2017 | DOMSP-SP

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Vale ressaltar que os Convocados do Escritório Nascimento e Mourão: Dr. Carlos Figueiredo Mourão, Advogado e Procurador do Município e a Dra. Alessandra Nascimento e Silva e Figueiredo e Mourão recusaram-se a receber o oficio. Porém, o Dr. Alex Silva dos Santos, advogado, recebeu o ofício em 22/09/2017 e mesmo assim não esteve presente.

Os Vereadores começaram a oitiva perguntando para os representantes da empresa Ticket Serviços, desde quando eles participam do quadro societário. Laor Barra Aguirre, disse que

onde tem RH, área de compliance, e jurídico, funcionando na

Assim, em continuidade da oitiva, os vereadores presentes lembraram que, na legislatura passada, votaram a Lei 16.280/2015 com benefícios fiscais para a redução da alíquota de 5 % para 2 %. Sendo assim, questionaram a empresa Ticket

Em resposta, a Dra. Graziella Garnero Adas, diretora jurídica da Ticket, alegou que a empresa não passou a recolher o

tação de serviço, sendo concentrado em Barueri, onde, também, a alíquota é de 2 %.

Ressalta-se que a divida da empresa Ticket com o Município é superior a 360 milhões, sendo a 26° maior devedora dentre as 100 investigadas por esta CPI.

Por estar satisfeito com as oitivas, o presidente encerrou a sessão.

5.24. 21^a Reunião Ordinária em 05/10/2017

O Vereador Eduardo Tuma deu abertura aos trabalhos com a presença dos Vereadores, Adilson Amadeu, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima e Ricardo Nunes.

Como convocados estiveram presentes as empresas Ernst & Young representado pelo sócio responsável Rodrigo Munhoz, gerente jurídico Renato Couto e pelo Advogado Thiago Leonel, e a empresa KPMG representado pelo sócio Cecílio Schiguema-tu e pelo advogado Dr. Marcos Matsunaga.

Estiveram presentes como convidados os procuradores municipais que atuaram nos processos relativos às empresas supracitadas: Dr. Rafael Leão, Dr. Fabio Wu e Dr. Saulo Manoel Nascimento de Castro.

Essa sessão contou com a presença do Subsecretário da Secretaria da Receita Federal, Sr. Pedro Ivo Gandra.

O principal argumento da empresa Ernst & Young em relação à dívida tributária é de que a empresa recolhe pelo sistema uniprofissional, o que a difere das outras empresas. Tal argumentação é comum entre as empresas de consultoria.

Em explicação, Sr. Pedro Ivo alegou: “O regime de unipro-fissional está definido no artigo 15 da Lei 13.701, do Município, que tem por base o Decreto 406/68, e que foi recepcionado, segundo entendimento, pela Lei Complementar 116 e pela nossa Constituição. Uma sociedade uniprofissional, como o próprio nome diz inicialmente, é para o desempenho de uma atividade específica, e uma atividade específica que normalmente está relacionada com o aspecto intelectual.

Dentro desse conceito - esse é um entendimento que já vem desde 2005, 2006, por decisões reiteradas do STJ -, um dos elementos que a sociedade uniprofissional não pode ter é o chamado elemento de empresa, que inclusive está reconhecido... Está reconhecido, não: ele é abordado dentro do próprio Código Civil, no artigo 966, salvo engano. E esse conceito, ele vem justamente de uma conceituação do Código italiano, que trouxe isso para o Brasil e aí entrou dentro (sic) do Código Civil.

A caracterização de elemento de empresa está muito relacionada com atividade empresarial. Então, obviamente que a gente não pode só olhar para um aspecto, a gente não pode só olhar para número de funcionários, a gente não pode... Mas quando a gente olha para uma entidade que a gente vê que claramente existe uma atividade sendo desempenhada, que é uma atividade com caráter empresarial, isso já diz para a gente que é uma entidade que não pode estar enquadrada como sociedade uniprofissional.

