2017 | DOMSP-SP

Padrão

2017-0.109.154-9 BRANCA LAPOLLA MENDONCA DOCUMENTAL

EM RESPOSTA AO SEU PEDIDO DE CONSTRUCAO E COM BASE NO PARECER TECNICO DO DEPARTAMENTO DO PA-TRIMONIO HISTORICO DPH, INFORMAMOS QUE O IMOVEL SITUADO A RUA MARIA VIDAL, LOTE 07, QUADRA 03 SUMARE (SETOR 011 QUADRA 159 LOTE 0024-2), ESTA INSERIDO NA AREA AMBIENTAL DO BAIRRO DO SUMARE - TOMBADA ATRA-VES DA RESOLUCAO 01/CONPRESP/2005 E RETI-RATIFICADA ATRAVES DA RESOLUCAO 20/CONPRESP/2015, NO ENTANTO, A APROVACAO DE INTERVENCOES NO IMOVEL EM QUESTAO DEVE SER OBTIDA NA PREFEITURA REGIONAL RESPONSAVEL E/ OU SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL, CONFORME O CASO. DESSA FORMA, O PEDIDO DEVERA SER ENCAMINHADO/PROTOCOLADO NA PR OU SMUL. SALIENT AMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLA-CAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS DEMAIS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA S PARA RETIRAR O OFICIO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.109.280-4 JUQUITIBA INCORPORADORA LTDA.

DOCUMENTAL

O IMOVEL EM QUESTAO ESTA ISENTO DE MANIFESTACAO POR ESTA UNIDADE TENDO EM VISTA NAO INCIDIR SOBRE O MESMO, LEGISLACAO DE PRESERVACAO MUNICIPAL ATE ESTA DATA.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LE-GISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS DEMAIS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESS ADO TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR OS DOCUMENTO(S) APRESENTADO(S), APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.111.378-0 ALVORADA YI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DOCUMENTAL

2017-0.112.305-0 FELIPE MASTROBUONO DE CAMARGO

DOCUMENTAL

EM RESPOSTA AO SEU PEDIDO DE REGULARIZACAO E COM BASE NO PARECER TECNICO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO DPH, INFORMAMOS QUE O IMOVEL SITUADO A RUA BARAO DE SAO GABRIEL N 306 BELA ALIANCA (SETOR 080 QUADRA 075 LOTE 0004-9), ESTA INSERIDO NA AREA AMBIENTAL DA CITY LAPA - TOMBADA ATRAVES DA RESOLUCAO 03/CONPRESP/2009, NO ENTANTO, A APROVACAO DE INTERVENCOES NO IMOVEL EM QUESTAO DEVE SER OBTIDA NA PREFEITURA REGIONAL RESPONSAVEL E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL, CONFORME O CASO. DESSA FORMA, O PEDIDO DEVERA SER ENCAMINHADO/PROTOCOLADO NA PR OU SMUL. SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS DEMAIS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 (TRIN TA) DIAS PARA RETIRAR O OFICIO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.115.362-5 RICARDO BASILE PUCCI

DOCUMENTAL

EM RESPOSTA AO SEU PEDIDO DE CONSTRUCAO E COM BASE NO PARECER TECNICO DO DEPARTAMENTO DO PATRI-MONIO HISTORICO DPH, INFORMAMOS QUE O IMOVEL SITUADO A RUA COMANDANTE ISMAEL GUILHERME N 95 JARDIM LUSITANIA (SETOR 041 QUADRA 045 LOTES 0027-5), ESTA INSERIDO NO TOMBAMENTO DO JARDIM LUSITANIA, AREA TOMBADA ATRAVES DA RESOLUCAO 05/CONPRESP/2002, E ATRA-VES DA RESOLUCAO 15/CONPRESP/2012, A APROVACAO DE INTERVENCOES NO IMOVEL EM QUESTAO DEVE SER OBTIDA NA PREFEITURA REGIONAL RESPONSAVEL E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SMUL, CONFORME O CASO. DESSA FORMA, O PEDIDO DEVERA SER EN-CAMINHADO/PROTOCOLADO NA PR OU SMUL.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS DEMAIS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA RETIRAR O OFICIO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.115.479-6 CLARICE SGARBI PEDROSO DOCUMENTAL

