2017 | DOMSP-SP

Padrão

2017-0.051.426-8 TOSHIKO YAMAGUCHI NAKAMURA DEFERIDO

1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM, DEFIRO O PEDIDO: DEFIRO O PEDIDO DE ISE NCAO DO IPTU DO IMOVEL 076.056.0022-4, EXERCICIO 2017. BENEFICIO ESTENDIDO PARA OS EXERCICIOS SEGUINTES, CONFORME IN 15/14; 2.BA SE LEGAL: BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DECRETO 52.884/11, LEI 15.889/13;

2017-0.103.095-7 PREFEITURA REGIONAL ARICAN-DUVA/FORMOSA/CARRAO

DEFERIDO

1. A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES DESTES AUTOS E COM BASE NOS RELATORIOS ELABORADOS PELA SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA/FORMOSA/CARRAO A FLS. 19 DO PRESENTE, DECIDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DE ISENCAO DE IPTU, PARA O EXERCICIO 2018, PARA O IMOVEL TRIBUTADO PELO NUMERO DE CONTRIBUINTE 116.041.0064-7.2. BASE L EGAL: ART. 1 E 1 DA LEI N 14.493 DE 09/08/07 E 3 DO DECRETO N 48.767 DE 27/09/07; ART. 2 DA LEI N 14.089/05.

SF/SUREM/DEPARTAMENTO DE CADASTROS

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DIMOB 2015-0.154.650-0 EDNO SILVA OLIVEIRA INDEFERIDO

DECLARACAO NAO ACEITA.NAO HA COMO ATENDER O REQUERIDO PELO CONTRI BUINTE, UMA VEZ QUE NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR NA SITUACAO FATICA A EXATA POSICAO DO LOTE DESCRITO NA MATRICULA 61.209, 07 C.R.I. ALEM DISSO, A PLANTA APRESENTADA SE REFERE APARENTEMENTE AO CONTRIBUINTE 136.127.0028-5(N 300) E NAO AOS CONTRIBUINTES 136.127.0001-3 E 136.127.0024-2, CONFOME INFORMADO.

2015-0.313.529-9 ADIR LUIS DE VALLE

PARCIALMENTE DEFERIDO

DECLARACAO PARCIALMENTE ACEITA.NUMERACAO NA QUADRA FISCAL CORRIGI DA DE ACORDO COM A REVISAO NUMERICA OFICIAL PUBLICADA NO DOC DE 30/7/2014. RECORRENTE MANTIDO COMO PROPRIETARIO DO LOTE FISCAL DE SQL 066.125.0101-4, DE ACORDO COM A DESCRICAO DA MATRICULA 109.537 DO 15 CRI.

2017-0.043.445-0 ROSIMAR SOARES DA SILVA HASHIMOTO

INDEFERIDO

DECLARACAO NAO ACEITA.O CONTRIBUINTE NAO APRESENTOU MATRICULAS I NDIVIDUALIZADAS; O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 50% DO IMOVEL NAO TRAZ A ESPECIFICACAO DA RESIDENCIA A QUE SE REFERE; A PLANTA APRESENTADA E APENAS PARCIAL (NECES-SARIA PLANTA COMPLETA COM AS ESPECIFICACOES DE DESDOBRO SITUACAO ATUAL E PRETENDIDA). DE OFICIO ALTERADA A AREA CONSTRUIDA PARA 413M, AREA OCUPADA PARA 221M E ACC PARA 010 A PARTIR DE 01/2012 CONFORME CALCULOS SOBRE IMAGENS DO LOCAL.

