2017 | DOMSP-SP

Padrão

04 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal n° 10.365/87, artigo 11, autorizo a poda de uma árvore da espécie Pata de Vaca (Bauhinia sp), plantada no Passeio Publico da Rua Doutor Roberto Feijó, n° 393. N° Sisgau: 172090-16, que será realizada pela PMSP. A programação do serviço será em conformidade com a Lei Municipal n° 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem, poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à PR--VP, no prazo de 06 (seis) dias, contados da data desta publicação.

PROT 20262567 - LUCIANO GENARO

Considerando os elementos constantes do presente, em especial o parecer técnico do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 05 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal n° 10.365/87, artigo 11, autorizo a poda de uma árvore da espécie Chapéu de Sol (Terminalia catappa), plantada no passeio público da Rua Américo Vespucci, n° 726. N° SISGAU: 011118-38, que será realizada pela PMSP. A programação do serviço será em conformidade com a Lei Municipal n° 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem, poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à PR-VP, no prazo de 06 (seis) dias, contados da data desta publicação.

PROT 20313594 - VANDA DE OLIVEIRA LOPES

Considerando os elementos constantes do presente, em especial o parecer técnico do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 08 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal n° 10.365/87, artigo 11, autorizo a poda de duas árvores da espécie Pinheiro (Pinus sp), plantadas no passeio público da Rua Aurelino Leal, n° 33. N° SISGAU: 083569-1, 083569-2, que será realizada pela PMSP. A programação do serviço será em conformidade com a Lei Municipal n° 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem, poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à PR-VP, no prazo de 06 (seis) dias, contados da data desta publicação.

PROT 20388986 - EDSON RODRIGUES ASSERBY

Considerando os elementos constantes do presente, em especial o parecer técnico do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 05 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal n° 10.365/87, artigo 11, autorizo a poda de uma árvore da espécie Benjamim (Ficus Benjamina), plantada no passeio público da Rua Pires Pimentel, n° 291. N° SISGAU: 163805-1, que será realizada pela PMSP. A programação do serviço será em conformidade com a Lei Municipal n° 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem, poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à PR-VP, no prazo de 06 (seis) dias, contados da data desta publicação.

PROT 20710861 - Paula de Oliveira Carrilla

Considerando os elementos constantes do presente, em especial o parecer técnico do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 05 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal n° 10.365/87, artigo 11, inciso II, autorizo a remoção de uma árvore da espécie Pata de Vaca (Bauhinia sp), plantio de substituição de uma espécie de médio porte em outro local, plantada no passeio público da Rua Pires Pimentel, n° 377. N° SISGAU: 163805-13, que será realizada pela PMSP. A programação do serviço será em conformidade com a Lei Municipal n° 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem, poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à PR-VP, no prazo de 06 (seis) dias, contados da data desta publicação.

PROT 20388837 - EDSON RODRIGUES ASSERBY

Considerando os elementos constantes do presente, em especial o parecer técnico do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 05 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal n° 10.365/87, artigo 11, autorizo a poda de uma árvore da espécie Falsa Murta (Murraya paniculata), plantada no passeio público da Rua Pires Pimentel, n° 301. N° SISGAU: 163805-9, que será realizada pela PMSP. A programação do serviço será em conformidade com a Lei Municipal n° 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem, poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à PR-VP, no prazo de 06 (seis) dias, contados da data desta publicação.

SAPOPEMBA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PORTARIA N° 116/PR/SB/GAB/17.

O Prefeito Regional Sapopemba Benedito Gonçalves Pereira, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto 27.814/89, com redação dada pelo Decreto 28.006/89.

RESOLVE:

1- AUTORIZAR o Jamal’s Bar representado por Marcos Antonio Tavares da Silva RG: 22.195.741-8 para realização de evento cultural “Gravação de CD” no referido Bar situado a Rua Hipiaugui n° 35- Jardim Planalto com público estimado de aproximadamente (200) duzentas pessoas a ser realizado no dia 25 de Novembro das 14h00 às 21h30.

