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Diário Oficial

Cidade de São Paulo

João Doria - Prefeito

Ano 62

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO DORIA

DECRETOS

DECRETO N° 57.972, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Dá nova redação ao "caput" e ao § 2^o do artigo 2o do Decreto no 50.514, de 20 de março de 2009, para o fim de alterar a composição e a Presidência do Conselho Municipal de Administração Pública -COMAP

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° O "caput" e o § 2° do artigo 2° do Decreto n° 50.514, de 20 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° O COMAP, vinculado à Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, será composto pelos seguintes Secretários Municipais, ou por seus representantes:

I - Secretário-Chefe da Casa Civil;

II - Secretário do Governo Municipal;

III - Secretário Municipal de Justiça;

IV - Secretário Municipal da Fazenda;

V - Secretário Municipal de Gestão.

........................................................................

§ 2° A Presidência do COMAP caberá ao Secretário--Chefe da Casa Civil, ou ao seu representante nos eventuais impedimentos e faltas, competindo-lhe indicar o secretário dos trabalhos.

.................................................................." (NR)

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 53.689, de 2 de janeiro de 2013.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de novembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça Publicado na Casa Civil, em 9 de novembro de 2017.

DESPACHOS DO PREFEITO

6068.2017/0000314-0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - Celebração de Acordo de Colaboração entre o Município de São Paulo e a organização Vital Strategies Brasil - Considerando as manifestações favoráveis das Assessorias Jurídicas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e da Secretaria do Governo Municipal, AUTORIZO a celebração do Acordo de Colaboração entre o Município de São Paulo e a organização Vital Strategies Brasil, na forma da minuta objeto do documento 5108644, condicionada a assinatura à prévia apresentação da autorização para a organização funcionar no Brasil, nos termos do art. 39, I, da Lei 13.019/14.

6011.2017/0001025-1 - SEIS/SMPR - ABRAINC - Doação, sem encargos. Reforma de CTA Mooca - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da área técnica de SEIS, da COHAB-SP e da Assessoria Jurídica de SGM, com fulcro nos artigos 538 e ss. da Lei Federal 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) e Decreto Municipal 40.384/01, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o recebimento em doação, sem encargos, de serviços de reforma, incluindo materiais e mão de obra, de imóvel sito na R. da Moo-ca, 416, 418 e 424, onde se encontra instalado o Centro Temporário de Acolhimento (CTA Mooca), ofertado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS - ABRAINC, CNPJ 18.098.682/0001-82.

CASA CIVIL

PORTARIA 18, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de 06.11.2017,

RESOLVE:

Exonerar, a partir de 09.11.2017, a senhora LUCIANA DE LIMA NOGUEIRA, RF 755.795.7, do cargo de Assessor Técnico III, Ref. DAS-13, da Coordenação de Publicidade, do Gabinete do Prefeito, de provimento em comissão, constante do Decreto 46.957/06 (vaga 595).

CASA CIVIL, aos 9 de novembro de 2017.

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil

PORTARIA 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de 06.11.2017,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1- ARLETE DA SILVA, RF 515.539.8, a partir de 01.11.2017, do cargo de Assessor Técnico I, Ref. DAS-11, do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços, da Coordenadoria de Bens, Serviços e Parcerias com o Terceiro Setor, da Secretaria Municipal de Gestão, constante do Decreto 57.775/17 (vaga 2644).

SEGURANÇA URBANA

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

PORTARIA 004/COMDEC/2017.

EDERNALD ARRISON DE SOUZA, Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Aplicar ao (a) Profissional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Nelson Masahiro Suguieda, RF. 714.355.9, Car-go/Função Assessor Executivo, lotado (a) AEDC-Lapa, a pena de Repreensão, com base no(s) artigo(s) 184, inciso(s) I, por ter infringido o(s) artigo(s) 178, incisos V e XII, todos da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979;

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-206

COORDENADORIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMTE/COSAN/FEIRA/SUP

2015-0.117.497-1 SEC. MUNIC. DE COORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS SMSP

DEFERIDO

REVOGO A PERMISSAO DE USO OUTORGADA AO FEIRAN-TE IRACI ALVES, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA MATRICULA 019.517-01-7, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 21 E ART. 24, INCISO V DO DECRETO 48.172/07, A PARTIR DE 08.11.2017, E ENCAMINHAMOS O PRESENTE PARA PROVIDENCIAR A COBRANCA DOS DEBITOS APONTADOS NAS TELAS ANEXAS, JA QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AMI-GAVEIS DE QUE DISPUNHAMOS.

2015-0.244.196-5 RENATO SILVEIRA BRASIL INDEFERIDO

NAO AUTORIZADA A SOLICITAÇÃO INICIAL. 2015-0.244.829-3 JEFFERSON MARTINS INDEFERIDO