2017-0.056.309-9 PAULA DA SILVA BRITTO CENEDEZE INDEFERIDO

PEDIDO DE DESDOBRO NAO ACEITO. OS IMOVEIS PERTENCEM A UM UNICO PROPRIETARIO/POSSUIDOR, IMPLICANDO EM LANCAMENTO UNICO DO IPTU CONFORME ART. 93, 4, I, DO DECRETO MUNICIPAL N.52.884/2011. FAZ-SE NECESSARIA A APRESENTACAO DAS MATRICULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (DESDOBRO JURIDICO) OU, PARA LANCAMENTO DO IPTU PELA SITUACAO FATICA (DESDOBRO FATICO), A COMPROVACAO DA AQUISICAO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE A FRACAO DE AREA DE IMOVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, 1, IV DO DECRETO MUNICIPAL N.52.884/2011. ALEM DISSO, EXISTE SOBREPOSICAO DE CONSTRUCAO AOS FUNDOS DO IMOVEL.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

2012-0.160.164-5 DPG EMPREENDIMENTOS IMOBI-LIARIOS LTDA

INDEFERIDO

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMA-COES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELA-TORIO CONSTANTE AS FOLHAS 252, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 086.072.0077-1, 041.244.03127, 041.244.0183-3, 086.033.0198-0, 085.641.2000-3 E 086.375.0390-1, EFETUADO PELA DPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCA-DAS:1.1 CONS TATADA A PREPONDERANCIA DAS RECEITAS OPERACIONAIS(MAIS DE 50%) RELACIONADAS A ATIVIDADE IMOBILIARIA, CONFORME DECLARACOES CONTABEIS ANALISADAS.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA NOTIFICACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2012-0.268.150-2 BINOTTO E PEREIRA PARTICIPA-COES LTDA

INDEFERIDO

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMA-COES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELA-TORIO CONSTANTE AS FOLHAS 142, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 053.108.0060-3, 053.108.00336, 054.106.0227-7, 054.260.0010-7, 058.026.00047, 054.029.0037-1, 054.242.0032-1, 053.069.01 51-4, 053.060.0087-8, 053.014.0031-2, 053.014.0030-4, 053.014.0058-4, EFETUADO PELA BINOTTO E PEREIRA PARTICIPACOES LTDA., PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCA-DAS:1.1 CONSTATADA A PREPONDERANCIA DAS RECEITAS OPERACIONAIS (MAIS DE 50%) RELACIONADAS A ATIVIDADE IMOBILIARIA, CONFORME DECLARACOES CONTABEIS ANALISADAS. 2. FUNDAMENTO LEGAL: AR TS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENT E DECISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART 28, INCISO

1, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/2013.4. PRAZO PARA RECURSO: 30 D IAS DA DATA DA NOTIFICACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2012-0.307.255-0 CR EMPREEND E PART LTDA INDEFERIDO

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 71, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 021.083.0167-4, EFETUADO PELA CR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP., PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1 A EMPRESA NAO ATEN DEU COMPLETAMENTE A CHAMADA PARA APRESENTAR A DO-CUMENTACAO SOLICITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE A SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NAO E A IMOBI-LIARIA.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3. INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/2013.4. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA NOTIFICACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO NO SITE WWW. PREFEITURA.SP.GOV.BR/AGENDAMENTOSF, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2012- 0.343.995-0 2GL PARTICIPACOES LTDA INDEFERIDO

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 132/133, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 016.136.0394-0, EFETUADO PELA 2GL PARTICIPACOES LTDA, PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCA-DAS:1.1 A EMPRESA NAO CONTABILIZOU COR RETAMENTE AS DESPESAS, PREJUDICANDO, ASSIM, A ANALISE DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE, JÁ QUE A CONTABILIDADE APRESENTADA NAO REFLETE COM FIDEDIGNIDADE AS ALTERACOES OCORRIDAS NO PATRIMONIO DA PESSOA JU-RIDICA, NO PERIODO ANALISADO.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DÁ LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA NOTIFIC ACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO NO SITE WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ AGENDAMENTOSF, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2013- 0.041.915-2 SAO LAZARO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

INDEFERIDO

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 189, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 100.077.0022-8, EFETUADO PELA SAO LAZA-RO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1 A EMPRESA N AO CONTABILIZOU CORRETAMENTE SUAS VARIACOES PATRIMONIAIS, PREJUDICANDO, ASSIM, A ANALISE DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE, JA QUE A CONTABILIDADE APRESENTADA NAO REFLETE COM FIDEDIGNIDADE AS ALTERACOES OCORRIDAS NO PATRIMONIO DA PESSOA JURÍDICA, NO PERIODO ANALISADO.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1,

