2017 | DOMSP-SP

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energia em dívidas que já eram praticamente não recuperáveis, porque a empresa faliu ou porque era uma fraude, a empresa desapareceu, o dono, os acionistas eram pessoas todas fantasmas e que, portanto, a gente tinha que focar especificamente naquela parte da dívida que era uma dívida que, de fato, tinha probabilidade de recuperação. Essa foi uma ação. Outra ação. Nós revisamos toda a legislação e todo o processo do nosso Conselho Administrativo Tributário, que é o responsável por julgar as ações tributárias ainda em âmbito administrativo. A legislação, que era antiga, tinha uma série de problemas que geravam etapas excessivas, possibilidades de recursos indefinidos e tornava o processo de cobrança administrativa muito longo dentro do Cade, com várias possibilidades de recursos, mas vários deles apenas de caráter protelatório. Foi feita uma revisão completa da legislação do Cade, e isso também deu um impacto muito positivo.

Então, eu diria que, do ponto de vista da cobrança, essas foram as duas grandes ações que nós fizemos e uma terceira, em parceria com a Procuradoria, foi uma atuação nos grandes devedores que estavam em execução fiscal para que nós chamássemos eles e tentássemos ali propor uma possibilidade de encerramento daquelas ações dentro de uma legislação em vigor, que tinha lá critérios de renegociação possíveis. Teve uma quarta ação, que agora me fugiu. Ah, sim, uma bastante importante no caso de Goiás. Nós fizemos um trabalho de cruzamento das empresas que eram beneficiárias de benefícios fiscais e que deviam na dívida ativa de Goiás. As leis de concessão de incentivos fiscais em Goiás explicitam que a empresa que é beneficiária de incentivo fiscal não pode usufruir do benefício caso esteja com uma dívida inscrita em dívida ativa. Isso não vinha sendo fiscalizado. Nós fizemos uma ação bastante forte nesse sentido. Isso deu um resultado muito favorável, embora menor do que o esperado, porque muitas empresas, o que elas fizeram foi pedir a suspensão da exigibilidade no âmbito judicial, e com isso essa ação também perdeu a efetividade na medida em que a gente não pode utilizar, interromper a fruição do benefício nesses casos. Então basicamente foram essas as ações que foram adotadas. Do ponto de vista do resultado, na primeira foi feito um piloto em que conseguíamos recuperar; um piloto muito pequenininho, mas que conseguíamos uma taxa de recuperação dez vezes maior do que a que a gente normalmente tinha no todo da carteira. O CAT, a revisão da legislação do CAT gerou como resultado uma maior rapidez no trâmite dos processos no âmbito administrativo. A questão do cruzamento das informações com benefícios fiscais gerou uma regularização bastante importante daquelas empresas ativas e usufrutuárias de benefícios fiscais. E, finalmente, o trabalho com a Procuradoria; aí já é um trabalho mais complicado, os resultados foram menores porque sempre o contribuinte que está já num processo de execução fiscal tende a utilizar e se beneficiar da lentidão no julgamento desses processos em seu próprio benefício, porque a taxa de juros é bastante mais reduzida do que uma taxa de juros no mercado”.

Conselho Municipal, eu não conheço a legislação, mas certamente, vindo esse assunto no Conselho, seria uma sugestão - e posso já diretamente dar essa sugestão ao Caio - uma revisão da legislação para identificar possibilidade ou oportunidade de acelerar o processo e melhorar em outros aspectos. A parceria com a Procuradoria sempre é absolutamente fundamental, esse processo tem que ser feito em muita parceria. Então são essas três ações que definitivamente precisam ser feitas. Mas o que me saltou aos olhos desde o primeiro momento é justamente a necessidade de dar suporte, condições e investir no processo de cobrança, porque todo o sistema vai contra a cobrança: o sistema legal que premia a protelação; o sistema tributário esquizofrênico que faz com que os autos de infração não necessariamente se traduzam em recursos para os cofres públicos, porque a discussão judicial é enorme em termos da interpretação de uma lei que muitas vezes é muito ambígua, e o contribuinte interpreta de uma forma, o advogado tributário de outra, a administração pública de outra. Então existem aí questões que vão contra quem quer cobrar, e é por isso que precisa investir, do ponto de vista de apoio e estrutura, tanto na Secretaria da Fazenda e na cobrança administrativa quanto na Procuradoria, para dar condições de trabalho para que procuradores e auditores fiscais consigam fazer o seu trabalho de forma mais eficiente”.

