2017 | DOMSP-SP

Padrão

Viaduto do Chá, 15 - 11° andar - Centro

d. “Anexo n° 2: 10 - Garantia: com garantia da União Federal ou sem garantia.”.

Adicionalmente, opera-se a inclusão dos seguintes itens:

a. “4.2 - O proponente poderá optar pelo encaminhamento de propostas com garantia da União Federal ou sem garantia.”;

b. “6.6 - Poderão ser apresentadas até 2 (duas) propostas por instituição interessada, posto que o item 2.1.10 alternativamente prevê a possibilidade de serem encaminhadas propostas com garantia da União Federal ou sem garantia. Dessa forma, poderão ser oferecidas propostas prevendo garantia da União Federal e outra sem a previsão de garantias.”;

c. “11.5 - Fica autorizada a previsão de outras condicio-nantes de contratação nas propostas, desde que observados os termos da presente chamada pública, sendo certo que essas condicionantes serão levadas em consideração, juntamente ao custo da proposta, na seleção da instituição proponente.”.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Processo Eletrônico n° 6017.2016/0008717-4 - Secretaria Municipal da Fazenda - Aditivo Contratual -Prorrogação do prazo contratual -Serviços de natureza continua- Contrato SF n° 22/2016.1. Em face dos elementos constantes do processo, em especial os documentos arrolados na manifestação que subsidia este despacho, com fundamento na Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do item 1.1.2 letra f da Portaria SF n.° 287/07, AUTORIZO a prorrogação do Contrato SF n° 22/2016 (doc. 0983377), celebrado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO S.A. (PRODAM-S.A.), CNPJ n° 43.076.702/0001-61, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 10 de agosto de 2017, ou até a migração total dos links conforme a Ata de Registro de Preços 06.11/15, o que ocorrer primeiro, perfazendo o valor total estimado contratual de R$ 197.195,04 (cento e noventa e sete mil, cento e noventa e cinco reais e quatro centavos), formalizando-se o ajuste nos termos da minuta de doc 4088257, que aprovo. 2. Autorizo ainda empenhar o valor de R$ 77.393,75 (setenta e sete mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), para execução neste ano, onerando a dotação n° 17.10.04.126.3024.2.171.3. 3.90.39.00.00 (doc. 4091783). 3. Fica alterado o item 11.1 da Cláusula XI, do Contrato SF 22/2016 para constar a substituição do índice de reajustamento atual pelo equivalente ao centro da meta da inflação pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2017-2-146

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO

ENDERECO: VIADUTO DO CHA 15

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/SUBIM 2016-0.076.765-2 ONENOS CORREIA INDEFERIDO

DESPACHO: 1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM A FLS. 18 / 19, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO:INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO IPTU DO IMOVEL SQL 160.357.00348, EXERCICIO DE 2016, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NAO ATENDEU A CHAMADA DE FLS. 17, ENTREGUE PELA ECT EM 02.03.17, CONFORME AR, COM O QUE NAO COMPROVOU ADEQUADAMENTE O TITULO DE PROPRIEDADE DO IMOVEL E SUA RESIDENCIA NO LOCAL EM JANEIRO DE 2016, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR A NECESSARIA PLANTA / QUADRO DE AREAS (USO 014), A DECLARACAO DE RENDA DO EXERCICIO 2016 (ANO BASE 2015) E OS RESPECTIVOS INFORMES DE RENDIMENTOS, E O FORMAL DE PARTILHA DE GUILHERMINA MOURA CORREA, PREJUDICANDO A ANALISE DO PEDIDO.2.BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DECRETO 52.884/11, LEI 15.889/13;3. PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA PUBLICACAO DES TA DECISAO NO DIARIO OFICIAL, DIRETAMENTE NA SUB-PREFEITURA OU NA PRACA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE FINANCAS, NO VALE DO ANHANGABAU, 206, TAO SOMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SUA SENHA, POR MEIO DO SITE HTTP://AGENDAMENTOSF.PREFEITURA.SP.GOV. BR/.4.INTIME -SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13, O QUE DEVERA OCORRER EM TORNO DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE;5.DECISAO EXARADA NOS TERMOS DA DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABE LECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016;6.ANOTE-SE, PUBLIQUE-SE E ENCAMINHE-SE A SUBIM PARA DEMAIS PRO-VID ENCIAS.SUBIM, EM 09 / 08 / 2017.

