Diário Oficial do Município de São Paulo 22/11/2017 | DOMSP-SP
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MOBILIDADE E TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO
RE-RE-RE-RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DIRETRIZES SMT N° 035/13
Interessado: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS S.A.
Local: Av. das Nações Unidas x Rua Dr. Rubens Gomes Bueno x Rua Acari
Processo n°: 2014-0.143.996-5
Assunto: Re-Re-Re-Retificação da Certidão de Diretrizes SMT n.° 035/13
DESPACHO:
I. Considerando as informações e justificativas técnicas apresentadas no parecer do Departamento de Análise de Impacto das Medidas Mitigadoras - DAI, juntado às folhas 1106 a 1111 do processo n.° 2014-0.143.996-5;
II. Resolvo manter a divisão da implantação das Medidas Mitigadoras em duas fases, manter os itens 9.1 a 9.4, e 9.10 a 9.13, e cancelar e substituir os itens 9.5 a 9.9, das Disposições Específicas da Certidão de Diretrizes SMT n.° 035/13 Re-Re--Retificada, em razão de alterações solicitadas pela área de tecnologia da CET. Assim, os itens 9 e 10 da Certidão de Diretrizes n.° 035/13 passam a ter a seguinte redação:
“9. Para amenizar o impacto deste empreendimento, o empreendedor deverá executar no padrão DSV/CET e nos termos da Lei n° 15.150/10 e Decreto n° 51.771/10, as seguintes obras e serviços de sinalização:
1° FASE - Construção de 1 torre (ALPHA) + centro comercial + estacionamento proporcional = 81.572,06 m2
Sistema de Monitoramento
9.1 - Fornecer e implantar equipamentos para a revitalização das câmeras existentes nos locais abaixo relacionados, incluindo a recepção dos sinais na Central de Vídeo do Túnel Ayrton Senna, proposta no item 9.2, a recuperação de encoders e a substituição das câmeras, quando necessário:
1) Av. 23 de Maio, sent. Centro/Bairro, 160 m antes do Vd. Tutóia;
2) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 36 m após emboque;
3) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, início do Túnel;
4) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 102 m após início do Túnel;
5) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 273 m após início do Túnel;
6) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 562 m após início do Túnel;
7) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 842 m após início do Túnel;
8) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 868 m após início do Túnel;
9) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 965 m após início do Túnel;
10) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 1072 m após início do Túnel;
11) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 1087 m após início do Túnel;
12) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 1295 m após início do Túnel;
13) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 1381 m após início do Túnel;
14) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 93 m após término do Túnel;
15) Túnel Ayrton Senna, sent. Centro/Bairro, 16 m após término do Túnel;
16) Av. 23 de maio, sent. Centro/Bairro, sob Vd. Tutóia;
17) Av. República do Líbano x Av. Antonio Joaquim de Moura Andrade;
18) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 27 m antes início do Túnel;
19) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 163 m após início do Túnel;
20) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 232 m após início do Túnel;
21) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 393 m após início do Túnel;
22) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 475 m após início do Túnel;
23) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 700 m após início do Túnel;
24) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 907 m após início do Túnel;
25) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 979 m após início do Túnel;
26) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 1043 m após início do Túnel;
27) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 1113 m após início do Túnel;
28) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 1183 m após início do Túnel;
29) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 1294 m após início do Túnel;
30) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 1523 m após início do Túnel;
31) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 1536 m após início do Túnel;
32) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 58 m após término do Túnel;
33) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro, 133 m após término do Túnel;
34) Túnel Ayrton Senna, sent. Bairro/Centro x Av. Rubem Berta;
35) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 58 m após embo-que do Túnel;
36) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 288 m após em-boque do Túnel;
37) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 99 m após início do Túnel;
38) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 208 m após início do Túnel;
39) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 296 m após início do Túnel;
40) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 492 m após início do Túnel;
41) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 585 m após início do Túnel;
42) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 706 m após início do Túnel;
43) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 743 m após início do Túnel;
44) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 970 m após início do Túnel;
45) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 1025 m após início do Túnel;
46) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 1048 m após início do Túnel;
47) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 90 m após término do Túnel;
48) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 87 m após término do Túnel;
49) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 64 m após término do Túnel;
50) Túnel Jânio Quadros, sent. Centro/Bairro, 11 m após término do Túnel.