2 - Após o encerramento do evento, a AUTORIZADA compromete-se a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos.

3 - O interessado fica obrigado a:

a) Não utilizar a área para finalidade diversa da estabelecida nesta Portaria;

b) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido;

c) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público.

4 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da Administração.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO

6061.2017/0000148-4-TA-51/PR-SB/2017 - TC 07/ SP-SB/2014

Partes Contratantes: PMSP/SMSP/PR-SB e VIA 80 TRANSPORTES LTDA-ME.

Objeto do Aditamento: Prorrogação do Termo Contratual.

Data de Assinatura: 01/11/2017

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO

6061.2017/0000147-6-TA-50/PR-SB/2017 - TC 06/ SP-SB/2014

Partes Contratantes: PMSP/SMSP/PR-SB e EXPRESSO RS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. ME.

Objeto do Aditamento: Prorrogação da Validade e Supressão de Termo Contratual.

Data de Assinatura: 01/11/2017

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS NOVAS

SOLICITAÇÃO PARA PODA E/OU CORTE/ TRANSPLANTE DE ÁRVORES DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA PÚBLICA:

Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e Decreto 26.535/88 que a regulamenta, a Lei Municipal 10.919/90 e o Decreto 29.586/91 que a regulamenta, autorizo e dou publicidade aos serviços de poda conforme discriminados abaixo.

As pessoas ou entidades interessadas que discordarem das podas poderão, no prazo de 06 (seis) dias contados da data de publicação, apresentar recurso contra a medida, devidamente fundamentado, protocolando-o nesta Prefeitura Regional Sa-popemba.

SISGAU Refe- Endereço Espécie Serviços

rência

Laudo Passeio Rua Milton da N.I(02), Araribá(01) Corte(eliminação), Podas

Técnico público Cruz - 521/Jd Regulamentares, Levanta-

296/2017 Planalto mento da copa, Redução

de troncos múltiplos;

Laudo Técnico 297/2017 Laudo Técnico 298/2017

Laudo Técnico 299/2017

Laudo Técnico 300/2017

Passeio Rua Ana Essipova Ligustro(01) Corte(eliminação);

público - 460/Jd D.Sinhá

Passeio R Eng°. Sá Freire - Jambolão(01) Corte(eliminação);

público 73/Jd ângela

Praça Pça. Luiz Mário N.I(05), Jambo(01), Podas Regulamentares,

pública Cardoso/Jd Iva Ligustro(01), Ficus(03), Levantamento da copa,

Ficus(03), Sheflera(03), Redução de troncos

Mangueira(02), Jaquei- múltiplos;

ra(01), Goiabeira(01),

Abacateiro(01)

Praça Av. Lauro Xerfan N.I(05), Pata de Vaca(01), Podas Regulamentares,

pública - 514/Jd. Iva Tipuana(01), Ficus(03), Levantamento da copa,

Sete Copas(01), Redução de troncos

Palmeiras(03) múltiplos;

DESPACHO DO PREFEITO REGIONAL

À vista dos elementos constantes descritos no Laudo Técnico n°238/2017, no que se refere a 03 (três) exemplares arbóreos em área privada sito a Rua Cantagalo n° 1208, Tipuana, TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado em D.O.C no dia 26/10/2017 , página 10, tendo em vista as árvores não estarem localizadas na região do Distrito de Sapopemba.

CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SMC/G N° 164/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal n° 16.572/2016 e item 7 do Edital de Chamamento N° 09/2017/SMC/NFC - 1^a edição do Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiofusão Comunitária para a cidade de São Paulo,

DECIDE:

I - Compor Comissão que tem por objetivo a avaliação das inscrições apresentadas para o Edital de Chamamento N° 09/2017/ SMC/NFC - 1a edição do Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiofusão Comunitária para a cidade de São Paulo, conforme segue:

INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Mona Dorf (Presidente) - CPF 050.293.358-54

André Luis Lemes de Souza - CPF 127.627.288-00

Luís Gustavo Castellar Petri - CPF 063.520.288-37

Giovanna Longo (Servidora Pública) - CPF 323.022.788-36/ RF 736.285-47

Cristiane Madeira Motta - CPF 549.863.386-68

ELEITOS ATRAVÉS DE VOTAÇÃO

Antonio Lucio Rodrigues de Assiz - CPF 103.975.348-50

José Antonio Fernandes - CPF 807.337.358-00

II -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 18/11/2017, revogadas disposições em contrário, em especial a Portaria 162/2017/SMC-G, publicada em 18/11/2017.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-214

GABINETE DO SECRETARIO

ENDERECO: AVENIDA SAO JOAO, 473 - 11 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SMC/CONPRESP

2013-0.183.353-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARI

INDEFERIDO

EM SUA 655 REUNIAO ORDINARIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVA-CAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP, COM BASE NO PARECER TECNICO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO - DPH, CONSIDERANDO O PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA DA SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA E DO DEPARTAMENTO DE PARQUES E AREAS VERDES DEPAVE, E ACOLHENDO O PARECER DA CONSELHEIRA RELATORA, MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DE SUPRESSAO DE 147 INDIVIDUOS ARBOREOS NA AREA DO CAMPO DE MARTE, SITUADO NA AVENIDA SANTOS DUMONT N 1979 SANTANA, E FAVORAVELMENTE AO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A AREA ENCONTRA-SE EM JUIZO PELA REINTEGRACAO DE POSSE A FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E QUE O PEDIDO DE MANEJO ARBOREO FOI TRATADO ATRAVES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.081.727-1, COM DESPACHO DE INDEFERIMENTO PUBLICADO POR SVMA NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE DE 01/04/2014 PAGINA 135.

2013- 0.192.272-9 SAO PAULO TURISMO S/A

INDEFERIDO

PROCESSO INDEFERIDO TENDO EM VISTA A EXPRESSA DESIS-TENCIA POR PARTE DO INTERESSADO.

2014- 0.272.114-1 MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO

DEFERIDO

EM SUA 655 REUNIAO ORDINARIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVA-CAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO O PARECER DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORI-CO E ACOLHENDO O RELATORIO DA CONSELHEIRA RELATORA, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PROJETO MODIFICATIVO DE CONSTRUCAO AO FUNDO DO LOTE E ATENDIMENTO AS DIRETRIZES EXARADAS POR OCASIAO DA 632 REUNIAO ORDINARIA, REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2016, EM IMOVEL SITUADO NA AVENIDA HIGIENOPOLIS, N 890 HIGIENOPOLIS.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISL ACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO DEVERAO SER CONSULTADOS, SE NECESSARIO, OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O IN TERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR UMA DAS COPIAS DO PROJETO COMPLETO QUE FOI APRESENTADO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2016-0.228.631-7 IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

DEFERIDO

EM SUA 655 REUNIAO ORDINARIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVA-CAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO O PARECER DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ACOLHENDO O RELATORIO DA CONSELHEIRA RELATORA, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE A APROVACAO DO PROJETO DE RESTAURACAO DOS PATIOS LATERAIS, EDICULAS E MUROS E AO PROJETO DE RESTAURACAO DO SAGUAO CENTRAL E DO SAGUAO DA BILHETERIA OESTE DA ESTACAO DA LUZ, EM IMOVEL SITUADO A PRACA DA LUZ, S/N LUZ.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICI A INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO DEVERAO SER CONSULTADOS, SE NECESSARIO, OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.

