2017 | DOMSP-SP

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2017-0.089.298-0 FRANCISCA BATISTA TEIXEIRA INDEFERIDO

DECLARACAO ANAO ACEITA.LEGITIMIDADE NAO COMPROVADA. NO MERITO, VE RIFICOU-SE A EXISTENCIA DE EDIFI-CACAO SOBRE A LINHA DIVISORIA DAS AREAS DOS TERRENOS PRETENDIDOS NO DESDOBRO, NAO SENDO POSSIVEL A SUA SEPARACAO FATICA E IMPLICANDO EM LANCAMENTO UNICO DO IPTU(ENGLOBAMENTO FATICO), CONFORME DETERMINA-CAO DO ART. 106, 3, DO DECRETO MUNICIPAL N 52.884/2011.

2017-0.098.929-0 ANTONIO SAMBINELLI

DEFERIDO

DECLARACAO ACEITA.CANCELA-SE O SQL 055.295.0004-8 POR DESDOBRO NO S ATUAIS LOTES 0034-1(N734 ; AT=100M2 ; AC=106M2 ) E 0035-8 (N 730 ; AT=100M2 ; AC= 106M2 ) A PARTIR DE 05/2017.

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIEOF

PORTARIA SF N° 313/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar

O Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo Único do Artigo 13 da Lei n° 16.608 de 29 de dezembro de 2016, regulamentado pelo Artigo 21 do Decreto n° 57.578 de 13 de janeiro de 2017, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da secretaria,

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar de R$ 3.862,50 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR

17.10.04.126.3024.2.171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação 3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.862,50

Valor Total 3.862,50

Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR

17.10.04.122.3024.2.171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.862,50

Valor Total 3.862,50

Artigo 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DE MAPA DE VALORES

- DIMAP

Processo SEI! n.° 6017.2017/0021031-8. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 10.235, /de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2015 a 2017, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno, para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Nota: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

Setor Quadra Codlog Denominação Valor de Metro Quadrado de Terreno (R$)

Ex.2015 Ex. 2016 Ex. 2017 227 101 40.430-6 Estrada Três Cruzes 40,00 43,00 45,00

Processo SEI! n.° 6017.2017/0022482-3. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 10.235, /de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2015 a 2017, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno, para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Nota: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

Setor Quadra Codlog Denominação Valor de Metro Quadrado de Terreno (R$)

Ex.2015 Ex. 2016 Ex. 2017 244 013 37.265-0 Rua Tineciro Icibaci 40,00 43,00 45,00

Processo SEI! n.° 6017.2017/0015938-0. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 10.235, /de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2015 a 2017, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno, para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Nota: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

Setor Quadra Codlog Denominação Valor de Metro Quadrado de Terreno (R$)

Ex.2015 Ex. 2016 Ex. 2017 227 100 07.061-0 Rodovia Fernão Dias 47,00 51,00 54,00

Processo n° 2016-0.088.549-3. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 10.235, /de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária do Exercício de 2017, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno, para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Nota: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

Setor Quadra Codlog Denominação Valor de Metro Quadrado de

Terreno (R$)

Ex. 2017 019 124 04.561-6 Av. Presidente Castelo Branco 939,00

019 125 04.561-6 Av. Presidente Castelo Branco 939,00

019 125 07.216-8 Rua Gal Flores 1.155,00

DIVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIMOB

INTIMAÇÃO

ATENDER AS CONVOCAÇÕES DOS SRS. AUDITORES FISCAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:

INTIMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRIBUTARIA:

2015-0.212.364-5, ZHOU HAIJUN, 017.017.0033-6

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 1

6017.2017/0012715-1 - CARLOS XAVIER

PARCIALMENTE ACEITO

“ RECURSO DEFERIDO. DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA.

Área construída alterada, a partir de 06/2016, para 5.465m2. Subtraídos 46,55m2 da área total construída referentes a construção temporária. Mantida a área construída relativa à quadra poliesportiva nos termos do art. 12 da Lei n° 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei n° 14.256, de 29/12/06.

Aguardar novas cartelas para os exercícios de 2016 e 2017

6017.2017/0025182-0 - MARIA SOCORRO GUERRA PARCIALMENTE ACEITO

“ DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do Art. 12 da Lei n° 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei n° 14.256, de 29/12/06, a área construída bruta será obtida por meio das medições da situação fática do imóvel, nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares. Deste modo, altere-se a área construída para 251 m² e não na forma requerida.

