Diário Oficial do Município de São Paulo 10/11/2017 | DOMSP-SP
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Teatro Popular, de eventos correlatos, incluindo a presença de grandes nomes que fizeram parte direta ou indiretamente de tal história. Aberto gratuitamente ao público do bairro e da Cidade visa a introdução e aprofundamento da Cultura como elemento libertador do cidadão.
Eu quero dizer que desde meu tempo de estudante eu conheci o trabalho de Idibal Pivetta, que tal como Augusto Boal, Gianfrancesco Guarnieri, José Celso Martinez Corrêa e tantas outras pessoas fizeram do teatro um aprendizado simplesmente extraordinário. E ele tem, inclusive, sido professor dessa forma de fazer teatro que ele nos ensinou e nos brindou como uma forma de conscientização a respeito dos problemas brasileiros, de forma fantástica.
Primeiro, quero ouvir a sua palavra; depois, passar para o Sr. Idibal Pivetta.
O SR. NERINEY MOREIRA - Tudo bem. Só quero deixar registrado aqui que o grupo Teatro Popular União e Olho Vivo, há anos, luta na periferia por essa transformação social. Isso não para. Nós continuaremos sempre nesse trabalho. É só o que eu tenho a dizer, além de agradecer. (Palmas)
O SR. IDIBAL PIVETTA - Em primeiro lugar, a gente quer dar um abraço ao companheiro Suplicy, que teve essa votação maravilhosa. E eu espero que ele consiga, com isso, embora tenham restado poucos, fazer com que este País saia do marasmo de que está tomado. A gente queria pedir a todos vocês uma saudação para o Betinho, para todos nós, para que o Brasil melhore mesmo. Dirigida ao companheiro Betinho, vamos falar por três vezes esta pequena poesia: “Sou como soca da cana, me cortem que eu nasço sempre”. Todo mundo agora, junto; o pessoal do grupo aqui, Neriney, fundador do grupo. Entre nós e ele somam 102 anos de teatro... (risos).
Todo mundo agora: "Sou como soca da cana, me cortem que eu nasço sempre!”.
- Os presentes recitam, em uníssono, o verso por três vezes.
O SR. IDIBAL PIVETTA - Em homenagem a todos os lutadores pela liberdade, a nossa forma de saudar em teatro, por três vezes, todo mundo junto: "Merda!”
- Os presentes repetem, em uníssono, a saudação por três vezes.
O SR. IDIBAL PIVETTA - Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Matarazzo Suplicy - PT)
- Aqui está. Idibal e Neriney recebam a tão merecida placa de homenagem. (Palmas)
- Entrega de placa de homenagem aos Srs. Idibal Pivetta e Neriney Moreira, sob aplausos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Anunciamos, agora, a quarta menção honrosa do Prêmio Betinho 2017. A entidade vencedora desta edição do Prêmio é a instituição Um Teto Para Meu
2017. Convidamos os representantes da instituição para receber a menção honrosa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Matarazzo Suplicy - PT) -A representante é a Sra. Mariana Ferreira Neves.
A ONG Um Teto para Meu País - Brasil, autora do projeto Campanha dos Embaixadores - TDI 2017, trabalha em prol do
vulnerabilidade. O trabalho, de maneira colaborativa, entre voluntários e moradores, tem o intuito de criar a sustentabilidade desse desenvolvimento futuramente por parte da comunidade dos próprios moradores. A ONG entende que o primeiro passo para esse progresso é um lar estruturado, e, para isso, seu principal projeto é a construção de casas emergenciais.
Desta forma, o fomento e as ações deste tipo provocam benefícios para todos os envolvidos: moradores, voluntários e eventuais stakeholders que também façam parte deste projeto e que possam aprender com ele.
O projeto Trabalhos de Inverno, com captação exclusiva de voluntários, atinge os moradores de três comunidades no entor-uma média de quatro pessoas, das quais dois são menores de 18 anos. Existe alto índice de analfabetismo e desemprego nas três comunidades, especificamente para a comunidade Tecoá, essa que se localiza próximo ao Pico do Jaraguá, na região indígena guarani, traço presente na maior parte dos moradores, mas também abriga pessoas de outras etnias tornando-se bastante multicultural e miscigenada.
