Diário Oficial do Município de São Paulo 25/10/2017 | DOMSP-SP
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crifícios, transformando-se numa das mais respeitadas equipes amadoras do país.
o banquete que a Vila Santo Antônio de Guaratinguetá iria oferecer a Dom Pedro de Almeida e Portugal, o Conde de Assu-
do Município, sempre garantindo a satisfação de nossos mu-nícipes.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00073/2017 do Vereador Antonio Donato (PT)
“Dispõe sobre a concessão da honraria "Medalha An-chieta" em homenagem ao Sr. José Luiz Del Roio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida a honraria em forma de Medalha
Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo conceder a honraria Medalha Anchieta em homenagem ao Sr. José Luiz Del Roio, conforme demonstra sua biografia que segue em anexo.
BIOGRAFIA
março de 1942. Originário de família pobre de migrantes italianos, situados em Bragança Paulista, local este onde cresceu.
Desde muito jovem foi ligado ao ilegalizado Partido Comunista Brasileiro, iniciou suas lutas políticas na reconstrução da União Paulista de Estudantes Secundarista - UPES - em 1958.
Em 1960 já estava na metrópole paulistana tendo trabalhado em diversos empregos entre os quais o de bancário, exercendo suas tarefas partidárias tanto nos bairros operários como na construção de sindicatos rurais no campo paulista,
Passou a trabalhar em cursinhos pré-universitários, mas dedicou a maior parte de seu tempo à militância política. Foi
17 a 30 de outubro. Foi após várias tentativas de pesca, que os três pescadores tiraram das águas escuras do Rio Paraíba uma Imagem de Nossa Senhora que veio nas redes em dois pedaços: primeiro o corpo e em seguida, rio abaixo, a cabeça.
João Alves, Felipe Pedroso e Domingos Garcia depois de colocar a imagem dentro do barco, puderam vivenciar a ação da Mãe de Deus. Os pescadores que antes não tinham conseguido pescar nada, encheram as suas redes com uma quantidade abundante de peixes.
partes com cera, e a colocou num pequeno altar na casa da família, agradecendo a Nossa Senhora o milagre dos peixes.
Nascia ali uma devoção, reunindo todos os sábados os mo-
O SANTUÁRIO:
A pedra fundamental da Basílica Nova foi lançada em 10 de setembro de 1946, mas o início efetivo da construção ocorreu em 11 de novembro de 1955. A primeira missa no local aconteceu no dia 11 de setembro de 1946 e o primeiro atendimento aos romeiros em 21 de junho de 1959.
Em 1980, a Basílica Nova, maior Santuário mariano do mundo, foi consagrada pelo Papa João Paulo II, que lhe outor-
As atividades religiosas no Santuário, em definitivo, passaram a ser realizadas a partir do dia 03 de outubro de 1982, quando aconteceu a transladação da Imagem Milagrosa da Antiga Basílica para a Basílica Nova.
Em 1983, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -CNBB - declarou, oficialmente, a Basílica de Aparecida como Santuário Nacional.
O maior centro de evangelização católica do Brasil e um espelho da devoção popular brasileira e estrangeira pela Rainha e Padroeira do Brasil, Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
quadrados, com quase 143 mil m2 de área construída.
A acolhida aos peregrinos que chegam de todas as partes
formou a Ação Libertadora Nacional - ALN.
Casou-se em 1967 com a artista plástica e estudante de sociologia, Isis Dias de Oliveira. Esta militante foi presa no inicio
em 1980, Papa Bento XVI, em maio de 2007, e o Papa Francisco em 2013, por ocasião das atividades da Jornada Mundial da Juventude. Com o lema 'Acolher bem também é evangelizar', o
Art. 3° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentá-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Paulistano ao atual Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, Dr. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
A propositura se mostra de muito valor por honrar alguém
Nascido aos 20 de abril de 1963, em Porto Alegre - RS, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz graduou-se em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), de São Leo-
Procurador da República, sendo promovido a Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4a Região em 1996.
Thompson Flores tornou-se desembargador federal em 2001, assumindo, no TRF, vaga criada pela Lei n° 9.967, de 10/05/2000, destinada aos membros do Ministério Público.
Presidiu comissões examinadoras de dois concursos para juiz federal substituto. Na gestão 2013-2015, dirigiu a Escola da Magistratura (Emagis). Presidiu a 3a Turma, especializada em
de Administração e da Corte Especial.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00077/2017 da Vereadora Juliana Cardoso (PT)
“Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Ricardo Cravo Albin e dá outras providências.
Art. 1° - Fica concedido ao Senhor Ricardo Cravo Albin o Título de Cidadão Paulistano.