A emissão de Certidão Negativa deve ser solicitada em expediente próprio, mediante agendamento prévio, na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, localizada no Vale do Anhangabaú, n° 206.

6017.2017/0019217-4 - CAIO EDUARDO DO AMARAL ROCHA

PARCIALMENTE ACEITO

“ DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

O imóvel pertence a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4°,

I, do Decreto Municipal n° 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1°, IV do Decreto Municipal n° 52.884/2011.

6017.2016/0027619-8 - PAULO PEREIRA SANTOS PARCIALMENTE ACEITO

“ DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Tendo em vista desistência expressa do pedido inicial por parte do Contribuinte, encerrado o presente sem análise de mérito. Conforme matrículas atualizadas inserido o nome do proprietário Sr. Paulo Pereira Santos no cadastro.

6017.2017/0028139-8 - DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA PARCIALMENTE ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA PARCIALMENTE.

De 01/2012 a 11/2014, alterada a incidência do imposto de territorial para predial com a área construída do SQL 112.712.0015-4 de 96m2, não na forma requerida, e o uso residencial. A partir de 12/2014, atualizada a área construída para 154m2. O endereço de entrega já se encontra atualizado.

DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO -DIMOB

2017-0.066.021-3 EDUAURDO REMO FERRINI

ACEITO

“ CANCELADO O SQL 113.071.0005-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0068-5(n°55;AT=135m2; AC=135) E 0069-3(N°59; AT=135M2; AC=135). EXERCICIO 05/2017 EM DIANTE, CONFORME PEDIDO.

AGUARDAR NOVAS CARTELAS PARA OS EXERCICIOS 05/2017 EM DIANTE."

2017-0.065.599-6 IZAURA CELLINI

ACEITO

“ CANCELADO O SQL 152.027.0003-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0074-0(N°190; AT=155M2; AC=135M2) E 0075-9 (N°184; AT= 155M2; AC= 153M2)

EXERCICIO 01/2012 EM DIANTE, CONFORME MATRICULAS, SITUAÇÃO FATICA E MAPA DIGITAL DA CIDADE.

AGUARDAR NOVAS CARTELAS PARA OS EXERCICIOS 01/2012 EM DIANTE.

2017-0.134.040-9 MARIO CESAR BUTURA

ACEITO

“ PEDIDO ACEITO. A PARTIR DE 01/2012, ALTERADA A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 237.008.0021-3 PARA 477M2 COM USO DE CRECHE.

Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) de a partir de 01/2012"

2017-0.082.062-8 LINDALVA ALVES

ACEITO

“ ANÁLISE EFETUADA PELO PROCESSO 2017-0.082.0598. PEDIDO ACEITO. A PARTIR DE 06/2017, CANCELADO O SQL 150.165.0021-4 POR DESDOBRO NOS LOTES 0065-6 (N°813, AT=170M2, AC=160M2) E 0066-4 (N°817, AT=170M2, AC=100M2).

Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) de a partir de 06/2017 "

2017-0.082.059-8 LINDALVA ALVES

ACEITO

“ ANÁLISE EM CONJUNTO COM O PROCESSO 20170.082.062-8. PEDIDO ACEITO. A PARTIR DE 06/2017, CANCELADO O SQL 150.165.0021-4 POR DESDOBRO NOS LOTES 0065-6 (N°813, AT=170M2, AC=160M2) E 0066-4 (N°817, AT=170M2, AC=100M2).

Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) de a partir de 06/2017 "

2017-0.088.410-3 MARIA LUCINEIDE ARAUJO LIMA ACEITO

“ PEDIDO ACEITO. A PARTIR DE 06/2017, CANCELADO O CONTRIBUINTE 116.106.0004-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0031-1 (N°215, AT=107M2, AC=117M2) E 0032-1 (N°217, AT=107M2, AC=117M2).

Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) de a partir de 06/2017 "

2017-0.084.145-5 JOSE ROMÃO NUNES

ACEITO

“ PEDIDO ACEITO. A PARTIR DE 06/2017, CANCELADO O SQL 177.163.0005-8 POR DESDOBRO NOS LOTES 0059-7 (N°55, AT=126M2, AC=210M2) E 0060-0 (N°5, AT=126M2, AC=210M2).

Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) de a partir de 06/2017. "

2017-0.050.892-6 FELISBERTO RODRIGUES FRANÇA ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EFETUADA ATUALIZAÇÃO P/ LT. 0021-6, DE JANEIRO/2012 À MARÇO/2017, COM AC = 456 M2, CM2 = 12, AO = 238 M2, ACC = 011, COB = 11 E T/P = 94. A PARTIR DE ABRIL/17, CANCELADO LT. 0021-6, POR DESDOBRO, CONSTITUINDO LTS. 0034-8 E 0035-6. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE JANEIRO/2012."

2017-0.036.943-8 MARIA PAULINA FOGANHOÇO ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCELADO LT. 0026-7, A PARTIR MARÇO/2017, POR DESDOBRO, CONSTITUINDO LTS. 0066-6 E 00674. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE MARÇO/2017."

2017-0.054.931-2 RUBENS QUEIROZ

ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCELADO LT. 0015-7, A PARTIR ABRIL/2017, POR DESDOBRO, CONSTITUINDO LTS. 0034-3 E 0035-1. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE ABRIL/2017."

2017-0.051.118-8 DANEL BENTO NASCIMENTO

ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EFETUADA ATUALIZAÇÃO P/ LT. 0005-1, DE JANEIRO/2012 À MARÇO/2017, COM AC = 755 M2, AO = 233 M2, ACC = 011 E T/P = 94. A PARTIR DE ABRIL/17, CANCELADO LT. 0005-1, POR DESDOBRO, CONSTITUINDO LTS. 0025-6 E 0026-4. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE JANEIRO/2012"

2017-0.053.749-7 MANOEL PADILHA

ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EFETUADA ATUALIZAÇÃO P/ LT. 0005-1, DE JANEIRO/2012 À MARÇO/2017, COM AC = 192 M2, AO = 192 M2, PAV = 01, ACC = 011 , USO = 14 E T/P = 94. A PARTIR DE ABRIL/17, CANCELADO LT. 0067-6, POR DESDOBRO, CONSTITUINDO LTS. 0151-6 E 0152-4. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE JANEIRO/2012."

2017-0.067.302-1 FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCELADO LT. 0043-7, A PARTIR MAIO/2017, POR DESDOBRO, CONSTITUINDO LTS. 0046-1 E 0047-1. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE MAIO/2017."

2017-0.050.125-5 LUZIA WENDLAND

ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCELADO LT. 0049-1, A PARTIR ABRIL/2017, POR DESDOBRO, CONSTITUINDO LTS. 0067-8 E 0068-6. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE ABRIL/2017."

SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS ESPECIAIS - SUBIM

REF.: SEI N. 6017/2017.0025734-9

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 190.087.0392-1

Interessado: LUCI DA SILVA LEOCADIO

Exercícios: 2015 A 2017

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir: INDEFIRO para 2015 porque o requerente não comprovou residir no imóvel em janeiro desse exercício. Para 2016 e 2017 concedo 7,5% de desconto, considerando ser coproprietária em apenas 25% e receber entre 4 e 5 salários de rendimentos.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. O benefício será mantido, automaticamente, para os exercícios posteriores ao requerimento, devendo o beneficiário ser convocado pela Administração Tributária, dentro do período decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (Arts. 18-A e 38-A da Lei no 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei no 13.879, de 28/07/04).

4. Prazo para recurso: 30 dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial, diretamente na Praça de Atendimento SF (Vale do Anhangabaú, n° 206), aos cuidados da Divisão de Julgamento - DIJUL, mediante prévio agendamento de sua senha através do endereço eletrônico http://agendamen-tosf.prefeitura.sp.gov.br/

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal n° 14.107, de 12/12/2005 e art. 1° do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pela Portaria SF n° 271 de 2016;

Ref.: SEI n. 6017/2017.0025018-2

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 194.052.0010-1

Interessado: RAILDA TEIXEIRA BINO AMORIN

Exercícios: 2012 A 2017

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir: INDEFIRO para 2012 a 2016 porque o requerente somente adquiriu o imóvel em 21/03/2016. Para 2017 DEFIRO PARCIALMENTE concedendo desconto de 85 % considerando Uso 14 (Salao de 39 metros quadrados)

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pela Portaria SF n° 271 de 2016;

