2017 | DOMSP-SP

Padrão

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO

GABINETE DO PRESIDENTE

COHAB - CONTABILIDADE

À vista das informações constantes no PA n° 20170.123.280-0, e em especial as manifestações de fls. 27, que acolho,AUTORIZO, em conformidade com a Portaria n° 05/17, publicada no Diário Oficial em 11/02/17, o empenho a favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado

80, para pagamento de despesas de consumo de água e esgoto do imóvel localizado na Rua Marechal Rondol, n° 70, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, no Decreto n° 57.578/17 e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 1.996,07 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e sete centavos), que deverá onerar a dotação 83.10.16.482.3002.2.611.3.3.90.39.00.09.

Objetivando atender às necessidades de pronto pagamento da Diretoria de Patrimônio, conforme solicitado no PA n° 2017-0.133.324-0 e baseado nas disposições legais atinentes à matéria, em especial o artigo 2°, inciso I da Lei 10513/88, bem como os artigos 1°, 4° e 5° do Decreto 48.592/07 e Portaria SF 151/2012, AUTORIZO, de acordo com a Norma COHAB/GAFIN P-059, a concessão de

RE 6411-4, CPF n° 038.550.398-95, referente ao mês de Setembro de 2017, com a emissão de Nota de Empenho, de Liquidação e de Pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), onerando a dotação 83.10.16.122.3024.2.10 0.33.90.39.00.09.

■

SÃO PAULO URBANISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

Autorizar viagem internacional ida e volta trecho sp/ Chicago E.U.A. a ser realizada pelo Sr.Luis Eduardo Surian Brettas, Funcionário da SP-Urbanismo no período de 28/10/17 a 04/11/17, para participar da "Designing Cities Conference", autorizado pela RD n° PRE-009/2017

LICITAÇÕES

GABINETE DO PREFEITO

COMUNICAÇÃO

SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

6069.2016/0000072-2. SGM/SECOM/CAF. Aditamento

Contratual - Supressão de 01 (um) equipamento TIPO C (Multifuncional Color A3). Prestação de serviço de locação de equipamentos reprográficos multifuncionais (com função copiadora, impressora, scanner, e fax) a laser, novos e de primeiro uso; lacrados de fábrica e em linha de produção, não contendo peças remanufaturadas, recondicionadas ou fora de linha de produção; com manutenção corretiva em até 24 horas após abertura de chamado; assistência técnica on-site, com reposição de partes e peças, fornecimento de material

MÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial às informações constantes em docs. 3342249, 3381313, 4125675 e 3836924, e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, doc.

Federal 8.666/93 e alterações, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos n.° 44.279/03, 57.577/2017 e 57.580/2017, AUTORIZO o Aditamento do Contrato n°. 005/SECOM/2014, celebrado com a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CNPJ n° 07.432.517/0001-07, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de equipamentos repro-gráficos multifuncionais (com função copiadora, impressora, scanner, e fax) a laser, novos e de primeiro uso; lacrados de fábrica e em linha de produção, não contendo peças rema-nufaturadas, recondicionadas ou fora de linha de produção; com manutenção corretiva em até 24 horas após abertura de chamado; assistência técnica on-site, com reposição de partes e peças, fornecimento de material de consumo de primeiro uso, exceto papel, para fazer constar: I - Alteração da contratante para efeito desse contrato que, passa a ser SGM/ SECOM, conforme previsão do Decreto 57.577/17, sendo assim, no contrato 005/SECOM/2014, onde constar SECOM, passa a ser SGM/SECOM. II - Alteração da Cláusula Primeira, subitem 1.2, que passa a ter nova redação, em razão da supressão de 01 (um) equipamento tipo C (Multifuncional Color A3). III - Alteração do P0 anual para R$ 85.757,76 (oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). IV - Alteração do valor unitário das cópias de R$ 0,20 (vinte centavos) para R$ 0,2083 (dois mil e oitenta e três décimos de centavos). V - Alteração do índice de reajuste para o equivalente ao centro da meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, válida no momento da aplicação do reajuste, em conformidade com o que dispõe o artigo 7° e seu parágrafo 1°, combinado com o artigo 8° do Decreto 57.580/2017.

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL N°

PROCESSO: 6069.2016/0000004-8

CONTRATO N° 004/SECOM/2016

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL/Secretário Especial de Comunicação

CONTRATADA: MOURA COFFEE VENDING LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

I. Fica o Contrato n° 004/SECOM/2016, celebrado entre a Secretaria do Governo Municipal e a MOURA COFFEE VEN-DING LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., rescindido por acordo das partes, retroativo a 01/05/2017.