EM RESPOSTA AO SEU PEDIDO DE CONSERVACAO E COM BASE NO PARECER TECNICO DO DEPARTAMENTO DO PATRI-MONIO HISTORICO DPH, INFORMAMOS QUE O IMOVEL SITUADO NA PRACA FLORIANO PEIXOTO N 415 SANTO AMARO (SETOR 087 QUADRA 043 LOTE 0038-6), ESTA INSERIDO NA AREA ENVOLTORIA DO TOMBAMENTO DO AMBIENTE URBANO DO EIXO HISTORICO DE SANTO AMARO, TOMBADA ATRAVES DA RESOLUCAO 14/CONPRESP/2002, DETALHADA E COMPLEMENTADA PELA RESOLUCAO 27/CONPRESP/2014, COM RESTRICAO DE GABARITO, NO ENTANTO, A APROVACAO DE INTERVENCOES NO IMOVEL EM QUESTAO DEVE SER OBTIDA NA PREFEITURA REGIONAL RESPONSAVEL E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL, CONFORME O CASO. DESSA FORMA, O PEDIDO DEVERA SER ENCAMINHADO/PRO-TOCOLADO NA PR OU SMUL.SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE NO LOCAL, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS DEMAIS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30( TRINTA) DIAS PARA RETIRAR O OFICIO, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

2017-0.119.322-8 JOAO CARLOS DE ARAUJO DOCUMENTAL

2017-0.122.245-7 FATIMA AIDA RIBEIRO GUIMARAES FERNADES

DOCUMENTAL

DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO

ENDERECO: AV. SAO JOAO, 473 - 7 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SMC/DPH-G 2017-0.117.879-2 2JR EVENTOS S.S LTDA DEFERIDO

COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO, MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE A REALIZACAO DO EVENTO XVI TROFEU

DA INDEPENDENCIA DO BRASIL 10KM, A SER REALIZADO NO IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA NAZARE, S/N PARQUE DA INDEPENDENCIA, NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2017, INFORMAMOS QUE:NAO NOS OPOMOS A REALIZACAO DO EVENTO NO LOCAL APRESENTADO;CASO OCORRA QUALQUER EVENTUAL DANO A O BEM TOMBADO, ESSE E DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE E DEVERA SER CORRIGIDO IMEDIATAMENTE APOS O TERMINO DO EVENTO, RESPEITANDO O MESMO PADRAO ORIGINAL E COM ACOMPANHAMENTO DESTE DEPARTAMENTO;ES SE OFICIO NAO AUTORIZA A REA-LIZACAO DE OBRAS DE INTERVENCAO DE QUALQUER ESPECIE (PISO, PAREDE, HIDRAULICA OU ELETRICA) NA EDIFICACAO TOMBADA;A PRESENTE AUTORIZACAO NAO ISENTA O INTERESSADO DA MANIF ESTACAO DOS DEMAIS ORGAOS AFINS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

DOAÇÃO

Processo SEI 6025.2017/0008460-0

I-À vista dos elementos constantes do presente, conforme artigos 1°, 2° e seu § 1° e 9°, todos do Decreto Municipal n.° 40.384/2001 e parágrafo único do artigo 13 do Decreto Municipal n.° 53.484/2012, ACEITO oferta de doação, sem ônus ou encargos, de 2.500 folders, 2.500 marcadores de páginas e 2 banners, conforme descrição 4277429, pela sociedade empresária Livros na Cidade Ltda-ME, inscrita no CPF/MF sob o n.° 22.761.638/0001-88.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS.

Processo n° 6025.2017/0008697-1

I - À vista dos elementos constantes no presente, e nos termos da competência delegada pela Portaria n° 15/2017/ SMC-G , DEFIRO o requerimento de inscrição da entidade sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO CULTURAL VIDEOBRASIL inscrita no CNPJ n° 66.515.487/0001-53, como Entidade Parceira do Terceiro Setor - EPTS, junto ao Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, nos termos do Decreto Municipal n° 52.830, de 1° de dezembro de 2011.

BIBLIOTECA MUNICIPAL MÁRIO DE ANDRADE

CANCELAMENTO DE DESPACHO

Processo SEI 6025.2017/0007040-4

I - À vista das informações constantes no presente, em especial a solicitação SEI 4175002, TORNO SEM EFEITO o despacho SEI 3858249, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 05 de agosto de 2017(SEI 4062131), que autorizou a concessão de adiantamento bancário, referente ao mês de agosto/2017, para a Biblioteca Mário de Andrade, em razão de pendência de regularização da conta bancária.