2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA NOTIFICACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2013-0.348.770-1 TST PARTICIPACOES LTDA INDEFERIDO

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 164, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 014.019.0077-1 E 016.164.0082-1, EFETUADO PELA TST PARTICIPACOES LTDA PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1A EMPRESA NAO ATEND EU COMPLETAMENTE A CHAMADA PARA APRESENTAR A DOCUMEN-TACAO SOLICITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE A SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NAO E A IMOBILIARIA. 1.2NUMA ANALISE PRELIMINAR, VERIFICOU-SE QUE A MAI OR PARTE DE SUAS RECEITAS E ORIUNDA DA PARTICIPA-CAO EM OUTRA EMPRESA, CUJO OBJETO SOCIAL E EXCLUSIVAMENTE RELACIONADO A INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA NOTIFI CACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2015-0.233.005-5 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA

DOCUMENTAL

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 169/171, ENCERRO, DE FORMA DOCUMENTAL, O PROCESSO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO SQL N 086.002.0621-9, EFETUADO POR COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, SEM DEBITO, PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1COM O ADVENTO DA OS CONJUNTA DEFIS/ DEJUG 02/2016, ESTABELECEU-SE O ENCERRAMENTO SUMARIO DE DETERMINADOS PEDIDOS DE NAO INCIDENCIA, CONFORME ART. 5 QUE SEGUE TRANSCRITO:ART. 5 OS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA DO ITBI -IV, JA EXISTENTES E EM ANALISE, NOS ATOS SOCIETÁRIOS DEVERAO SER ENCERRADOS DOCUMENTALMENTE QUANDO:I - O PEDIDO FOR ATINENTE A TRA NSMISSAO DE UM UNICO IMOVEL UTILIZADO PELO ADQUIRENTE COMO SEDE DA EMPRESA OU COMO MORADIA DO SOCIO, SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE TIVER EXISTENCIA EM PERIODO NAO INFERIOR AO PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991;II - O PEDIDO SE REFERIR A INCORPORACAO, FU-SAO, CISAO OU EXTINC AO DE BANCOS OU INSTITUICOES FINANCEIRAS, INCLUINDO AS CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (CTVMS) E AS DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (DTVMS), SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE TIVER EXISTENCIA EM PERIODO NAO INFERIOR AO PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991;III - O ADQUIRENTE FOR PESSOA FÍSICA, EM PEDIDOS ATINENTES A EXTINCAO DE PESSOA JURIDICA, COM TRANSMISSAO DO PATRIMONIO REMANESCENTE AOS SOCIOS;IV - O ADQUIRENTE FOR PESSOA FISICA, EM PEDIDOS ATINENTES A DESINCORPORACAO COM RETORNO AOS MESMOS ALIENANTES;V - SE TRATAR DE INCORPORACAO DE UMA PESSOA JURIDICA POR OUTRA, CISAO TOTAL DE PESSOA JURÍDICA OU EXTINCAO, PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS TERMOS DA REDACAO ORIGINAL DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991. 1 NO QUE TANGE AO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO:I - DEVERA SER VERI FICADO SE A EMPRESA PERMANECEU COM SEDE NO ENDERECO DO IMOVEL DURANTE O PERIODO DE ANALISE, SEJA POR PESQUISA AO HISTORICO CADASTRAL (HC), SEJA POR PESQUISA AO SISTEMA SERPRO;ÍÍ - DEVERA SER PES-QUI SADA A EVENTUAL EXISTENCIA DE OUTRA EMPRESA COM SEDE NO MESMO ENDERECO NA TELA SQL X CCM, DISPONIVEL NO SUC(SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO), ACESSIVEL PELO CISC6;III - CONSTATADO QUE A EMPRESA PERM ANECEU NO LOCAL DURANTE O PERIODO DE ANALISE, ASSIM COMO A INEXISTENCIA DE OUTRAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS NO MESMO ENDERECO, O PEDIDO SERA ENCERRADO DOCUMENTALMENTE. 2 O ENCERRAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO DEVERA OCORRER:I -SEM A ANALISE DA PREPONDERANCIA D AS RECEITAS OPERACIONAIS IMOBILIARIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991; EII - SEM ABERTURA DE OPERA-COES FISCAIS. 3 NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A DECLARACAO PROVISORIA FORN ECIDA AO CONTRIBUINTE VALERA COMO DESPACHO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV.NO CASO EM TELA, VERIFICOU-SE ENQUADRAR-SE NO INCISO V DO REFERIDO ARTIGO.2. FUND AMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 5 DA OS CONJUNTA DEFIS/DEJUG 02/2016.3. O PRESENTE DESPACHO ENCERRA A INSTÂNCIA ADMI NISTRATIVA.

