Diário Oficial do Município de São Paulo 24/11/2017 | DOMSP-SP

Contudo de 1997 para 1998, a Companhia de Entrepostos passou a pertencer ao Governo Federal, mas, como o Governo Federal não tinha condições de repassar a verba para manter

- CEAGESP ativa, as contas foram bloqueadas por processos trabalhistas, deixando, assim, de pagar IPTU.

Ao ser questionado novamente em relação ao PPI aderido pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, disse que após adesão do Programa de Parcelamento Incentivado, não se pode deixar de pagar anualmente o IPTU, pois o PPI é cancelado e a empresa entra na dívida Ativa, sendo assim, a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais

parcelamento. Não tendo a empresa se valido de nenhum outro benefício, como a prescrição em algum processo, tendo benefícios somente em relação aos acessórios, que estavam previstos no programa de parcelamento.

Satisfeitos com a oitiva dos representantes da Companhia vereadores começaram a ouvir os representantes da Compa-

O primeiro a ser ouvido pelos vereadores foi o Sr. Jerson Kelman, Presidente da empresa desde 09 de janeiro de 2015. Onde disse ter conhecimento da dívida com o Município. Alegou que desde 2011 tramita um processo na justiça, em que a Com-

obteve vitória em primeira instância. O Processo, atualmente, encontra-se no Tribunal de Justiça.

Após pedidos dos vereadores, o Dr. Luis Gustavo Saroba Mariano, Gerente Fiscal desde 1992 da Companhia de Sa-

os números dos processos: 002XXXX-83.2011.8.26.0053 e 001XXXX-55.2011.8.26.0053.

Ao explicar o motivo que entenderam que a dívida não era devida, expôs que houve uma lavratura do auto de infração,

Chegou a ter até um cancelamento de ofício de parte des-legislativas que ocorreram, pois, inclusive, a lei matriz do ISS é o decreto 406, e houve alteração substancial, através da lei complementar 116. Tendo o judiciário concedido a liminar para suspender a exigibilidade do credito, sendo confirmada em

prestação, local da sede. Após 2002, a empresa jamais voltou a lhido, sendo o mesmo modus operandi, desde aquela época. Não existindo mais nenhum outro débito com o município

Tejofran, o presidente começa a oitiva da empresa Bemis, antiga Dixie Toga.

Dr^a Hilda Akio Miazato Hattori, advogada, a qual faz parte do escritório que representa a atual Bemis do Brasil nos processos relacionados ao ISS, em que a matéria em questão trata de um conflito de competência sobre o recolhimento de tributo na venda de embalagens.

Expôs ainda a exigência do Estado em recolher o ICMS sobre essas mesmas operações. A empresa recolheu o ICMS sobre todas as suas operações, não obstante a Prefeitura tenha a pretensão de exigir o ISS sobre essas mesmas operações, sendo o primeiro argumento da contestação o princípio da não cumulatividade nessas operações.

e comercial. Ou seja, a obrigação da empresa é uma obrigação de

Nota-se que, a lei complementar 157, de 2016, já alterando a redação, dando uma nova redação ao item 13.5, da lei complementar 116, estabeleceu que nessas operações em que o produto seja objeto de comercialização e ainda integrado den-

todos os débitos que a empresa sofreu foram no período de 1991 até 2009, onde foram objetos de questionamento.

Satisfeitos com as oitivas, o presidente encerrou a sessão.

5.14. 11^a Reunião Ordinária em 18/05/2017

des, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

Ao começar a sessão os vereadores questionaram os representantes da Unimed, Dr° Hélcio, Dr° Eduardo Victória e Dr°

desde 2003 neste processo, sendo ele nomeado pelo poder judi-da Unimed Paulistana, sendo que cada Unimed é uma entidade independente uma da outra, com nenhuma ligação entre elas, apenas usando o mesmo nome para efeito de intercambio de Serviços Médicos e facilitar as compensações de valores.

Explanou que a Unimed Paulistana é diferente da Unimed

volume de dívidas - gera a necessidade de se indicar uma série partamento, estamos verificando se, de fato, é economicamente viável, se é interessante para o Município habilitar esses crédi-

o que se faz com os demais devedores. Nós recebemos muito poucos créditos das falências porque estamos - apesar de haver dinheiro para ser distribuído, - nós estamos no final da fila pra receber: União, Estados, e os municípios são os últimos”.