Ana Carla ainda foi questionada sobre empresas que são beneficiárias de isenção fiscal, como que o estado de Goiás reagiu às empresas que tinham contratos com o poder público, com o Estado em si, e que eram devedoras, ainda que os processos estivessem sub judice, ou seja, em discussão se o crédito era devido e o valor do crédito pelo Vereador Presidente desta CPI. Assim, respondeu: “[...] Aí nós estamos presos à letra da lei. Se a empresa tem inscrição em dívida ativa, ela pode até fornecer para o Estado, porque eventualmente é um contrato que aconteceu, foi licitado e foi homologado antes de ela entrar em dívida ativa. Então ela pode continuar fornecendo, mas ela não receberá do Estado. Então, na época, todas as empresas

de pagamento para essas empresas. Mas tem um detalhe que no âmbito judicial, ou seja, se ela conseguir uma liminar de um juiz suspendendo a exigibilidade daquela dívida até que a dívida esteja transitada em julgado, do ponto de vista legal é

estivesse inscrita em dívida ativa, então o Tesouro não pode nós adotamos um rigor ainda maior para aquelas empresas que por questões de sensibilidade em relação ao fornecimento. Vou dar um exemplo: uma empresa de telefonia que estava na dívida ativa, ainda sendo discutida, sem a suspensão de inexi-gibilidade; se a gente não paga, ela pode cortar eventualmente os telefones do estado inteiro. Então tinha ali uma situação que

conjunto porque normalmente, como são questões de interpretação de lei e não necessariamente questões vinculadas a ações protelatórias para não pagamento, essas empresas eram chamadas e nós procurávamos dizer: “Olha, então entra com um pedido de suspensão de exigibilidade dessa dívida até que essa discussão tenha sido concluída, mas nós não podemos

uma empresa que deve ao estado. Agora, 99% dos casos conseguem a suspensão da exigibilidade para continuar recebendo

iniciou-se a oitiva do Presidente da PRODAM (Empresa de Tec

O Vereador Isac Félix fez algumas indagações ao senhor Rogério Igreja Brecha, onde perguntou se a empresa Oracle do Brasil Limitado presta algum serviço na Prodam. Em caso positivo, quais tipos de serviços a referida empresa presta.

afirmou que a empresa Oracle presta sim serviços na Prodam, de dados referente a vários sistemas que a prefeitura utiliza. Sendo que este contrato já vem sendo executado ao longo de alguns anos, o mesmo foi renovado em 2016, sendo que atualmente está sob análise pela nova administração. Salientou que o sistema é antigo, pois foi desenvolvido em 1994 chamado Mainframe, segundo ele, é sabido por todos que trabalham com tecnologia que existem dificuldades de flexibilidade que existem em um sistema de grande porte.

O Vereador Alessandro Guedes pediu a palavra para perguntar quais são os sistemas da Prodam que cuida da dívida ativa do município.

Ao ser questionado pelo vereador Alessandro Guedes sobre quais sistemas da Prodam cuidam da Dívida Ativa do Município, André Machado, representante da Prodam em resposta ao Vereador, disse que existe um programa chamado Sistema da divida Ativa, que foi implantado em janeiro 94, onde a Prodam vem buscando a sua modernização. O sistema possui diversos módulos. Ele recebe os dados do Cadin, da PPI, dos sistemas da Secretaria da Fazenda, Secretaria de habitação, do Simples Nacional e dos Sistemas da Secretaria Municipal dos Transportes, e acopla tudo isso em vários módulos, tem modulo de inscrição, módulo de cobrança, de arrecadação, ajuizamento, protesto, cancelamento e Edex. O mesmo foi indagado sobre o que seria essa opção "cancelamento", esta pergunta prontamente foi repassada ao senhor Aparecido Trindade de Melo, funcionário de carreira da Prodam e alocado no setor que trata da Secretaria de Justiça. Onde o mesmo disse que existe uma tramitação interna que os procuradores podem fazer um "pagamento especial’’, um cancelamento de dívida ou uma baixa especial, não existindo nenhum conselho que tenha que decidir isso.