Dentro do artigo 15, a gente tem lá vários outros requisitos. Então, não pode terceirizar serviço, não pode ter pessoa jurídica como sócia. Então, tem vários aspectos que são necessários para a caracterização como sociedade uniprofissional.

Do ponto da vista da procuradoria, o Dr. Rafael Leão explicou: "não tem nenhum reparo a ser feito à fala do nosso Subsecretário Municipal. É esse o entendimento que a Procuradoria define em juízo nessa questão. Então, não há nenhum reparo a ser feito. Acho que a descrição feita pelo Dr. Pedro Ivo é completa para o assunto”.

disse: "Eu também abono integralmente a manifestação do auditor fiscal. O fundamento é justamente esse: quando possuir elemento de empresa, descaracteriza a condição de sociedade

decisões de Sessão. Já, inclusive de empresas do mesmo setor, da Price, por exemplo, já acolhi precedente nesse sentido. É uma decisão considerável. É uma decisão de Turma do STJ, decisão de Sessão, algo maior. E essa decisão vem sendo, em

em diversos casos, também tem sido nessa linha, de que não se enquadra na condição de uniprofissional”.

O Sr. Secretário, fez uma ressalva em relação à empresa Pri-ceWaterHouseCoopers: "Especificamente com relação à Price, a Price, ela já se reconheceu que não pode estar caracterizada como sociedade uniprofissional. Inclusive aderiu ao último PRD, ao último parcelamento, ao parcelamento das uniprofissionais, e inseriu seus autos de infração dentro desse parcelamento”.

Em resposta ao questionamento feito pelo Vereador Eduardo Tuma, o Secretário da Receita Federal alegou que em reunião realizada na Prefeitura com as empresas Ernst & Young e KPMG foi acordado que as referidas empresas iriam aderir ao PPI com a intenção de regularizar seus débitos.

Na sessão, o representante da KPMG, Sr. Cecílio, afirmou a fala do Secretário, deixando claro que a empresa desistiu da discussão relativa à divida, com o propósito de aderir ao PPI.

Devido à intenção de adesão ao PPI, os vereadores liberaram a empresa KPMG desta oitiva.

5.25. 3a Reunião Extraordinária em 11/10/2017

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Janaína Lima e Ricardo Nunes.

O vereador José Police Neto, substituirá nesta sessão o vereador Rodrigo Goulart.

Presentes os procuradores municipais: Rafael Leão Câmara Felga, Fabio Wu e o Subsecretário da Fazenda, Pedro Ivo.

Presentes o Dr. Marzagão, e o Procurador Municipal Dr. Vinicius.

O Subsecretário da Fazenda Pedro Ivo foi questionado sobre o valor total da divida que o Banco Itaú se dispôs a pagar aos cofres públicos via Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Em resposta, disse que o total de débito é de aproximadamente 300 milhões, mas com a adesão ao PPI, o valor ficará em aproximadamente 100 milhões.

5.26. 22a Reunião Ordinária em 19/10/2017

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Isac Félix, Ricardo Nunes e Alessandro Guedes.

Foram convocados para essa sessão: Ernst & Young, a Diretoria Compliance; os advogados do escritório Nascimento e Mourão, a Dra. Alessandra Nascimento Silva e Dr. Carlos Figueiredo Mourão, que acusaram o recebimento do ofício, porém o declinaram e se colocaram a disposição para a próxima reunião; membros do Conselho de Gestão Fiscal da Secretaria da Fazenda, que estão pendente confirmação; representantes das instituições financeiras Banco do Brasil com presença confirmada, o Sr. Marcos Edmundo Magno Pinheiro (gerente executivo jurídico); o Sr. Marcos Rafael, gerente executivo da Controladoria; Sr. Marcos Alkmin, gerente geral da área jurídica da São Paulo e Sra. Adriana Faroni, gerente da área jurídica de São Paulo. Também estavam confirmadas as presenças representantes das

