2017 | DOMSP-SP

Padrão

10. A Prefeitura Regional Santana / Tucuruvi, exercerá permanente fiscalização sobre os serviços propostos, bem como, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá rescindir o presente Termo de Cooperação, sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte do cooperante.

11. No caso de descumprimento do presente Termo o COOPERANTE será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de sua imediata rescisão, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

12. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas serem retiradas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

13. Encerrado o prazo previsto nos itens 11 e 12 supra, não sendo retiradas as placas, serão as mesmas consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 14.223/06.

14. A COOPERANTE aceita todas as condições deste Termo, o qual lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-159

PREFEITURA REGIONAL SANTANA-TUCURUVI

ENDERECO: AVENIDA TUCURUVI, N 808

2014- 0.025.682-4 MARISTELA CRISTINA CORREA INDEFERIDO

INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 9413/81

2015- 0.018.624-0 ELGA SERODIO SIMIONATO DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO 32.329/92 E DECRETO 53415/12

2016- 0.084.976-4 MONICA MARTINEZ MORANGONI

DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO 32.329/92 E DECRETO 53.415/12

2017- 0.095.644-9 REINALDO DA COSTA PINO

DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO 32.329/92 E DECRETO 53.415/12

2017-0.098.291-1 REINALDO DA COSTA PINO DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DO DECRETO 57521/16

PROCESSOS DA UNIDADE PR-ST/AJ

2014-0.187.720-2 ROQUE DE LORENZO ADM E EM-PREEND LTDA

INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI LEGALMENTE CONFERIDA E, A VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PRESENTE, RETI-RATIFICO O DESPACHO PUBLICADO NO DOC DE 17.08.2017, PAG. 12, PARA CONSTAR ENTENDA-SE ...O AUTO DE MULTA N 03-228.351-2... E NAO COMO CONSTOU

2016-0.118.073-6 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, E A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDICAS A FL.06, 08 E 09, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR, INDEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE NOTIFICACAO DE IRREGULARIDADE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, FORMULADO PELA CONCESSIONARIA SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N. 43.776.517/0001-80 E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE NOTIFICACAO DE IRREGULARIDADE N. 46/SP-ST/CPO/2015.

2016-0.118.074-4 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-CAS AS FLS. 20V, 22 E 23, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03-230.023-9, DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

2016-0.136.860-3 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-CAS AS FLS. 11, 14 E 15, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03-230.023-9, DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

2016-0.136.866-2 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-CAS AS FLS. 7V, 14 E 15, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03-230.033-6, DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

2016-0.167.823-8 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-CAS AS FLS. 17V, 20 E 21, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03238.329-6, (NR-01), DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

2016-0.167.832-7 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-CAS AS FLS. 16V, 21 E 22, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03228.320-2 (NR-01), DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

2016-0.167.833-5 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDICAS AS FLS. 15V, 20 E 21, 22, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03-228.321-1(NR-01), DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

2016-0.167.880-7 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-CAS AS FLS. 15V, 19 E 20, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03-230.059-0, DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

2016- 0.167.884-0 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP - SABESP

INDEFERIDO

NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDOS, AO DISPOSTO NA LEI N. 13.614/03 E NO DECRETO N. 44.755/04, BEM COMO, A VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, DAS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-CAS AS FLS. 15V, 19 E 20, RESPECTIVAMENTE, AS QUAIS ADOTO COMO RAZOES DE DECIDIR INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO O AUTO DE MULTA N. 03-230.056-5, DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O CANCELAMENTO.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE PR-ST/CPDU/CAD

2012- 0.352.827-9 COMPANHIA METRO NORTE S.A DEFERIDO

DEFERIDO,CONFORME LEI 14.223, DE 26 DE SSETEMBRO DE 2006 E DECRETO N.47.950,DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

2017- 0.125.915-6 PANIFICADORA LA VERTE LTDA-EPP DEFERIDO

DEFERIDO,CONFORME LEI N.14.223,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E DECRETO N.47.950, DE DEZEMBRO DE 2006.