Foram solicitados os relatórios de cancelamento dos últimos três anos e o nome do procurador responsável pelas baixas, o mesmo foi indagado sobre o total de processos de dívida ativa registrada, e sobre a quantidade de funcionários que a Prodam possui, pois os problemas dificilmente são solucionados rapidamente. Em resposta, André Machado disse que existem em torno de dois milhões de processos e que a Prodam possui em torno de 917 funcionários e 74 comissionados e que o sistema vem sofrendo manutenções.

O Vereador Ricardo Nunes se referiu novamente ao Senhor Aparecido perguntando se para ter acesso ao sistema e dar baixa um procurador precisa ter senha. Em resposta, alegou que todas as pessoas têm acesso ao sistema através de uma senha, contudo, não tem como saber a máquina que efetuou o login, pois como o sistema é antigo não há uma estrutura de segurança dessa natureza.

O Senhor André Galvão, retificou as informações prestadas anteriormente, onde expôs que o sistema gera sim um login do usuário que executa a transação, tendo assim como obter um relatório com o login, usuário e a ação feita por ele.

O Presidente da CPI vereador Eduardo Tuma pede a palavra para frisar que a Prodam - Empresa Paulistana de Tecnologia e Informação teve 12 contratos irregulares pelo Tribunal de Contas do Município somente nos últimos 2 anos. Entre eles está o contrato de 5 milhões e 300 mil reais para impressão de folhas em preto e branco. Essas impressões são para todos os órgãos da Prefeitura por ano. Nota-se que a referida empresa também foi condenada por terceirizar o que ela própria deveria fazer, como o serviço de tecnologia. Contudo, diversos contratos passam despercebidos devido ao orçamento milionário da Prodam. A Prodam usou 408 milhões dos cofres públicos em 2016, em

Outros contratos que chamam a atenção entraram em vigor em 2012, é o contrato de veículos com quilometragem livre e motoristas por 1 milhão e 547 mil reais para o período de 1 ano.

Ao Senhor Rogério Igreja, presidente da Prodam foram feitas algumas perguntas, entre elas referente à sua formação acadêmica, seu histórico de profissional, quem lhe indicou para o cargo de presidente formação da diretoria e quantos cargos que a Prodam possuía entre funcionários de carreira e de livre nomeação, juntamente com os respectivos salários. Em resposta, alegou que trabalhou em quatro multinacionais, Ernest & Young, Delloite Consult, Unisys e a francesa Capgemini, sendo CEO em algumas. O Convite para ser Presidente da Prodam veio através do próprio Prefeito João Dória e também do Secretário de Governo Júlio Semeghini. Hoje o quadro de funcionários da Prodam conta com 916 no total, sendo 843 de carreira, e 73 comissionados, sendo os cargos de assessor especial 1 - assessor executivo 1, 2 e 3 e assessor técnico 1,2,3,4 e 5.

O Gerente da Prodam, senhor Aparecido Trindade, pediu a palavra para explicar algumas ações que a Prodam fez nos últimos anos, beneficiando até mesmo essa casa. Dentre as ações citadas estão o sistema de emendas, Nota Fiscal Eletrônica e ITBI. O outro benefício foi a implementação do sistema DECK, que é uma forma de enviar o Auto de Infração já digitalizado, com certificado digital, impedindo que as empresas devedoras neguem a citação.

Satisfeito com a reunião, o Presidente encerrou a sessão.

5.7. 5^a Reunião Ordinária em 30/03/2017

Estiveram presentes os Vereadores Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Ricardo Nunes e Rodrigo Goulart.