9.2 - Fornecer e instalar, na Central de Monitoramento do Túnel Ayrton Senna, situada na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, oposto ao n° 80, 01 (uma) Central de Vídeo Digital, composta por terminais de operação, Vídeo Wall, Switch, encoders, servidor de vídeo, data storage, Nobreak, mesas controladoras de vídeo e estações de trabalho, incluindo a adequação das instalações elétricas e demais equipamentos necessários, conforme especificações técnicas e funcional fornecidos pela CET.
9.3 - Fornecer e instalar Software de Gestão com licenças, para plataforma de Gerenciamento de Vídeo Monitoramento, incluindo os equipamentos necessários para o seu funcionamento.
Rede de Transmissão de Dados - RTD
9.4 - Fornecer e Implantar Rede de Transmissão de Dados - RTD - subterrânea em fibra óptica, incluindo os equipamentos necessários para interligar a CFTV existente na Praça
Campo de Bagatelle à RTD subterrânea existente na Ponte das Bandeiras, conforme projeto funcional elaborado pela CET.
2° FASE - Construção de 1 torre (SIGMA) + estacionamento proporcional = 123.044,11 m2
Sinalização Semafórica
9.5 - Fornecer e instalar, no padrão subterrâneo e em substituição aos existentes, nos locais abaixo relacionados, 19 (dezenove) conjuntos semafóricos, compostos por colunas, grupos focais a LED, iluminação de travessia de pedestres e demais equipamentos necessários, conforme projetos funcionais elaborados pela CET:
1) Av. João Dias x Av. Santo Amaro;
2) Av. João Dias x R. Manuel P. Guimarães;
3) Av. João Dias x R. São José;
4) Av. João Dias x R. Dr. Vito Rolim de Freitas;
5) Av. João Dias x R. Conde de Itú;
6) Av. João Dias x R. Carlos A. de Campos;
7) Av. João Dias x R. Pde. José de Anchieta;
8) Av. João Dias x R. TT Cel. Carlos S. Araújo;
9) Av. João Dias, 966;
10) Av. João Dias x R. Br. Do Rio Branco;
11) Av. João Dias x Pça. Santo Inácio de Loyola;
12) Av. João Dias x R. Adis-Abeba;
13) Av. João Dias x R. Osvaldo de Andrade;
14) Av. João Dias, 1502;
15) Av. João Dias x R. Missionários;
16) Av. João Dias x R. Dr. Rubens G. Bueno;
17) Av. João Dias, 1937;
18) Av. João Dias x Pde. Ibrahim;
19) Av. João Dias x R. Bento Branco de Andrade Filho.
Sistema de Monitoramento
9.6 - Fornecer e instalar, 04 (quatro) Câmeras de Monitoramento de Tráfego - CFTVs, em torre metálica de 30 metros, nos locais abaixo relacionados, interligando-as à RTD existente na Av. das Nações Unidas, sentido Interlagos/Castelo Branco, conforme projeto funcional elaborado pela CET:
1) Av. das Nações Unidas (sent. Interlagos/Castelo) x R. Flórida;
2) Av. das Nações Unidas (sent. Interlagos/Castelo), 500m antes da Ponte
Nova do Morumbi;
3) Av. das Nações Unidas (sent. Interlagos/Castelo), 500m antes da Ponte João Dias;
4) Av. das Nações Unidas (sent. Interlagos/Castelo) x Av. Dr. Mario Vilas Boas
Rodrigues.
Rede de Transmissão de Dados - RTD
9.7 - Fornecer e implantar, cabos em fibra óptica, para interligar a Central de Monitoramento do Túnel Ayrton Senna à Central de Monitoramento Bela Cintra, utilizando-se dos dutos existentes, incluindo a desobstrução e retirada da fiação inserví-vel, conforme projeto funcional elaborado pela CET.