2015-0.237.890-2 INVICH PARTICIPACOES LTDA-EPP INDEFERIDO

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 214, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 033.047.0752-2 E 033.047.0836-7, EFETUADO PELA INVICH PARTICIPACOES LTDA-EPP, PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1 A EMPRESA NAO CONTABILIZOU CORRETAMENTE SUAS VARIACOES PATRIMONIAIS, PREJUDICANDO, ASSIM, A ANALISE DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE, JA QUE A CONTABILIDADE APRESENTADA NAO REFLETE COM FIDEDIGNIDADE AS ALTERACOES OCORRIDAS NO PATRIMONIO DA PESSOA JURÍDICA, NO PERIODO ANALISADO.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LÊ I 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA NOTIFICACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO NO SITE WWW.PREFEÍTURÁ.SP.GOV.BR/AGENDAMÊNTOSF, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2015-0.261.484-3 BUNGE ALIMENTOS S A DOCUMENTAL

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 87 E 90/91, ENCERRO, DE FORMA DOCUMENTAL, O PROCESSO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO SQL N 082.153.0015-4, EFETUADO POR BUNGE ALIMENTOS S/A, SEM DEBITO, PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1COM O ADVENTO DA OS CONJUNTA DEFIS/DEJUG 02/2016, ESTA BELECEU-SE O ENCERRAMENTO SUMARIO DE DETERMINADOS PEDIDOS DE NAO INCIDÊNCIA, CONFORME ART. 5 QUE SEGUE TRANSCRITO:ART. 5 OS PROCES SOS DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV, JÁ EXISTENTES E EM ANALISE, NOS ATOS SOCIETÁRIOS DEVERAO SER ENCERRADOS DOCUMENTALMENTE QUANDO: I - O PEDIDO FOR ATINENTE A TRANSMISSAO DE UM UNI CO IMOVEL UTILIZADO PELO ADQUIRENTE COMO SEDE DA EMPRESA OU COMO MORADIA DO SOCIO, SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE TIVER EXISTENCIA EM PERIODO NAO INFERIOR AO PREVISTO NOS PARAGRA-FOS 1 E 2 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991; II - O PEDIDO SE REFERIR A INCORPORACAO, FUSAO, CISAO OU EXTINCAO DE BANCOS OU INSTITUICOES FINANCEIRAS, INCLUINDO AS CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBI-LIARIOS (CTVMS) E AS DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (DTVMS), SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE TIVER EXISTENCIA EM PERIODO NAO INFERIOR AO PREVISTO NOS PARAGRA-FOS 1 E 2 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991; III - O ADQ UIRENTE FOR PESSOA FISICA, EM PEDIDOS ATINEN-TES A EXTINCAO DE PESSOA JURIDICA, COM TRANSMIS-SAO DO PATRIMONIO REMANESCENTE AOS SOCIOS; IV - O ADQUIRENTE FOR PESSOA FÍSICA, EM PEDIDOS ATINENTES A DES INCORPORACAO COM RETORNO AOS MESMOS ALIENANTES; V - SE TRATAR DE INCORPORACAO DE UMA PESSOA JURIDICA POR OUTRA, CISAO TOTAL DE PESSOA JURÍDICA OU EXTINCAO, PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS TERMOS DA REDACAO ORIGINAL DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991. 1 NO QUE TANGE AO DISPOSTO N O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO: I - DEVERA SER VERIFICADO SE A EMPRESA PERMANECEU COM SEDE NO ENDERECO DO IMOVEL DURANTE O PERIODO DE ANALISE, SEJA POR PESQUISA AO HISTORICO CADASTRAL (HC), SEJA POR PESQUISA AO SISTEMA SERPRO; II - DEVERA SER PESQUISADA A EVEN TUAL EXISTENCIA DE OUTRA EMPRESA COM SEDE NO MESMO ENDERECO NA TELA SQL X CCM, DISPONIVEL NO SUC(SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO), ACESSIVEL PELO CISC6; III - CONSTATADO QUE A EMPRESA PERMANECEU NO LOCAL DURANTE O PERIODO DE ANA-

