2017 | DOMSP-SP

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SUBSTITUTIVO N° DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,

pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais

Segundo a propositura, os veículos movidos a gás natural

LEI N° 0096/17.

Denomina Rua Amara Tertulina da Silva Xavier o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Domingos, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.

Dessa forma, a propositura encontra fundamento no art. 6° da Constituição Federal, arts. 13, I e 15-A da Lei Orgânica do Município e no chamado Poder de Polícia.

A aprovação da proposta depende do voto favorável da

desembarque de todos os passageiros. Ademais, os postos deverão manter, em local de fácil visualização, aviso com os dizeres: “É proibido o abastecimento de gás natural veicular -GNV enquanto houver alguma pessoa no interior do veículo”.

Art. 1° Fica denominado Rua Amara Tertulina da Silva Xavier, Codlog. 26.660-4, o logradouro com início entre os números 408 e 420 da Rua Coronel José Venâncio Dias, no trecho desta entre as ruas Fazenda Monte Alegre e Ana Luísa Moreira e término, em faixa sanitária, a aproximadamente 90 metros de seu início, localizado no setor 124, quadra 28, situado no Distrito de São Domingos, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

40, § 3°, XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO N° DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0195/17.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Inspetoria Regional do Jaraguá, vinculada a Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.

apresentado, a propositura tem condições de prosseguir em tramitação.

Com efeito, no que se refere à obrigatoriedade de desembarque para abastecimento do veículo movido a gás natural, trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município.

Além disso, a propositura encontra fundamento no poder de polícia do Município, cuja definição legal encontra-se traçada no art. 78 do Código Tributário Nacional, verbis:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse

Caio Miranda Carneiro - PSB Claudinho de Souza - PSDB José Police Neto - PSD - Relator Reis - PT

Rinaldi Digilio - PRB

Sandra Tadeu - DEM

tamente subordinada ao Comando Operacional Norte - COR, a Inspetoria Regional do Jaraguá, IR/JG, para atuar na área territorial do Distrito do Jaraguá, criado pela Lei 11.220 de 1992, que compõe a Prefeitura Regional de Pirituba, com as seguintes incumbências:

I - dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas de seu respectivo Comando Operacional da Guarda Civil Metropolitana

ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Hely Lopes Meirelles, ao lecionar sobre a polícia administrativa, na modalidade polícia das atividades urbanas em geral, ensina que tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sos-

PARECER N° 1593/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Reis, que visa proibir a cobrança pela municipalidade ou por concessionárias, de pedágio dentro dos limites do Município

atividades da corporação;

II - prestar atendimento às solicitações dos órgãos muni-cionais;

III - desenvolver as demais atividades necessárias ao integral exercício de suas atribuições.

Art. 2° Ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana

consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse

Malheiros, 2008, p. 516.) (grifamos)

Também o art. 160 da Lei Orgânica do Município confere respaldo à propositura, uma vez que dispõe competir ao Poder Municipal disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas

ficando vedada a instalação de pórticos, praças de pedágio ou ração, os recursos materiais e humanos destinados à Inspetoria ' A_rt 160 O P_od_er M_uni_cipal di_sciplina_rá _{as a}ti_vidade_{s eco-}

qu^aisque^r outros ^sistamas elettônicos cletemcte ^à rabrança ^Reg^iona^l d^o Jaraguá. nômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto

de p^edág^io. Art. 3° ^{A I}n^sp^{etoria Re}g^ional, oia criada, ^será ramandêida _aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e

^A p^rop^osta m^erece p^rosp^erar (ono sete d^em^onstrad^o. po^r Lim bropeter Chefe ^Regⁱon^al. similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

^{Analisada a} q^{uestão sob}^o prnto ^{de vista da} reg^ulam^en- Art. 4° A^s despesas ^{com a} toociro.to deste te correrão p^or | . conceder e renovar licenças para instalação e funcio-

tação do trânsito, temos que embora a Carta Magna reserve conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se _namento;

prfeêrtfecimente ^à Unfo ^a tektatiw de tefc ^sobre ttârato ^e necessário. II . _fi'_Xar horários e condições de funcionamento;

transporte (art. 22, XI), a própria Constituição Federal atribuiu Art. 5° Eüto ^Lei ertrará ^em v^r n^a deito d^{e sua} p^ublicaça^o. |_H - fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que

ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação _{não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar}

o tráfego local, que são atividades de interesse local (art. 30, Participativa, em 08/11/2017. d_a p_op_ul_açã_o-

I e V). Mario Covas Neto - PSDB - Presidente Di_antp _d'_o' ' _{exposto verifica-se que o Município como}

, LsIdlILc UU cApUoLUj Vt?l 11 lUd C|Uc U IVIUIIIUipiU, UUIIIU

Há de se distinguir, no entanto, entre normas de trânsito, Caio Miranda Carneiro - PSB _{agente normativo e regulador da atividade econômica, pode}

agente normativo e regulador da atividade econômica, pode insertas no Código de Trânsito Brasileiro, sobre as quais o Muni- Claudinho de Souza - PSDB _{regular determinada atividade de forma a garantir a livre ini-}

regular determinada atividade de forma a garantir a livre ini-apto néto tem conpetencte p^ara tegttar. s^ p^{ena de ex}t^rap^olar Jo^sé ítohre Meto - ^PSD - ffefetor ciativa, a livre concorrência, bem como a defesa do consumidor,

os limites do predominante interesse local, das normas de orga- Reis - PT _{hipótese em que se enquadra a propositura em análise (arts}

¹ ix. i, . i _Rnn hipótese em que se enquadra a propositura em análise (arts.

^nizaç^{ão do de} tmnto, A Utetateç,™ d^e pedagro iir^ban^o, R^inaldi DKjdm - ^PRB 170, incisos IV e V e 174 da Constituição Federal), no

naturalmente, encaixa-se dentro do conceito de tráfego local. SírndraT^adeu - MM - ^mrarto . ^..^...n.i,, _{de do} vpín.u _para

~ _ . | z- > ■ UUc LdlIUc d UUI lUdLUI IcUdUc Ut? UcoULUUdldU UU VclUUIU Udld

Veja-se, a respeito, a lição de José Nilo de Castro: Soninha Francine - PPS - Contrário _{abastecimento.}

“Dentre os serviços públicos municipais (...) arrolam-se os _Ain ^_A A_n A_{n m}

* 7. . ~ PARECER N° 1595/2017 DA COMISSÃO DE Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria

seguintes: arruamento, alinhamento e nivelamento, promoção

simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, d_{o a}d_equad_{o or}d_enament_o t_errit_ori_al _urb_ano (_art 30 VIII CF)- CONSIIIUIÇÃO, JUSIIÇA E LEGISLAÇÃO PARIICI- r r * ' r -s >

UU dUcUUdUU UI Ucl Idl I lt.11 LU LcllILUIIdl UlUdlIU \dl L. Ju, VIII, U-l/, 5'5 5 ~

cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma águas pluviais; trânsito e tráfego...sinalização de vias urbanas ^PAI^{IVA SOBRE O PROJE}I^O D^{E LEI N 0204/1}/. ^r a„

do art. 46, X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de

,, Isac Felix, que dispõe sobre alteração à Lei n° 13.799, de 19 de

.... ^març^{:t) de 2004,} criando ^cotas p^{ara ex}-p^resid^iári^{os em e}mpres_as Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

seu ^ternto^rio...M^ere^cem exphatoçM ^os ,^serviços de tarato privadas contratadas para obras pela Prefeitura do Município Entretanto, a fim de adequar o projeto à melhor técnica de

tráfego de competência do Município. Não se confundem com_.

damente do perímetro urbano, são de competência municipal, ^Se9^{undo a jus}_j^tificativa, ^o p^rojeto_i b^ ^{abrir o}p^ortunid^ades mMKCÀn nr rniKtmrln

para os egressos do sistema prisional brasileiro. ^{SUBSTITUTIVO N° DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,}

r111o nrnannarao n cvcnirao nnrtan+n cq nrrlon^m nokac ak^aia cuicjjuj uiu jIjiciiici uiidiuiicji ui ujiicii u. s •

UU d UI udl IIZ.dUdU C CAclUldU, UUI Ld II LU, OC UlUclldlll Ucldo Ido ■ ■ I A r- I i-z-ir-i A Ti a ATI! t A AJ^ i r\r

JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE locais, como a previsão de infrações e de sanções aos infratores ^{Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em}

tráfego local são disciplinados por leis locais, no exercício da

A proposta cuida de matéria relativa à licitação e contra-

Prevê a obrigatoriedade de permanência fora do veículo

nos postos de combustível do Município, e dá outras providên-

do citado diploma legal, através da Emenda n° 28, de 14 de

A matéria de fundo versada na propositura - proteção e defesa da saúde - insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da CF) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suple-

inciso II, da CF).