Ao ser questionada pelo vereador Rodrigo Goulart, a Dra. Fernanda Vasconcellos deixou claro que: "No nosso contexto atual, eu acho que o nosso problema é tecnologia. Hoje a tecnologia ajuda muito mais do que gente, muito mais, porque,

tecnologia"

Após longo debate sobre a prescrição nos casos de execuções fiscais, o Vereador Eduardo Tuma, baseado nas afirmações do Dr. Rafael Leão, ressaltou que as prescrições foram atos falhos de algum procurador. Com isso os vereadores questiona-e cogitaram uma posterior convocação dos membros.

5.17. 14a Reunião Ordinária em 08/06/2017

Estiveram presentes os vereadores: Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

Mourão, Dr. Fabio Elu, Dr. Rafael Leão Câmara Felga, Dr. Paulo Fernando Grego de Pinho, Dr. Clóvis Faustino da Silva e Sr. Luis Felipe Marzagão.

Foi anunciado nesta sessão, que a vereadora Janaína Lima

Ademais, o vereador Ricardo Nunes foi eleito como vice-presidente desta CPI por comum acordo de todos os membros.

O primeiro a ser questionado pelos vereadores foi o Dr.

resposta, Dr. Carlos Figueiredo Mourão alegou que há em torno

Débitos Expressivos.

Em sua afirmativa, o Dr. Fabio Wu, atualmente chefe do Setor dos Devedores Expressivos, disse possuir cerca de 20 mil execuções fiscais, que são divididas entre sete colegas.

Ao ser questionado pelo vereador Rodrigo Goulart se já havia "o meu escritório não participa, nunca participou de nenhum

Confirmou que atualmente a divida referente ao ISS gira em torno de 500 milhões de reais. E, ao ser questionada sobre as diversas multas que a Companhia de Saneamento Básico

município, respondeu que a carteira com a prefeitura tem uma incidência grande de ações.

Jerson Kelman foi indagado sobre a possibilidade de ter os roubos e furtos de águas nas ruas. Em resposta, afirmou que combate a fraudes, furtos etc.

Os Vereadores lembraram que o órgão que fiscaliza a Com-é a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de

Os vereadores lembraram a crise vivida pelo Município de chances de isso acontecer novamente, pois sabemos que os reservatórios não estão prontos.

Ao ser questionado sobre a crise sofrida no mu-

caso da liquidação extrajudicial, e atua no escritório Mattos Rodeguer Neto Victória Sociedade de Advogados. É o único que cuida dos assuntos da Unimed.

a obrigação de comunicar ao Ministério Publico os fatos e indícios de crime os quais ele venha a ter conhecimento, mas que ele não possui o papel de investigação, e que, como admi-

extrajudicial só é decretada se houver uma grave situação da

tributos para tal, nem interesse em aderir o PPI.

Satisfeito com as oitivas, o Presidente encerrou a sessão.

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Ales-

Nunes, Rodrigo Goulart.

Icomon Tecnologia, o qual esta representando, exclusivamente para este ato o administrador da empresa, Sr. Amarildo de Paula.

Ao ser questionado pelos vereadores presentes sobre a

permite que nenhum advogado do escritório advogue".

Uma pergunta geral foi feita a todos os procuradores presentes, se dentro da procuradoria existe alguma deficiência,

de processamento de dados, entre outros. Em resposta, os procuradores disseram que, para tratar de volume, precisariam de um sistema moderno e ativo. Ressaltaram, ainda, a falta de

Alegaram, também, que o sistema utilizado pela Procura-

de uma equipe de apoio. Explicaram que, em casos de prescrição por negligência de algum Procurador, há a Comissão de

O Vereador Adilson Amadeu questionou o Dr. Mourão se

escritório há 20 anos.

permite que sócios do escritório possam advogar contra a Administração Pública Municipal. Só quem por uma questão ética, de dentro do meu escritório, ninguém pode, eu proíbo

anos foi um fenômeno hidrológico, que é um fenômeno de baixíssima probabilidade de ocorrer novamente. Afirmou, que

- SABESP está com três obras estruturais que quando comple-obras abrangem a PPP - Parceria Público Privada, São Lourenço, Interligação da bacia do Paraíba como sistema Cantareira, onde a expectativa é que sejam concluídas em 2017. Sendo a terceira e última obra de menor porte, mas não menos importante chamada de captação de água no Rio Itapanhau.

Satisfeitos com as oitivas dos representantes da Compa-

os vereadores passaram a ouvir os representantes da Oracle.