instituições financeiras do Banco Santander, o Sr. Alessandro Tomao, diretor da área jurídica; Sra. Renata Zacarelli, diretora de relações institucionais. Do BTG Pactual, presença confirmada do Sr. Bruno Duque Horta Nogueira, diretor jurídico. Da Caixa Econômica Federal, presença confirmada do Sr. Marcos Brasiliano Rosa, diretor de controladoria em exercício; Sr. Leandro Faustino Lima, superintendente nacional de atendimento jurídico. O Banco Bradesco foi desconvocado. A UBS Pactual também se encontrava na sessão.

empresa Ernst & Young, a Dra. Carla Correia (diretora jurídica) de Compliance, visto que as duas não são a mesma coisa.

O vereador Isac Félix anuncia a presença do Secretário da Fazenda Caio Megale e o convida a fazer parte da mesa. O vereador Eduardo Tuma também anuncia a presença da Pro-

Procuradoria do Município.

Inicia o vereador Isac Félix o debate em relação ao não convocado à sessão e não esteve presente, sugere ainda que a Comissão faça carta ou requerimento diretamente ao Procurador Geral do Município para tome as devidas providências. Sugere ainda que convoque também o Procurador Dr. Ferrari para, caso houver uma quarta convocação do Dr. Mourão, ele o acompanhe e respondam os questionamentos em conjunto.

Com a palavra, a Sra. Carla Correia esclarece que o departamento jurídico da Ernst & Young responde pela área de Com-pliance e que ela está presente na sessão para resolver quaisquer questionamentos, além disso, afirma ter um comunicado da empresa à CPI. É confrontada pelo vereador Ricardo Nunes sobre os documentos que a empresa se comprometeu na última sessão a apresentar alguns em 24 horas e outros em até uma semana e que não chegaram até momento da 22^a Reunião Ordinária.

O vereador Ricardo Nunes requer a leitura de um requerimento que pede a convocação dos Srs. Luis Sérgio Vieira, Cláudio Camargo e Tatiane Ponte. Requerimento foi aprovado.

Vereador Rodrigo Goulart é substituído pelo vereador Police Neto.

A Sra. Alice de Menezes Santos, diretora jurídica da UBS Pactual é dada a palavra para pedir a dispensa da UBS (Brasil Banco de Investimento) da CPI, visto que, primeiramente, o endereço da UBS que consta na convocação está errado, também está equivocado a denominação social do banco: o banco UBS não é mais UBS Pactual, desde 2009 o banco vendeu de volta para seus antigos controladores o UBS Pactual (atual BTG Pactual), além disso, o banco UBS não possui débito de tributos municipais. Junta em seu requerimento a certidão negativa do UBS Banco Brasil de Investimentos e de todas as pessoas jurídicas não financeiras que compõem o grupo econômico, demonstrando que nenhuma delas tem débito de ISS.

O vereador Adilson Amadeu lamenta o erro cometido.

Com a palavra o Secretário Caio Megale, que representa o Conselho de Gestão Fiscal, órgão consultivo da Secretaria da Fazenda, afirma que a lista dos devedores e da dívida ativa obtida pela Secretaria adveio da Procuradoria. O vereador Eduardo Tuma indica a presença do Dr. Rafael Leão e destaca que o equivoco cometido com o UBS Banco Brasil de Investimentos não é o primeiro, visto que foram descobertos outros erros de informação na lista fornecida pela Procuradoria, como o da Guarda Patrimonial (GP), que não tinha quaisquer débitos com o Município.

O vereador Ricardo Nunes requere ao vereador Eduardo Tuma que se obtenha na Procuradoria, pelo CNPJ, quem foi noticiado ao Ministério Público com indícios de crime à ordem tributária, para entender o erro feito com o Banco UBS.