LISE, ASSIM COMO A INEXISTENCIA DE OUTRAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS NO MESMO ENDERECO, O PEDIDO SERA ENCERRADO DOCUMENTALMENTE. 2 O ENCERRAMENTO PREVISTO NESTE AR TIGO DEVERA OCORRER:

1 - SEM A ANALISE DA PREPONDERANCIA DAS RECE ITAS OPERACIONAIS IMOBILIARIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991; EII - SEM ABERTURA DE OPE-RACOES FISCAIS. 3 NO S CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A DECLARACAO PROVISORIA FORNECIDA AO CONTRIBUINTE VALERA COMO DESPACHO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV. NO CASO EM TELA, VERIF ICOU-SE ENQUADRAR-SE NO INCISO V DO REFERIDO ARTIGO.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 5 DA OS CONJUNTA DEFIS/DEJUG 02/2016.3. O PRESENTE DESPACHO ENCERRA A INSTÂNCIA ADMINISTRA TIVA.

2016-0.071.710-8 PREFEITURA REGIONAL DE SAN-TANA/TUCURUVI

PARCIALMENTE DEFERIDO

1. A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES DESTES AUTOS E COM BASE NOS RELATORIOS ELABORADOS PELA SUBPREFEITURA DE SANTANA-TUCURUVI A FLS. 251 A 253, 263 A 264 E 285 A 286 DO PRESENTE, DECIDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DE ISENCAO DE IPTU, CONFORME SEGUE ABAIXO:1.1PARA O EXERCICIO 2016, PARA OS IMOVEIS 073.058.00538, 073.057.0064-9, 073.268.0257-2, 073.268.0255-6, 070.121.0062-1, 069.034.0073-7;1.2PARA O EXERCICIO 2017, PARA OS IMOVEIS 069.034. 0073-7, 069.034.00117, 069.035.0010-3, 070.098.0025-1, 073.268.0065-0, 073.268.0057-1, 070.230.0366-5, 068.536.0016-9.2. IN-DEFERIM ENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DE ISENCAO DE IPTU, EXERCICIO 2016, PARA OS IMOVEIS TRIBUTADOS PELOS NUMEROS DE CONTRIBUINTES 073.268.0256-4 E 304.057.0023-4, EM VIRTUDE DE NAO HAVER COMPRO-VACAO DE DANO AO IMOVEL CONFORME REQUER ART. 3, 1 DA LEI 14.493/2007.3. P RAZO PARA RECURSO: 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICACAO DESTA DECISAO NO DIARIO OFICIAL, DIRETAMENTE NA PRACA DE ATENDIMENTO SF (VALE DO ANHANGABAU, N 206), AOS CUIDADOS DA DIVISAO DE JULGAMENTO DIJUL, MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SUA SENHA ATRAVES DO ENDERE-CO ELETRONICO HTTP://AGENDAMENTOSF.PREFEITURA. SP.GOV.BR/4. BASE LEGAL: ART . 1 E 1 DA LEI N 14.493 DE 09/08/07 E 3 DO DECRETO N 48.767 DE 27/09/07; ART. 2 DA LEI N 14.089/05.