2016-0.083.634-4 MILTON GARCIA DE SOUZA INDEFERIDO

DESPACHO: 1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM A FLS. 26 / 27, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO:INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO IPTU DO IMOVEL SQL 184.210.0032-1, EXERCICIOS DE 2012 A 2016, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NAO ATENDEU A CHAMADA DE FLS. 25, ENTREGUE PELA ECT EM 03.03.17, CONFORME AR, COM O QUE NAO COMPROVOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA EM JANEIRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013, O TITULO DE PROPRIEDADE DO IMOVEL E SUA RESIDENCIA NO LOCAL EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR AS DECLARACOES DE RENDA DOS EXERCICIOS 2016 (ANO BASE 2015) E 2015 (ANO BASE 2014) E OS RESPECTIVOS INFORMES DE RENDIMENTOS, PREJUDICANDO A ANALISE DO PEDIDO.2.BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DECRETO 52.884/11, LEI 15.889/13;3.PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA PU-BLICACAO DESTA DECISAO NO DIARIO OFICIAL, DIRETAMENTE NA SUBPREFEITURA OU NA PRACA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE FINANCAS, NO VALE DO ANHANGABAU, 206, TAO SOMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SUA SENHA, POR MEIO DO SITE HTTP://AGENDAMENTOSF.PREFEI-TURA.SP.GOV.BR/.4.INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A P UBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13, O QUE DEVERA OCORRER EM TORNO DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE;5.DECISAO EXARADA NOS TERMOS DA DELEGACAO DE COM PETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016;6. ANOTE-SE, PUBLIQUE-SE E ENCAMINHE-SE A SUBIM PAR A DEMAIS PROVIDENCIAS.SUBIM, EM 09 / 08 / 2017.

2016-0.243.127-9 FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS INDEFERIDO

DESPACHO: 1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTE S DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM A FLS. 19 / 20, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO:INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO IPTU DO IMOVEL SQL 135.130.00 04-8, EXERCICIO DE 2016, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NAO ATENDEU A CHAMADA DE FLS. 18, ENTREGUE PELA ECT EM 20.04.17, CONFORME AR, COM O QUE NAO COMPROVOU ADEQUADAMENTE A PROPRIEDADE DO IMOVEL FORMAL DE PARTILHA E SUA RESIDENCIA NO LOCAL EM JANEIRO DE 2016, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR A NECESSARIA PLANTA QUADRO DE AREAS (USO 012), A DECLARACAO DE USO DA PARTE DO IMO-VEL QUE NAO OCUPA, A CERTIDAO DO INSS DE JANEIRO DE 2016 E A DECLARACAO DE RENDA DO EXERCICIO 2016 ANO BASE 2015, OU OS RESPECTIVOS INFORMES DE RENDIMENTOS, PREJUDICANDO A ANALISE DO PEDIDO.2.BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DEC RETO 52.884/11, LEI 15.889/13;3.PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DA TA DA PUBLICACAO DESTA DECISAO NO DIARIO OFICIAL, DIRETAMENTE NA SUBPREFEITURA OU NA PRACA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE FINANCAS, NO VALE DO ANHANGABAU, 206, TAO SOMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SUA SENHA, POR MEIO DO SITE HTTP://AGENDAMENTOSF.PREFEITURA.SP.GOV.BR/.4.INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANT E A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O

ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005

TORNO DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE;5.DECISAO EXARADA NOS TERMOS DA DELEGACAO D E COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271 / 16; 6.ANOTE-SE, PUBLIQUE-SE E ENCAMINHE-SE A SUBIM PARA DEMAIS PROVIDENCIAS.SUBIM, EM 09 / 08 / 2017.

