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DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN

PROCESSO - INTERESSADO - CPF - DECISÃO

2016-0.059.761-7 - Fernanda Alves da Rocha Branco de Oliva Politi - 307.376.658-82

Nada resta a ser providenciado relativamente ao CA-DIN, uma vez que o registro do débito de IPTU 2015 do imóvel já foi automaticamente suspenso daquele Cadastro Informativo, em virtude da quitação dívida por adesão ao PPI.

O registro no CADIN do débito de IPTU 2014 foi automaticamente excluído, por pagamento da dívida.

PROCESSO SEI - INTERESSADO - CPF - DECISÃO

6017.2016/0016921-9 - Fernanda Garcia Koschtschak

- 279.414.138-41

Atendendo ao disposto nos autos, INDEFIRO o pedido de suspensão da inscrição no CADIN do débito tributário de ITBI-IV representado pelo Auto n° 90.025.753-9, objeto do Comunicado CADIN n° 1.875.571/2016, uma vez que não se verificou, nos termos do art. 9° do Decreto n° 47.096/2006 e art. 151 da Lei Federal n° 5.172/1966, causa de suspensão da exigibilidade dos créditos.

DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP

FRACIONAMENTO DE DÉBITO DE IPTU.

PROCESSO SEI, INTERESSADO, LOTE FILHO, ADVOGADO e DECISÃO.

6017.2017/0037645-3, ANTONIO CARLOS SENEFONTE, 116.049.0433-9, JAIME PEREIRA GAETA- OAB 344246, CPF 013.320.518-55.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 116.049.0433-9.

6017.2017/0031509-8, ANTONIO ROQUE FRANCO COSTA, 173.320.0457-6.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 173.320.0457-6.

6021.2017/0011250-4, NANCI LEKA ROVERI, 169.009.2068-2.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 169.009.2068-2.

6017.2017/0035772-6, NIANDRA MARA BASILIO LIMA, 169.009.2536-6.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 169.009.2536-6.

6021.2017/0010622-9, MIGUEL RODRIGUES LEITE, 116.312.0101-7.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 116.312.0101-7.

6017.2017/0034485-3, JOSÉ BENAVIDES FILHO, 058.092.0203-9.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 058.092.0203-9.

6017.2017/0034221-4, JONATAS CONTRERAS TRUJILLO, 105.068.0107-0.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 105.068.0107-0.

LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA 08 DO PPI 2.403.371-5.

PROCESSO, INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

2016-0.078.500-6, JOÃO RIBEIRO DA SILVA, 038.330.558-63.

NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte com CPF 038.330.558-63 para confirmação do pagamento da parcela 08 do PPI 2.403.371-5 porque o referido pagamento já consta no sistema do PPI.

LIBERAÇÃO DE DÉBITO PARA INCLUSÃO NO PPI. PROCESSO SEI , INTERESSADO, CNPJ e DECISÃO.

6017.2017/0043318-0, CARTORIO DO REG CIVIL DAS PES NATURAIS 38 SUBDISTRITO, 00.886.043/0001-16.

Atendendo ao disposto nos autos, INDEFIRO o pedido de liberação de débito relativo à Multa de Postura n° 07-373.3156 NL02 para inclusão no PPI-2017, visto que somente débitos ativos podem ser objeto do PPI.

Da publicação desta decisão no D.O.C. caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005

DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

REATIVAÇÃO DO CCM

601 7.2017/0033263-4 - ALEXANDRE BARASINO -3.496.270-0 : I- Autorizo a reativação do CCM n.° 3.496.270-0, a partir de 02/08/2006, tendo em vista as informações constantes no presente. II- A codificação dos códigos de serviço será conforme tabela abaixo:

Código Incluir

Excluir

08923

28/08/2017

05542

29/08/2017

III- Alterar o Endereço para RUA MARIANO PROCÓPIO, 463

- VILA MONUMENTO - CEP: 01548-020 - SÃO PAULO/SP - RESIDENCIAL NÃO ABERTO AO PÚBLICO a partir de 29/08/2017.

6017.2017/0033428-9 - CAMILA CARVALHO COLLI -3.914.589-1: I- Autorizo a reativação do CCM n.° 3.914.589-1, a partir de 27/07/2016, tendo em vista as informações constantes no presente. II- Alterar o Endereço para RUA JOSE MARIA LISBOA, 155 - AP 114 - JD PAULISTA - CEP: 01423-001 - SÃO PAULO/SP - RESIDENCIAL NÃO ABERTO AO PÚBLICO a partir de 29/08/2017.

6017.2017/0033555-2 - MARA RUBIA DE CARVALHO -2.754.541-5: I- Autorizo a reativação do CCM n.° 2.754.541-5, a partir de 20/09/2007, tendo em vista as informações constantes no presente. II- Alterar o NOME para MARA RUBIA DE CARVALHO SAMPAIO a partir de 30/08/2017.III- Alterar o ENDEREÇO para R RUI DE MORAES APOCALIPSE, 312 - BL 23 APTO 13

- JARDIM DO TIRO - CEP: 02842-260 - SÃO PAULO/SP - RESIDENCIAL NÃO ABERTO AO PÚBLICO a partir de 30/08/2017.

Observação: A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e a emissão da segunda via da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na Internet no endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/sf, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.

DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Com fundamento no § 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ ou estado DF

28030348000140

28269346000109

28376076000135

28410148000113

28419467000190

28442302000139

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM n° 16 de 30 de julho de 2007.

DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Com fundamento no § 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM 27108529000180 27189099000178 27253662000120 27327260000122 27327611000103 27330017000163 27373434000193 27399099000100 27404558000199 27452818000100 27489808000130 27509530000116 27522501000194 27586504000191 27594824000193 27603432000143 27620225000105 27631900000193 27633963000189 27655652000110 27656295000105 27702569000155 27765598000166 27825790000109 27839881000195 27842994000140 27882105000178 27882361000165 27914707000160 27950320000169 27971143000105 27989639000106 28010400000105 28011744000120 28020995000171 28071094000109 28071915000107 28072227000161 28074814000190 28095359000109 28101539000156 28101539000156 28109152000146 28116636000112 28125319000162 28139579000197 28155245000107 28162146000152 28162328000123 28162328000123 28173655000180 28173655000180 28176423000186 28177575000101 28182118000105 28185120000120 28185120000120 28194906000103 28200587000100 28200701000193 28200701000193 28202103000153 28203831000180 28207353000186 28207604000122 28207877000177 28207957000122 28208937000176 28212031000125 28215742000153 28216237000123 28216552000150 28217114000107 28218005000104 28218842000133 28222153000100 28222153000100 28229652000111 28232556000122 28236801000170 28237091000100 28238044000173 28238592000101 28238592000101 28245606000106 28249747000105 28249938000169 28250186000156 28250996000102 28255007000173 28256083000101 28257847000175 28257864000102 28258202000157 28265434000132 28266881000106 28270616000100 28275828000171 28278566000107 28280195000190 28283883000103 28284414000109 28284414000109 28285533000186 28287708000194 28289165000144 28290121000134 28290582000107 28290795000139 28296890000140 28296934000131 28297285000193 28300281000117 28302372000191 28304175000101 28309097000138 28309919000180 28312409000162 28312656000169 28312656000169 28312656000169 28312962000103 28313673000110 28315785000100 28320071000190 28320071000190 28322694000100

28322726000160

28323378000145

28324363000100

28325357000169

28327017000177

28327867000175

28331656000106

28331925000134

28332000000108

28333257000184

28334223000104

28335557000100

28335573000195

28337718000197

28337866000101

28342433000144

28343459000107

28347024000130

28347270000192

28348673000156

28348773000182

28349558000104

28350110000100

28353121000136

28353201000191

28353960000154

28355745000192

28356003000181

28356924000144

28357631000181

28359072000149

28359266000144

28360435000166

28364629000130

28365545000110

28367109000180

28367364000123

28368055000178

28368644000156

28369069000106

28369265000180

28369299000175

28370156000183

28370273000147

28372349000173

28372575000154

28376125000130

28376541000138

28377006000100

28379275000105

28386327000162

28386360000192

28386947000100

28387146000150

28388414000159

28390980000103

28391144000135

28391708000130

28391769000105

28392045000178

28392683000199

28392699000100

28392821000130

28393315000165

28396506000180

28398669000100

28398904000136

28399013000102

28400170000182

28400913000114

28400923000150

28402133000103

28402608000161

28402780000115

28403009000162

28403084000123

28403117000135

28409887000195

28409955000116

28410756000128

28411633000101

28412301000141

28412405000156

28412622000146

28412940000107

28413192000187

28413585000190

28414614000139

28414786000102

28414965000140

28415257000123

28415661000105

28419156000120

28419357000128

28419990000116

28420087000175

28423037000141

28425374000178

28425797000198

28428915000111

28429480000120

28430005000173

28430127000160

28430469000180

28430633000159

28430828000107

28431204000104

28432082000162

28433154000196

28434311000188

28434429000106

28434838000102

28435886000115

28436380000120

28439012000136

28440038000102

28440047000195

28440814000166

28442280000107

28442568000181

28442623000133

28442672000176

28442987000113

28443525000110

28443565000162

28444707000106

28445569000180

28445618000184

28445883000162

28446073000120

28446262000101

28448474000110

28448526000158

28448720000133

28450536000128

28450966000140

28450967000194

28456066000100

28456183000173

28456548000160

28456976000192

28457512000109

28464443000152

28465723000185

28465980000117

28466138000108

28466238000126

28468105000199

28469263000163

28469312000168

28469746000168

28470721000184

28472271000169

28473423000148

28476808000169

28478812000166

28485281000139

28486202000104

28488267000199

28490576000101

28490709000131

28491981000136

28494884000105

28496291000170

28496880000158

28498492000106

28498733000117

28499650000142

28502262000173

28502512000175

28504814000182

28505156000143

28506077000157

28506985000140

28507286000115

28508589000152

28508982000146

28509076000166

28509097000181

28509209000102

28511071000178

28511602000122

28513464000110

28516108000150

28517820000174

28519009000122

28520670000158

28527199000120

28528762000184

28529200000155

28529791000160

28530606000158

28531399000156

28532701000190

28532952000175

28535575000128

28537160000193

28537986000152

28539399000100

28540753000109

28542450000125

28545680000148

28567708000148

28573068000189

28579080000109

28582687000130

28583900000128

28584417000168

28591694000106

28592054000102

28594641000130

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quarta-feira, 8 de novembro de 2017 às 02:11:53.