Então diga agora algumas palavras sobre seu projeto, seja lá na comunidade Tecoá, como nas outras também.
A SRA. MARIANA FERREIRA NEVES - Boa noite a todos, gostaria de agradecer a menção honrosa. Contar um pouco do projeto do Teto. O Teto é uma ONG que atua no Brasil desde 2008 e, internacionalmente, começou no Chile. Está em 19 países hoje na América Latina e o principal intuito dela é desenvolver comunidades carentes, então, trabalhar na atuação do desenvolvimento comunitário.
O nosso principal projeto é a construção de casas em comunidades carentes. Casas de emergência são de madeira, mas também temos outros projetos: projetos de Educação, projetos com a comunidade no intuito de desenvolvê-la de uma maneira mútua. Então assim o principal ponto do Teto é esse aspecto mutuário que é, não só a ONG trabalhar em prol do desenvolvimento, como também faz com que as pessoas das comunidades trabalhem em prol de seu próprio desenvolvimento.
Então esse projeto, particularmente, é um projeto para o qual buscamos vários voluntários para organizarem uma captação de recursos exclusiva para uma construção, foram os trabalhos de inverno do ano passado, e conseguimos uma grande captação com eles. Por isso, estou muito orgulhosa de fazer parte de uma ONG que tem voluntários tão proativos, tão engajados até na captação de recursos e também nos próprios trabalhos da ONG.
Convido vocês todos a conhecerem um pouco mais o Teto e fico à disposição para quaisquer dúvidas também. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Matarazzo Suplicy - PT)
- Meus parabéns, aqui está a sua placa. Vamos nos aproximar todos aqui para tirar a fotografia.
- Registro fotográfico.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Chegamos agora ao grande momento de anunciarmos a Salva de Prata, o maior Prêmio Betinho 2017 e lembrando que a entidade vencedora do Prêmio passa, desde já, a integrar a Comissão Julgadora do Prêmio Betinho de 2018.
O vencedor foi Viração Educomunicação, projeto Revista Viração. Convidamos o representante para receber o Prêmio Betinho Salva de Prata 2017. (Pausa)
- Entrega da Salva de Prata, sob aplausos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Matarazzo Suplicy - PT) -Seu nome completo é Vânia Correa? (Pausa) Então a entidade Viração Educomunicação com o projeto Revista Viração, criada em 2003, com um grupo de jovens em São Paulo, partindo do incômodo de Paulo Lima, fundador da Viração a respeito da inexistência de uma publicação produzida por e para a juventude. A Revista Viração, bem como os processos de comunicação e educação, oriundos dessa iniciativa, como a Agência Jovem de Notícias, tem, como objetivo, garantir aos adolescentes e jovens o direito humano à comunicação, por meio do fortalecimento de espaços midiáticos, que incentivam o pensamento crítica, as diversidades e a participação cidadã. A mídia tradicional não considera o ponto de vista de jovem, excluindo-o de seu processo de produção de narrativas e subjetividades, considerando-o mero consumidor de mídia.
Agora nos diga um pouco mais do projeto Revista Viração.
A SRA. VÂNIA CORREA - Boa noite, gente. Primeiro queria dizer que estou emocionada e muito honrada de receber o Prêmio Betinho, um símbolo da cidadania brasileira e um pioneiro
da ação em rede no Brasil, que sempre nos inspirou muito, porque a Viração atua desde o seu nascimento, em rede, enredando adolescentes e jovens Brasil afora, para que eles possam produzir comunicação, expor suas narrativas e contrapor uma mídia hegemônica, que, no Brasil, é extremamente concentrada.