2016- 0.267.791-0 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABI-TACAO

INDEFERIDO

DESPACHO: 1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTE S DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM A FLS. 92 A 94, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO:1.1.INDEFIRO O PEDIDO DE REMISSAO / ISENCAO DO IPTU DO IMOVEL DE SQL 192.144.0023-6, EXERCICIOS DE 2005 E ANTERIORES E 2006 E SEGUINTES, ATE O EXERCICIO DA REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO E CONSEQUENTE DESDOBRO FISCAL, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NAO LOGROU INSTRUIR O PEDIDO COM A CERTIDAO DE RECONHECIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE REGULARIZACAO DE PARCELAMENTO DO SOLO RESOLO, ATUAL CRF, TRATANDO-SE DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMOVEL APENAS PARCIALMENTE INSERIDO EM ZEIS ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, TAL COMO DETERMINAM OS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N 14.125/05 E OS ARTIGOS 105 E 106 PARAGRAFO UNICO DO DECRETO N 56.235/15, ADEMAIS DE INDICAR PROCESSO QUE INSTRUIRIA A REGULARIZACAO NECESSARIA, SEM DEFINIR A SITUACAO DE CADA UM DOS LOTES REQUERENTES. 2.BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL N 14.10 5 / 05(ARTIGOS 26 E 27 E DECRETO N 56.235 / 15 (ARTIGOS 105 E 106);3.PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA PUBLICACAO DESTA DECISAO NO DI ARIO OFICIAL;4.INTIME-SE A CONTRIBUINTE, OU SEU REPRESENTANTE LEG AL, DA PRESENTE DECI-SAO MEDIANTE A NOTIFICACAO NO DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE (DEC), CONFORME DISPOE O ARTIGO 28, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N 14.107 DE 12.12.2005 E O INCISO II DO ARTIGO 3 DO DECRETO N 56.223, DE 1 DE JULHO DE 2015;5.DECISAO EXARADA NO S TERMOS DA DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016;6.ANOTE-SE, PUBLIQUE-S E E ENCAMINHE-SE A SUBIM PARA DEMAIS PROVIDENCIAS. SUBIM, EM 17 / 05 / 2017.

2017- 0.020.988-0 MARIANTONIA TARIFA BERTOLANI INDEFERIDO

DESPACHO: 1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTE S DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM A FLS. 30 / 31, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO:INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO IPTU DO IMOVEL SQL 118.301.00 09-1, EXERCICIO DE 2017, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NAO ATENDEU A CHAMADA DE FLS. 29, NAO ENTREGUE PELA ECT APOS TRES TENTATIVAS, CONFORME AR, COM O QUE NAO APRESENTOU A CERTIDAO DO INSS DE JANEIRO DE 2017 COM O VALOR BRUTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BEM COMO O FORMAL DE PARTILHA E A ATUALIZACAO CADASTRAL DO IMOVEL EM EXAME, OS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DE OUTROS DOIS IMOVEIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E A DECLARACAO DE RENDA DO EXERCICIO 2017 ANO BASE 2016, OU OS RESPECTIVOS INFORMES DE RENDIMENTOS, PREJUDICANDO A ANALISE DO PEDIDO.2.BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DECRETO 52.884/11, LEI 15 .889/13;3.PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA PUBLICACAO DESTA DECISAO NO DIARIO OFICIAL, DIRETAMENTE NA SUBPREFEITURA OU NA PRACA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE FINANCAS, NO VALE DO ANHANGABAU, 206, TAO SOMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SUA SENHA, POR MEIO DO SITE HTTP://AGENDAMENTOSF. PREFEITURA.SP.GOV.BR/.4.INTIME-S E O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13, O QUE DEVERA OCORRER EM TORNO DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE;5.DECISAO EXARADA NOS TERMOS DA DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELE CIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271 / 16;6.ANOTE-SE, PUBLIQUE-S E E ENCAMINHE-SE A SUBIM PARA DEMAIS PROVIDENCIAS. SUBIM, EM 09 / 08 / 2017.