Com efeito, ao suplementar a legislação federal ou estadual o que não pode é a lei municipal infringir as citadas leis, mas pode o município legislar conforme suas particularidades, conforme o anseio da sociedade local, esta é a lição de Fernanda Dias Menezes de Almeida para quem:

[...] a competência conferida aos Estados para complementarem as normas gerais da União não exclui a competência do Município de fazê-lo também. Mas o Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais adequadamen-

inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (In, Curso de Direito Constitucional, 2^a edição, Salvador:

Nesse diapasão, estando a propositura relacionada à proteção da saúde, prevenção ao suicídio, com tratamento de

concretização do dever constitucional imposto ao Poder Público de proteção à saúde, insculpido no art. 196 caput do Texto Maior, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifamos)

Consoante é sabido, os transtornos que levam ao suicídio estão relacionados com vários problemas relativos à saúde, sendo tratados, por grande parte dos médicos como doença que deve ser combatida tendo em vista o bem estar do indivíduo.

Nestes termos, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 213, inciso I, abaixo transcrito, prevê que o Município deverá garantir o direito à saúde através de políticas que visem o bem estar do indivíduo e a eliminação dos riscos de doenças:

Art. 213 - O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante:

I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade. (grifamos)

A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros para deliberação, conforme disposto no art. 40, § 3°, inciso XII, da Lei Orgânica Paulistana.

adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe

SUBSTITUTIVO N° DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0267/17.

prevenção ao Suicídio, e dá outras providências.

Art. 1° Fica proibido o abastecimento dos veículos automo-regulamentação geral de organização do trânsito sobre a qual

resultando dai a edição da Lei Federal n? 8.666/93, alteradótores com Gás Natural Veicular nos postos de abastecimento de

Para a sua aprovação, a proposta dependerá do voto favo- ^veícu'^o_f ^.f^ p^or ^g^. .

^{rável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termo}s^seguir, na legislação federal sobre licitações e contratos, o que

^. for efetivamente norma geral, restando-lhes, quanto ao mais,

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

^., ção, contendo os seguintes dizeres:

P_arti_ci_pati_{va em} 08/11/2017 ^ ^{Ç 9 Ç} sobre o assunto, deve, portanto, obediência aos princípios "É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL - GNV,

_Mario C_{ovas Neto PSDB Presi}d_ente contidos na Constituição Federal e nas normas gerais da LeENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO

Mario Covas Neto - PSDB - Presidente

C_ai_o Mi_rand_a C_arnei_ro - PSB - R_el_ator Federal n? 8.666/93, dispondo nesse sentido o art. 129 de nossa^VEICULO ■

Claudinho de Souza - PSDB Lei Orgânica. ^{Art 3}° ^{A infra}ç^{ão às dis}p^osiç^{ões da} p^{resente lei acarretará}

^{José Police Neto - PSD} O Município, no exercício de sua competência legislativa^{ao estabelecimento infrator:}

_Doic dt i / .. i .. i I - no caso de ausência do aviso: multa no valor de R$

RenatoiDtoUto P^RR ^sup^lementar (Mt ³⁰, n, cn, p^od^{e re}g^ras q^ue ^uem ^00,00 (duzentos reais), dobrada em caso de reincidência.

R l^di Dⁱg^ilio licitação aos princípios fundamentais contidos na Constituição _II - _{no caso} d_e d_{escumprimento} d_o d_{isposto no artigo} 1°_:

i r^CK/l 5 r r 5 II IIU LujU UCjLUI IIUI 111ICII LU UU UIjUUjLU I IU dl LIUU I .

Sandra Tadeu - DEM

_{Soninha Francine} - _PPS - _Contrário Federal, sem contudo conflitar com as normas gerais contidasmulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em

no diploma nacional, ou tão somente, como é o presente caso,caso de reincidência.