Eu fico muito feliz também que o Prêmio seja para uma organização que atua com comunicação, pelo direito humano à comunicação, porque, neste momento, enfim, desde o golpe, a gente vem acompanhando que a comunicação é central na disputa política e social no nosso País. Então, falo de empoderar e fortalecer iniciativas que partam do povo, nesse caso, do povo jovem que luta, que resiste e que está trabalhando para construir outras narrativas de cidadania e de promoção de direitos. É bastante importante e muito simbólico que, nesse momento em que a gente acabou de acompanhar uma mídia golpista, que fortaleceu, encorajou e incentivou o golpe, que engana o povo e que manipula o povo... Neste momento, diante desse cenário, é muito importante a gente fortalecer as iniciativas de mídia popular e a Viração vem há quinze anos fortalecendo a atuação de adolescentes e jovens na produção de comunicação, com processos de mobilização social, de formação para o desenvolvimento de habilidades comunicacionais e com produção de comunicação. Uma delas é a Revista Viração, que é o projeto premiado, com todas as dificuldades que é produzir e distribuir um veículo impresso no país do tamanho do Brasil, mas a gente vem aí resistindo. Enfim, esse Prêmio que eu estou aqui para receber, em nome da Viração, é, com certeza, dividido assim com centenas e centenas de adolescentes e jovens que estão desde São Gabriel da Cachoeira, no extremo Norte do País até a galera que está no Sul, que está indo ao Sertão, à floresta, enfim, a muitos lugares.
Obrigada. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Matarazzo Suplicy - PT) -E eu vou ganhar um exemplar do Viração. Então, aqui está o seu Prêmio. Essa placa é muito especial, em primeiro lugar, para o seu instituto, Viração Educomunicação.
Parabéns a vocês. (Palmas)
- Entrega do Prêmio.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Por favor, venham os demais ganhadores, todas as menções honrosas, para a foto oficial, juntamente com a ganhadora do Prêmio Salva de Prata.
- Foto oficial.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos a Fundação Projeto Travessia, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Teatro Popular União e Olho Vivo, Um Teto para o Meu País - Brasil, com Salva de Prata à grande vencedora, a Viração Educomunicação.
Só queremos também informar a todos que teremos o ramento aqui da solenidade. Todos estão convidados para o coquetel, logo após o encerramento.
- Manifestação fora do microfone. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Matarazzo Suplicy - PT) -
A foto? Sim, pensei que já tivesse tirado. (Risos.)
- Manifestação fora do microfone.
Podem cantar aqui juntos.
Ao ritmo da Elis Regina. Todos têm a letra na mão, pelo menos muitos têm.
- Apresentação musical.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Matarazzo Suplicy - PT) -Viva o Betinho! Viva a Elis Regina!
Parabéns a todos os premiados pelo Prêmio Betinho!
Parabéns a todos! (Palmas)
Oficialmente está encerrada a presente sessão.
63a SESSÃO ORDINÁRIA
19/10/2017
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Srs. Vereado-sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para seis sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, e mais seis sessões aos cinco minutos do dia
63a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/10/2017
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Arselino Tatto.
- Às 17h16, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristó-faro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Milton Ferreira, Natalini, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Reginaldo Tripoli, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva e Zé Turin. O Sr. Eliseu Gabriel encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 63a Sessão Extraordinária, da 17a Legislatura, convocada para hoje, dia 19 de outubro de 2017.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Farei a leitura do item da pauta e depois passo a palavra a V.Exa.
- "PL 555 /2015, DO EXECUTIVO. Institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul do Município de São Paulo, nos termos que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 2a (DISCUTIDO POR 7 MIN E 52 SEGUNDOS) Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereador Antonio Donato.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Peço o encerramento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental o pedido de V.Exa.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental a solicitação de V.Exa. Faremos a votação do encerramento da sessão pedido pelo Líder da Oposição, nobre Vereador Antonio Donato, pelo painel eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis ao encerramento da presente sessão votarão "sim”; os contrários, "não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Este Presidente vota "não”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - "Não” e recomendo aos aliados do Governo a votarem "não”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - "Não”.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - "Não”.