2017-0.021.997-5 AMELIA BORGHI INDEFERIDO

DESPACHO: 1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTE S DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM A FLS. 12 / 13, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO:INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO IPTU DO IMOVEL SQL 032.060.00 24-6, EXER-CICIO DE 2017, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NAO ATENDEU A CHAMADA DE FLS. 11, NAO ENTREGUE PELA ECT APOS TRES TENTATIVAS, CONFORME AR, COM O QUE NAO COMPROVOU ADEQUADAMENTE A PROPRIEDADE DO IMOVEL E SUA RESI-DENCIA NO LOCAL EM JANEIRO DE 2017, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR A NECESSARIA PLANTA QUADRO DE AREAS (USO 014), A DECLARACAO DE USO DA PARTE DO IMOVEL QUE NAO OCUPA, A CERTIDAO DO INSS DE JANEIRO DE 2017 E A DECLARACAO DE RENDA DO EXERCICIO 2017 ANO BASE 2016, OU OS RESPECTIVOS INFORMES DE RENDIMENTOS, PREJUDICANDO A ANALISE DO PEDIDO.2.BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DECRETO 52. 884/11, LEI 15.889/13;3.PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA PU BLICACAO DESTA DECISAO NO DIARIO OFICIAL, DIRETAMENTE NA SUBPREFEITURA OU NA PRACA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE FINANCAS, NO VALE DO ANHANGABAU, 206, TAO SOMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SUA SENHA, POR MEIO DO SITE HTTP://AGENDAMENTOSF.PREFEITURA.SP.GOV.BR/.4.INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A PUBL ICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13, O QUE DEVERA OCORRER EM TORNO DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE;5.DECISAO EXARADA NOS TERMOS DA DELEGACAO DE COMPET ENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271 / 16;6.ANO-TE- SE, PUBLIQUE-SE E ENCAMINHE-SE A SUBIM PARA DEMAIS PROVIDENCIAS. SUBIM, EM 09 / 08 / 2017.

2017-0.023.234-3 APARECIDA LOPES PEIXOTO INDEFERIDO

DESPACHO: 1.A VISTA DOS ELEMENTOS E INFORMACOES CONSTANTE S DOS AUTOS, EM ESPECIAL O PARECER DE SUBIM A FLS. 17 / 18, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR E QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO:INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO IPTU DO IMOVEL SQL 078.400.00 33-9, EXER-CICIO DE 2017, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NAO ATENDEU A CHAMADA DE FLS. 16, NAO ENTREGUE PELA ECT APOS TRES TENTATIVAS, CONFORME AR, COM O QUE NAO COMPROVOU ADEQUADAMENTE SUA RESIDENCIA NO LOCAL EM JANEIRO DE 2017, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR A NECESSARIA PLANTA QUADRO DE AREAS (USO 012), A DECLARACAO DE USO DA PARTE DO IMOVEL QUE NAO OCUPA, A CERTIDAO DO INSS DE JANEIRO DE 2017 COM VALOR BRUTO DO BENEFICIO E A DECLARACAO DE RENDA DO EXERCICIO 2017 ANO BASE 2016, OU OS RESPECTIVOS INFORMES DE RENDIMENTOS, PREJUDICANDO A ANALISE DO PEDIDO.2.BASE LEGAL: LEI 11.614/94, DECRETO 52.884/11, LEI 15.889/13;3.PRAZO PARA RECURSO: 30 DIAS DA DATA DA PUBLICACAO DESTA DECISAO NO DIARIO OFICIAL, DIRETAMENTE NA SUBPREFEITURA OU NA PRACA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE FINANCAS, NO VALE DO ANHANGABAU, 206, TAO SOMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SUA SENHA, POR MEIO DO SITE HTTP://AGENDAMENTOSF.PREFEITURA.SP.GOV.BR/.4.INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO MEDIANTE A P UBLI-CACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/13, O QUE DEVERA OCORRER EM TORNO DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE;5.DECISAO EXARADA NOS TERMOS DA DELEGACAO DE COM PETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 9 DA PORTARIA SF N 271 / 16;6.ANO TE-SE, PUBLIQUE-SE E ENCAMINHE-SE A SUBIM PARA DEMAIS PROVIDENCIAS.SUBIM, EM 09 / 08 / 2017.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

REPUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 1^a CÂMARA JULGADORA

Data: 16 de agosto de 2017 Hora: 13h30

Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1 355^a Sessão Ordinária

PA: 6017.2017/0006100-2

Recorrente: CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA

CCM: 3.570.108-0

CNPJ: 50.784.057/0003-69

Advogado(s): Dr(a) Daniel Neves Rosa Durão de Andrade (OAB 302.324) Subseção (SP).