PARECER N° 1594/2017 DA COMISSÃO DE que visem dar visibilidade e maior concretude aos princípios já Parágrafo único. O valor da multa referida nos incisos deste CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIc_onstantes d_{a Lei F}ed_eral artigo será reajustado anualmente pela variação do Índice de

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 0195/17. Com efeito, a proposta visa acrescentar à normatização i^Rf^{reços ao} ₁^c°^nsumid^or A^^ ^{- IPCA}, ^ap^urado P₁^{elo Instituto}

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereadoxistente do ProgramaComeçar de Novo (Lei n° 13.799/2004)' a^{Srl de} ^g ^{e Estatístic}_J^{a - IBGE}, ^J™¹^™ ^exer-rAkíz-. o;.,-, ,-.11^ -.i i+zm-;-.-, Dnrinf . ócio anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será

Fábio Riva, que autoriza o Poder Executivo a criar a Inspetori_ea_{xigência de que as empresas que se candidatarem a licitações}

De _{acordo com a justificativa a criação da} r_eferida hmJ’¹^⁰¹³^ ^{devem reservar 3% das va}9^{as de seus} “rtratedosfo poder aquisitivo da moeda.

De acordo com a justiiicativa, a criação da reierida inspe-

toria tem como finalidade organizar de maneira mais eficaz B^al'^a ex-preparos. ^{Trata-se de} mte d^isp^osiç^ão «p^dra em Art. 4° O P^ta E^cte^ regutementerá ^a presente^lei, ^no

gestão dos recursos humanos e materiais da Guarda Civil nff^£téria de licitação e contratos administrativos no âmbitcq^ue c^ber, '><> p^{razo de 60} (sessente ^dias), (ont.Kto'-. cto ^suaDistrito do Jaraguá. ^{, publicação.}

O projeto reúne condições de prosseguimento. pública já tradicional nesta comuna, também objeto de projetos ^A[^{t. 5}° ^{As des}p^esas dec^rentes ^{da execução desta}

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontrtanto na esfera estadual (Decreto Estadual n° 55.126/2009)m^orre_t^ra_d^{o por conta das dotaçoes orçamentárias próprias}, ^suple-fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana™™ _{na es}f_era f_ed_eral (R_eso|_uçã_{o n}° 96/2009 d_o C_onselh_o^{mentadas se necessário.} ,

como na esfera federal (Resolução n° 96/2009 do Conselho

segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro _or:_onoi ,j_q inctir^ ^{Art. 6 Esta Lei} .^{entra em vigor}, ^{na data de sua publicação},

ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e ^{revogadas as disposições em contrário.}

aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer impedimento para ^{A proposta, assim, cuida de mais uma ação que visa for- Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação}a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria eitalecer a empregabilidade dos egressos do sistema pnsionalp^dp^ ^{em 08/11/201}7.

questão. possibilitando a superação das dificuldades de ingresso ou ^{Mario Covas Neto - PSDB - Presidente}

Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30re, inserção dos reeducandos no mercado de trabalho. A Cons- ^{Caio Miranda Carneiro - PSB - Relator}

inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legis_t-_{ituição determina ser competência comum da União, Estados} ^{Claudinho de Souza - PSDB}

José Police Neto - PSD

lar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntic_ea _{Município (art. 23, X) o combate à pobreza e os fatores de Reis - PT}

redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. ^{Reis - PT}

marginalização social, portanto, a proposta mostra-se adequada _{Rinaldi Digilio - PRB}

Rinaldi Digilio - PRB Ncood caLclId, UIjUUc U UdUUL UU dl L. U Ud U.UI LI LUIUdU . . i ■ i ** r i i i

Federal que a segurança pública é considerada direito sociaí ^sup^|emen^{tar a le}g^islaç^{ão federa| de} r^eg^êna^a. Sandra Tadeu - DEM

_{Trata-se, portanto, de direito fundamental de segunda dimensão} Por fim, destaque-se que o Município, no exercício de sua Soninha Francine - PPS

que demanda implementação mediante políticas públicas coflompetência legislativa suplementar (art. 30, II, CF), pode editar _Pa_RECe_{R n}° _{1597/2017 DA COMISSÃO DE}

PARECER N° 1597/2017 DA COMISSÃO DE

dizentes com a proteção do cidadão. regras que deem maior eficácia aos princípios da licitação_rONSTITUIÇÃ_O i_USTIÇa _e ip_GISia_Çã_O_PARTICI

^{Com efeito, a Lei Orgânica do Município assim estabelece:}desde que não afronte as normas gerais contidas no diploma

“Art. 15-A - O Município organizará um Sistema Integradn_aciona| TA^TIVA ^{SOBRE PROJETO} D^{E LEI N 02}6^7/17.