2016-0.138.312-2 MARCIA DE CARVALHO SANTOS DOCUMENTAL

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 240, NADA A DEFERIR QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO(S) SQL N 078.418.0013-4, EFETUADO POR MARCIA DE CARVALHO SANTOS, PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1 NAO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A FAVOR DA REQUERENTE.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA NOTI FICACAO DESTA DECISAO, A SER PROTOCOLADO NA PRACA DE ATENDIMENTO VALE DO ANHANGABAU, 206 MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO NO SITE WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ AGENDAMENTOSF, COM ENDERECAMENTO A DIJUL;

2016- 0.193.629-6 BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL

DOCUMENTAL

DECISAO:1. A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUT OS, EM ESPECIAL O RELATORIO CONSTANTE AS FOLHAS 108, ENCERRO, DE FORMA DOCUMENTAL, O PROCESSO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO-INCIDENCIA DO ITBI-IV RELATIVO AO SQL N 006.022.1417-3, 006.022.1399-1 E 006.022.1391-6, EFETUADO POR BANCO ECONOMICO S/A, SEM DEBITO, PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS:1.1COM O ADVENTO DA OS CONJUNTA DEFIS/DEJUG 02/2016, ESTABELECEU-SE O ENCERRAMENTO SUMARIO DE DETERMINADOS PEDIDOS DE NAO INCIDÊNCIA, CONFORME ART. 5 QUE SEGUE TRANSCRITO:ART. 5 OS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV, JÁ EXISTENTES E EM ANALISE, NOS ATOS SOCIETARIOS DEVERAO SER ENCERRADOS DOCUMENTALMENTE QUANDO: I - O PEDIDO FOR ATINEN TE A TRANSMISSAO DE UM UNICO IMOVEL UTILIZADO PELO ADQUIRENTE COMO SEDE DA EMPRESA OU COMO MORADIA DO SOCIO, SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TIVER EXISTÊNCIA EM PE-RIODO NAO INFERIOR AO PREVISTO NOS PARAGRAFOS 1 E

2 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991; II - O PEDIDO SE REFERIR A INCORPORACAO, FUSAO, CISAO OU EXTINCAO DE BANCOS OU INSTITUICOES FINANCEIRAS, INCLUINDO AS CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (CTVMS) E AS DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (DTVMS), SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TIVER EXISTÊNCIA EM PERIODO NAO INFERIOR AO PREVISTO NOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991; III - O AD-QUIRENTE FOR PESSOA FÍSICA, EM PEDIDOS AT INENTES A EXTINCAO DE PESSOA JURÍDICA, COM TRANSMISSÃO DO PATRIMONIO REMANESCENTE AOS SOCIOS; IV - O ADQUIRENTE FOR PESSOA FISICA, EM PEDIDOS ATINEN-TES A DESINCORPORACAO COM RETORNO AOS MESMOS ALIENANTES; V - SE TRATAR DE INCORPORACAO DE UMA PESSOA JURIDICA POR OUTRA, CISAO TOTAL DE PESSOA JURÍDICA OU EXTINCAO, PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS TERMOS DA REDACAO ORIGINAL DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 4 DA LEI N 11.154, DE 1991. 1 NO QUE TANGE AO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO: I - D EVERA SER VERIFICADO SE A EMPRESA PERMANECEU COM SEDE NO ENDERECO DO IMOVEL DURANTE O PERIODO DE ANALISE, SEJA POR PESQUISA AO HISTORICO CADASTRAL(HC), SEJA POR PESQUISA AO SISTEMA SERPRO; II - DE VERA SER PESQUISADA A EVENTUAL EXISTENCIA DE OUTRA EMPRESA COM SEDE NO MESMO ENDERECO NA TELA SQL X CCM, DISPONIVEL NO SUC (SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO), ACESSIVEL PELO CISC6; III - CONSTATADO Q UE A EMPRESA PERMANECEU NO LOCAL DURANTE O PERIODO DE ANALISE, ASSIM COMO A INEXISTENCIA DE OUTRAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS NO MESMO ENDERECO, O PEDIDO SERÁ ENCERRADO DOCUMENTALMENTE. 2 O ENCE RRAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO DEVERÁ OCORRER: I - SEM A ANALISE DA PREPONDERANCIA DAS RECEITAS OPERACIONAIS IMOBILIARIAS A QUE SE REFERE O ÁRTIGO 4 DÁ LEI N 11.154, DE 1991; EII - SEM ABERTURA DE OPERACOES FISCAIS. 3 NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A DECLAR ACAO PROVISORIA FORNECIDA AO CONTRIBUINTE VALERA COMO DESPACHO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA DO ITBI-IV.NO CASO EM TELA, VERIFICOU-SE ENQUADRAR-SE NO INCISO V DO REFE RIDO ARTIGO.2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 1,2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. ART. 5 DA OS CONJUNTA DEFIS/DEJUG 02/2016.3. O PRESENTE DESPACHO ENCE RRA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA;