Relator: Regina Vitória Soares Garcia

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.724.232-4, ISS/AII 6.724.233-2, ISS/AII 6.724.234-0, ISS/AII 6.724.236-7, ISS/AII 6.724.237-5, ISS/AII 6.724.238-3, ISS/AII 6.724.239-1, ISS/AII 6.724.240-5, ISS/AII 6.724.241-3 e ISS/AII 6.724.242-1

PA: 6017.2017/0010752-5

Recorrente: PHE ENGENHARIA DE PROJETOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA

CCM: 2.378.759-7

CNPJ: 00.705.166/0001-03

Advogado(s): Dr(a) Marcelo Kiyoshi Harada (OAB 211.349) Subseção (SP); Dr(a) Daniel Geoffroy (OAB 304.056) Subseção (SP).

Relator: Jonathan Barros Vita

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.725.930-8, ISS/AII 6.725.931-6 e ISS/AII 6.725.939-1

PA: 6017.2017/0019148-8

Recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A.

CCM: 3.218.906-0

CNPJ: 01.109.184/0004-38

Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos Salla (OAB 137.855) Subseção (SP).

Relator: Tathiane dos Santos Piscitelli

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.716.501-0, ISS/ AII 6.716.604-0, ISS/AII 6.716.605-9, ISS/AII 6.716.606-7, ISS/ AII 6.716.607-5, ISS/AII 6.716.608-3, ISS/AII 6.716.609-1, ISS/ AII 6.716.610-5, ISS/AII 6.716.612-1, ISS/AII 6.716.613-0, ISS/ AII 6.716.615-6, ISS/AII 6.716.616-4, ISS/AII 6.716.619-9, ISS/ AII 6.716.621-0, ISS/AII 6.716.625-3, ISS/AII 6.716.628-8, ISS/ AII 6.716.631-8, ISS/AII 6.716.633-4, ISS/AII 6.716.634-2, ISS/ AII 6.716.637-7, ISS/AII 6.716.641-5, ISS/AII 6.716.643-1, ISS/ AII 6.716.644-0, ISS/AII 6.716.646-6, ISS/AII 6.716.648-2, ISS/ AII 6.716.653-9, ISS/AII 6.716.662-8, ISS/AII 6.716.670-9, ISS/AII 6.716.671-7, ISS/AII 6.716.672-5 e ISS/AII 6.716.673-3

PA: 6017.2017/0019513-0

Recorrente: FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK

CCM: 2.122.715-2

CNPJ: 67.978.759/0001-14

Advogado(s): Dr(a) Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101.471) Subseção (SP).

Relator: Fabricio Busto de Fazio

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.660.607-1, ISS/ AII 6.660.617-9, ISS/AII 6.660.621-7, ISS/AII 6.660.624-1, ISS/ AII 6.660.625-0, ISS/AII 6.660.627-6, ISS/AII 6.660.630-6, ISS/ AII 6.660.632-2, ISS/AII 6.660.634-9, ISS/AII 6.660.636-5, ISS/ AII 6.660.637-3, ISS/AII 6.660.638-1, ISS/AII 6.660.640-3, ISS/ AII 6.660.641-1, ISS/AII 6.660.642-0, ISS/AII 6.660.650-0, ISS/ AII 6.660.652-7, ISS/AII 6.660.655-1, ISS/AII 6.693.298-0, ISS/ AII 6.693.299-8, ISS/AII 6.693.300-5, ISS/AII 6.693.302-1 e ISS/ AII 6.693.303-0

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4a CÂMARA JULGADORA

Data: 17 de agosto de 2017 Hora: 09h30

Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1

336a Sessão Ordinária

PA: 6017.2016/0010169-0

Recorrente: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

CCM: 1.078.670-8

CNPJ: 60.960.465/0001-16

Advogado(s): Dr(a) Flavia Regina de Souza Oliveira (OAB 131.055) Subseção (SP); Dr(a) Armando Bellini Scarpelli (OAB 256.826) Subseção (SP); Dr(a) Juliana Furini de Vasconcellos (OAB 315.597) Subseção (SP); Dr(a) Gabriela Pugliesi Gardino (OAB 367.068) Subseção (SP).