Com a palavra, o sr. Bruno Duque Horta Nogueira, Diretor Jurídico da BTG Pactual (Banco BTG Pactual S.A.): "[...] um banco que originalmente cuja razão social era Banco Pactual, em 2006, foi vendido para um Banco Suíço chamado UBS, e em 2009, essa mesma razão social, as empresas que compunham esse grupo foram adquiridos pelo Grupo BTG. Então, desde 2009, o grupo que por um período de tempo, entre 2006 e 2009, foi denominado UBS Pactual, desde 2009, portanto chama-se BTG Pactual. O Banco UBS Brasil, [...], é uma filial, é uma entidade controlada por um banco estrangeiro que só voltou a operar no Brasil em 2013”.

O vereador Eduardo Tuma acusa o recebimento da petição pelo UBS, sendo entregue nas mãos do vereador Ricardo Nunes, o qual questiona a sra. Aline de Menezes Santos se ela representa todos os CNPJs que fazem parte do grupo econômico Banco UBS e se nenhuma dessas dez empresas têm débito com ma ser estatutária de todas as pessoas jurídicas e que nenhuma delas possui débito de ISS com a Prefeitura, até mesmo a que foi mais recentemente adquirida (dois meses), esta que tinha

to, portanto inexiste tal débito no momento.

Registra-se a presença em plenário de Presidente da Casa, o vereador Milton Leite.

O vereador Eduardo Tuma pergunta ao Secretário Caio Me-ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) proposto pela CPI de 2017 e em relação ao PPI do ano anterior. O Secretário destacou que o PPI deste ano ainda está em aberto, porém comparado à adesão total do PPI de 2015, há uma adesão total de 30% superior a 2015, comparado com o mesmo período. Em relação aos valores, entre intenção e homologado, há dois bilhões de reais, porém ressaltou que a intenção e homologação não necessariamente se transforma em adesão no final do Programa, além disso, grande parte desse valor é parcelado (em até 10 anos). Em termos de valores quitados, há 330 milhões de reais até o momento da sessão.

O vereador Eduardo Tuma faz outro questionamento ao Secretário, indaga-lhe se houve algum acordo ou adesão das empresas de auditoria ou instituições financeiras. O Secretário Caio Megale explicou que faz parte de seu trabalho conversar com os devedores e os convidar à aderir ao PPI, porém muitos deles ainda discutem o valor de suas dívidas judicialmente, mesmo assim destaca que, mesmo não havendo formalização concreta de acordo, as conversas com os grandes devedores se encontram avançadas, com algumas instituições já havendo protocolado pedido de adesão de uma parte de sua dívida e outras indicando suas intenções. O Secretário ainda destaca que as conversas com a KPMG se encontram em fase mais avançada do que com a Ernst & Young.

Com a palavra o vereador Alessandro Guedes. O vereador busca entender melhor o ciclo de adesão e pagamento do PPI, cita ainda pontualmente o exemplo do Banco Itaú: aderiu ao PPI, porém depois chegou ao conhecimento do vereador que na verdade o bando perdeu na Justiça a discussão sobre a dívida e por isso aderiu ao PPI, visto que ganharia mais desconto. O Secretário então explica que: as empresas, bancos ou consultorias que estão sinalizando que irão aderir ao PPI, estão em processo de adesão, ou seja, eles têm até o final do programa (dia 31 de outubro) para começar a realizar o pagamento, portanto até lá não há como verificar com exatidão se houve de fato uma adesão. Ainda acrescenta que a Comissão deve sim convocar aqueles que já demonstraram interesse em aderir ao PPI, pois o prazo ainda não findou, ou seja, há espaço para que as empresas desistam. Portanto, enquanto a CPI ainda existir, devem os vereadores convocar os devedores para convencê-los mais veementemente.

O vereador Eduardo Tuma esclarece que na sessão passada, o Secretário Adjunto Pedro Ivo apresentou, ao ser questionado formalmente, apresentou uma carta formal de intenção do Banco Itaú de aderir ao PPI, da mesma forma chegou à CPI uma carta de intenção do Banco Bradesco. Em relação ao Banco Safra o vereador ainda vai confirmar se o mesmo demonstrou intenção ou já adesão. O vereador também colocou em votação dos colegas a dispensa da Dra. Aline e os representantes do Banco UBS do Brasil, mas não do UBS Pactual.