Art. 2° - A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene a ser previamente convocada pelo Presidente da
to Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
(1980-1985) e na Universidade Estadual do Oeste do Paraná, em Toledo-PR (1985-1994); Professor de Teologia no Instituto
do Seminário Teológico de Cascavel-PR (1991 -1992); Diretor e professor do Centro Interdiocesano de Teologia de Cascavel (1991-1993); Membro da Comissão Nacional do Clero, da CNBB (1985-1988) e da Comissão Teológica do Regional Sul II da CNBB (PR.. 1992-1993); Trabalhou na Congregação para os Bispos, na Santa Sé (1994-2001).
Em 28 de novembro de 2001, foi nomeado bispo pelo Papa João Paulo II, recebendo a ordenação episcopal, em 2 de fevereiro de 2002. No dia 9 de março de 2002, tomou posse como
Delegado da V Conferência Geral do Episcopado da América Latina e do Caribe (2007); Secretário-Geral Adjunto da V Conferência Geral do Episcopado da América Latina e do Caribe
29 de abril de 2007); Membro do Conselho Permanente da CNBB (desde 2007); membro da Comissão Episcopal Pastoral para a Doutrina da Fé da CNBB (de 2007 a 2011); Cardeal Presbítero da Santa Igreja Romana, no Consistório de 24 de novembro de 2007); Presidente Delegado nas Assembleia do Sínodo dos Bispos de 2008; Enviado especial do Papa Bento XVI para as comemorações do 30° aniversário da mediação da Santa Sé entre a Argentina e o Chile para a solução do
2008). Membro da Congregação para o Clero (desde 2008); Membro do Conselho Ordinário do Sínodo dos Bispos (2008 a 2015); Membro da Congregação para a Educação Católica (desde 2013); Membro da Comissão de Cardeais para o estudo dos problemas organizativos e econômicos da Santa Sé (2009 a 2014); Membro do Pontifício Conselho para a Família (2009 a 2016); Membro da Pontifícia Comissão para a América Latina (desde 2009); Membro da Pontifícia Comissão Cardinalícia de Vigilância sobre o Instituto para as Obras de Religião, IOR (2009 a 2014); Membro do Pontifício Conselho para a Promoção da
Grupo de Trabalho da CNBB para a comemoração dos 50 anos do Concílio Vaticano II (2011-2015); Enviado Especial do Papa
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Ricardo Cravo Albin (Salvador, 20 de Dezembro de 1940)
Conselho Pro Santuário Nacional de Aparecida (desde 2012). Membro das Assembleias do Sínodo dos Bispos de 2008, 2012, 2014, 2015; Grão-Chanceler da Pontifícia Universidade Católica
ção do Tribunal Bertrand Russell II sobre a direção do Senador
Com a proteção da ONU, da qual foi considerado um perseguido político, estabeleceu-se na Itália em 1976. A pedido de
mo Feltrinelli em Milão. Acrescentou-se muitos outros acervos importantes como o do líder sindical Roberto Morena, jornais
do exilio brasileiro, etc. Estes materiais contaram com a ajuda de muitas pessoas entre eles Jorge Amado e Oscar Niemayer. Somente em 1994 estes arquivos puderam vir ao Brasil e serem depositados no Centro de Documentação e Memória da Unesp onde encontram-se disponível ao público. Embora os materiais
da luta proletária.
No final de 1979 com a aprovação da Lei da anistia, voltou o Brasil, mas continuou com residência também no exterior. Dois anos antes se casou com a ativista e professora Italo- Suíça: Teresa Isenburg.
No Brasil apoiando-se na empresa de comunicações OBO-RE, trabalhou na divulgação de livros, reprints, revistas, cursos, ligados ao movimento operário.
Na Europa participou nas celebrações europeias do centenário do 1° maio entre 1984 a 1986, ligado as centrais sindicais. Participou como um dos coordenadores da campanha contras as celebrações da chamada descoberta da América entre 1989 e 1993. Foi assessor da Fundação Lyndolfo Silva, da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - Contag entre 1994 a 2004, tendo criado a delegação europeia para a agricultura
Trabalhou junto com Samir Amin e François Houtart no Fórum de Alternatives sendo um dos fundadores do Fórum Social
paixão foi ser radialista na Itália por mais de 20 anos.
Entre 2006 a 2009 foi Senador da República Italiana, eleito pela Lombardia. Foi também Membro da Assembleia Parlamen-
em Paris.
