Prefeitura Municipal; considerando que o esforço empreendido para atender às determinações e recomendações, constatadas por este Tribunal, em exercícios anteriores, evidenciam o comprometimento da Autarquia com melhoria dos seus controles internos; considerando que a autarquia apresentou as peças contábeis de acordo com a Lei Federal 4.320/64, bem como na nova estrutura estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com vistas à consolidação das contas públicas, conforme o § 2° do artigo 50 da Lei Complementar 101/2000-LRF; considerando que as infringências e impropriedades constatadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte de Contas no exame das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do Instituto, embora demandem providências saneadoras, não são de relevância suficiente para comprometer ou distorcer os resultados das Contas apresentadas, acordam os Conselheiros do Tribunal

conformidade com o relatório e voto do Relator, em aprovar

SFMSP, relativas ao exercício de 2014, bem como os atos não apreciados ou pendentes de julgamento. Acordam, ainda, à unanimidade, em acolher como determinação ao SFMSP e à Secretaria Municipal de Serviços e Obras, as propostas elencadas pela Auditoria no item 07 às folhas 67 a 70 do Relatório Anual de Fiscalização/2014. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar ao SFMSP: 1) Aprimorar os procedimentos técnicos de modo a regularizar as impropriedades de natureza contábil, bem como os relacionados à gestão e controle da Autarquia. 2) Desenvolver sistemas de controle e acompanhamento mais eficientes e transparentes nos contratos firmados de prestação de serviços de limpeza externa e conservação de gramados e áreas verdes, corte de grama e serviço de coleta e destinação de resíduos nos cemitérios municipais e crematório, visto que a situação encontrada nos cemitérios demonstra que os serviços efetivamente prestados estão aquém daqueles contratados. 3) Desenvolver sistemas de controle mais eficientes e transparentes sobre a Segurança e Vigilância dos Cemitérios, visando evitar os reiterados problemas de depredação, violação e roubo nos túmulos e gavetas, conforme exaustivamente veiculado em noticiários. 4) Informar a este Relator a respeito da Lei Municipal 12.927 de 24/11/1999 que "dispõe sobre o reenquadramen-to de cargos e funções que especifica, da Guarda Municipal de Cemitérios do Serviço Funerário". a) Por que os 100 cargos da Parte Permanente e 5 cargos da Parte Suplementar não foram inseridos em carreiras, com a valorização de seus ocupantes e a abertura de novos concursos. b) Quantos ocupantes já se aposentaram e quantos ainda estão nos quadros da Autarquia. c) Onde está lotado cada Guarda Municipal de Cemitério e se está exercendo efetivamente sua função ou se desenvolve outras atividades em desvio de função e as respectivas justificativas legais. 5) Aperfeiçoar e incrementar a parceria com a Guarda Civil Metropolitana para atuar ostensivamente na Guarda e Vigilância do Patrimônio dos Cemitérios Municipais, tendo em vista que os números de roubos e violações de túmulos e gavetas demonstram, inequivocadamente, que o modelo atual dessa parceria é ineficaz. Como ilustração, podemos citar o Boletim de Ocorrência 1.356 de 07/Abril/2017, do Cemitério da Vila Maria-na, lavrado no 6° Distrito Policial, onde consta a violação de 85 sepulturas entre 31/03 e 05/04/2017 - período de (6) seis dias. 6) Propiciar maior capacidade no item "Investimentos", dado o decréscimo nos Ativos Permanentes da Autarquia na ordem de 14,1% em 2014. Acordam, outrossim, à unanimidade, nos termos da proposta formulada pelo Conselheiro Maurício Faria,

e um plano de segurança para os cemitérios. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar à Coordenadoria Processual desta Corte, o envio do relatório e voto do Relator e deste Acordão ao Comando da Guarda Civil Metropolitana. Ausente o Conselheiro Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de julho de 2017. a) Roberto Braguim - Presidente; a) Domingos Dissei - Relator; a) João Antonio - Revisor; a) Maurício Faria - Conselheiro." Por derradeiro, o Presidente Roberto Braguim concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros, bem como à Procuradoria da Fazenda Municipal, para as considerações finais. Nada mais havendo a tratar, às 13h25min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Rodrigo Pupim Anthero de Oliveira, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.