II. As partes dão por justo e acertado, sem quaisquer ônus, o recibo mútuo das obrigações assumidas em decorrência do contrato ora rescindido, bem como do seu respectivo aditamento, sem prejuízo do pagamento, pela Contratante, dos valores referentes aos serviços eventualmente prestados até 30/04/2017, ainda não satisfeitos, respeitado os valores pactuados.

a) JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal.

b) OSVALDO DE MOURA, Sócio Diretor, MOURA COFFEE VENDING LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 28.08.2017

EXTRATO DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO N° 004/2017-SGM

PROCESSO N°: 6011.2016/0000069-6

CONTRATO N°: 006/2016-SGM

CONTRATANTE: SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-

- PRODAM-SP - S.A.

OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados para SUSTENTAÇÃO DE TIC para a Secretaria do Governo Municipal

- SGM, constantes da Proposta PC-SGM-160224-25.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATO: n° 006/2016-SGM celebrada entre a SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP - S.A., fica recebida definitivamente, o objeto contratual com fundamento no artigo 73, inciso I, Alínea "b", da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações.

a) RITA DE CÁSSIA E. SACHSE, Coordenadora de Administração e Finanças da Secretaria do Governo Municipal.

b) ROGERIO IGREJA BRECHA JR., Diretor Presidente pela empresa PRODAM.

b) NELSON NARIMATU, Diretor de Desenvolvimento e Ope-

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 05.08.2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 27/2017-SGM

PROCESSO N°: PROCESSO N°: 6011.2017/0000167-8

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO.

CONTRATADA: PIERCOFFEE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na locação de 23 equipamentos automáticos de café expresso, sendo 02 com opção de café com leite, e 21 só café, com fornecimento de materiais e insumos e assistência técnica; com estimativa mensal de até 16.000 (dezesseis) mil doses, para atender ao Gabinete do Sr. Prefeito a Secretaria de Governo Municipal, ao Secretario Especial de Comunicação e ao Secretario Especial de Relações Governamentais, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável na forma da lei.

VALOR DO CONTRATO: R$ 103.680,00.

NOTAS DE EMPENHO N°: 62.524/2017 e 62.541/2017.

DOTAÇÃO N°: 11.50.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 e 11.20.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00

a) JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal.

FFEE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.

SEGURANÇA URBANA

GABINETE DO SECRETÁRIO

6029.2017/0000322-9 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana. - Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviço de Desinsetização e Desratização para o prédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. - I - À vista dos elementos contidos no presente, e nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02, regulamentada

Portaria 35, de 06 de julho de 2017, e a manifestação da Assessoria Jurídica, a contratação da empresa INSETEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob

urbanas, compreendendo: desinsetização e desratização

- conforme Requisição de Serviço, link 3513958, pelo valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). - II -AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva Nota de Empenho, onerando a dotação orçamentária 38.10.06. 122.3024.2.100.3.3.90.39.00. - III - A referida Nota de Empenho valerá como contrato, observando-se as exigências contidas no Decreto 57.578/17 (Anexo do Empenho), e deverá ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total da contratação caso não seja retirada ou retirada com atraso sem justificativa aceita pela Administração, atendendo-se, no tocante à documentação comprobatória da regularidade fiscal, o disposto no artigo 40, do Decreto Municipal 44.279/03.

6029.2017/0000508-6 Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU. - Aquisição de copos plásticos descartáveis para café e água, para uso nas unidades da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Ata de Registro de Preços 011/SMG

- COBES/2016 (doc. 3969314). - I - No exercício das atribuições a mim conferidas por lei e pela Portaria 35 de 06 de julho de 2017, à vista dos elementos que instruem o presente, da requisição, da justificativa, da Nota de Reserva e da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 3° da lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e alterações, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços 011/SMG-COBES/2016 , cuja detentora é a empresa TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ n° 64.088.214/0001-44, visando à de café, pelo valor do cento de R$ 0,89 (oitenta e nove) centavos) e 3.814 (três mil oitocentos e quatorze) centos de copos de plástico descartáveis

e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 9.344,30 (nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) para uso nas unidades da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, Centro de Formação em Segurança Urbana, Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, Divisão de Manutenção e Logí-sitica e Juntas do Serviço Militar, consoante especificação da Requisição de Material doc. 3968619; - II - Por conseqüência, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho a favor da aludida empresa, consoante a nota de reserva 43.876/17, onerando a dotação orçamentária 38.10.06.181.3013.2.192. 3.3.90.30.00.00, do orçamento vigente; - III(( - A referida Nota de Empenho valerá como contrato, observando-se as exigências contidas no artigo 10 do Decreto 54.768/2014 (Anexo do Empenho), e deverá ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total da contratação caso não seja retirada ou retirada com atraso sem justificativa aceita pela Administração, atendendo-se, no tocante à documentação comproba-tória da regularidade fiscal, o disposto no artigo 40, do Decreto Municipal 44.279/03;

ABERTURA DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta na SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 015/SMSU/2017 - Processo SEI 6029.2017/0000604-0, Ofertas de Compra 801005801002017OC00056 (Participação Exclusiva), no dia 13/09/2017 às 09h00, que tem como objeto "Aquisição de Capacete modular para motociclista".