Como convidados compareceram os procuradores integrantes do FISC 7: Fabio Wu, Lucas Melo Nóbrega, Ricardo Cheruti, Luccas Lombardo de Lima, Rafael dos Santos Mattos Almeida, Marcus Vinicius Oliveira e Paulo Fernando Greco Pinho. Além do Procurador Geral Ricardo Ferrari.

O Procurador Geral do Município - Ricardo Ferrari Noguei-é de minha autoria, traz um pouquinho do caminho do crédito satisfação do crédito tributário, passando pela esfera administrativa e pela esfera judicial, trazendo um pouco dos problemas que nós enfrentamos e muitas vezes dos percalços muitas vezes dentro do regime de tributos, especialmente nessa questão da não tributária, de todos os entes federativos.”

ção tributária, nós temos que começar a pensar sobre o nosso banco de dados. A questão é: os bancos de dados estão atualizados? Como se encontram os bancos de dados? O contribuinte de IPTU vende o seu imóvel, ele tem uma obrigação administrativa acessória de apresentar à municipalidade essa transação

de Registro de Imóveis para fazer esse mecanismo. A mesma coisa em relação ao cadastro de ISS. “Claro que a gente pode ter um contribuinte de fato, não precisa nem estar registrado na Junta Comercial, mas vamos pensar em muitas das empresas que nascem e que morrem em crise econômica em dois anos, que morrem em média em quatro anos, como está o nosso

modo o ITBI e voltado pari e passu ao Cadastro de Registro Imobiliário e no caso também seria o Cartório de Registro de

cadastro do Detran? O Detran nos passa o seu cadastro ou não so litígio de massa, para um milhão e 500 mil execuções, esse é o caminho. Antecipou que estiveram com a Prodam e que a empresa se comprometeu em três iniciativas:

A primeira bias, business intelligence. Fizeram um progra-como alvo os grandes devedores.

prospectivo. O que é sistema prospectivo para o futuro? Como se dá o comportamento desse contribuinte. Um sistema que nos dê o futuro, nos dê prospecção para que a gente faça planejamento e faça boa gestão não só da dívida ativa, mas do próprio lançamento de tributos e o seu controle.

E a terceira iniciativa. A gente trabalhou muito, nos últimos três anos, para que o nosso SDA, que é Sistema de Dívida Ativa, desenvolvido desde 94.

O Dr. Rafael Leão Câmara Felga é Procurador desde 2010 e ingressou na Procuradoria dos Grandes Devedores na época que se chamava FISC -21. Assumiu a chefia em abril de 2013, que passou a chamar FISC-7 foi chefe por três anos até junho de 2016. Passou por um processo de seleção e se tornou membro do Conselho Municipal de Tributos onde ficou de julho de 2016 até março desse ano. Depois recebeu convite do Dr. Fernando Fleuri e Dr. Ricardo Ferrari para assumir a coordenação da Assistência Jurídica do Departamento Fiscal.

Passou a fazer uma apresentação que apresenta um panorama do Departamento Fiscal e ao final dela um panorama geral sobre a Procuradoria de Grandes Devedores.

A cobrança de crédito começa a partir do momento em que ocorre a constituição, segue pela instância administrativa, passa para disponibilização e depois tem o controle da legalidade. Esse é fluxo tradicional. Ocorre que atualmente a Procuradoria participa de todas as etapas desse fluxo, desde a constituição até a formalização, a inscrição.

Apresentou um quadro de acordo com a situação. Execuções questionadas, ou seja, embargos à execução e execução de pré-executividade, que dá algo equivalente a 2.589 execuções, 19 bi; execuções com a C(?), ações ordinárias, mandado de segurança e ações declaratórias, 9 bi; execuções incluídas em acordos PPI, PRD e ACO, são 5 bi, que é equivalente a 1479. E as ações de difícil recuperabilidade. Aí, incluímos bingo, Coo-perpas, falência formal. A questão do Correio está incluída aí, que são o equivalente a 10 bi.