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CID. DE SÃO PAULO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP

RETI-RATIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC

DE 05/07/2017 - PÁGINAS 13 E 14

RESOLUÇÃO N° 14/CONPRESP/2017

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, conforme decisão dos Conselheiros presentes à 645^a Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que é atribuição do CONPRESP a definição da área de entorno de bens tombados a ser controlado por sistemas de ordenação espaciais adequadas, conforme o disposto no inciso V do artigo 2° da Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985, incluindo o estabelecimento e a divulgação dos critérios pelo corpo técnico do DPH para análise e aprovação de intervenções físicas naquelas áreas;

CONSIDERANDO as legislações vigentes de preservação do Conjunto Modernista da Vila Mariana, formado pela Casa e Parque Modernista, Casas da Rua Berta e Museu Lasar Segall;

CONSIDERANDO a importância da Casa Modernista reconhecida como o primeiro exemplar de edifício projetado e construído segundo os princípios da Arquitetura Moderna no Brasil;

CONSIDERANDO a importância das Casas da Rua Berta, conjunto de treze sobrados geminados, construído em 1929 e que se constitui num dos primeiros conjuntos de habitações de aluguel concebido em linguagem moderna na cidade e no Brasil;

CONSIDERANDO a importância do Museu Lasar Segall, localizado à Rua Berta n° 111, instalado na antiga residência e ateliê de Lasar Segall, projetada em 1932 por Gregori Warcha-vchik, que foi incorporado à Fundação Nacional Pró-Memória, integrando hoje o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) do Ministério da Cultura, como unidade especial em 1985;

CONSIDERANDO a importância histórica e urbanística, além de excelente qualidade ambiental e paisagística desse Conjunto Modernista, apresentando ruas arborizadas e homogeneidade de ocupação do solo, que valoriza o bairro da Vila Mariana no contexto urbano da cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da área envoltória de proteção desse Conjunto Modernista, a fim de estabelecer as formas de transformação compatíveis com a preservação de sua ambiência;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação de critérios para novas construções - compatíveis com a preservação da ambiência dessa área e de regulamentação formal dos critérios que orientam as análises técnicas por parte dos três órgãos de preservação: CONPRESP, CONDEPHAAT e IPHAN, conforme diretrizes definidas no âmbito do Escritório Técnico de Gestão Compartilhada; e

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n° 2013-0 108.281-0;

RESOLVE:

Artigo 1° - REGULAMENTAR as diretrizes para intervenção nos imóveis integrantes da ÁREA ENVOLTÓRIA DE PROTEÇÃO DO CONJUNTO MODERNISTA, formado pela Casa e Parque Modernista, Sobrados da Rua Berta e edifício que sedia o Museu Lasar Segall, no bairro da Vila Mariana, preservados pelo CONPRESP pelas Resoluções n°s 04/1991, 05/1991 e 15/2016.

Artigo 2° - A área envoltória onde se aplicam as diretrizes visando a proteção do conjunto fica delimitada pelos polígonos formados pelos seguintes logradouros:

I) Polígono A:

Rua Domingos de Morais (06.013-5);

Rua Monsenhor Manuel Vicente (12.771-0);

Rua Afonso Celso (00.263-1);

Rua Santa Cruz (17.755-5).

II) Polígono B:

Rua Santa Cruz (17.755-5);

Rua Professor Tranquilli (19.108-6);

Rua Jorge Tibiriçá (10.708-5);

Rua Afonso Celso (00.263-1).

Artigo 3° - Novas construções, reformas e intervenções na área envoltória descrita no Artigo 2°, que integra o Setor Fiscal 042, deverão obedecer às diretrizes definidas no QUADRO abaixo:

QUADRA N°	LOTES NSs	GABARITO DE ALTURA MÁXIMO (metros)
24	0015-1, 0016-1, 0017-8, 0018-6, 0019-4, 0020-8, 0021-6, 0024-0, 0025-9, 0026-7, 0027-5, 0028-3, 0029, 0032-1, 0092-5	7,5 m
24	0006-2, 0011-9, 0012-7, 0013-5, 0014-3, 0033-1, 0040-2, 0042-9, 0043-7, 0044-5, 0045-3, 0046-1, 0047-1, 0048-8, 0049-6, 0050-1, 0051-8, 0052-6, 0053-4, 0056-9, 0057-7, 0058-5, 0059-3, 0060-7, 0061-5, 0066-6 à 0083-6, 0087-9, 0090-9, 0091-7, 0093-3	30,0 m
25	0001-6, 0002-4, 0003-2, 0015-6, 0016-4, 0017-2	7,5 m
	0045-8	7,5 m na faixa de 15,0 m de largura medida a partir da linha de divisa com os seguintes lotes da quadra: 3, 15, e 18 a 30
	0045-8	30,0 m no restante do lote
53	0001-8,0003-4, 0004-2, 0006-9, 0007-7, 0011-5, 0012-3, 0013-1, 0014-1, 0015-8, 0016-6, 0017-4, 0018-2, 0019-0, 0020-4, 0021-2, 0022-0, 0023-9, 0026-3, 0027-1, 0028-1, 0029-8, 0030-1, 0031-1, 0032-8, 0033-6, 0034-4, 0035-2, 0036-0, 0044-1, 0045-1, 0048-4 à 0101-4, 0102-2, 0104-9 a 0243-6 e 0244-4 à 291-6	30,0 m
54	0009-8, 0010-1, 0013-6. 0014-4, 0015-2, 0016-0, 0017-9, 0018-7, 0019-5, 0020-9, 0021-7, 0022-5, 0024-1, 0025-1, 0026-8, 0027-6, 0028-4, 0029-2, 0030-6, 0031-4, 0032-2, 0035-7, 0036-5, 0037-3, 0038-1, 0039-1, 0057-8, 0092-6, 0115-9, 0118-3, 0119-1, 0120-5	19,0 m
54	0041-1, 0042-1, 0043-8, 0044-6, 0045-4, 0046-2, 0047-0, 0048-9, 0049-7, 0050-0, 0051-9, 0052-7, 0053-5, 0054-3, 0055-1, 0056-1, 0060-8 à 0111-6, 0113-2, 0114-0	30,0 m
55	0001-7, 0003-3, 0029-7, 0030-0, 0036-1, 0037-8	19,0 m
55	0004-1, 0005-1, 0006-8, 0007-6, 0008-4, 0009-2, 0010-6, 0011-4, 0018-1, 0021-1, 0023-8, 0028-8, 0024-6, 0026-2, 0027-0, 0028-9, 0031-9, 0032-7, 0033-5, 0034-3, 0035-1, 0038-6 à 0097-1, 0100-5 à 0211-7, 0212-5 à 0373-3	30,0 m

Artigo 4° - Em razão dos parâmetros fixados no artigo 3° (limitação de alturas máximas), a ser observado pelos órgãos de licenciamento edilício (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL ou Prefeitura Regional competente), ficam dispensadas da prévia análise do DPH e da aprovação do DPH ou do CONPRESP as intervenções nos imóveis definidos como área envoltória pelo quadro do artigo anterior.

Artigo 5° - O CONPRESP ou o DPH poderão a qualquer tempo, e sempre que julgar necessário, avocar os processos referentes aos imóveis inseridos no perímetro descrito no Artigo 2° desta Resolução;

Artigo 6° - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP

RESOLUÇÃO N° 24/CONPRESP/2017

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 649a Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO as decisões do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, que através de resoluções de Tombamento tombou os bens imóveis listados no ANEXO I assim como tombou os acervos culturais e artísticos listados no artigo 1° da presente resolução;

CONSIDERANDO as decisões IPHAN que tombou o conjunto de acervos culturais e artísticos (itens 2 a 6) citados no artigo 1° (e integrantes do ANEXO II) da presente resolução e as decisões do CONDEPHAAT que tombou os itens 1 e 7, listados no artigo 1° (e integrantes do ANEXO II);

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo n° 2016-0.269.604-3;

RESOLVE:

Artigo 1° - TOMBAR EX-OFFICIO, nos termos do parágrafo único do artigo 7° da Lei n° 10.032 de 27 de dezembro de 1985 e alterações posteriores, as EDIFICAÇÕES listadas no ANEXO I, assim como os ACERVOS E AS OBRAS DE ARTE integrantes do ANEXO II, como bens culturais de interesse artístico, urbanístico, paisagístico, histórico e turístico do município de São Paulo.

Artigo 2° - Os bens identificados no Artigo 1°, listados nos dois anexos que compõem a presente resolução (ANEXO I - Edificações e ANEXO II - Acervos) , ficam isentos de área envoltória.

Artigo 3° - Qualquer intervenção nos bens listados no artigo 1°, ANEXO I e ANEXO II, deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e pelo CONPRESP.

Parágrafo Único: Os bens listados no Anexo II ficam sujeitos ainda aos Artigos 22 e seus Parágrafos 1° e 2°, e 23 da Lei Municipal n.° 10.032/85 e alterações posteriores.

Artigo 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 39 do Anexo I da Resolução n.° 44/CONPRESP/1992, bem como o item 42 do Anexo I e item 225 do Anexo II ambos da Resolução n° 14/CONPRESP/2014.

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terça-feira, 29 de agosto de 2017 às 03:16:13.