2017- 0.026.438-5 PREFEITURA REGIONAL ITAQUERA DEFERIDO

. A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES DESTES AUTOS E COM BASE NOS RELATORIOS ELABORADOS PELA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA AS FLS. 09 DO PRESENTE, DECIDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CON-CESSAO DE ISENCAO DE IPTU, PARA O EXERCICIO 2018, PARA O IMOVEL TRIBUTADO PELO NUMERO DE CONTRIBUINTE 140.297.0030-5.2. BASE LEGAL: ART. 1 E 1, ART. 3 DA LEI N 14.493 DE 09/08/07 E 3 DO DECRETO N 48.767 DE 27/09/07; ART. 2 DA LEI N 14.089/05, ART. 3 DA 14.094/2005

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2016/0017676-2

Recorrente: RYDI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/ Isenção Não incidência ITBI.

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2016/0017676-2

ITBI. UNIDADE DE JULGAMENTO. IMUNIDADE. Não incidência prevista artigos 3° e 4° da Lei Municipal n° 11.154/1991. Conceito de atividade preponderante. A receita financeira decorrente de aplicação de recursos financeiros aportados pelos sócios na empresa configurou, no presente caso, receita operacional de empresa dedicada à atividade imobiliária para fins de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2016/0017676-2

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2^a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Caio Augusto Takano (Relator), subscrito pelo Conselheiro Murilo Galeote (Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Íris Andrade Rodrigues e pela Conselheira Roberta Brasil Cintra.

Resumo do julgamento:

Sem crédito-Imunidade/Isenção Não incidência ITBI: Cancelar

Pedido de Reforma 6017.2016/0017676-2

Recorrente: RYDI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/ Isenção Não incidência ITBI.

EMENTA: Pedido de Reforma 6017.2016/0017676-2

PEDIDO DE REFORMA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE

- NULIDADE ACATADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27 E 30, § 1° DA LEI 14.107/2005 - PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO

- DECRETAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTENCIOSO RELATIVO AO PEDIDO DE IMUNIDADE - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA BAIXA PARA ANÁLISE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS AUTOS

ACÓRDÃO: Pedido de Reforma 6017.2016/0017676-2

A Câmara decidiu, por unanimidade (24x0), ACOLHER OS PEDIDOS DE REFORMA (Unidade de Julgamento) no que tange à nulidade suscitada em relação à tempestividade e REFORMOU a decisão da Segunda Câmara Julgadora deste Conselho, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (relatora e Presidente), subscrito pelo Conselheiro Murilo Galeote, pela Conselheira Ana Jenn Mei Shu Azevedo, pelo Conselheiro Lucio Masaaki Yamazato, pelo Conselheiro Fabricio Busto De Fazio, pelo Conselheiro Daniel Colombo de Braga, pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Tathiane dos Santos Piscitelli, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos, pela Conselheira Iris Andrade Rodrigues, pelo Conselheiro Silvio Luís De Camargo Saiki, pela Conselheira Roberta Brasil Cintra, pelo Conselheiro Wellington Luiz Vieira, pelo Conselheiro Ricardo Cheruti, pela Conselheira Cecilia Priscila de Souza, pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Ricardo Scravajar Gouveia, pelo Conselheiro Paulo Henrique Aires Gonçalves, pelo Conselheiro Alexandre Luiz Moraes Do Rêgo Monteiro, pela Conselheira Débora Grubba Lopes, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar e pela Conselheira Shirley Fernandes Marcon Chalita

Realizou sustentação oral o Representante Fiscal Silvio Guilherme Unzer.

Resumo do julgamento:

Sem crédito-Imunidade/Isenção Não incidência ITBI:

Manter

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quarta-feira, 8 de novembro de 2017 às 02:11:53.