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE PR-ST/CPO

2008-0.129.288-0 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS

DEFERIDO

NOS TERMOS DA LEI N 13.614/03. EXPECA-SE A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS - CCO, A CON-CESSIONARIA COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS, PROCESSO N 2008-0.129.288-0, EXECUCAO DE OBRA / SERVI-COS NA VIA: RUA ALMIRANTE NORONHA.

2013- 0.195.418-3 EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNI-CACOES S A EMBRATEL

DEFERIDO

NOS TERMOS DA LEI N. 13.614/03. EXPECA-SE A EMISSAO DO CCO - CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS, A CON-CESSIONARIA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL - PROCESSO 2013-0.195.418-3, EXECUCAO DE OBRA/SERVICOS NAS VIAS: PCA CAMPO DE BAGATELLE, AV. OLAVO FONTOURA E RUA PAINEIRA DO CAMPO.

SANTO AMARO

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-159

PREFEITURA REGIONALSANTO AMARO

ENDERECO: PRACA FLORIANO PEIXOTO, 54 - 3 ANDAR PROCESSOS DA UNIDADE PR-SA/PE 2017-0.135.291-1 MARIA RITA MONTAGNINI RIBEIRO DEFERIDO

CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92

2017-0.135.520-1 AMOIPIRA BAR, RESTAURANTE, PIZZARIA E REPRESENTACO

DEFERIDO

A EMPRESA AMOIPIRA BAR, RESTAURANTE, PIZZARIA E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 28291171000136 TEVE SUA LICENÇA DEFERIDA.

PROCESSOS DA UNIDADE PR-SA/G 2017-0.121.918-9 MOACIR UENO DEFERIDO

DEFERIDO. EXPECA-SE A CERTIDAO DE ACORDO COM AS INFORMACOES

2017-0.128.380-4 BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/A

DEFERIDO

, COM BASE NO PARECER TECNICO DE PRSA/CPDU/UNAI, CERTIFICO A PEDIDO BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/A , QUE PARA O CONTRIBUINTE N 087.096.0082-5, SITUADO A AVENIDA SANTO AMARO, 6721 SANTO AMARO SAO PAULO - SP, NAO CONSTAM MULTAS ADMINISTRATIVAS PENDENTES.DEFIRO O PRESENTE NOS TERMOS LEI 14.141/06 REGULAMENTADA PELO DECRETO 51.714/2010

PROCESSOS DA UNIDADE PR-SA/CG 2017-0.129.005-3 MARILENE APARECIDA PAULELA DEFERIDO

DEFERIDO. EXPECA-SE A CERTIDAO DE ACORDO COM AS INFORMACOES

2017-0.130.671-5 RODNEI GODOI GIROTO

DEFERIDO

COM BASE NO PARECER TECNICO DE PRSA/CPDU/UNAI, CERTIFICO A PEDIDO RODNEI GODOI GIROTO, QUE PARA O CONTRIBUINTE N 086.047.0014-5, SITUADO A RUA COMENDADOR EDUARDO SACCAB, 204 CAMPO BELO SANTO AMARO SAO PAULO - SP, NAO CONSTAM MULTAS ADMINISTRATIVAS PENDENTES. DEFIRO O PRESENTE NOS TERMOS LEI 14.141/06 REGULAMENTADA PELO DECRETO 51.714/2010

■

SÃO MATEUS

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-159

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE PR-SM/CPDU/UNAI 2016-0.218.056-0 DEPARTAMENTO FISCAL DEFERIDO

EM FACE DOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL AS MANIFESTACOES DO SR. SUPERVISOR TECNI-CO DA FISCALIZACAO FLS. 222 E DO SR.ASSESSOR JURIDICO AS FLS.224,ACOLHO A DECISAO QUANTO AO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE MULTA ABAIXO RELACIONADOS, FACE MANI-FESTACAO DA SRA. PROCURADORA DO MUNICIPIO AS FLS. 03 E 03 VERSO, POR FORCA DE DECISAO JUDICIAL RECONHECENDO DE OFICIO A PRESCRICAO: 19-008.139-2, 19-008.140-6, 19-010.020-6, 19-010.021-4, 19-022.345-6, 19-022.346-4, 19-022.347-2, 19-023.526-8, 19-023.527-6, 19-023.528-4, 19-026.175-7, 19-026.176-5, 19-026.177-3, 19-029.004-8, 19-029.005 -6, 19-029.006-4, 19-031.678-1, 19-031.679-9, 19031.680-2 E 19-038.423-9.