O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Voto "não”, e recomendo à Base Aliada pré 28, pós 28, depois dos 30, dos 40, a votar "não”.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - "Não”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - "Não”.
O SR. CLAUDIO FONSECA (PPS) - (Pela ordem) - "Não”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - O meu Líder votou "não”, eu também voto "não”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) -"Não”.
A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - "Não”.
A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) -"Não”.
A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - "Não”.
O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - "Não”.
O SR. RINALDI DIGILIO (PRB) - (Pela ordem) - Meu Líder Vereador André Santos pediu para votar "não”, então é "não”.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - "Não”.
O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Vinte e oito, Eduardo Tuma, "não”, Governo, Júlio Semeghini Secretário, estamos aqui votando, 28 votos "não”, Milton Flavio, João Doria.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - "Não”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto "sim”.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Alfredinho, "sim”.
O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - O Vereador Antonio Donato não vai votar?
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - Sr. Presidente, pela ordem,
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Donato vota "sim”, a pedido do Vereador Dalton Silvano.
O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Eu tenho sempre de procurar colaborar com os Vereadores.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Estamos em processo de votação. Qual é a questão de ordem, nobre Vereador?
Primeiro, vou proclamar o resultado.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram "sim” os Srs. Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto e Reis; "não”, a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Milton Ferreira, Milton Leite, Natalini, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, José Police Neto, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine e Reginaldo Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Votaram "sim” 4 Srs. Vereadores; "não”, 29 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento.
Em discussão a matéria. O primeiro orador inscrito é o
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual é a questão de ordem, nobre Vereador? Está em discussão a matéria, mas qual é a questão de ordem?
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é um comunicado de liderança, com anuência do meu Líder.
o nobre Vereador Souza Santos, para fazer o comunicado de liderança.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer o comunicado de liderança na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Pode usar a tribuna, nobre Vereador.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, ontem, à noite, eu recebi uma ligação da Prefeitura, do Sr. Julio Semeghini, que tem nesta Casa uma discussão ou um "zum-zum-zum” de que S.Exa. não é uma pessoa muito confiá-
me liga ontem e diz: "Souza, você atrapalhou os nossos planos e você nos prejudicou”. Eu pergunto para o Sr. Julio: "Eu lhe atrapalhei em quê? Eu estou legitimamente nesta Casa, eleito
Semeghini, V.Sa. é indicado, V.Sa. não tem voto. Eu tenho quase 60 mil votos.
- Palmas na galeria.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Aliás, eu quero dizer para o Sr. Júlio, que V.Sa. tem de saber, quando vai brigar com alguém, tem de saber o inimigo com quem se briga. Saiba com quem está brigando. V.Sa. está atrapalhando a governança, a governabilidade do Sr. Prefeito João Doria. Eu tenho compromisso com o Sr. Prefeito João Doria. Tenho compromisso e vou até o final, mas com V.Sa. eu não vou mais. Com V.Sa. eu não sento mais, e não me ligue, porque eu não tenho compromisso nenhum com V.Sa. Sou base do Sr. Prefeito João Doria, de Julio Semeghini eu não sou. Eu não sou palhaço, não sou otário, não sou marionete e não sou subserviente, tampouco subalterno seu. Esse cargo seu é indicado, rapaz. Respeite.
Outra coisa: V.Sa. me ligou para falar comigo e bateu o telefone na minha cara. Não se bate telefone na cara de ninguém, rapaz. Na cara que minha mãe beijou, ninguém bate.
- Apartes antirregimentais.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Essa é a verdade. Agora vem Sr. Secretário colocar esta Casa de joelhos. V.Exas. não podem aceitar. Eu não aceito ficar de joelhos para V.Sa., rapaz. Eu tenho a quem ficar de joelhos. Não é para V.Sa., Sr. Julio. V.Sa. aprenda a respeitar as pessoas. Não venha com a sua conversinha de "blá-blá-blá”, porque não tem "blá-blá-blá” comigo não. Eu sou homem, homem, honro as calças e não tenho mentira com ninguém. Não venha para cá com as suas conversinhas babacas, que eu não vou aceitar. O que eu falo aqui eu falo para o resto da vida. Eu só tenho uma palavra e a minha palavra não faz curva, rapaz.