Ref.: Processo n. 2017-0.090.399-0

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 055.064.0002-0

Interessado: SAIZO UEHARA

Exercícios: 2017

DESPACHO:

1. NADA A DEFERIR considerando que O REQUERENTE JÁ SE ENCONTRA TRIBUTADO COM O DESCONTO DE 50% A QUE FAZ JUS, POR SER PENSIONISTA.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal n° 14.107, de 12/12/2005 e art. 1° do Decreto 54.464/13;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pela Portaria SF n° 271 de 2016;

Ref.: Processo n. 2017-0.096.851-0

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 104.106.0043-0

Interessado: NELSON MERLO

Exercícios: 2017

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de SUBIM à fl.25, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão: INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU do imóvel 104.106.0043-0 exercício(s) de 2017. CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA, POSSUI OUTRO IMÓVEL À RUA LUIS DE ANDRADE, 819.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para recurso: 30 dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial, diretamente na Praça de Atendimento SF (Vale do Anhangabaú, n° 206), aos cuidados da Divisão de Julgamento - DIJUL, mediante prévio agendamento de sua senha através do endereço eletrônico

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal n° 14.107, de 12/12/2005 e art. 1° do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pela Portaria SF n° 271 de 2016;

Ref.: Processo n. 2017-0.100.695-9

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 037.023.0092-1

Interessado: ADALGISA RUSSO CHIOSSI

Exercícios: 2017

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de SUBIM à fl.27, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão: INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU do imóvel 037.028.0092-1 exercício(s) de 2017. DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA, TEVE RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

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terça-feira, 24 de outubro de 2017 às 03:00:13.

152.329.0110-8, DESDOBRADO DO IMOVEL REFERIDO EM

I. 1., PARA OS EXERCICIOS DE 2013 E 2014;2. BASE LEGAL: LEI

II. 614/94, DECRETO 52.884/11, LEI 15.889/13;3. INTIME-SE O C ONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A PUBLI-CACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13.

2015-0.189.343-9 WALTER MALAVASI CAPELLA DEFERIDO

ASSUNTO:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE ISENCAO DE IPTU - 2014S QL:080.097.0028-2INTERESSA-DO: WALTER MALAVASI CAPELLA RECURSO AO PROCESSO 2014-0.359.429-1DECISAO1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFO RMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL AS MA-NIFESTACOES AS FLS 63 A 65, QUE PASSAM A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO, CONHECO DO RECURSO APRESENTADO, EM VISTA DA SUA TEMPESTIVIDADE. QUANTO AO MERITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO REQUERIDO, CONCEDENDO ISENCAO DE 50% NO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2014, SEM EXTENSAO DO BENEFICIO AOS EXERCICIOS POSTERIORES,1.1.O DESCONTO E PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE, QUE SITUAM-SE ENTRE 3 E 4 SALARIOS MINIMOS MENSAIS EM JANEIRO DE 2014;2. BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DECR ETO 52.884/11, LEI 15.889/13;3. INTIME-SE O (A) CONTRIBUINTE DA P RESENTE DECISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13;4. DECISAO EXARADA NOS TERMOS DA DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016;

2015-0.259.518-0 CANDIDA CASADO DE NOBREGA INDEFERIDO

ASSUNTO:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE ISEN-CAO INTEGRAL DE IPTU 2009 A 2014SQL:307.079.0015-5IN-TERESSADA: CANDIDA CASADO DE NO BREGA RECURSO AO PROCESSO 2014-0.293.275-4DECISAO1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL AS MANIFESTACOES AS FLS 30 A 32, QUE PASSAM A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO, NAO CONHECO DO RECURSO APRESENTADO, EM VISTA DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEM DISSO, NAO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS QUAISQUER ARGUMENTOS QUE PUDESSEM REVERTER A DECISAO ANTERIOR;2.BASE LEGAL: LEI 11.61 4/94, DECRETO 52.884/11, LEI 15.889/13;3. INTIME-SE A CONTRIBUINT E DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13;4. DECISAO EXARA DA NOS TERMOS DA DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016;

2015-0.259.518-0 CANDIDA CASADO DE NOBREGA INDEFERIDO

SF/SUREM/DEPARTAMENTO DE CADASTROS

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DIMOB 2017-0.060.511-5 MARISOL SAYURI MINAMOTO SOARES INDEFERIDO

DESPACHO NAO ACEITO.PEDIDO NAO ACEITO. O REQUERENTE NAO APRESENTO U DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O USO RESIDENCIAL DO SQL 090.153.0030-5. HA CCM ATIVO VINCULADO AO IMOVEL. DE OFICIO, A PARTIR DE 01/2012, RETIFICADA A AREA CONSTRUIDA DO SQL 090.153.0030-5 PARA 194M(AO=194M, ACC=2004).