2016-0.235.400-2 ASSOCIACAO SOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA

DEFERIDO

COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM VISTA O PARECER TECNICO EMITIDO PELA DIVISAO DE PRESERVACAO, A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO AUTORIZA O PROJETO MODIFICATIVO DE REFORMA COM ACRESCIMO DE AREA DO TEATRO CULTURA ARTISTICA EM IMOVEL SITUADO A RUA NESTOR PESTANA, N 196 CONSOLACAO, DE ACORDO COM O PROJETO APRESENTADO, JUNTADO SOB FOLHAS DE N 276 A 284, 285 A 293 E 294 A 302.INFORM AMOS AINDA QUE FICA MANTIDA A DIRETRIZ EXARADA EM SUA 639 REUNIAO ORDINARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, ATRAVES DO OFICIO 0147-R/2016, A SABER:O PROJETO FINAL DE RESTAURO E INTERVENCAO DEVERA SER SU BMETIDO AO CONPRESP, CONSIDERANDO QUE DETALHES

IMPORTANTES AINDA SERAO DEFINIDOS, COMO O ACABAMENTO DAS FACHADAS E O RESTAURO DAS ARQUITETURAS REMANES-CENTES.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.

2017-0.044.871-0 TECNOIMOU ADM E PARTICIPAÇAO DEFERIDO

EM SUA 656 REUNIAO ORDINARIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVA-CAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO O PARECER DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORI-CO E ACOLHENDO O RELATORIO DA CONSELHEIRA RELATORA, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE RESTAURO E REFORMA DE CONJUNTO INDUSTRIAL DO ANTIGO MOINHO MINETTI GAMBA, EM IMOVEL SITUADO A RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 300 MOOCA.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO DEVERAO SER CONSULTADOS, SE NECESSARIO, OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA RETIRAR UMA DAS COPIAS DO PROJETO COMPLETO QUE FOI APRESENTADO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.090.787-1 CLAUDIO DESONTINI

DEFERIDO

COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM VISTA O PARECER TECNICO EMITIDO PELA DIVISAO DE PRESERVACAO, A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO AUTORIZA O PEDIDO DE REFORMA EM IMOVEL SITUADO NA PRACA MARECHAL DEODORO, N 340 E RUA ALBUQUERQUE LINS, N 350 SANTA CECILIA, DE ACORDO COM O PROJETO APRESENTADO, JUNTADO SOB FOLHAS DE N 103 A 109 E 110 A 116.SALIENTA-MOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 3 0(TRINTA) DIAS PARA RETIRAR O(S) DOCUMENTO(S) APRESENTADO(S), APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.102.173-7 MARIANA FLAVIA DE LEOS SARIO INDEFERIDO

EM SUA 655 REUNIAO ORDINARIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVA-CAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP, COM BASE NO PARECER TECNICO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO, E ACOLHENDO O PARECER DA CONSELHEIRA RELATORA, MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DE DEMOLICAO DO IMOVEL SITUADO A RUA MONTE ALEGRE, N 442 PERDIZES, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ENCONTRA-SE PROTEGIDO PELA RESOLUCAO 11/CONPRESP/2011 ABERTURA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE UM CONJUNTO DE EDIFICACOES DO BAIRRO DE PERDIZES, ASSUNTO TRATADO ATRAVES DO PROCESSO 2009-0.064.434-2. RESSALTAMOS AINDA, QUE O ESTUDO DO BAIRRO ESTA FINALIZADO E COM PROPOSTA PARA TOMBA-MENTO DEFINITIVO, DEVENDO SER DISCUTIDO PELO CONSELHO EM BREVE.INFORMAMOS QU E FICA ABERTO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL, PARA EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURSO DIRIGIDO AO CONPRESP.