O Sr. Adriano Azevedo da Silveira, alegou que existe um débito sendo cobrado pela Prefeitura, mediante um auto de infração referente à aplicação do ISS em uma operação da empresa, o qual eles divergem sobre a aplicação do imposto sobre esse fato gerador. Após a aplicação do auto de infração, a empresa fez um depósito judicial ainda na esfera administrativa, e após perder administrativamente, automaticamente foram para a esfera judicial, sendo o valor integral de trezentos e vinte e quatro milhões em espécie estão depositados em juízo. O

licenciamento de software, cujo direito autoral é da matriz, que fica nos Estados Unidos, e de prestação de serviço de suporte, atualização de software, consultoria e suporte para todos os software. A Oracle Brasil teria que pagar o custo de direito autoral a matriz dos Estados Unidos pelo direito de licenciar o software aqui no País, este pagamento é classificado como direito autoral. Pois estamos remunerando o autor do software pelo direito de explorar o software e revendê-lo no Brasil. Sendo esse pagamento um direito autoral, acontece que o

ficada como licenciamento, o que é totalmente diferente. Pois o licenciamento é o que acontece entre a Oracle Brasil e o cliente, pois estamos fazendo um contrato onde a Oracle Brasil licencia para o cliente o direito de usar um software da matriz.

O processo tramita desde 2012, onde obtiveram pareceres favoráveis em primeira e segunda instância, ganhando também recursos no STJ. Por questão processual, o processo foi dividido

Satisfeitos com as oitivas, o Presidente encerrou a sessão.

des, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, José Police Neto.

Nesta sessão temos presentes as empresas Grupo Tejofran, e a empresa Bemis, antiga Dixie Toga.

autuada, mas a autuação foi correta, pois recaiu sobre notas houve um acordo e foi efetuado o pagamento integral do valor. Disse também que a empresa presta serviço de coleta de lixo, varrição, desinsetização, jardinagem e outros serviços.

Eduardo Guersoni Behar, advogado da empresa Tejofran, expôs que todos os autos de infração, ocorreram nos anos de 1998 a 2002 e foram lavrados à égide do Decreto-Lei 406 e a discussão toda diz respeito ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do local da incidência tributária, local da

o município, mas que teria talvez seria de algo em torno de 200 milhões. Informações que os senhores vereadores não sentiram

do pouco caso da presença do doutor, está claro que o mesmo tem para com o município, que gira em torno de 423 milhões de reais, distante do valor que o Dr. Onias colocou, os vereadores ainda frisaram que o parcelamento o qual a empresa aderiu não estaria sendo paga, por isso a importância do senhor Amarildo de Paula seria importante para esta comissão.

Dr. Onias Marcos em resposta aos Vereadores colocou que citado pelos vereadores estavam parcelados, mas devido a crise que assola o País, o parcelamento precisou ser rompido em dezembro, contudo o parcelamento estaria sendo retomado. E que apesar de também haver pendências na esfera federal, a Icomon irá honrar com as suas dívidas.

Os Vereadores lembraram ao Dr. Onias que depois de rompido o acordo do PPI, após três meses que é o caso da Icomon, pois a última parcela paga foi de 29/12, estando em atraso às parcelas de 29/01, 29/02 e 29/03, o qual seria o prazo limite para que o acordo fosse retomado, a empresa terá que fazer

vendida pela Vivo, o mesmo esclareceu que a empresa vendida

vinculo entre GVT e Icomon. Sendo a Icomon composta por algumas empresas, dentre elas a Sertatel Participações Ltda, Geranium Participações Ltda, e Capitel Participações Ltda..

Apesar do senhor Amarildo de Paula ser a pessoa mais indicada a prestar quaisquer esclarecimentos a essa comissão, estaremos convidando os 3 sócios capitalistas que consta na ata da empresa.

A Icomon de presta exclusivamente para a Vivo, sendo ela obrigada a apresentar as devidas certidões aos clientes, seja

certidão de positiva com efeitos de negativa.

Após as oitivas, o Presidente encerrou a sessão.

5.16. 13a Reunião Ordinária em 01/06/2017

Estiveram presentes os Vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

Como convidado, esteve presente a empresa Novinvest

mas que é o sindico dativo na falência.

Departamento Fiscal, Rafael Leão Câmara Felga.

O Sr. Alfredo Luiz Kugelmas, a pedido dos vereadores, fez um breve relato em relação a sua nomeação como administrador da Nova Invest, que se deu a mais ou menos 20 anos,

Em sua explanação, o Dr. Rafael Leão alegou que: "No âmbito como apresentamos aqui quais são os critérios pra grandes devedores. No caso, atualmente são devedores acima de 4 milhões".