A partir do ano de 2010 concentrou seus esforços na batalha pela Memória, Verdade e Justiça sendo assessor da Comissão Nacional da Verdade e participando de vários projetos
Brasil e de 20 livros entre os quais: Chiesa e ditatura; Igreja medieval - A cristandade latina; 1° de Maio, cem anos de luta; Lavorattori in Brasile; Zarattini: A paixão revolucionária; A Greve de 1917. Os trabalhadores entram em cena; Enrico Berlinguer e a evolução politica do PCI, dentre outros.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00074/2017 do Vereador Jair Tatto (PT)
"Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em homenagem aos 300 (trezentos) anos do encontro de Nossa Senhora da Conceição
Prata ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em
Senhora da Conceição Aparecida.
Art. 2° - A entrega da referida homenagem será efetuada em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2017.
Às Comissões competentes”
“JUSTIFICATIVA:
O Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, o maior Santuário no mundo dedicado a Maria, Mãe de Deus,
Janeiro. Por esse vale corre um rio de nome Paraíba, que foi palco do aparecimento da devoção que une todo o Brasil.
Em 1717 três pescadores, João Alves, Felipe Pedroso e
Em comemoração aos 300 (trezentos ) anos, acredito que reconhecimento de sua ação social, pastoral e religiosa.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprova-
“Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 60 anos da Escola Brigadeiro Gavião Peixoto.
Art. 1° - Fica concedida a honraria em forma de Salva de Prata com o objetivo de homenagear a ESCOLA BRIGADEIRO GAVIÃO PEIXOTO pelo extraordinário trabalho que desenvolve junto à comunidade local há 60 anos.
Art. 2° - A honraria será entregue em Sessão Solene, a ser
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo prestar uma justa homenagem a Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, pelos seus 60 anos de dedicação à educação.
Durante todos estes anos, trabalharam e estudaram na instituição muitas pessoas que posteriormente ocupariam lugares de destaque e contribuiriam para melhorias no bairro, na cidade
Criado pelo criado pelo decreto N° 4460 de 17 de Dezembro de 1957 o então colégio Brigadeiro Gavião Peixoto,
Campos, tendo como primeira diretora da unidade a professora Lilia Ferraz de Andrade.
Procurando ser fiel aos ideais de seus fundadores, a escola fatos, conceitos, desenvolver habilidades, atitudes e valores formando cidadãos responsáveis, com princípios permeados pelo compromisso da educação com cidadania, por vários anos manteve cursos de alfabetização de adultos e de formação técnica gistério, contribuindo com a formação integral do ser humano.
Cada passo em direção ao que é hoje a maior escola do Brasil, foi dado de mãos dadas como parte da luta para superar desafios e alcançar conquistas, assim em 1970 o senhor Abdalla, doou o terreno para a instalação da Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, que foi definitivamente inaugura em 1973, na rua Mogeiro, n° 510, bairro de Perus.
Passando por muitas fases críticas que puseram à prova a firmeza de suas raízes, o Gavião Peixoto e a comunidade escolar não se viram impedidos de crescer em número de alunos, diária de muitos trabalhadores, que por aqui passaram e dos gerações.
Hoje a Escola Gavião Peixoto possui cursos de formação em língua brasileira de sinais, Libras, aulas de capoeira, cursos cursos periódicos de panificação.
Por tudo isso, conto com os nobres pares para aprovação da referida homenagem a maior escola do Brasil, o Brigadeiro Gavião Peixoto.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00076/2017 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB)
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO decreta:
bargador Federal Presidente do E. do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
Decreto Legislativo, será feita em Sessão Solene, convocada
arte, Albin foi ainda diretor geral da Embrafilme e presidente
r,
a 2014); Grão-Chanceler da Faculdade de Direito Canônico
1973, de aproximadamente 2500 programas radiofônicos para a Rádio MEC.
Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Comunicação Cristã - INBRAC (Rede Vida de Televisão, desde 2009); membro do Ins-
mento secreto de João Cândido Felisberto, o líder da Revolta de Janeiro, tendo como parceiro na entrevista o experiente historiador Hélio Silva.
Uma das grandes conquistas é o Instituto Cultural Cravo Albin, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na cidade do Rio de Janeiro, fundada em janeiro de 2001 com que alimentam a cultura e, em especial, a música brasileira, visando a divulgação, defesa e conservação do nosso patrimônio histórico e artístico.
Sua maior obra é o Dicionário Cravo Albin da Música Popular Brasileira, disponível em meio digital, com cerca de sete mil verbetes e referência na área musical.
