Diário Oficial do Município de São Paulo 05/08/2017 | DOMSP-SP

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE 2016-0.122.474-1

AMBIENTAL(DECONT-2) Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao

Hospital Brasilândia.

,_nT^OMUN^^E;^815/DECONT=^-™⁷; DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente

2015-0.215.396-0 - ^CETEC ^UIPAIVIENIW PARA PINTURA processo, especialmente de acordo com as informações apre-

^LTDA - ^EPP - Sohataçao de Licença Amb^toL sentadas às fls. 65 a 73, AUTORIZO a emissão de Nota de

O G^rupo ?^cnico d^{e de Impactos Ambie}"^tais _^de Empenho em favor de Avani Gonçalves da Silva, no valor de

Atividades Industriais (GTAIA-IND), no uso de suas atribuições _R$ 343 _nnn 00 _(fr0₇0_{ntos e quarenta e três mil reais) para que}

. , . i i ■ i ~ R$ 343.vvv_zvv \LicZ.ciILUd tr UUdlcllLd tr Llcb lllll Icdlb/, Udid UUc

legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos _ ™ a-, a.™

³ ... * ^{3 r} se proceda ao deposito judicial da Ação de Desapropriação n°

rrdotados ^em SVMA, sobata: 103XXXX-56.2017.8.26.0053 da 4’ Vara da Fazenda Pública,

1. ) Apresentar Auto de Licença de Funcionamento emitido „o _QA m mom ? occ

. _ . _x . onerando a dotação orçamentária n 84.10.10.302.3003.3.366

p^{ela Sub}p^refeitura; _{449061 0003}

2. ) Cópia da conta do IPTU atual; ...o'^.'';:.

Hospital Brasilândia.

2016-0.122.965-4

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 64 a 71, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de Daniel de Albuquerque Silva, no valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-61.2017.8.26.0053 da 6^a Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366.

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

GABINETE DO PRESIDENTE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

RELAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO -TPOV DEFERIDOS

PROCESSO NOME CLIENTE N° TPOV

2012-0.180.595-0 Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB 2017/54/062

expressa declaração do proprietário concordando com a instalação da atividade ou empreendimento (Contrato de Aluguel e declaração do proprietário do imóvel dizendo que o mesmo tem ciência da finalidade pela qual o imóvel está locado);

4.) Apresentar cópia da Carteira do Conselho de Classe

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 71 a 78, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho

Int.: Secretaria Municipal de Educação - SME

Ass.: Abertura de Licitação na Modalidade Concorrência

Obj.: Execução de serviços e obras para construção da

RELAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO -TPOV DEFERIDOS

PROCESSO NOME CLIENTE N° TPOV

do serviço prestado, bem como o comprovante de pagamento da ART;

resíduos sólidos (Ex: Notas fiscais da empresa que recolha os resíduos produzidos);

8. ) Apresentar Layout das áreas produtivas, áreas de esto-cagem e manuseio de matéria prima e produtos;

9. ) Relatório de ensaio de medição de ruído do empreendimento em operação, de acordo com a NBR 10.151 (Acústi-ca_Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade-Procedimento);

10. ) Informar se a central de armazenamento e distribuição de GLP - gás liquefeito d petróleo foi implantada e atende integralmente o preconizado na Norma ABNT NBR 13523 - Central predial de gás liquefeito de petróleo e se o mesmo opera de acordo com os padrões estabelecidos pelas Companhias Distribuidoras de GLP e com as boas praticas de segurança;

11. ) Publicação para requerimento de licenças ambientais em jornal oficial, bem como em jornal regional de grande circulação, de acordo com o Art. 2° da Resolução CONAMA n° 281/2001. Deverá ser seguido modelo da Resolução CONAMA 06/86, adaptado à Secretaria do Verde e Meio Ambiente.

OBS.:1 Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no DOC, na SVMA/ Protocolo, situado na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000, no horário das 8:00 às 17:00 h.

OBS.:2 Para dirimir eventuais dúvidas quanto ao Comunique-se, agendar horário no e-mail: decont2@prefeitura.sp.gov. br. Para a realização do atendimento na data agendada, o interessado deverá se apresentar pessoalmente ou indicar representante legal através de procuração específica.

COMUNIQUE-SE: 818/DECONT-2/GTAIA-IND/2017 - PA: 2015-0.243.447-0 Interessado: MASTER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EIRELI - Solicitação de Licença Ambiental de Operação (Regularização).