2017-0.108.563-8 SUETAM INCORPORACOES E PARTICI-PACOES LTDA

DOCUMENTAL

EM RESPOSTA AO SEU PEDIDO DE CONSTRUCAO E COM BASE NO PARECER TECNICO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMO-NIO HISTORICO DPH, INFORMAMOS QUE O IMOVEL SITUADO A RUA PADRE MANUEL DE CHAVES N 37 JARDIM EUROPA (SETOR 016 QUADRA 038 LOTE 0015-8), ESTA INSERIDO NA AREA AMBIENTAL DOS BAIRROS JARDINS (PAULISTA, PAULISTANO, EUROPA E AMERICA) - TOMBADA ATRAVES DA RESOLUCAO 05/CON-PRESP/1991, DETALHADA E COMPLEMENTADA PELA RESOLUCAO 07/CONPRESP/2004, ALEM DAS DISPOSICOES PREVISTAS NA RESOLUCAO 08/CONPRESP/2015, NO ENTANTO, A APROVACAO DE INTERVENCOES NO IMOVEL EM QUESTAO DEVE SER OBTIDA NA PREFEITURA REGIONAL RESPONSAVEL E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL, CONFORME O CASO.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS DEMAIS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTE RESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR O OFICIO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.136.688-2 INSTITUTO ARQUITETOS DO BRASIL -DEPT SAO PAULO

DEFERIDO

EM SUA 655 REUNIAO ORDINARIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVA-CAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO O PARECER DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ACOLHENDO O RELATORIO DA CONSELHEIRA RELATORA, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE A APROVACAO DO PROJETO DE RESTAURO E REFORMA DO EDIFICIO DO INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL(IAB-SP), EM IMOVEL SITUADO A RUA BENTO FREITAS, N 306 VILA BUARQUE.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGI SLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO DEVERAO SER CONSULTADOS, SE NECESSARIO, OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR UMA DAS COPIAS DO PROJETO COMPLETO QUE FOI APRESENTADO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.143.161-7 IGREJA EVANGELICA CRISTA DOCUMENTAL

O IMOVEL EM QUESTAO ESTA ISENTO DE MANIFESTACAO POR ESTA UNIDADE TENDO EM VISTA NAO INCIDIR SOBRE O MESMO, LEGISLACAO DE PRESERVACAO MUNICIPAL ATE ESTA DATA.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LE-GISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS DEMAIS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESS ADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR OS DOCUMENTO(S) APRESENTADO(S), APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.152.087-3 CLUB ATHLETICO PAULISTANO PARCIALMENTE DEFERIDO

EM SUA 656 REUNIAO ORDINARIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVA-CAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO O PARECER DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORI-CO E ACOLHENDO O RELATORIO DO CONSELHEIRO RELATOR, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE A APROVACAO DO PROJETO DE REFORMA COM ACRESCIMO DE AREA EM IMOVEL SITUADO A RUA HONDURAS, N 1300 A 1400 JARDIM AMERICA, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:1.APRESENTAR PARA APROVACAO O PROJETO DE RESTAURO COMPLETO DO GINASIO;2.DEVERA SER REVISTO EM CONJUNTO COM O DPH A SOLUCAO DO C ORRIMAO NOVO NA RAMPA DA SEDE SOCIAL.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER A TENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO DEVERAO SER CONSULTADOS, SE NECESSARIO, OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR UMA DAS COPIAS DO PROJETO COMPLETO QUE FOI APRESENTADO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.153.494-7 MARCOS FERREIRA SEVIERI

DEFERIDO

COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM VISTA O PARECER TECNICO EMITIDO PELA DIVISAO DE PRESERVACAO, A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO AUTORIZA O PEDIDO DE CONSTRUCAO PARA USO DE ESTACIONAMENTO EM IMOVEL SITUADO A RUA BRIGADEIRO LUIZ ANTONIO, N524 BELA VISTA, DE ACORDO COM O PROJETO APRESENTADO, JUNTADO SOB FOLHAS DE N 18, 19, 21 E 22.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISL ACAO EDILICIA INCIDENTE, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS ORGAOS

DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRI NTA) DIAS PARA RETIRAR (S) DOCUMENTO(S) APRESENTADO(S), APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.153.657-5 PREDIO MARTINELLI

