto Giannetti da Fonseca, empresário; e, Teresa acordo com afirmação da Presidente do Conselho, todos exercem atividade pro bono. Confirmou que o papel do Conselho de Gestão Fiscal tem como foco, objetivo e missão garantir a sustentabilidade fiscal do Município. Alegou que possuem uma reunião mensal cujo objetivo é avaliar se as receitas foram bem estimadas e se estão dentro do orçamento, se foram, ou não, incorporadas no orçamento aprovado e avaliar as alternativas de aumento de receita para que o esforço fiscal seja sempre o menor possível do ponto de vista de sacrifício da sociedade.

Ao ser questionada pelo Vereador Relator Isac Félix sobre as medidas adotadas enquanto Secretária da Fazenda de Goiás para agilizar a cobrança da dívida ativa do Estado, respondeu: “A primeira delas foi justamente rever todo o processo de cobrança da dívida ativa. Em Goiás, ao contrário do que

cobrança da dívida ativa, até a sua inscrição inclusive, é todo de responsabilidade da Procuradoria do Município. Aqui eu entendo que a inscrição já é de responsabilidade da Procuradoria do Município. Lá não, nós tínhamos todo o processo até a inscrição [...] Nós contratamos, então, por licitação, em que

do processo de cobrança. O que isso significa? Desde o momento em que um auto de infração é lavrado até o momento e que ele é inscrito na dívida ativa, quais as etapas do processo que poderiam tornar isso mais ágil, porque, em cobrança, a idade da dívida faz muita diferença, mais eficaz, ou seja, qual é a abordagem que a gente deveria adotar com cada devedor, sendo ele uma empresa ativa, uma empresa que tem benefícios fiscais ou não, uma empresa que já fechou, uma empresa cujo dono é conhecido, uma empresa cujo dono tem bens. Então, existe um script, um processo de cobrança diferenciado para cada grupo de devedores, que foi revisto. Foi montado um call center [...] para fazer a cobrança da dívida ativa no caso mais massificado, foi feito um treinamento com os auditores fiscais para que eles fizessem, no grupo de cobrança em que eles tinham que se envolver, basicamente empresas maiores, de grande relacionamento com a Secretaria da Fazenda, qual era a abordagem para que se entrasse num processo de cobrança e foi feito, também, um saneamento dessa dívida, que foi o que gerou a queda de um número em torno de 40 bilhões para os 6 bilhões que eram cobráveis nesse sentido, eram aqueles em que a gente deveria colocar foco e energia, porque, definitivamente, não se conseguia, com o contingente que nós tínhamos e com os recursos que as Fazendas têm, cobrar os 40 bilhões e gastar

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sexta-feira, 24 de novembro de 2017 às 01:51:53.