O Grupo Técnico de Avaliação de Impactos Ambientais de Atividades Industriais (GTAIA-IND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, solicita:

1.) - Conforme MCE apresentado, a empresa tem como um dos seus resíduos sólidos 0,6 toneladas de óleo usado como fluido hidráulico utilizado nas máquinas injetoras. Tendo em vista a substância e a quantidade, solicitamos apresentação do CADRI;

- Considerando que no MCE consta a informação de que a destinação do óleo é feita por uma empresa contratada, solicitamos apresentação do contrato;

- Apresentar documentação referente à emissão de ruídos de acordo com a NBR 10151, juntamente com a ART de serviço do profissional que realizou o laudo;

- Apresentar comprovante de pagamento dos boletos. OBS.:1 Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no DOC, na SVMA/ Protocolo, situado na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000, no horário das 8:00 às 17:00 h.

OBS.:2 Poderá ser agendado atendimento para dirimir eventuais dúvidas quanto ao comunique-se no Expediente do DECONT-2/GTAIA-IND, através do e-mail decont2@prefeitura. sp.gov.br. Para a realização do atendimento na data agendada, o interessado deverá se apresentar pessoalmente ou indicar representante legal através de procuração específica.

DEPTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES

DIVISÃO TÉCNICA PROTEÇÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL

COMUNIQUE-SE 279/DEPAVE/DPAA/2017 PA 20120.046.889-5 VALLI 12 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Rua Prof. Pedro Pedreschi, 282. O Interessado deverá plantar 02 (duas) mudas nativas DAP 3 cm Padrão DEPAVE no local das mudas que tiveram morte natural, comunicar por carta protocolada, e relatório fotográfico do plantio. Em caso de dúvidas, agendar atendimento técnico com a Eng’ Agr’ Silvia Renata, através do e-mail depave4@prefeitura.sp.gov.br

SERVIÇOS E OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

2016-0.122.469-5

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 67 a 74, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de Maria Aparecida Batista Rocha, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-79.2017.8.26.0053 da 7’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366. 4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.471-7

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 71 a 78, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de Helena Maria Abrunhosa Lopes, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-04.2017.8.26.0053 da 14’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366 .4.4.90.61.00.03.

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o pre-

e obras para construção da EMEF JOSÉ OLYMPIO PEREIRA FILHO, com prazo de execução de 300 (trezentos) dias corridos, do qual orçamento perfaz o montante de R$ 9.531.787,65

2016-0.233.074-0 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pau- 2017/33/154 lo - SABESP

2016-0.260.378-9 707 AUTO-SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA 2017/45/008

onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366 .4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.481-4

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 66 a 73, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de José Albuquerque da Silva, no valor de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-18.2017.8.26.0053 da 1’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366 .4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.483-0

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 77 a 83, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de João Castelar Padim, no valor de R$ 719.000,00 (setecentos e dezenove mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-85.2017.8.26.0053 da 5’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366 .4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.487-3

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 69 a 76, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de Ivaldo Augusto do Amaral, no valor de R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-77.2017.8.26.0053 da 5’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366 .4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.496-2

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 65 a 72, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de João Castelar Padim, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-47.2017.8.26.0053 da 9’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366.4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.498-9

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 69 a 76, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de Iracema Carrocia Cabral, no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-98.2017.8.26.0053 da 13’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366 .4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.501-2

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 69 a 76, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de Eunice de Lima Gomes, no valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-76.2017.8.26.0053 da 16’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366 .4.4.90.61.00.03.

2016-0.122.515-2

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 67 a 72, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de João Fontes, no valor de R$ 732.000,00 (Setecentos e trinta e Dois mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103215924.2017.8.26.0053 da 2’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84.10.10.302.3003.3.366.4.4.90.6 1.00.03.

2016-0.122.516-0

Desapropriação - Melhoramento: Viário de acesso ao Hospital Brasilândia.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 66 a 71, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de João Batista, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), para que se proceda ao depósito judicial da Ação de Desapropriação n° 103XXXX-02.2017.8.26.0053 da 9’ Vara da Fazenda Pública, onerando a dotação orçamentária n° 84. 10.10.302.3003.3.366.4.4.90.61.00.03.

DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, NO PERÍODO DE 16 A 31 DE JULHO DE 2017, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/93.