O Secretário Caio Megale destaca: " Só para deixar consignado por que eu me referi a todo processo, porque, enfim, você pode aderir ao PPI e, de novo, não estou me referindo a um caso específico, mas um caso genérico. Você pode aderir, tem o boleto para fazer o pagamento e decide não pagar. Decide romper, isso acontece, aliás, acontece com bastante frequência, as adesões são muito grandes”. O Secretário confirmou que o Banco Bradesco notificou a Secretaria formalmente que tem intenção de adesão.

o que lhe é imposto por vontade, algo aconteceu ou uma dú-com o fisco a assertividade desse tributo ou não”.

O vereador Alessandro Guedes questiona o Secretário se há alguma possibilidade de o PPI ter seu prazo estendido para adesão, o qual responde negativamente, visto que o Programa nos programas anteriores.

O vereador Eduardo Tuma convida os representantes da questionamento ao Banco Safra e registra a presença da vereadora Janaína Lima (quórum agora completo). O vereador explica ao seus colegas que existe uma carta de intenção do Banco Itaú e do Banco Bradesco para aderir ao PPI, porém o Banco Safra está mais adiantado, já tendo formalizado sua adesão (número do parcelamento 3066196-0).

O Superintendente Jurídico do Banco Safra, o senhor Carlos Pelá confirma o explicado pelo vereador Eduardo Tuma: o Banco Safra aderiu formalmente ao sistema da Prefeitura no dia anterior e pagará seu débito à vista por meio o PPI. Quando questionado pelo vereador Eduardo Tuma sobre outras possíveis dívidas do Banco, afirma que eles não estão na lista dos maiores devedores, mas que possuem discussões muito antigas, as quais são anteriores à mudança da Lei Complementar, após esse período não há nenhum atrito com o Município. O senhor Carlos Pelá afirma: "Os pagamentos do Banco Safra com relação ao ISS, para os senhores terem um ideia, é de 2013 até 2016, que são os números fechados que tenho até agora. Houve um aumento de 35% no volume de ISS pago. Até setembro de 2017 o Branco Safra já pagou o mesmo montante de ISS de 2016 e consequentemente vai haver um acréscimo, se fizer uma conta simples ai de um trimestre, deve haver um acréscimo de 25% nos valores recolhidos até agora. De modo que o pagamento do ISS que o Banco Safra vem fazendo ao longo do tempo vem sempre crescendo embora, alisando a arrecadação do Município vocês possam verificar que a arrecadação do Município não cresceu nessa proporção. O fato é que a contribuição do Banco Safra vem crescendo bastante, mesmo nessas épocas de crise. O Banco Safra não tem mais nenhum ponto de atrito desde 2002, inclusiva, essa discussão sobre avais e fianças, o ISS sobre garantias prestadas, o Banco Safra também não tem. Sobre o tema de ISS sobre avais e fianças, não”.

Questionado pelo vereador Ricardo Nunes, o representante do Banco Safra afirma que o Banco é muito forte no setor dos avais e que, antes de fato discutia sobre o tema, porém pagaram o PPI anterior e desistiram da discussão. É questionado também pelo vereador Police Neto sobre quais dos valores compromissados no dia anterior sobre a adesão já eram depósitos judiciais, o sr. Carlos Pelá confirma que o Banco não realizou nenhum depósito judicial e que ele havia sido executado fiscalmente, sendo citado no mês anterior e, a partir daquele momento, resolveu pagar seu débito. O Superintendente é dispensado.