Ricardo Cravo Albin publicou diversos livros sobre vários assuntos, entre eles: O canto da Bahia (monografia/1973); De Chiquinha Gonzaga a Paulinho da Viola (1976); Da necessidade do fazer popular (1978); Índia, um roteiro bem e mal humorado, Editora Mauad (1996); MPB - A história de um século, edição trilingue MEC/Funarte (1997).
Portanto, diante da admirável trajetória de Ricardo Cravo Albin, solicito aos meus nobres pares a aprovação da propo-situra.”
Vereadora Edir Sales (PSD)
"Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta
ODILO PEDRO SCHERER, e fixa providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida a honraria na forma da Medalha
Cardeal Odilo Pedro Scherer, pelos relevantes serviços prestados ao município.
Art. 2° - A entrega da referida homenagem será efetuada em Sessão Solene para esse fim convocada pelo Presidente da
Art. 3° - As despesas decorrentes deste decreto legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões.
Às Comissões competentes”
“JUSTIFICATIVA
DOM ODILO PEDRO SCHERER
Nascido em Cerro Largo - RS, em 21 de setembro de 1949
tro Universitário Assunção (UNIFAI) e da Faculdade de Direito
Filho de Edwino Scherer e Francisca Wilma Steffens Scherer, é descendente de imigrantes alemães, 7° de 13 filhos. É parente distante do falecido Cardeal Alfredo Vicente Scherer de Porto
Seus estudos foram iniciados no Seminário São José, em Toledo no Paraná e a formação preparatória para o sacerdócio, no Seminário Menor São José, em Curitiba. Cursou Filosofia no Seminário Maior Rainha dos Apóstolos, em Curitiba e na Faculdade de Educação da Universidade, de Passo Fundo, RS.
Cursou Teologia no Studium Theologicum, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, em Curitiba.
É Doutor em Teologia pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e Mestre em Filosofia pela mesma Universidade Pontifícia.
lo. Mantém programas diários e semanais de Rádio e Televisão em várias emissoras.
presente condecoração e honraria ao eminente Cardeal Dom Odilo Scherer, contando com o beneplácito apoio dos nobres edis com assento no parlamento paulistano.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00079/2017 dos Vereadores Antonio Donato (PT) e Eduardo Matarazzo
“Susta, em todos os seus termos, o Decreto n° 57 829. de 14 de agosto de 2017 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: '
Art. 1° - Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal n° 57.829, de 14 de agosto de 2017 que introduz alterações no Decreto Municipal n° 56.208/2015 que regulamenta o Conselho Participativo Municipal.
Art. 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões.
Às Comissões competentes.”
A presente propositura tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Municipal n° 57.829, de 14 de agosto de 2017
que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional.
A medida se justifica uma vez que o citado Decreto re-
vejamos:
Segundo o disposto no Decreto, o Conselho Participativo será composto por conselheiros eleitos, correspondente à respectiva Prefeitura Regional, e para elucidar tal composição
de conselheiros por Distrito e Subprefeituras, o que demonstra ser totalmente incoerente com o contido no próprio Decreto Municipal, em especial no art. 1°, que altera o art. 5° do Decreto 56.208/2015 dispondo em seu inciso II que o número total de conselheiros será equivalente a 1 para cada 30.000 habitantes.
Há grande discrepância em relação à composição dos conselheiros por Subprefeitura e Distrito. A título de esclarecimento, por exemplo, temos o Distrito do M'BOI Mirim com um total de 563.305 (população em 2010) com apenas 19 conselheiros e já o Distrito Mooca com um total de 343.980 (população em
Conselho Participativo Municipal da Cidade.
que estabelece que nas Prefeituras Regionais, cuja população total seja superior a 1.230.000 habitantes, os 41 representantes serão divididos ente os distritos, proporcionalmente à sua
do Decreto n° 57.829/2017 qualquer Subprefeitura que tenha população superior ao indicado, sendo a maior delas em número de habitantes a Subprefeitura do Campo Limpo, contendo 607.105 habitantes.
Diante da flagrante incompatibilidade e discrepância contida no Decreto Municipal n° 57.829/2017, não resta alternativo a esta Casa senão adotar as medidas cabíveis no sentido de sustar em todos os seus termos o citado ato.
Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente medida.”
seguintes atividades, antes do episcopado: Reitor e professor no Seminário Diocesano São José, em Cascavel-PR (1977-1978);
em Toledo-PR (1979-1982 e 1993); Professor de Filosofia na
“Dispõe sobre a outorga de título de Cidadã Paulistana a Jupiara Gonçalves de Castro
Art. 1° Ficam outorgados a Jupiara Gonçalves de Castro o
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quarta-feira, 25 de outubro de 2017 às 02:08:43.
Confirma a exclusão?