9.8 - Fornecer e implantar, nos locais abaixo relacionados, cabos de fibra óptica, em redes de dutos existentes, incluindo a revitalização dos dutos quando necessário, conforme projeto funcional elaborado pela CET:
1) Túnel Fernando Vieira de Mello;
2) Túnel Jânio Quadros.
9.9 - Implantar/revitalizar a Rede de Transmissão de Dados, envolvendo o fornecimento, instalação e manutenção de cabos de fibra óptica, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pela CET à época de sua implantação, incluindo quando necessário a desobstrução/recomposição de dutos subterrâneos e a retirada de fiações inservíveis para viabilizar a transmissão e recepção de dados das Câmeras de Monitoramento de tráfego -CFTV's relacionadas abaixo à Central de Monitoramento dos Departamentos de Controle Semafórico Oeste, localizado na R. Sumidouro n° 546, conforme funcional elaborado pela CET:
01) Pça. Vicente Rodrigues;
02) Av. Vital Brasil x Av. Corifeu A. Marques;
03) Pça Cesar Washington Alves de Proença;
04) Av. Eng. Luiz C. Berrini x R. Guararapes;
05) Av. Prof. Francisco Morato x R. Heitor Bastos Tigre;
06) Av. Prof. Francisco Morato x R. Manoel Jacinto;
07) Av. Prof. Francisco Morato x R. Heitor dos Prazeres;
08) Av. Santo Amaro x Av. Jorn. Roberto Marinho;
09) R. Vieira de Morais x Av. Ver. José Diniz;
10) Av. Ver. José Diniz x R. Joaquim Nabuco;
11) Lgo. da Batata x Av. Brig. Faria Lima;
12) R. Flórida x Av. Eng. Luiz Carlos Berrini;
13) R. Antonio Macedo Soares x Av. Jorn. Roberto Marinho;
14) Av. Jorn. Roberto Marinho x R. Ribeiro do Vale;
15) Vd. Dep. Luís Eduardo Magalhães x Av. Jorn. Roberto Marinho;
16) Av. Morumbi x Av. Giovanni Gronchi;
17) Av. João Dias x Av. Santo Amaro;
18) Av. João Dias x Praça Santo Inácio de Loiola;
19) R. Teodoro Sampaio x R. Fernão Dias;
20) Av. Washington Luís x Pça Dom Francisco de Sousa;
21) R. Borba Gato x R. Barão de Duprat;
22) Av. Giovanni Gronchi x R. João Avelino Pinho Mellão;
23) Av. Morumbi x R. Min. Nelson Hungria;
24) Av. Giovanni Gronchi x Av. Guilherme D. Vilares;
25) Av. Morumbi x Av. Padre Lebret;
26) Av. Chucri Zaidan x R. Henry Dunant;
27) Av. Morumbi x R. João de Pietro;
28) Av. Morumbi x R. Eng° Oscar Americano;
29) Av. Morumbi x R. Sgt° Gilberto M. Machado;
30) Av. Dr. Alberto Penteado x R. Georges Agrícola (Clube Paineiras);
31) Av. João Dias x Av. Alberto Augusto Alves;
32) Vd. Bernardo Goldfarb x R. Butantã;
33) Av. Dr. Mario Vilas B. Rodrigues x R. Bento Branco de Andrade Filho;
34) Av. Guarapiranga x Av. Guido Caloi;
35) Av. Pedroso de Morais x R. Cardeal Arcoverde;
36) Av. Pedroso de Morais x R. Artur de Azevedo;
37) Av. Eng. Luiz Carlos Berrini x R. Kansas;
38) Av. Morumbi x Av. Santo Amaro (1);
39) Av. Morumbi x Av. Santo Amaro (2);
40) Av. Morumbi x Av. Santo Amaro (3).