O vereador Eduardo Tuma passa a palavra para a representante da Ernst & Young, a sra. Carla Correia, a qual já inicia rebatendo a fala do vereador Nunes: toda a documentação solicitada pela CPI à empresa foi entregue, " o ponto é que houve a solicitação de uma parte delas relativa ao últimos cinco anos de todas as sociedades da Ernst & Young no Brasil, e isso realmente em uma semana foi impossível. Mas ontem ela foi protocolada devidamente, dentro dos termos que a CPI determina, através do email da Secretaria”. A representante então afirma possuir dois documentos/comunicados da empresa para a CPI, ambos extremamente parecidos, que se encontram separados apenas em função da segregação de competência de cada uma das empresas, portanto ela fará a leitura de apenas um deles com algumas peculiaridades. Um breve resumo do comunicado: "Basicamente, o comunicado indica as razões pelas quais a empresa não se vê como uma devedora da Prefeitura, entendendo que há depósitos, entendendo que as execuções estão garantidas, a tese que foi sempre contemplada, os dispositivos legais, os embasamentos doutrinários, que sempre existiram, sobre a ma-

atividade econômica que ela exerce. E, ao final, como ainda está estudando, como mencionado pelo Secretário, quanto à possibilidade de solicitar conversão dos depósitos em renda ou efetuar

coisa, porque os depósitos todos foram feitos na data de vencimento oportuno. Então, não há nenhum atraso nesses depósitos, o valor sempre ficou à disposição do tesouro municipal, enfim, isso os senhores conhecem tão bem quanto eu”.

dos dois documentos e indaga se a sra. Carla Correia teria os valores dos depósitos, a qual prontamente responde que eles são de 136 milhões e que, conforme consta na declaração, a empresa está discutindo se ela solicitará a conversão imediata ou se ela fará a adesão desses valores ao PPI. Além disso, devido à informação trazida pela sra. Carla Correia, requere o vereador Eduardo Tuma a revogação do requerimento anteriormente aprovado para a convocação do CEO, do sócio líder e da sócia líder da empresa. Todos os vereadores concordam e o requerimento é revogado. Dra. Carla, representante da Ernst & Young é dispensada.

O vereador Eduardo Tuma abre discussão sobre o requerimento da Dra. Carla Correia de juntar o Ministério Público a comunicação que por ela foi entregue aos vereadores, consulta também sobre a possibilidade de encaminhamento ao juízo das ações dessa mesma comunicação. É decidido pelos vereadores aguardar primeiro que haja adesão formal da empresa Ernst & Young, ou seja, aguardar a concretização da desistência da ação.

Abre-se espaço para a aprovação de requerimentos, é aprovado: requerimento para o comparecimento na próxima sessão dos bancos Itaú, Bradesco e BTG Pactual.

Com a palavra, o vereador Eduardo Tuma inicia o questionamento dos bancos públicos, primeiramente ao Banco do Brasil, representado pelo sr. Marcos Edmundo Magno Pinheiro, Executivo Jurídico do Banco do Brasil. O sr. Marcos objetivamente esclarece que: "O Banco do Brasil tem atuações de ISSQN e responde por essas atuações. A sua grande maioria envolvendo basicamente dois temas, que a gente chama de interbancário e de compensação de cheques”, ainda é questionado sobre o valor total da dívida com o Município, respondendo que apenas sabe que os depósitos estão em torno de 1 bilhao de reais, depositados para discussão e com exigibilidade suspensa. O vereador Ricardo Nunes indaga ao representante se existe interesse ou possibilidade do Banco em, mesmo estando discutindo judicialmente, por iniciativa própria pagar ou desistir da ação, que recebe uma resposta positiva do sr. Marcos: o Banco ainda está avaliando a possibilidade, as discussões estão em fase preliminar. O representante do Banco do Brasil indica que uma das discussões seria em relação à tributação da compensação de cheques (troca de informações a respeito de cheques que são compensados, não seria prestação de serviço) e a outra seria o interbancário (procedimento de troca de informações entre os bancos e que tem custo operacional), nesta operação o Banco do Brasil não recebe nenhuma remuneração dos demais bancos, apenas um ressarcimento do custo operacional dessa troca de informações (regulamentado pelo Banco Central). Porém, o Banco apenas irá discutir sua adesão em relação à autuação sobre garantias (internacionais) ao PPI, quantia a qual o sr. Marcos não tinha a informação e que foi-lhe requerido pelo vereador Ricardo Nunes para apresentação posterior. O Banco do Brasil é dispensado