Ricardo Ferrari indagado pelo Vereador Isac Félix sobre as necessidades para incrementar o trabalho do Departamento da Unidade de Grandes Devedores disse que dificuldades existem, principalmente tecnológicas. “Precisamos de um Business in-telligence, precisamos de uma baixa da plataforma. Precisamos de mais juízes julgando o nosso trabalho. Precisamos acabar com os processos físicos, cuja implantação do DAS permitiu, a partir de 2015. Mas e aqueles processos que estão lá? Um milhão e quinhentas mil execuções. Então, se conseguirmos trazer tecnologia, não só para o FISC 7, mas para toda a Administração tributária, no caso, controle de todo esse processo, cai muito mais rápido”.

“Quando falo de dificuldade tecnológica, não é responsabilidade de um ou de outro. É uma conjugação de fatores. Por exemplo, em começo de Governo, sempre sentimos uma porção de atores oferecendo mil soluções - tecnológicas e não tecnológicas. Já vimos milhares de apresentações. Não é culpa de um nem do outro. Precisamos do dinheiro, do projeto já pronto, do dinheiro e da aplicação.

“Então vamos fazer um paralelo com a Procuradoria do Estado, que também é Advocacia Pública e faz arrecadação. Eles estão contratando, lá, um sistema que vai permitir ver toda a fraude estruturada de qualquer contribuinte. Então, aquele que abre empresa fantasma, aquele que abre empresa em nome de terceiros, aquele que coloca laranja. Em um clique vai aparecer na tela dele. Eu quero essa solução? Claro que eu quero. Eu quero saber quem está fazendo fraude estruturada

com a sua arrecadação.

O Dr. Ricardo Ferrari, arguiu que a principal dificuldade, hoje, que nós temos, talvez, além da tecnologia, são os processos físicos existentes. A partir de 2015, isso não existe mais porque existe um sistema agora que as execuções fiscais são todas digitalizadas, elas estão online. Nós ajuizamos e não mexemos mais com papel. Mas o papel atualmente ocupa o andar inteiro, uma metragem quadrada absurda, no Anexo Fiscal, que é o Municipal, que é o responsável pelo gerenciamento judiciário desses processos. O que nós precisamos: nós precisamos de doação, nós precisamos de dinheiro e nós precisamos colocar toda essa tecnologia a nossa disposição.

Existe controle das dívidas que já foram prescritas e estão pendentes? É isso? Em andamento.

Existe, temos todo o controle de todas as ações que nós temos. Temos uma massa, como disse de um milhão e 500 mil execuções, mas nós temos controle de toda essa situação. Nós temos um sistema de controle interno, de gerenciamento de processo, denominado SIAJ, e agora vai passar a digital, a partir desse ano - novamente a tecnologia ao nosso favor. E a SIAJ traz todas as execuções fiscais e o seu andamento. Então existe um controle.

Ao ser questionado pelo Vereador Ricardo Nunes, sobre as baixas da Dívida Ativa na procuradoria, Dr. Ricardo Ferrari respondeu: Há uma senha da Prodam. O Procurador com a senha da Prodam da baixa da dívida ativa. Explica que vai passar a palavra para o diretor do Departamento Fiscal para considerações sobre o tema. Diz ainda que o sistema é seguro. Cada procurador recebe uma senha para adotar as medidas necessárias quando essas circunstâncias ocorrem.

O Diretor do Departamento Fiscal, Fernando Dias Fleury Curado, complementou a respeito das senhas alegando que: "Como é que funcionam as questões de baixa e até de modificação da dívida ativa, há um procedimento... Não se pode baixar sem um procedimento, um processo administrativo -seja processo administrativo físico ou pelo SEI, que é o nosso sistema de expedientes digitais eletrônicos. A partir disso, é um

de uma ordem judicial, de uma decisão judicial, determina que servidor subordinado a um procurador do setor que promove essa baixa. O sistema não faz nenhuma baixa sem que haja um número de processo válido, seja processo administrativo

é rastreado”.

operadores do Direito, ou seja, “a gente procura dar a máxima da execução fiscal, ela é regida sob a Lei 6.830, de 1980, que prevê todo o rito de execução fiscal. Subsidiariamente utilizam o Código de Processo Civil. No dia a dia deles, proposta a execução fiscal, primeiro a gente procura a citação do devedor. Citado o devedor, ele tem um prazo para realizar o pagamento ou