10. Os projetos funcionais referentes aos serviços que foram incluídos na 2a FASE do item 9 desta Certidão, foram juntados às folhas 1097 a 1105 do processo 2014-0.143-996-5, e
serão fornecidos oportunamente pela CET. Os demais funcionais pertencentes à 2a FASE do item 9 já constam juntadas neste processo e permanecem inalterados.
Em razão de alterações significativas no tráfego, estes projetos poderão sofrer adequações necessárias.
Todo o equipamento de controle semafórico, monitoração, controle e fiscalização de trânsito, deverá obedecer ao disposto na Portaria SMT/GAB 002/14, de 17/01/14.
Após a conclusão da implantação do sistema de monitoramento previsto nos itens 9.6 e 9.9 pertencentes à 2a FASE de implantação desta certidão, e havendo indisponibilidade de infraestrutura de comunicação, deverão ser adotados os meios necessários que viabilizem a recepção de sinais, na respectiva central de controle, até que toda a infraestrutura esteja disponível."
III. Os demais itens da Certidão de Diretrizes SMT n.° 035/13 permanecem válidos e inalterados.
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CMTT
O Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, na condição de Presidente do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT, vem pelo presente convocar os conselheiros e convidar toda população interessada para participar da 30a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, a ser realizada no dia 23/11/17, quinta-feira, das 08h às 11h, no auditório do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - Rua Genebra, 25 - São Paulo - SP.
Programa:
8h00 Recepção aos conselheiros e convidados;
8h15 Abertura (com 50% mais um dos conselheiros);
8h30 Abertura (com qualquer número de conselheiros presentes);
8h40 Pautas: Orçamento SMT, Movimento Trânsito Seguro e Análise do CMTT Zona Norte;
10h00 Palavra Aberta;
10h50 Informes Finais e;
11h00 Encerramento.
Departamento de Relações Públicas - DRP
Gerência de Marketing e Comunicação - GMC
PORTARIA N.° 218/17-SMT.GAB
Regulamenta o recesso compensado nas semanas comemorativas de Natal e Ano Novo dos servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo.
SÉRGIO AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o artigo 2°, do Decreto 57.639, de 31 de março de 2017, alterado pelo Decreto 57.898, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano,
RESOLVE:
Art. 1° - As unidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes organizarão o recesso compensado instituído pelo Decreto n° 57.639, de 31 de março de 2017, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 57.898, de 22 de setembro de 2017, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas semanas comemorativas do Natal, que compreende o período de 24 a 30 de dezembro de 2017, e do Ano Novo, que compreende o período de 31 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, de forma a evitar prejuízos à continuidade das atividades, estabelecendo, inclusive, quem responderá por elas na ausência do seu titular.
Art. 2° - Deverá ser mantido o horário regular de funcionamento das unidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes no período mencionado no art. 1° desta Portaria.
Art. 3° - As semanas de recesso e de trabalho serão escolhidas pelo servidor em comum acordo com a chefia imediata, que deverá zelar pelo interesse público e pelo bom andamento dos serviços da unidade.
Art. 4° - Nas semanas de recesso compensado, as escalas de plantões internos e de plantões de atendimento deverão observar o revezamento previsto no artigo 1°, de forma a garantir o regular funcionamento das unidades administrativas e de atendimento ao público.
Art. 5° - Para cumprimento do disposto nesta Portaria, os servidores interessados no recesso deverão compensar as horas não trabalhadas, totalizando 32 (trinta e duas) horas, na proporção de 1(uma) hora ou 2 (duas) horas por dia, no período entre a data da publicação da Portaria e 31 de março de 2018, em horários previamente estipulados pela chefia imediata.
§ 1° A compensação a que se refere o "caput" deste artigo não poderá prejudicar a jornada de trabalho regular do servidor, e deverá ser feita no início ou no final do expediente diário, a critério da chefia imediata do servidor.
§ 2° A compensação prevista no "caput" deste artigo independe da compensação prevista no artigo 2° do Decreto n° 57.735 de 13 de junho de 2017.
§ 3° A compensação de que trata esta Portaria alcança os Estagiários desta Pasta interessados no recesso, observada a jornada semanal contratada.