SEI: 6054.2017/0000106-0

Assunto: Recurso - Decisão

Contratação de Serviço de Vigilância e Segurança na Sede PR-SM

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo Administrativo, especialmente da manifestação da Pregoeira doc. Sei n°4200898 de informação, corroborado pela Assessoria Jurídica doc. Sei n°4332692 que adoto com razões de decidir, recebo os recursos interpostos pelas empresas, CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA -EIRELI, por tempestivos, para julga-los procedentes com fundamentos nos artigos 3°, 41 e 109, da Lei Federal n°8.666/93.

SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

CONVITE PLENÁRIA - CPM ELEIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL

O Prefeito Regional de São Miguel Paulista, Sr. Edson Marques Pereira, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, torna pública e CONVIDA a população em geral para participar de PLENÁRIA que elegerá a Comissão Eleitoral Local, visando as leições do CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL ( Biênio 2018/2020 ), nos moldes do Decreto n° 56.208/15, que se realizará no dia 30 de Agosto de 2017, às 17h00, no Auditório da Prefeitura Regional, endereço Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-159 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE PR-MP/CPDU/CAD

2017-0.120.734-2 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS CUNHA

DEFERIDO

CERTIFICO AS INFORMACOES CONTIDAS NA FOLHA 12 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2017-0.120.734-2, APOS PAGAMENTO DO PRECO PUBLICO CORRESPONDENTE. A CER-TIDAO FICARA A DISPOSICAO DO INTERESSADO PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

2017-0.126.278-5 SARA REGINA DA SILVA

DEFERIDO

CERTIFICO AS INFORMACOES CONTIDAS NA FOLHA 13 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2017-0.126.278-5, APOS PAGAMENTO DO PRECO PUBLICO CORRESPONDENTE. A CER-TIDAO FICARA A DISPOSICAO DO INTERESSADO PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

SÉ

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.315.709-0

Interessada: TNL PCS S/A - (Adv. MELINA SOARES RODRIGUES - OAB/SP n° 232.671)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11332.688-2- NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por TNL PCS S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11332.688-2.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.315.872-0

Interessada: TNL PCS S/A - (Adv. CAMILLA OTERO NOVELLI

- OAB/SP n° 213.372)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11335.224-7 - NR-1

DESPACHO

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.314.001-5

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11335.227-1 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11335.227-1.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.315.781-3

Interessada: TNL PCS S/A - (Adv. CAMILLA OTERO NOVELLI

- OAB/SP n° 213.372)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11332.689-1 - NR-1

DESPACHO

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

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terça-feira, 29 de agosto de 2017 às 03:16:12.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.313.983-1

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11335.226-3 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11335.226-3.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVA N° 2011-0.313.958-0

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11332.687-4 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11332.687-4.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVA N° 2011-0.313.909-2

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11335.228-0 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11335.228-0.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVA N° 2011-0.313.912-2

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11335.229-8 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11335.229-8.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.313.921-1

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11334.107-5 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11334.107-5.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.313.941-6

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11334.120-2 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11334.120-2.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2011-0.313.934-3

Interessada: CLARO S/A - (Adv. Fernando C. Queiroz Neves

- OAB/SP n° 138.094)

Assunto: Pedido de cancelamento do auto de multa n° 11335.221-2 - NR-1

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Supervisão Técnica de Fiscalização e da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional, CONHEÇO a defesa interposta por CLARO S/A, sendo certo que no mérito DOU PROVIMENTO, com fundamento na Lei n° 13.756/04, CANCELANDO-SE, por consequência o Auto de Multa n° 11335.221-2.

2. PUBLIQUE-SE.

3. Posteriormente, encaminhar a seguir a CPDU/UNAI para as providências pertinentes.