O Dr. Rafael alegou que recebe já as execuções fiscais ajuizadas. Existe um setor dentro do Departamento Fiscal, que é a Procuradoria de Ajuizamento, responsável pelos ajuizamentos. Os ajuizamentos são feitos via certificado digital por um sistema eletrônico, que é o Sistema de Execuções Fiscais Digitais.

respondeu que são sete procuradores e três funcionários para aproximadamente vinte mil processos.

aproximadamente 20 mil processos para esse recurso humano, então, se a gente considerar 20 mil processos em 1,5 milhão

excelência. Qual é o gargalo? 1,5 milhão de execuções, mais da metade em papel. Hoje você tem a tecnologia a sua disposição a partir de 2015. Ontem estivemos com o Juiz Coordenador do Anexo Fiscal, Dr. Laurence, ele levará à presidência do Tribunal

depende muito da Presidência do Tribunal. O Juiz Coordenador de Justiça essa possibilidade. Por quê? A Procuradoria-Geral seja pelo Departamento Fiscal, seja por outros setores disponibilizará recursos humanos e tecnológicos para a gente fazer o mutirão, mas dependem do sinal verde do Tribunal de Justiça”.

Ao ser questionado pelo Vereador Ricardo Nunes sobre os casos de prescrição intercorrente, o Dr. Ricardo Ferrari - São as questões eventualmente dos devedores, dos contribuintes que faliram, que não têm como acertar seu débito. Posso dar

o número exato, mas não é questão de omissão. A questão é contribuição falir, não existe mais. Não tem quem você executar. A gente tem os parâmetros inclusive para chegar aos responsáveis, e isso nós fazemos.

O Dr. Fábio Wu alegou que os casos de prescrição intercor-rente que nos deparamos são esses casos em que conseguimos localizar o devedor ou bens; mesmo assim, nós temos uma interpretação diferente do próprio Judiciário em primeira instância. Então, temos inúmeros casos em que conseguimos reverter a decisão de prescrição em segunda instância, e o processo de execução retoma seu curso normal. E os casos que não estão com a exigibilidade suspensa, dão prosseguimento à execução fiscal utilizando todos os meios de contrição possíveis. Mas há inúmeros casos em que a execução é suspensa ou por decisão judicial ou porque o contribuinte realizou um depósito. Então nesses casos, a gente não pode prosseguir com a penhora, por exemplo.

Satisfeito com a reunião, o Presidente encerrou a sessão.

5.8. 6a Reunião Ordinária em 06/04/2017

Estiveram presentes os Vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

Por impossibilidade de estar presente nesta sessão, o Senhor José Carlos Alves, Diretor de Protestos da Noreg e a advogada Dr^a Michele Arruda de Almeida.

Eduardo Tuma expôs que na data de hoje, como já era sabido de todos os Vereadores, a sessão será deliberativa de requerimentos.

Satisfeito com a reunião, o Presidente encerrou a sessão.

5.9. 7a Reunião Ordinária em 13/04/2017

Estiveram presentes os Vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

O Dr. José Nuzzi Neto - Secretário Geral da Comissão Especial de Controle Social de Gastos Públicos da OAB substituirá, em caráter extraordinário, o advogado Jorge Eluf.

Vereador Eduardo Tuma expôs que, teoricamente, a sessão de hoje faria a oitiva dos procuradores responsáveis pelo Setor de Inteligência e Investigação e Falência, mas, devido à ausência de ambos será expedido, em forma de requerimento, outro convite aos senhores Procuradores.

Após aprovação do requerimento, o Presidente encerrou a sessão.

5.10. 2a Reunião Extraordinária em 20/04/2017

Estiveram presentes os Vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Ricardo Nunes e Rodrigo Goulart.

Contou com a presença dos procuradores municipais: Sr. Rogério Steffen, Sra. Loredânea Kfourin Vilhena Nunes, Sr. Lucas Reis, Sra. Maria Angélica, Sra. Ana Caprara, Sr. Marco Aurélio Nadai Silvino.