Relator: Antonio Carlos de Almeida Amendola

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 170.016.00015 EXERCÍCIO 2008 NL 01

PA: 6017.2017/0013828-5

Recorrente: CANHEDO BEPPU ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA

CCM: 2.759.623-0

CNPJ: 02.971.732/0001-54

Advogado(s): Dr(a) Claudia de Castro Calli (OAB 141.206) Subseção (SP); Dr(a) Rodrigo Oliveira Silva (OAB 287.687) Subseção (SP).

Relator: Paulo Henrique Aires Gonçalves

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.718.645-9, ISS/AII 6.718.646-7, ISS/AII 6.718.647-5, ISS/AII 6.718.648-3, ISS/AII 6.718.649-1, ISS/AII 6.718.650-5 e ISS/AII 6.718.651-3

PA: 6017.2017/0004126-5

Recorrente: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA -PROVÍNCIA DE SÃO PAULO

CNPJ: 60.919.909/0001-70

Advogado(s): Dr(a) Ricardo Longo (OAB 177.621) Subseção (SP).

Relator: Lucio Masaaki Yamazato

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 109.096.00294 EXERCÍCIO 2016 NL 01 e IPTU/NL SQL 109.099.0026-3 EXERCÍCIO 2016 NL 01

PA: 6017.2016/0030963-0

Recorrente: SERANG SERVICOS LTDA.EPP

CCM: 3.560.818-8

CNPJ: 04.961.969/0006-94

Advogado(s): Dr(a) Faissal Yunes Junior (OAB 129.312) Subseção (SP).

Relator: Antonio Carlos de Almeida Amendola

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.720.739-1, ISS/AII 6.720.740-5, ISS/AII 6.720.741-3, ISS/AII 6.720.742-1 e ISS/AII 6.720.744-8

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIMOB

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 1

2017-0.030.555-3 - ANTONIO EBASTIÃO PEREIRA

NÃO ACEITO

“ DESDOBRO NÃO ACEITO. O INTERESSADO NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO DESDOBRO, TAL COMO A PLANTA COMPLETA DO IMOVEL COM A DESCRIÇÃO DOS 2 LOTES E COM OS QUADROS DE AREAS DE TERRENOI E DE CONSTRUÇÃO (COM TODOS OS PAVIMENTOS). AGUARDAR NOVAS CARTELAS A PARTIR DE 01/2012. "

2017-0.032.129-0 - JURACI MARIA DE ARAUJO

NÃO ACEITO

“ DESDOBRO NÃO ACEITO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE, PASSIVEL DA INCIDEN-CIA DO IPTU, REFERENTE DE AREA DE IMOVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FATICA (DESDOBRO FATICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, §1, IV, DO DECRETO MUNICIPAL N. 52.884/2011. "

2017-0.023.983-6 - MIRIAM PEREIRA DA SILVA

“ DESDOBRO NÃO ACEITO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DA OUTRA PARTE DO LOTE, PASSIVEL DA INCIDENCIA DO IPTU, REFERENTE A FRAÇÃO DE AREA DE IMOVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FATICA (DESDOBRO FATICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, §1, IV, DO DECRETO MUNICIPAL N. 52.884/2011. ALEM DISSO, NAO FOI APRESENTADA A PLANTA DESCRITIVA DO DESDOBRO COM OS REFERIDOS QUADROS DE AREA (TERRENO E CONSTRUÇÃO). "

2017-0.069.609-9 - NELSON MANDARI

NÃO ACEITO

PEDIDO DE ALTERAÇÃP DO LOCAL DO IMOVEL NÃO ACEITO POR ILEGITIMIDADE. NAO FOI APRESENTADA NENHUMA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE DE NELSON MANDARI SOBRE O IMOVEL REFERENTE AO SQL 203.028.0021-0.

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 1

2017-0.074.116-7 - JOSÉ NILTON OLIVEIRA COSTA ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA.

Contribuinte 188.141.0013-5 cancelado a partir de 06/2017 por desdobro nos contribuintes: 188.141.0050-1, n° 232-A, com área de terreno 125m2, testada de cálculo 5,00m, área construída 127m2, área ocupada 103m2, 2 pavimentos, uso residencial, padrão 1-B, ano da construção 2017, Matrícula 238.806/18°CRI; e 188.141.0051-8, n° 232, com área de terreno 125m2, testada de cálculo 5,00m, área construída 78m2, área ocupada 78m2, 1 pavimento, uso residencial, padrão 1-B, ano da construção 2017, Matrícula 238.805/18°CRI.