Inicia-se o questionamento da Caixa Econômica, representada pelo sr. Marcos Brasiliano Rosa, Diretor de Controladoria em exercício, pelo vereador Eduardo Tuma se possui dívida com o Município. O representante explica: [...] (o Banco) é uma das maiores contribuintes, dada a sua característica e a sua grandeza e principalmente na relação imobiliária com IPTU, em função de ser o maior agente de politica habitacional, de investimento. E infelizmente, essas retomadas de imóveis, quando o imóvel vem, ele já vem carregador de dívida de IPTU. [...] Então, dos

ainda que sempre que o Banco retoma um imóvel, ele paga do PPI, porque individualmente tais valores não são tão relevantes assim, porém a questão do Parque do Povo que se encontra a dificuldade. Destaca que já foi feita um adesão de aproximadamente 3 milhões até o momento, total de dívida de estão sendo discutidos

O vereador Eduardo Tuma pede que o representante, assim

lhes do que lhes foi apresentado.

Trabalhos encerrados.

5.27. 23a Reunião Ordinária em 26/10/2017

Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Ales-sandro Guedes, Isac Félix, Janaína Lima e Ricardo Nunes.

Nesta sessão o Vereador Rodrigo Goulart foi representado pelo Vereador José Police Neto.

Foram convocados para essa sessão os representantes das instituições financeiras Bradesco BCN: Dr. Marcelo Santos Dall’Occo, Diretor da Área Tributária e Dr. Clayton Camacho, Diretor da Área Jurídica. Banco BTG Pactual: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira, Diretor Jurídico. Grupo Itaú Unibanco: Dr. Sérgio Gordon, Superintendente Jurídico Tributário e Dr. Cicero Araújo, Diretor de Relações Governamentais e Institucionais.

O Procurador Dr. Carlos Figueiredo Mourão também esteve presente.

Os Vereadores deram a palavra ao Dr. Alessandro Tomão, diretor da área jurídica do Banco Santander, que frisou que o Santander fez a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, com dois números de inscrições, cujo valor liquidado é de 454 milhões de reais sendo o valor da adesão de 279.883.769,27, sendo 222 milhões e 700 mil serão feitos em uma única parcela, e o restante de aproximadamente 57 milhões serão depositados em juízo.

O próximo a ter a palavra foi o Dr. Clayton Camacho, diretor jurídico do Banco Bradesco, onde também expôs que o Bradesco fez adesão do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de um total de 191 milhões, sendo 90 milhões a vista. Ressalta-se que o Bradesco fez um pedido junto à Secretaria de Finanças de desmembramento de quatro autos, caso esse desmembramento ocorra, serão mais 17 milhões a ser pago pelo banco.

Devido à ausência dos convocados Dr. Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão, Dr. Alex Silva dos Santos, os vereadores dispensaram o Dr. Carlos Figueiredo Mourão, pois nesta data seria feito uma acareação, o qual foi prejudicado pelas ausências dos demais convocados.

O Banco Itaú Unibanco, através do seu representante Sérgio Gordon, também aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado, onde será realizado o pagamento de 290 milhões de reais, e, muito provavelmente, serão feitos outros 200 milhões referentes a processos que o banco julgou desnecessária a continuidade de algumas ações judiciais.

Dada a palavra ao Sr. Bruno Duque Horta Nogueira, diretor jurídico do BTG Pactual, explicou que os processos debatidos nesta CPI, refere-se ao encaminhamento do Ministério Público ao suposto crime da área tributária, praticada pelos bancos BTG pactual e Banco UBS Pactual S/A, pois os referidos processos foram alvo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, pagos a vista em 29/04/2015.