Os Procuradores explicaram que a Divisão de Investigação, FISC - 8, é uma unidade do Departamento Judicial, que presta apoio aos procuradores nas pesquisas relativas que se fazem necessárias ao prosseguimento das execuções fiscais, mas que,

Em sua fala, o Dr. Lucas Reis expôs que o setor de FISC -33 é uma unidade de natureza residual e atua em processos de terceiros onde há uma arrematação, no procedimento de execuções fiscais contra empresas falidas e em outras atividades administrativas no prédio.

O Dr. Rogério Steffen explicou que FISC - 8 apenas presta apoio aos procuradores que atuam nas execuções.

Os vereadores perguntaram ao Procurador Rogério Steffen quais as ferramentas que a procuradoria tem disponível para executar esse trabalho. Em resposta, expôs que não possuem um software que possibilite o cruzamento de dados. Atualmente, a melhor ferramenta que existe para localização de bens de devedor é a penhora online, que, através de uma resolução do CNJ, pode ser realizada com apenas um requerimento ao juiz da execução.

A procuradoria se utiliza de alguns mecanismos para efetuar suas consultas, como por exemplo, para localização de imóveis existe o sistema eletrônico da ARISP, JUSCESP online que tem uma série de informações cadastrais a societários, sistema do DETRAN, para os atos notariais existe o CENSEC, Central Notarial de Serviços Compartilhado, que permite a localização de escriturais e procurações. Existe o SISOB, que é o controle de óbito do INSS. A procuradoria também tem consulta aos cartórios de registro civil de pessoais jurídicas para localização de atos constitutivos, de pessoas jurídicas sem natureza empresarial.

Os vereadores então solicitaram para o Dr. Rogério enviar um documento com sugestões de convênio que aprimorariam as ferramentas de trabalho da Procuradoria.

Satisfeitos com as oitivas, o presidente encerrou os trabalhos.

5.11. 8a Reunião Ordinária em 27/04/2017

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart.

O Vereador Eduardo Tuma expôs que, devido ao não com-parecimento dos convidados, será feito um requerimento de reconvocação: do Diretor - Presidente da Companhia de Entre-

sável pelo setor jurídico, o responsável pelo setor Financeiro

- CEAGESP. Ficando intimados na figura de testemunhas, os senhores: Johnni Hunter Nogueira, Sr.Christopher Rezende Guerra Aguiar, Francisco EijiWakebe, o Diretor-Presidente da

SABESP, Sr. Jerson Kelman, o responsável pelo Setor Jurídico da

SABESP e o responsável pelo Setor Financeiro da Companhia de

Nada mais a tratar, o presidente encerrou a sessão.

5.12. 9a Reunião Ordinária em 04/05/2017

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Alessan-dro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima, Ricardo Nunes.

Presentes os representantes da Companhia de Entrepostos e

Sr. Christoopher Rezende Guerra Aguiar, e João José Xavier.

Presentes os representantes da empresa ORACLE, Sr. Márcio Neto Franco e Sr. Adriano Azevedo da Silveira.

O primeiro a ser questionado pelos Vereadores sobre a dívida com o Município, foi o Sr. Johnni Hunter Nogueira, Presidente da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais

anteriormente ocupado pelo Sr. Antônio Carlos do Amaral. Ao ser abordado em qual empresa ele teria trabalhado antes de assumir a Presidência da Companhia de Entrepostos e Arma-

ocupava o cargo de Assessor no gabinete do Deputado Estadual

no ano de 2010, no valor de aproximadamente R$ 23 milhões, parcelado em 120 meses, sendo o saldo devedor atualizado de 19 milhões.

Os Vereadores questionaram os representantes da Compa-sobre o valor da dívida e o que levou a empresa a ter essa Xavier alegou que a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP parcelou sua dívida través do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, em 120 meses, já honrando com 76 parcelas no valor de aproximadamente 460 mil reais mensais, restando, assim, apenas 46 parcelas. Alegou que a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP pertencia ao Governo do Estado de São Paulo, e que o Estado assumiu os passivos trabalhistas da empresa.

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sexta-feira, 24 de novembro de 2017 às 01:51:53.