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos pelas interessadas no horário das 9h30 às 15h30, até o último dia útil que anteceder a abertura, mediante o recolhimento aos cofres públicos da importância de R$ 0,20 (vinte centavos) por folha, por meio da DAMSP que será fornecida na SMSU, através da Internet pelos sites: http://e-negocioscidadesp. prefeitura.sp.gov.br http://www.bec.sp.gov.br ou http://www. bec.fazenda.sp.gov.br.

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO 001/2017/SMTE

6064.2017/0000219-3

Termo de Cessão expedido no Contrato de Gestão 011/2014

Cedente: PMSP/SMTE.

SAMPA, CNPJ - 21.154.061/0001-83.

Objeto: Uso das áreas de 43,45 m² - sala 16; 83,33 m² -salas 17, 18, 19; e 33,68 m2 - sala 20, localizadas na Avenida São João, 473 - 4° andar - CEP 01035-000, a título precário, não oneroso, intransferível e por prazo indeterminado para

- Ade Sampa.

Data da assinatura: 18/08/2017

Signatários: Aline Pereira Cardoso de Sá Barabinot, pela SMTE; José Alexandre Sanches e Cely de Campos Mantovani, pela ADE SAMPA.

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Aviso de Licitação

PREGÃO ELETRÔNICO N.° 15/2017

Processo n° 8110.2017/0000112-4 .A FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E CULTURA, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado "Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do

recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a aquisição de material de análise clínicas para ser utilizado nas aulas ministradas na Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti, conforme as especificações constantes no Termo de Referência como Anexo I, com as especificações constantes do memorial descritivo, que integra o presente Edital de Licitação, como Anexo I.

O início do prazo de envio de propostas eletrônicas será dia 31 de agosto de 2017 e a abertura da sessão pública de processamento do certame ocorrerá no dia 14 de setembro de 2017 às 10:30 horas. O Caderno de Licitação composto de Edital e Anexos poderá ser retirado, mediante a entrega de um CD-R na seção de Compras e Licitações à Avenida Sã_Po_A000, de segunda à sexta-feira, no horário das 10:00 às 16:00 horas, até o último dia útil que anteceder a data designada para a abertura do certame ou poderá ser obtido via internet, gratuitamente, nos endereços eletrônicos da Prefeitura do

sp.gov.br ou www.bec.sp.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelos interessados através dos telefones 3106-1258.

BRUNO RUIZ SEGANTINI

Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

PROCESSO N° 6074.2017/0000112-4

SMDHC - Termo de Aditamento ao Termo de Contrato n° 011/SMDHC/2017

I - À vista das informações e documentos contidos no presente, especialmente o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta de fls. retro, que acolho, RERRATIFI-CO o despacho publicado no D.O.C. de 05/08/2017, para constar que a supressão é de 2,5837%, equivalente a R$ 14.285,91 (quatorze mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), perfazendo o novo valor contratual o importe de R$ 538.638,21 (quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) e não como constou, ratificando os demais atos.

II - Ato contínuo, AUTORIZO a formalização do Termo de Aditamento, conforme minuta aprovada pela AJ.

PROCESSO N° 2014-0.271.272-0

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC - Termo de Convênio n° 56/SMDHC/2014

- CECISP - Restituição de valores e aplicação de sanção administrativa

I - A vista dos elementos constantes do presente, especialmente da manifestação da assessoria jurídica às fls. retro, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a inclusão da entidade Associação Centro Cineclubista de São Paulo

- CECISP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.101.859/0001-73 no rol de empresas apenadas da Prefeitura de São Paulo, tendo em vista ter decorrido in albis para oferecimento de recurso, quanto a penalidade aplicada de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no disposto no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93, consoante despacho publicado no D.O.C. de 28/06/2017.

II - Outrossim, AUTORIZO a inclusão da entidade no CADIN MUNICIPAL, tendo em vista decorrido o prazo para liquidação do débito para com esta Prefeitura de São Paulo, conforme despacho publicado no D.O.C. de 18/03/2017.

III - DECLARO encerrada definitivamente a instância administrativa, nos termos do §2°, do art. 36 da Lei Municipal n° 14.141/2006.