^de S^eg^uranç^a Ur^{bana pa}ra pre^star pronto trtendhnente, pnm^á- ‘ Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da • Tran^- ^{de prajeto de} ,>• ^{de Ve}>^reador

rio e preventivo à população. ...|. k _a ninaldi Digilio, que visa instituir no Município de São Paulo o

Parágrafo único - O órgão básico de execução do Sistemía^aioria ^{absoluta dos membros desta Casa nos} term^{os do art}Piano Municipal de prevenção ao Suicídio.

será a Guarda Civil, definindo o Município através de lei, a o⁴⁰, §³°, ^XI1, ^{da Lei Orgâ}n^{ica do Mu}n^icípio. De acordo com a proposta, o “Plano Municipal de preven-

ganização, competência e atribuições do Sistema.” Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE. ção ao Suicídio” tem por objetivo identificar possíveis sintomas,

O projeto encontra fundamento, ainda, no chamado Poder Sala da Comissão de Constituição, Justiça e LegislaçãCtratar o transtorno e promover o acompanhamento de indivídu-de Polícia do Município a quem incumbe, também, zelar pelP_arti_cip_ati_va, _em 08/11/2017. os. A propositura também estabelece diretrizes a serem desen-

bem estar e segurança dos munícipes. _{Mario Covas Neto - PSDB - Presidente} volvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

A definição legal de tal poder é dada pelo art. 78 do Códi- c^mm^ (Mfnrâ^ «AB ■jC^nmMiccÃn nc O projeto pode prosperar, como será demonstrado.

go Tributário Nacional: CCi^PM^H Ca°^rtí62^0^t^R^ ^C°ⁿ^{raM ISSÃO DE} No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da ^CONST^h°^u^C^çÃ^oul^JU■^sT:IÇ^{A E LEGISLAÇÃO PARTICI-} fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana,

Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, ^{PaT i}^VAi<SOBR^oi <^P^>I^O^JE^TO D^{E LEI N}° ^0259/17 segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de ReiST-aPa-sleR[eeapOrieto de lei, de autoria do nobre Vereador ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e

fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à Rétita lqUleDVísiai(disp°R[Robre a obrigatoriedade de desocupação aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer impedimento para

higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do doMa^saideeros- DEManteo ntráfeóculo movido a gás natural a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria em

mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes S°CU^Jra^,ra<ÇFMcVnóinaⁿ-CpFd° abastecimento no Município de São questão, uma vez que a reserva de iniciativa para projetos de lei

de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade Paulo, e dá outras providências. que disponham sobre a prestação de serviço público foi abolida

Parágrafo Único. O plano Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o apresentem perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.

senvolvido no âmbito da Saúde Pública, com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras a serem instituídas:

I - promoção de palestras na semana que compreenda o dia 10 de setembro (dia mundial de combate ao suicídio), que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde, visando a identificar possíveis pacientes que se enquadrem no perfil;

II - exposição com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico;

III - idealização de canais de atendimento aos diagnosticados ou àqueles que se encontrem com possíveis sintomas de tentativa de suicídio;

IV - direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

V - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei mentadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/11/2017.

Mario Covas Neto - PSDB - Presidente

Caio Miranda Carneiro - PSB - Relator

Claudinho de Souza - PSDB

José Police Neto - PSD

Reis - PT

Rinaldi Digilio - PRB

Sandra Tadeu - DEM

Soninha Francine - PPS

PARECER N° 1598/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 0289/17.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Quito Formiga, que objetiva instituir Centro de Referência de Fomento ao Terceiro Setor, e dá outras providências.

De acordo com a justificativa, o objetivo da criação reside na necessidade de impulsionar o Terceiro Setor, contribuindo com o resgate da cidadania, inclusive a empresarial, que tanto contribui para o desenvolvimento da cidade a custo zero.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação na forma do Substitutivo.

Com efeito, no que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Nesse diapasão, o projeto vai ao encontro do dever constitucional imposto ao Poder Público de fomentar a atividade econômica, insculpido no art. 174 caput do Texto Maior, in verbis:

“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de

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sexta-feira, 10 de novembro de 2017 às 02:01:01.