- Manifestações na galeria.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Que molecagem essa, rapaz? Eu falei com o Sr. Prefeito às duas horas da manhã, dizendo da minha chateação com V.Sa., e que V.Sa. atrapalha o Governo de S.Exa.
Sr. Júlio Semeghini, V.Sa. está acabando com o Governo do Sr. Prefeito João Doria nas suas mentiras.
Hoje eu estou sabendo que V.Sa. realmente é aquilo que muitos aqui não têm coragem de falar e não falam. Mas eu falo. Eu falo. Eu tenho coragem de falar. V.Sa. acordou um leão que estava adormecido em mim.
Que palhaçada é essa, Secretário Semeghini? Não venha colocar ministro nem igreja, porque se V.Sa. faz alguma coisa para a igreja de alguém, faz como obrigação de instituição para instituição. Nisso V.Sa. é obrigado fazer. Não venha mais destratar ninguém nesta Casa, para aprender a respeitar as pessoas.
Estou indignado não é com a pessoa de Julio Semeghini pai, marido, não, mas com o Secretário de Governo que, para mim, perdeu toda credibilidade. João Doria é um homem honrado, mas o Secretário de Governo, infelizmente, caiu em descrédito comigo e o que eu puder fazer nesta Casa para trazer descrédito para S.Sa. eu vou fazer, porque S.Sa. comprou uma briga que não deveria ter comprado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sr. Presidente, pela ordem.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu já havia passado a palavra para o nobre Vereador Eduardo Tuma.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Não, não havia passado.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já havia passado.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, V.Exa. deu um comunicado de liderança, não passou a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já tinha passado, nobre Vereador.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, não faça isso.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Penso que a indignação do nobre Vereador Souza Santos merece o comentário do nobre Vereador Camilo pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já tinha passado a palavra para S.Exa.
Nobre Vereador Eduardo Tuma, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, mas V.Exa. passou em que momento?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já tinha dado a palavra.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Eu estou prestando atenção.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já havia dado anteriormente.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sinceramente, estou prestando atenção.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Fiz concessão para o nobre Vereador Souza Santos, mas já havia dado a palavra para o nobre Vereador Tuma.
Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental para discussão.
O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar...
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Mas só para entender, o tempo de discussão não era 7min30s? Foi lido aqui. Qual é o tempo de discussão? (Pausa)
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já estava em discussão. Eu coloquei em discussão a matéria, nobre Vereador.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Mas o cronômetro de discussão da matéria? Total.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Nobre Vereador, 14min56s, sete mais os cinco, mais as interrupções de V.Exa. Está correto. Os 7min30s da inicial mais o tempo utilizado até aqui. Está correto. V.Exa. pode ficar tranquilo. Não serão dois minutos a mais ou a menos. Vá descansar, nobre Vereador.
O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - Só queria que recupe-
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Não estou cansado; aliás, estou bem disposto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Quanto ao procedimento regimental, nobre Vereador.
O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - Obrigado, nobre Presidente Milton Leite. Srs. Vereadores, público que nos acompanha
primeiras colocações. Estamos votando o Projeto 555/2015, do então Prefeito Fernando Haddad, que trata dos incentivos fiscais para prestadores de serviços em estabelecimentos comerciais na região do extremo Sul do Município.
É sabido que esse projeto será utilizado por um substitutivo do Governo que vai acrescentar, obviamente, outros dispositivos que se quer ver transformados em lei, tais quais a cobrança de ISS de alguns, até então considerados serviços, e a desoneração fiscal de alguns setores, como, por exemplo, o setor de tecnologia, que baixará sua alíquota, em muitos casos, de 5% para 2,9%, e alguns outros setores que também nos causam alguma estranheza, como, por exemplo, aqueles que cuidam dos paco-
O primeiro apontamento quanto a esse projeto é o seguinte: existe uma urgência nele. Tratando-se de aumento ou criação de impostos, deve obedecer ao princípio da anualidade ou da anterioridade, em que esse projeto deve ser aprovado no
imposto, a criação de um imposto.