Satisfeito com as oitivas, o presidente encerrou a sessão.

5.28. 24a Reunião Ordinária em 09/11/2017

Estiveram presentes os Vereadores Estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Eduardo Tuma, Isac Félix, Ricardo Nunes e Rodrigo Goulart.

Como convidados, estiveram presentes a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), representada pela Diretora Presidente, Sra. Jessica Sandra Srour e pelo Presidente do Conselho Deliberativo e de Normas Éticas, Sr. Alaor Barra Aguirre; e, também, a Empresa Ticket Serviços S/A, representada pelo Diretor Geral Adjunto, Sr. Alaor Barra Aguirre, Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Benjamin Fréde-ric Gérard Coret e pela Diretora Jurídica, Compliance e Relações

Em sua explanação, o Sr. Alaor alegou que, após reuniões com o Sub Secretário da Fazenda, Sr. Pedro Ivo Gandra, a empresa Ticket tomou a decisão de migrar sua sede para o

A decisão supracitada deu-se devido à vitória conquistada por essa Câmara Municipal que aprovou o Projeto de Lei n° 146/2015 o qual tratava da redução da alíquota do ISS para 2%, visando atrair grandes empresas à cidade.

rou encerrada a sessão.

6. SUB-RELATÓRIO SETOR PÚBLICO

Pelo Sub-relator Vereador Alessandro Guedes, foi apresentado Relatório do Setor Público.

No presente estudo foram apresentadas as propostas abaixo, as quais peço vênia para transcrever:

"Propostas

Reconhecendo a complexidade das questões que envolvem a dívida ativa tributária do município e, por óbvio, sem a presunção de propor uma solução definitiva para o tema, elenca-se propostas para melhoria da infra e superestrutura da administração municipal a fim de tornar mais eficiência à arrecadação do município e se praticar justiça tributária.

Ante os exitosos resultados desta CPI se revela como imprescindível a Criação de Comissão Especial de Estudos Tributários que possa dar continuidade ao singular trabalho e debate das questões que implicam na receita municipal privilegiando a interlocução entre a Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Município, Câmara de Vereadores, contribuintes e a Sociedade Civil como um todo.

Desde logo, mesmo antes da criação da referida comissão, já é necessário que o Governo Municipal promova investimentos na Secretaria de Fazenda e Procuradoria Fiscal, tais como na utilização de ferramentas tecnológicas, equipamentos, mobiliário e veículos.

Como exposto anteriormente, muito embora o Município disponha de qualificado quadro de Auditores e Procuradores Municipais são recomendáveis que se realizasse reforma administrativa da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Fiscal acompanhada de plano de cargos e salários com a criação de cargos e funções auxiliares para rotinas administrativas e assistência técnica multidisciplinar.

Nesta mesma esteira de raciocínio devem ser criados mecanismos de maior transparência, controle das atividades e procedimentos administrativos e correição dos órgãos e agentes públicos que atuam nas questões de arrecadação e cobrança, administrativa e judicial, além de se exigir a dedicação exclusiva de tais profissionais à municipalidade, ventando-se a atuação privada destes em atividades de consultoria, assessoria e advocacia.

Muito embora as partes tenham arguido não haver conflito de interesses, é importante observar que ao longo desta CPI se constatou a ocorrência de situação na qual uma banca de advogados que mantém em seus quadros procuradores municipais patrocina causa contra a municipalidade.

Mais especificamente, tem-se que a Sociedade de Advogados "Nascimento e Mourão - Sociedade de Advogados”, fundada pela ex-procuradora Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão e Carlos Figueiredo Mourão, procurador do Município, defende a empresa Natura Cosméticos em processo administrativo que discute multa aplicada pelo Município de São Paulo.

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sexta-feira, 24 de novembro de 2017 às 01:51:54.