A Dra. Fernanda Vasconcellos, acerca dos créditos nas falências, alegou que há uma ordem de recolhimento e o Município é o último habilitado a receber. Ainda, disse que: "Portanto, muitas vezes, a despeito de nós habilitarmos, e estamos com profissionais dedicados a essa atividade, essa atividade gera sim - considerando o nosso volume de serviço, de trabalho,

questão legal, porque, legalmente, eles poderiam advogar desde que eu não saiba, desde que eu não passe informações, que

eu não permito que nenhum dos sócios advogue".

prescrições na Dívida Ativa, os procuradores afirmaram, insistentemente, não possuírem problemas com prescrições, devido à existência de um sistema na Procuradoria que avisa o prazo prescricional aos procuradores. O Dr. Rafael Leão disse que o sistema informado chama-se SEF-D - Sistema de Execuções Fiscais e Digitais está funcionando desde 2015. Tendo ele a fun-

esse aviso pode ser calibrado. Que atualmente o sistema avisa quando o processo está a quatro anos sem movimentação, só ocorrendo a prescrição por absoluta impossibilidade de encontrar o devedor ou encontrar seus bens.

Os Vereadores lembraram que de janeiro a março são 1.200 prescrições em execuções fiscais, tanto pela não efetivação do direito de agir, de cobrar, de executar e prescrições intercorrentes, prescrições qüinqüenais.

O Dr. Carlos Figueiredo Mourão pediu a palavra ao sair e salientou: "Eu me coloco à disposição para qualquer nova

Nesta sessão ordinária foi esclarecido que o escritório do

assessoria;.

Satisfeito com as oitivas, o presidente encerrou a sessão.

5.18. 15a Reunião Ordinária em 10/08/2017

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

O Presidente Eduardo Tuma registrou a presença do Senhor Marco Vinicius Torrente, que é da Guarda Patrimonial Ltda.

Vereador Ricardo Nunes sugeriu ao Vereador Eduardo Tuma

se os demais vereadores concordassem exigir a presença dos sócios da Guarda Patrimonial para que compareça na próxima sessão, após todos os vereadores presentes concordarem.

Quando indagado sobre as dívidas que a empresa tem com o Município, foi exposto que a empresa teve alguns problemas no passado, devido a Bitributação referente a cobranças a título de ISS, mas que hoje encontra-se regular, pois as dívidas da em-

pelo PPI, não havendo débitos pendentes em nenhum outro

presa aos Municípios, onde a mesma, devido a Bitributação, as referidas dívidas foram questionadas na justiça, pois o recolhimento do imposto deveria ser recolhido apenas pelo município responsável onde o serviço foi prestado, o que neste caso foi

área de segurança bancaria.

ter conhecimento do valor exato, pois não houve tempo suficiente para trazer todas informações necessárias, mas conforme pedidos dos vereadores presentes o mesmo se comprometeu a enviar para a comissão no prazo de 7 dias: Todos os processos tributários municipais, juntamente com os processos prescritos, e indicar os procuradores patronos dos referidos processos, em quantas parcelas a empresa parcelou a dívida no PPI, e quantas ainda faltam.

Foram convidados a comparecer a comissão para os devi-vendo mais nada a tratar, foi dispensada a presença do senhor Marco Vinicius Torrente.

5.19. 16a Reunião Ordinária em 17/08/2017

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

Foram convidados para essa sessão a Procuradora do Município, Doutora Marina Magro Beringhs Martinez, presidente da comissão de correção da PGM; e o Procurador do Município, Doutor Leandro Brasil Chaves, diretor de departamento de Proced.

Broto Gonçalves Ferreira, presidente, Dr. Itamar Gaino Filho, diretor jurídico, e a advogada Dra. Deyse Cristina de Oliveira Felisberto Neves. Do Escritório Nascimento e Mourão, o Dr. Alex da Silva Santos.

Estiveram presentes nesta sessão, portanto, apenas o ade Leandro Brasil.

como advogado membro da banca Nascimento Mourão Advogados há nove anos, e, ao ser questionado pelos Vereadores se conhecia as pessoas, Renato Pinheiro Ferreira, João Emanuel Cordeiro Lima, José Antônio Varela Queija, Fabiana Utrabo Ro-Cassiano de Melo, Renata dos Santos de Campos, Ana Gabriela Guilherme Marques brandão, Fernandes Geribello, e Deyse Cristina de Oliveira Felisberto Neves, alegou conhecer apenas o senhor João Emanuel, pois seria um dos sócios do escritório e

poderes ao escritório Nascimento e Mourão foi realizada através do contato com a ex-sócia Anita Pissolito Campos.