DEFERIDO

COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM VISTA O PARECER TECNICO EMITIDO PELA DIVISAO DE PRESERVACAO, A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO AUTORIZA O PEDIDO DE LIMPEZA E CONSERVACAO DAS FACHADAS DO EDIFICO MARTINELLI EM IMOVEL SITUADO A RUA SAO BENTO, N405 CENTRO, DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO, JUNTADO SOB FOLHAS DE N 11 A 15.SALIENTA-MOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A L EGISLACAO EDILICIA INCIDENTE, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR O(S) DOCUMENTO(S) APRESENTADO(S), APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.155.860-9 WU XUELI

DEFERIDO

COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM VISTA O PARECER TECNICO EMITIDO PELA DIVISAO DE PRESERVACAO, A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO AUTORIZA O PEDIDO DE DEMOLICAO DOS IMOVEIS SITUADOS A RUA SAO CAETANO, NS. 946/948 BRAS. RESSALTANDO-SE QUE, QUALQUER I NTERVENCAO QUE O IMOVEL VENHA A SOFRER APOS A DEMOLICAO, DEVERA SER SUBMETIDA A ANALISE DO DPH E APROVACAO DO CONPRESP.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR O(S) D OCUMENTO(S) APRESENTADO(S), APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

DEPARTAMENTO DOS MUSEUS MUNICIPAIS

CESSÃO DE IMAGENS

Expediente DMU / SMA / 2017- 048

Assunto: Autorização do uso de 03 (três) imagens do Acervo Fotográfico do Departamento dos Museus Municipais.

O Responsável da Secretaria Municipal de Cultura, no uso das suas atribuições legais, após parecer favorável da Comissão de Avaliação das Solicitações de Materiais Integrantes dos Acervos da SMC, e com respaldo no Decreto n° 57.548 de 19 de dezembro de 2016, AUTORIZA a cessão de 03 (três) imagens pertencentes ao acervo do Departamento dos Museus Municipais para a Pique--Bandeira Produções Ltda, CNPJ 14.210.788/0001-75, tendo como representante legal o Sr. Igor Pontini Mesquita, CPF 094.045.82760. O solicitante informa que as imagens serão usadas exclusivamente num documentário sobre habitação social intitulado: “Habitação Social - Projetos de um Brasil”. O programa será veiculado em TV pública e financiado pelo Fundo Setorial do Audiovisual. A Comissão entende que de acordo com o Decreto 57.548/2016, que regulamenta a cessão de imagens, mais precisamente item 28.1.2.4, código - 9587 - Para fins não comerciais - o valor unitário é de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a ser depositado no FEPAC, mediante guia própria. Ficam, portanto, garantidas as conformidades legais da cessão de 03 (três) imagens do Acervo Fotográfico do Departamento dos Museus Municipais, deliberando que a imagem objeto da análise acima poderá ser cedida ao solicitante. Encaminhe-se para publicação no Diário Oficial da Cidade.

EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO IPIRANGA

6016.2017/0050665-3

PORTARIA N° 247, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n° 4.549, de 19/05/17 e do que consta do SEI n° 6016.2017/0048628-8, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal n° 13.019/14 e Decreto municipal n° 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1°- A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BRILHO DE LUZ -CNPJ: 17.374.756/0001-01, situada na Estrada das Lágrimas, n° 1785, Ipiranga, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Portaria SME n° 4.549/17, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga.

Art. 2° - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a entidade detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3° - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4° - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5° - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

6016.2017/0050669-6

PORTARIA N° 248, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n° 4.549, de 19/05/17 e do que consta do SEI n° 6016.2017/0048351-3, e CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal n° 13.019/14 e Decreto municipal n° 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1° - O CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO IRMÃ ANGELA- CREIA CNPJ: 11.666.400/0001-57, situado na Rua do Grito, n° 122, Ipiranga, São Paulo, fica credenciado, nos termos da Portaria SME n° 4.549/17, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga.

Art. 2° - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a entidade detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 4° - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5° - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

6016.2017/0050661-0

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sexta-feira, 24 de novembro de 2017 às 01:48:06.