Cód - 042 (Versão 02)

PROCESSO TC: 72.002.402/15-26

Relator: CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI Revisor: CONSELHEIRO JOÃO ANTONIO

Interessado: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Objeto: Exame das Contas relativo ao exercício de 2014 RELATÓRIO

1. INTRODUÇÃO

Trata o presente da prestação de contas do Serviço Fune-

de 2014, entidade Autárquica, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços, criada pela Lei Municipal n° 5.562, de 13.11.58, alterada pela Lei n° 7.430/70, e reorganizada pela Lei Municipal n° 8.383/76 e alterações posteriores.

A Entidade tem suas atribuições definidas no art. 2° da Lei Municipal n° 8.383/76, que estabelece como principais atividades a administração dos 22 cemitérios, 18 velórios, 12 agências de contratação de funeral, 01 crematório e 02 sedes administrativas, bem como o monopólio no fornecimento de caixões mortuários e transporte funerário.

A autarquia apresentou ao TCMSP para apreciação e julgamento a documentação que compõe sua prestação de contas, em cumprimento ao prazo legal previsto no artigo 74 do Regimento Interno deste Tribunal.

Os Balanços foram encaminhados e publicados no molde convencional (Lei Federal n° 4.320/64) e também na nova

(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 5^a Edi-

2. COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

A Autarquia assinou um Compromisso de Desempenho Institucional junto à Prefeitura, com o objetivo de racionalizar e otimizar os recursos públicos, nos termos do Decreto Municipal n° 53.916/13.

A Auditoria constatou que o Relatório de Acompanhamento referente ao 4° trimestre de 2014 foi aprovado pela Junta Orça-mentário-Financeira, responsável pela emissão do parecer conclusivo. Esse relatório contém o desempenho da entidade em relação às metas que foram definidas no referido Compromisso.

O relatório trimestral, emitido pelo Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, assinala o comportamento da Funerária em relação às suas metas: Meta Pessoal (atingido); Resultado Financeiro e Indicadores (atingido com ressalvas); e Plano de Investimentos e Resultado Econômico (não atingido).

O Compromisso do SFMSP, findo em 31.12.14, foi renovado para o biênio 2015/2016.

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

De acordo com a Lei Orçamentária Anual, os créditos consignados à Autarquia foi de R$ 186,7 milhões. Durante o exercício o orçamento sofreu um acréscimo de R$ 149,8 mil decorrente da abertura dos créditos adicionais com anulação de dotações da própria autarquia. A suplementação foi destinada para construção, reforma ou ampliação de cemitérios.

A principal fonte de receita do SFMSP provém dos serviços funerários, com o fornecimento de urnas e caixões, ornamentação das câmaras mortuárias, a instalação e manutenção dos velórios, cremação, concessão de sepulturas e o transporte e remoção dos mortos.

As receitas em 2014 tiveram aumento de R$ 14,6 milhões (13,6%) e as despesas, de R$ 10,9 milhões (9,2%). Embora tenha ocorrido crescimento nas receitas, este não foi suficiente para bancar as despesas do período, contribuindo apenas para redução do déficit da execução orçamentária, que passou de R$ 11,2 milhões para R$ 7,5 milhões. Considerando-se, ainda a Transferência Financeira recebida da PMSP, o resultado deficitário é de R$ 6,1 milhões.

O quadro a seguir demonstra a evolução do resultado da Execução Orçamentária da Autarquia nos últimos cinco exercícios:

Exercício 2010 2011 2012 2013 2014

Receitas Arrecadadas 101.490.932 107.673.425 104.563.800 107.337.962 121.943.027

Superávit/Déficit 2.970.587 (6.474.148) (11.593.808) (11.162.703) (7.505.148)

Com as transferências financeiras repassadas pela PMSP à Autarquia, de R$ 1.396.977,00, o Déficit Orçamentário efetivo passou a ser de R$ (6.108.171,00).

Observou a auditoria que a situação de déficit do SMFP po-deria ter sido revertida pelo ressarcimento dos valores a receber da conta "Doadores", que alcançou R$ 16,5 milhões em 2014. Essa conta contempla os valores devidos pela PMSP ao SFMSP em razão de isenção de gastos (funeral) concedida em caso de o falecido ser doador de órgãos na forma da Lei Municipal n° 11.479/94.

Neste sentido, os gastos com serviços funerais de indigentes, além dos serviços gratuitos de exumação para a população de baixa renda, mereceriam também ressarcimento da Prefeitura, dado seu caráter social.

Cabe complementar que o ônus da Autarquia com os gastos com funerais de servidores públicos municipais também poderia ser assumido pela Prefeitura.