N° EXP. N°.PC FORNECEDOR

0553/17 019/17 JOÃO ROMERA MORENO INFORMÁTICA - ME

0735/17 020/17 FRATELLI COM.DE MÁQ.E EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP

0735/17 021/17 RJCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

1035/17 022/17 DPS GONÇALVES IND.COM. ALIMENTOS LTDA-EPP

1107/17 023/17 MONIQUE PUGA SARUBBI

OBJETO/QTDE-UNIDADE TOTAL-R$

APARELHO SCANNER P/MOTO C/INJEÇÃO ELETRÔNICA (01PÇ) 2.935,00

PALLETS EM POLIETILENO P/04 TAMBORES C/CAPAC.200L(08PÇ) 8.599,76

BOMBONA PLÁSTICA DE 200 LTS (10 PÇS) 2.000,00

CAFÉ GOURMET TORRADO EM GRÃOS, PCTE C/01KG (300 KG) 7.650,00

ADOÇANTE EM PÓ (36 CX)/COPO PLÁSTICO PARA CAFÉ 80ML (168 PCT) E MEXEDOR/COLHER PARA 6.339,12 CAFÉ (516 PCT).

EDITAL N° 05/2017 - CET

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

“ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO"

Expediente CET n° 1022/17

A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto Municipal n° 40.384, de 03 de abril de 2001;

CONSIDERANDO que as atividades de educação de trânsito compõem o tripé: Engenharia - Fiscalização - Educação, pelo qual a mobilidade em centros urbanos pode ser viabilizada com respeito, acessibilidade, inclusão e sustentabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de esforço conjunto do Poder Público e da iniciativa privada na concretização das ações que integram o programa, através da divulgação de condutas seguras e da promoção de ações de educação de trânsito prestados à comunidade;

CONSIDERANDO nosso compromisso com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial a legalidade, publicidade e isonomia,

TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, o presente edital, visando ao estabelecimento de parcerias com eventuais interessados da iniciativa privada, em apoiar a estruturação, organização e realização de "ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO", através da disponibilização gratuita de bens e serviços, bem como doações, não onerosas, puras e sem encargos, de bens patrimoniais, em conformidade com a legislação em vigor, em especial o Decreto municipal n° 40.384/2001 e alterações, observadas as condições estabelecidas neste Edital, que se encontra disponível no site oficial da CET.

1. OBJETIVO

1.1. O presente edital tem por objetivo divulgar publicamente que a CET estará recebendo propostas de Parceria com a iniciativa privada, sem ônus para a Administração, para a realização de ações de educação da população e/ou doações de bens patrimoniais e serviços voltados para a realização de "ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO".

1.2. O(s) parceiro(s) selecionado(s) ao final do procedimento previsto no presente Edital, celebrará(ão) Termo de Parceria e/ou Termo de Doação com a CET, com base no Decreto Municipal n° 40.384/2001, alterado pelo Decreto n° 52.062/2010, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis, que discriminará os encargos e as contrapartidas devidas, além dos direitos e obrigações do parceiro, em conformidade com a proposta final apresentada e validada pela CET. A competência pela definição das diretrizes e orientações ao(s) parceiro(s) e/ou doador(a), por meio do presente Chamamento Público, será da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, através da Superintendência de Desenvolvimento e Educação de Trânsito - SDE, situada na Av. Marquês de São Vicente, n° 2.154, Barra Funda, Capital/SP.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A "ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO" é uma ação coordenada entre o Poder Público e a Sociedade Civil, cuja intenção é conscientizar e educar a população, especialmente, as crianças e pessoas em situação de maior vulnerabilidade e risco social.

2.2. O estabelecimento de ações de educação da população a serem realizadas em locais de grande concentração de pessoas e/ou veículos de qualquer modal, necessita de ações diversas e da utilização de materiais que despertem a atenção da população, eduquem e estimulem o engajamento de todos em ações de conscientização e prevenção de acidentes.

2.3. Em função da escassez de recursos, uma campanha de grande porte se torna inviável apenas com investimento financeiro do Município; contudo, a possibilidade de realização de parceria com a iniciativa privada, viabiliza a produção de grande quantidade de material para a "ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO", garantindo o envolvimento de um maior número de pessoas nas ações de educação de trânsito e eventos de divulgação para o sucesso do mesmo.

2.4. O presente Chamamento Público para formalização de parcerias e/ou doações visa amortizar ou, se possível, não gerar custos para o Município, garantindo assim a adesão e divulgação desse projeto de apelo à conscientização e educação da população, por meio da participação de empresas que se interessem em estabelecer a parceria com a CET, realizando ações de educação de trânsito, fornecendo todo ou parte do material neste elencado e/ou doando bens patrimoniais, novos ou seminovos, em condições adequadas de uso, de forma a garantir a disseminação das ações que compõem a "ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO".