Existe outro princípio no Direito Tributário que é o da an-terioridade mitigada, também chamada de noventena, ou seja, para que o contribuinte não seja pego de surpresa e não se aumente imposto no dia 31 de dezembro e ocorra sua aplicação no dia 1° de janeiro, criou-se esse princípio que estabelece o prazo de 90 dias para sua aplicação.
O princípio da anterioridade eu concordo que nós, obrigatoriamente, temos de obedecer para ver essa lei eficaz, efetiva, produzindo efeitos no ano que vem; o da noventena não necessariamente. Não precisamos cumprir o prazo de 90 dias até o dia 1° de janeiro, ou seja, se aprovarmos no dia 15 de novembro, por exemplo, seria a partir de 15 de janeiro de 2018 que passaria a produzir seus efeitos. Então a celeridade no processo, às vezes, não é benéfica.
Outro ponto que quero destacar - e em seguida farei a leitura - é quanto à reforma do ISS que aconteceu no Senado da República. Foi aprovado em 14 de dezembro de 2016 o projeto de lei que introduz alterações na Lei Complementar 116, na Lei do ISS, conhecida essa alteração como a "reforma do ISS”.
Além da fixação de alíquota mínima e de outras tantas inovações como, por exemplo, a definição do local da prestação para os contratos de leasing e a introdução de subitem assim redigido "outros serviços de transporte municipal”, que poderá alcançar inclusive os aplicativos de transporte - como é o caso da Uber - merece, no meu entendimento, especial atenção o acréscimo ao subitem 1.09, Lista de Serviços, que introduz os contratos de streaming como passíveis de incidência de ISS.
"É fato que a introdução da Lista de Serviços, para introduzir a cessão do conteúdo de vídeo, imagem e som, deu-se em razão da insatisfação das empresas concessionárias de TV por assinatura”. Ou seja, existe um lobby muito grande no Congresso das TVs por assinatura, da NET, da Vivo, para que haja cobrança, a incidência nesse tipo de serviço que está crescendo. Assim se introduziram os contratos de streaming nessa lista de ISS. E por quê? Em face do baixo custo dos contratos como, por exemplo, da Netflix, do Spotify e de outros similares, com subsequente prejuízo à competitividade do setor - é o que se alega.
"Ocorre, no entanto, que, ao atender aos reclamos das empresas de TV por assinatura e diante da possibilidade do incremento de arrecadação para os municípios, o Poder Legislativo Federal introduziu, uma vez mais, regra que - no meu entendimento - é inconstitucional”. Deixo aqui bem clara a minha posição: sou contrário à cobrança de ISS quanto ao Netflix e ao Spotify, de igual forma, porque considero a norma aprovada pelo Congresso inconstitucional e que será passível, sim, de debate no Poder Judiciário. Assim como este projeto que hoje debatemos será também alvo de questionamento no Poder Judiciário.
"Não temos qualquer dúvida de que os contratos de streaming não se subsumem a definição de serviço para fins de incidência de ISS; portanto, não se inserem na materialidade do imposto. Segundo se depreende, com segurança, a regra atributiva de competência, constante no art. 156 - inciso III -Constituição Federal, os municípios só podem instituir ISS sobre a prestação de serviço que caracterizem - vou frisar - obrigação de fazer. O ISS é cobrado quando há obrigação de fazer. Aí sim é competência legislativa tributária ativa dos municípios, que são entes da Federação, já que as obrigações de oferecer os serviços de transporte e de comunicação estão incertas quanto à competência impositiva aos Estados. Ou seja, a obrigação que se dá na distribuição de mercadorias sofre incidência de ICMS -
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sexta-feira, 10 de novembro de 2017 às 02:01:01.
Confirma a exclusão?