PROCESSO N° 6074.2017/0000348-8

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania -SMDHC - Autorização para contratação de serviços gráficos compreendendo a produção de serviços de impressão de 1.300 (mil e trezentas) cartilhas coloridas, padronizadas e realizadas em papel offset e triplex, referente ao material didático do curso Portas Abertas: Português para Imigrantes - a Ata de Registro de Preços n° 20/SME/2016 - Pregão n° 70/SME/2015

I - À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. retro, e com fundamento no disposto na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Municipal 13.279/02 e o Decreto 44.249/03, AUTORIZO a contratação da empresa GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA

08, Detentora da Ata de Registro de Preços n° 20/SME/2016 -Pregão n° 70/SME/2015, para prestação de serviços de gráficos compreendendo a produção de serviços de impressão de 1.300 (mil e trezentas) cartilhas coloridas, padronizadas e realizadas em papel offset e triplex, referente ao material didático do curso Portas Abertas: Português para Imigrantes, conforme especificações, pelo valor unitário de R$ 12,58 (doze reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 16.354,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e quatro reais).

II - Outrossim, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor respectivo em favor da empresa contratada, a qual onerará a dotação orçamentária n° 34.10.14.122.3024.100.3.3. 90.30.00.00, consoante reservas constantes dos autos.

III - DESIGNO como fiscal o Ebenézer Marcelo Marques de Oliveira - R.F. 817.951-4 e a servidora Jennifer Anyuli Pacheco Alvarez - R.F. 837.693-0 como suplente, nos termos do Decreto

COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2014-

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

- SMDHC - Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores -SMPIR - MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA.

1. À vista dos elementos que instruíram o processo SEI n° 6074.2017/0000149-3, que formalizou o pedido de Crédito Adicional junto a Secretaria Municipal da Fazenda - SF, e publicação do Decreto n° 57.786/2017, AUTORIZO, a emissão da Nota(s) de Empenho e Nota(s) de Liquidação/Pagamento, no valor total de R$ 1.087,92 (um mil, oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), na modalidade de "despesas de exercícios anteriores", referentes a Nota Fiscal n° 00004715, valor R$ 411,71 e Recibo de locação n° 06060, valor R$ 676,21, referente aos serviços executados no mês de dezembro/16, conforme Contrato n° 06/SMPIR/14, firmado com o credor MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n° 00.495.124/0001-95.

Empenho, onerando a dotação orçamentária n° 39.10.14.122. 3024.2100.33.90.92.00.00, no valor de R$ 1.087,92 (um mil, oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), respeitando o princípio da anualidade orçamentária, autorizando-se o cancelamento de eventuais saldos de reserva e empenho;

3. AUTORIZO, a emissão das Notas de Liquidação e Pagamento, com fundamento no Art. 64 da Lei n° 4.320/64 e Decreto n° 57.578/17.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

1 DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.

6073.2017/0000157-9, e nos termos do artigo 25, caput da Lei Federal n.° 8.666/93, com nova redação da Lei n° 8.883/94, Lei Municipal n.° 13.278/02 e Decreto n.° 44.279/03 e, em conformidade com a delegação conferida pela Portaria 020/2009

- SMRI, AUTORIZO:

1 - A contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0031-29, especializada na prestação de serviços de postagem de correspondências nacionais e internacionais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, no valor total estimado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

2 - A emissão de nota de empenho a favor da referida empresa no valor estimativo de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais), onerando a dotação orçamentária 31.10.04.12 2.3024.2100.33903900.00, para cobertura das despesas até o final deste exercício (2017). Sendo que, as despesas do exercício de 2018, correrão por conta dos recursos contidos em dotação própria, observado o princípio da anualidade orçamentária.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo Eletrônico n°6065.2017/0000077-3

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED.

ASSUNTO: Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) centos de copos descartáveis para a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da SMPED/CAF (Informação SM-PED/CAF n° 4307482) e manifestação da Assessoria Jurídica

Decreto municipal 32.963/93, AUTORIZO a aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) centos de copos descartáveis para a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED por meio da Ata de Registro de Preços n°011/SMG-COBES/2016 sendo detentora da mesma a empresa TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ N°64.088.214/0001-44, no valor total de R$390,00 (trezentos e noventa reais).

II - Os recursos financeiros necessários para a cobertura da presente contratação encontram-se reservados, conforme a nota de reserva n° 44.009/2017, onerando a dotação orçamentária n°36.00.36.10.14.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00, ficando autorizada a emissão de nota de empenho em favor da empresa mencionada no item anterior.

III - Exercerá a condição de fiscal durante a vigência da presente contratação a Sr. Marcos Rogério Lozano Lopes, R.F.558.856-1 e tendo como suplente a Sra. Jaqueline Martins Gomes, R.F.811.655.5.

IV - Publique-se.

V- Seguir, encaminhem-se os autos à Senhora Coordenadora da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF para, nos termos da competência prevista na Lei Municipal n°14.659/2007 e o Decreto Municipal n°54.157/2013, emitir a Nota de Empenho.

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento

quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br

terça-feira, 29 de agosto de 2017 às 03:18:42.