Alex alegou que já advogou contra o município, precisa-escritório possui apenas mais dois casos contra a municipalida-o escritório trabalha. Ao ser questionado pelos vereadores se existe algum Procurador do Município no quadro societário do escritório o mesmo disse que sim, e citou o nome do Dr. Carlos Figueiredo Mourão, Presidente da Federação dos Procuradores.

Ao ser questionado, se a sua vinda a CPI teria sido comu-Dr. Carlos Figueiredo Mourão.

sócios têm total liberdade para, eventualmente, advogar contra a municipalidade, se for uma causa interessante para o escritório.

O Presidente da CPI Vereador Eduardo Tuma passou à oiti-

Com a palavra o Vereador Ricardo Nunes perguntou para o Dr. Leandro Brasil e a Dra Marina se eles teriam alguma observação e/ou consideração em relação ao que o Dr° Alex teria

mérito por parte de um Diretor de PROCED, o tornaria impedido

necessário, no momento oportuno.

Atualmente, exercendo o cargo de Diretora do Departamen-aproveitou a oportunidade para explicar o órgão de correção, Procuradoria Geral do Município, atuando justamente porque superintender a correção de seus órgãos de execução, que são os departamentos. Existem atualmente dois representantes procuradores por cada um dos cinco departamentos, esses nomes

ingressado na carreira, e atua, também, na questão disciplinar e eventuais falhas que tenham ocorrido. Na medida em que algu-

primeira avaliação, e caso a falha tenha sido mesmo cometida, ao Conselho da Procuradoria Geral do Município que também é formada por Procuradores.

Afirmou, também, que a perda de prazo e a prescrição poderão gerar um processo administrativo na comissão de correção, pois irá ser apurado entre os membros da comissão e será submetido ao conselho, e se houver de fato uma negligencia ou

Satisfeito com as oitivas, o Presidente encerrou a sessão.

5.20. 17a Reunião Ordinária em 24/08/2017

O Vereador Eduardo Tuma, presidente da CPI dos grandes devedores, deu abertura aos trabalhos com a presença dos Vereadores, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes e Rodrigo Goulart.

Como convidados estiveram presentes: A empresa Gocil, devidamente representada pelo Diretor Tributário, Sr. André Zan-cope Neto e a empresa Guarda Patrimonial Ltda., devidamente representada pelo Presidente Sr. Dr. José Jacobson Neto e sua

dos trabalhos desta CPI, e estiveram presentes, o Dr. Renato

mente com a Dra. Deyse Cristina de Oliveira Felisberto Neves; o Dr. Luiz Felipe Bretas Marzagão, a Dra. Heloisa Barroso Uelze, o Procurador Carlos Figueiredo Mourão, e o Dr. José Rubens Fonseca Rodrigues.

Em resposta ao questionamento realizado pelo vereador Adilson Amadeu, o Sr. Luiz Felipe Bretas Marzagão, se apresentou como representante dos procuradores presentes nesta CPI.

Ao ser questionado pelo Vereador Ricardo Nunes sobre o conhecimento do Dr. Alex Silva dos Santos, o Sr. Renato Pinheiro

alegou que: "Esse escritório Nascimento e Mourão trabalha com a Natura já há muitos anos, há cerca de dez anos. Ele foi contratado na ocasião em que a Dra. Anita, que infelizmente não está presente hoje, se juntou a esse escritório".

Ao ser indagado pelo vereador Ricardo Nunes sobre: "Dr. Itamar, realmente eu quero dizer que a Natura tem realmente tido bastante êxito na contratação do escritório do Procurador.

Infelizmente, não é o que está acontecendo por parte da Pre-

escritório que o senhor contratou [...] Na tramitação de um dos processos, o escritório que o senhor contratou que é de um Procurador, não apresentou a procuração nos autos, algo que poderia, melhor, que deveria ter sido contestado pelo advogado

contratado esse escritório. Na verdade, a Natura foi autuada multas por exercer suas atividades. E entende a empresa, de modo muito legítimo e nos termos da legislação, tem questionado essas multas. Também de maneira legítima, simplesmente contratou o escritório, que é um escritório que há anos presta serviço na área de Direito Público, inclusive imobiliário; e contratou valendo o seu contato com a Dra. Anita, que era a sócia que nos atendia já há mais de dez anos inclusive, mesmo antes de se juntar ao escritório Nascimento e Mourão.

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sexta-feira, 24 de novembro de 2017 às 01:51:53.