Art. 6° - Fica vedado o abono de faltas dos servidores participantes do revezamento previsto no art. 1° desta Portaria, no período entre 24 de dezembro de 2017 e 06 de janeiro de 2018.
Art. 7° - A ausência de compensação, total ou parcial, das horas de trabalho, acarretará os descontos pertinentes, na forma da legislação em vigor, bem como o apontamento de faltas injustificadas ao serviço nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 ou 02, 03, 04 e 05 de janeiro de 2017, a depender da turma de recesso compensado da qual faz parte.
Art. 8° - As horas trabalhadas mediante o sistema de compensação não serão consideradas como horas suplementares ou prestação de qualquer tipo de serviço extraordinário.
Art. 9° - As horas compensadas sem autorização da chefia não serão computadas para qualquer fim.
Art. 10° - Ficam excluídos do recesso compensado os servidores que estiverem afastados por qualquer motivo, total ou parcialmente, inclusive em razão de gozo de férias, nas duas semanas referidas no art. 1° deste Decreto.
Art. 11° - Caberá aos responsáveis competentes de cada Unidade fiscalizar o cumprimento das disposições desta Portaria e do Decreto.
Art. 12° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-212
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS
ENDERECO: RUA JOAQUIM CARLOS, 655 - BLOCO F PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DTP-2
2017-0.163.746-0 WANDERLEY PEREIRA CANDIDO DEFERIDO
WANDERLEY PEREIRA CANDIDO - SOLICITA AUTORIZA-CAO PARA USO DE ADESIVO NO PARA BRISA DOS VEICULOS VINCULADOS AO PONTO 3082.I - ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO CARREADOS AO PROCESSO, EM ESPECIAL O PARECER EM FLS. 11, DEFIRO A UTILIZACAO DA IDENTIFICACAO VISUAL PROPOSTA NO PRESENTE PROCESSO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA PORTARIA N. 130/2011 SMT.GAB.
PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DTP-3
2015- 0.222.228-7 MARIA REGINA DE SOUZA PEREIRA DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 006.294-21. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO JURIDICA E DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLI-COS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DA ALINEA "C" DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 7329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
2016- 0.245.586-0 FABIO GARCIA MACHADO DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 040.119-29. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO JURIDICA E DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLI-COS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DA ALINEA "C" DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 7329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
2017- 0.082.076-8 MAURICIO LAURENCO DE CARVALHO
DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 020.456-21. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTD DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
2017-0.108.862-9 MARCELINO OLIVEIRA FARIAS DA SILVA
DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 035.371-29. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
2017-0.112.133-2 AYLTON GOTTARDO JELMAYER DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 020.883-20. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
2017-0.138.254-3 SIDNEY CERQUEIRA ALVES DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA N. 042.442-22(TAXI PRETO) PARA O SR. RODRIGO GONCALVES DE FRANCA. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DA DIVISAO DE TAXI -DTD DESTE DEPARTAMENTO TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, CONFORME LEGISLACOES VIGENTES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 042.442-22 DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
2017-0.139.875-0 MARCELO ROBERTO DE BARROS GUSMAO
DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA N. 043.742-23(TAXI PRETO) PARA O SR. LEONARDO SANTOS DA SILVA. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DA DIVISAO DE TAXI -DTD DESTE DEPARTAMENTO TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, CONFORME LEGISLACOES VIGENTES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 043.742-23 DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
2017-0.144.641-0 CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA INDEFERIDO
SOLICITA A BAIXA DE SEGUNDO MOTORISTA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 031.043-20. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, INDEFIROO REQUERIMENTO INICIAL, TENDO EM VISTA A PERDA DE OBJETO, E O AMPARO LEGAL NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A LEI N. 14.141 DE 27/03/2006 EM SEU ARTIGO 35.
2017-0.153.247-2 DANIELLE RAMOS ROSA TEIXEIRA DEFERIDO
TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 014.259-27. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
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quarta-feira, 22 de novembro de 2017 às 01:54:37.
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