Aguardar novas cartelas para o exercício de 2017.

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO

DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP

FRACIONAMENTO DE DÉBITO DE IPTU.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, LOTE FILHO e DECISÃO.

6021.2017/0005322-2, MANOEL RODRIGUES DE PASSOS, 193.042.0046-5.

À vista das informações constantes no presente processo, NADA A DEFERIR quanto ao processo de fracionamento de débito para o SQL 193.042.0046-5. O contribuinte SQL 193.042.0046-5 já quitou a sua fração ideal através do PA 2017-0.033.793-5.

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN 13.647/2017.

PROCESSO SEI, INTERESSADA, CPF e DECISÃO.

6017.2017/0017948-8, Ana Claudia Tiagor Ortega, 256.527.548-00.

Com base no disposto nos autos,INDEFIRO o pedido de suspensão da inclusão no CADIN dos débitos de TRSS consignados no Auto de Infração 005.844.751-2, uma vez que inexiste qualquer causa suspensiva da exigibilidade dos créditos correspondentes.

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN n° 3.831/2017.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2017/0004894-4, Luiz Renato Tartalia e Silva, 072.040.628-50.

Nos termos da manifestação da Divisão de Julgamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da inscrição no CADIN dos débitos de TRSS do exercício 2010 referentes à EGRS 500.002.1436-7, uma vez que inexiste qualquer causa suspen-siva da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes.

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN n° 807.757/2012.

PROCESSO, INTERESSADO, CPF, ADVOGADO e DECISÃO.

2012-0.355.233-1, Lais Jabra Daud, 153.011.118-84, Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos - OAB/SP 155.531

- CPF 173.706.908-30.

À vista das informações constantes no presente expediente, NADA RESTA A SER PROVIDENCIADO, uma vez que, por se tratar do mesmo assunto, a análise da suspensão do CADIN dos débitos de IPTU do exercício 1991 (NLs 01 e 02) do SQL 010.080.0020-5 foi tratada pelo P.A. 2012-0.355.236-6.

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN n° 807.757/2012.

PROCESSO, INTERESSADO, CPF, ADVOGADO e DECISÃO.

2012-0.355.236-6, Lais Jabra Daud, 153.011.118-84, Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos - OAB/SP 155.531

- CPF 173.706.908-30.

À vista das informações constantes no presente expediente,NADA RESTA A SER PROVIDENCIADO, uma vez que a exclusão da inscrição no CADIN foi automática em função da extinção das execuções fiscais correspondentes.

SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS ESPECIAIS - SUBIM

SUREM/DEJUG/DIESP/SUBIM

DESPACHOS DE ISENÇÕES DE IPTU

Ref.: SEI 6017.2016/0028945-1

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 120.402.0376-0

Interessado: MAISA SILVA DA MOTA

Exercícios: 2016 e 2017

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de SUBIM, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo 50% de isenção do IPTU do imóvel 120.402.0376-0, exercícios de 2016 e 2017 de acordo com a renda mensal da requerente. Benefício estendido para os exercícios seguintes, conforme IN 15/14;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para recurso: 30 dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial, diretamente na Praça de Atendimento SF (Vale do Anhangabaú, n° 206), aos cuidados da Divisão de Julgamento - DIJUL, mediante prévio agendamento de sua senha através do endereço eletrônico http://agendamen-tosf.prefeitura.sp.gov.br/

Ref.: SEI 6017.2016/0034345-6

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 044-062.0051-7

Interessado: NORMA CEZARINI DAMICO

Exercícios: 2016

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de SUBIM, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 DEFIRO o pedido, concedendo isenção total do IPTU do imóvel 044-062.0051-7, exercício de 2016;

1.2 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo 50% de isenção do IPTU do imóvel 044-062.0051-7, exercício de 2017, uma vez que a requerente é viúva-meeira. Benefício estendido para os exercícios seguintes, conforme IN 15/14;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

Ref.: SEI 6017.2016/0034927-6

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 047.017.0253-6

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quinta-feira, 10 de agosto de 2017 às 01:56:20.