2017-0.076.301-2 PAULO ALEXANDRE ALTAFINI DEFERIDO

DECLARACAO ACEITA.CANCELADOS CONTRIBUINTES 060.200.0282-9 E 060.2 00.0283-7 PORREMEMBRAMENTO NOS ATUAIS 0441-4(NO. 153/ AT=93M2/ A C=140M2), 0442-2 (NO.159/ AT=93M2/ AC=140M2) E 0443-0 (NO. 161/ AT=93M2/ AC=139M2) A PARTIR DE 06/2017.

2017-0.081.671-0 MARIA DE FATIMA ELIAS PIROTTI INDEFERIDO

DESPACHO NAO ACEITO.PEDIDO NAO ACEITO. A DOCU-MENTACAO APRESENTADA PELO REQUERENTE NAO CARACTERIZA DESDOBRO FATICO (IMOVEIS INDEPENDENTES COM PROPRIETARIOS OU POSSUIDORES DIFERENTES), NEM JURI-DICO (MATRICULA INDIVIDUAL PARA CADA LOTE). OS IMO-VEIS PERTENCEM A UM UNICO PROPRIETARIO/POSSUIDOR, IMPLICANDO EM LANCAMENTO UNICO DO IPTU CONFORME ART. 93, 4, I, DO DECRETO MUNICIPAL N 52.884/2011. FAZ-SE NECESSARIA A APRESENTACAO DAS MATRICULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (DESDOBRO JURIDICO) OU, PARA LANCAMENTO DO IPTU PELA SITUACAO FATICA (DESDOBRO FATICO), A COMPROVACAO DA AQUISICAO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE A FRACAO DE AREA DE IMOVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, 1, IV DO DECRETO MUNICIPAL N 52.884/2011. DE OFICIO, A PARTIR DE 01/2017, RETIFICADA A AREA CONSTRUIDA DO SQL 163.255.0223-9 PARA 266M (INCLUIDO 25M DE TERRACO DESCOBERTO). INCLUSAS AS NUMERACOES 189 E 195.

2017-0.081.683-3 MARIA JOSE DOS SANTOS INDEFERIDO

DECLARACAO NAO ACEITA.A INDIVIDUALIZACAO DOS LANCAMENTOS TRIBUTAR IOS PELA SITUACAO FATICA SOMENTE E POSSIVEL PARA IMOVEIS QUE POSSUAM EDIFICACAO INCORPORADA, NOS TERMOS DO ART. 106, 4, DO DECRETO MUNICIPAL N 52.882/2011. PARA O DESDOBRO DE TERRENOS SEM EDIFICACAO INCORPORADA, FAZ-SE NECESSARIA A APRESENTACAO DAS MATRICULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (DESDOBRO JURIDICO).

2017-0.086.344-0 ANA MARIA MARTELLI BELLINTANE DEFERIDO

DECLARACAO ACEITA.CANCELADO O CONTRIBUINTE 199.004.0002-9 POR DES DOBRO NOS ATUAIS 0015-0(NO. 194/ AT= 142M2/ AC= 115M2/) E 0016-9(NO. 182 / AT=158M2/ AC=135M2) APARTIR DE 06/2017.

2017-0.086.345-9 ANTONIO REBELO MONTEIRO DEFERIDO

DECLARACAO ACEITA.CANCELADO O CONTRIBUINTE 078.199.0011-3 POR DES DOBRO NOS ATUAIS 0032-6(NO. 541/ AT=78M2/ AC= 81M2), 0033-4 (NO. 547/ AT= 73M2/ AC= 78M2) E 0034-2 (N 553/ AT=150M2/ AC= 88M2) A PARTIR DE 06/2017. DE OFICIO ALTERADA AREA CONSTRUIDA DO LOTE 0011-3 PARA 246M2 NO PERIODO DE 06/2016 A 05/2017. AGUARDAR NOVA( S) CAR TELA( S) PARA O( S) EXERCICIO( S) 2016 E 2017.

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