3. DESCRIÇÃO

3.1. Para os fins do disposto neste edital, poderão ser doados os seguintes bens e serviços:

3.1.1. Publicidade institucional;

3.1.2. Campanhas educativas;

3.1.3. Realização e participação em viagens de estudos, palestras, cursos, seminários e eventos relacionados ao trânsito;

3.1.4. Atividades escolares;

3.1.5. Formação e aperfeiçoamento de condutores;

3.1.6. Elaboração de material didático-pedagógico;

3.1.7. Formação e qualificação de profissionais do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

3.1.8. Formação de agentes multiplicadores;

3.1.9. Apoio na organização/ realização de ações: instrutores para ministrarem cursos nos Centros de Educação de Trânsito.

3.2. Na hipótese de doações de bens patrimoniais, novos ou seminovos, bem como serviços, a CET fará análise das propostas relativas a:

3.

3.1.

3.2.

3.2.1. Material didático;

3.2.2. Aplicativos e equipamentos de informática destinados à educação de trânsito;

3.2.3. Equipamento de áudio e vídeo destinados à educação de trânsito;

3.2.4. Instrumentos musicais voltados para educação de trânsito;

3.2.5. Móveis e utensílios destinados à educação de trânsito;

3.2.6. Miniveículos e veículos destinados à educação de trânsito;

3.2.7. Veículos destinados à formação e aperfeiçoamento de condutores;

3.2.8. Periódicos e publicações voltados para educação de trânsito;

3.2.9. Campanhas publicitárias e educativas de trânsito;

3.2.10. Cursos de qualificação para profissionais dos órgãos de trânsito;

3.2.11. Distribuição de material educativo de trânsito;

3.2.12. Eventos educativos de trânsito;

3.2.13. Trajes e material cenográfico e luminotécnico empregados em apresentações artísticas e teatrais de educação de trânsito;

3.2.14. Obras, reformas, manutenção, conservação e funcionamento de centros e unidades de educação e instrução, aperfeiçoamento, e escolas públicas de trânsito;

3.2.15. Transporte para participantes de eventos ligados à educação de trânsito;

3.2.16. Acervo de livros para bibliotecas especializadas;

4. DA PROPOSTA

4.1. A proposta apresentada será composta de CARTA DE INTENÇÃO endereçada à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento e Educação de Trânsito - SDE, situada na Av. Marquês de São Vicente, n° 2.154, Barra Funda, Capital/SP, relacionando o número deste chamamento, assinada pelo representante legal da empresa, elencando a ação e/ou os bens e materiais, com o detalhamento da ação e/ou as especificações do material a ser doado à Companhia.

4.2. Em caso de proposta de formalização de parceria, a CARTA DE INTENÇÃO, deverá conter plano de trabalho para a ação ou material a ser fornecido, contendo data da realização da ação e/ou prazo de entrega do material e demais obrigações a serem assumidas pela iniciativa privada, conforme o caso.

4.3. A proposta obriga o proponente à luz do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais aplicáveis, mas não vincula a CET enquanto pendente de validação, ainda que não sejam apresentadas outras propostas de terceiros interessados ao final do procedimento previsto no presente Edital, podendo ainda ser compatibilizada com outras, mediante anuência dos demais proponentes/interessados.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderá participar do presente chamamento qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no país, pessoa jurídica nacional, consórcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e/ou de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras em situação regular no país.

5.2. Excetuam-se do disposto no item 5.1, empresas representantes da indústria de bebidas alcoólicas e/ou tabagismo.

5.3. O(s) interessado(s) em participar do presente Chamamento Público deverá(ão) formalizar proposta por meio de carta de intenção, na forma disciplinada no item 3.

5.4. A proposta deverá ser instruída com a seguinte documentação:

5.4.1 Se pessoa jurídica:

a) Cópia dos atos constitutivos Contrato Social da Empresa, devidamente registrados;

b) Ata de assembleia de eleição e posse da Diretoria, ou outro documento que comprove os devidos poderes de representação;

c) Cópia do cartão do Cadastro nacional de pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Regularidade fiscal: declaração que não emprega menores de 18 anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição federal); declaração de regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal; comprovante de regularidade com o CADIN Municipal; certidão Negativa de Débitos perante o INSS; certidão Negativa de Débitos perante o FGTS; certidão Negativa

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COrtmO DO ESMO Dt Stó FWJIC'

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO

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sábado, 5 de agosto de 2017 às 02:28:19.