Espera-se que a readequação dos preços na tabela de produtos e concessões de terrenos, ocorrida em maio/15, reverta a situação deficitária da autarquia.

3.1 Receitas

A arrecadação de 2014 foi superior em R$ 14,6 milhões à do exercício anterior em função do incremento das Receitas de Serviços, dentre elas destacam-se: a "Comercialização de Urnas e Caixões", os "Serviços de Transportes" e "Comercialização de Flores".

O gráfico a seguir mostra a Evolução das Receitas de Servi-

Receitas Total e Receitas de Serviços

O aumento generalizado de arrecadação nos itens que compõem a Receita de Serviços ocorreu a partir de 01.03.2014, por conta da readequação parcial da tabela dos preços dos produtos e serviços funerários (Resolução 2/14), 55 meses após a edição da tabela anterior.

As Receitas de Concessões permaneceram sem correção, desde 2011, conforme tabela autorizada pela Resolução n° 003/11. Em maio de 2015 as tabelas de serviços e concessões foram reajustadas novamente (Resoluções n.° 002/2015 e 004/2015)

As receitas arrecadadas superaram em 13,6% o que foi realizado em 2013, correspondendo a 65,4% da previsão inicial que era de R$ 186.525.000,00 evidenciando-se uma insuficiência de arrecadação em praticamente todos os itens que compõem a Receita de Serviços.

A insuficiência de arrecadação de R$ 64,6 milhões correspondeu a 34,6% dos valores previstos e representa mais que o triplo da apresentada no exercício anterior.

Constatou-se que a causa do grande aumento do percentual de insuficiência de Arrecadação da Autarquia não

decorreu da queda de arrecadação, uma vez que houve um incremento de 13,6%, mas da inclusão no Orçamento de 2014 de projetos de reestruturação de receitas que não se efetivaram.

Por fim, observou a Auditoria que houve relevante falha na previsão das receitas.

3.2 Despesas

A despesa empenhada em 2014 (R$ 129,5 milhões) apresentou um aumento de 9,2% em relação ao exercício anterior, percentual maior que a inflação apurada no período (IPCA - 6,41%) e equivalem a 69,3% do orçamento fixado para o exercício.

Evolução das despesas nos últimos cinco exercícios

140

120

80

60

40

20

0

+9,2% I

+1,8% ^+2% I

lllll

2018$ Milhões 2011 2012 2013 2014

Despesas empenhadas, classificadas por Elemento de Despesas.

crescimento dos valores gastos em 2014 (R$ 13,2 milhões) em relação ao ano anterior (R$ 11,2 milhões).

As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais não representou grande variação percentual em relação a 2013, parte do aumento de 7,5% é ainda reflexo da Lei n° 15.774/13, que fixou o piso da remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais e revalorizou as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis

incluindo o SFMSP.

No que tange os Investimentos, observou a Auditoria que durante o exercício, persistiu o baixo nível de investimentos, em prejuízo das atividades da autarquia. Foram empenhados apenas R$ 414,6 mil ou 0,3% da receita arrecadada no exercício, e somente em Equipamentos e Material Permanente.

O gráfico a seguir demonstra os valores empenhados e a sua representatividade em relação à receita arrecadada:

O acréscimo de R$ 10,9 milhões se deve, principalmente, ao aumento de 7,6 milhões (40,4%) ocorrido nas despesas com "Aquisição de Produtos para Revenda", seguido do aumento de R$ 4,0 milhões (7,5%) no grupo de "Pessoal e Encargos Sociais".

No grupo de "Outras Despesas Correntes", houve redução nos gastos relativos à contratação de serviços de terceiros

auxílio-alimentação.

A partir de outubro/14 houve incrementos de em-penhos da ordem de R$ 2,5 milhões referentes a dois contratos de prestação de serviços de limpeza externa e conservação de gramados e áreas verdes, corte de grama e serviço de coleta e destinação de resíduos nos cemitérios municipais, sendo que em um contrato incluiu-se o crematório. Esses empenhos foram o principal motivo do

4. GESTÃO FINANCEIRA

O Balanço Financeiro de 2014, elaborado conforme Anexo n° 13 da Lei Federal n° 4.320/64, evidencia a evolução ocorrida nas disponibilidades da autarquia, por geração ou consumo do caixa e corresponde ao acréscimo ou redução do Disponível.

Em 2014, a gestão financeira da Funerária resultou no consumo de R$ 2,1 milhões do seu caixa, reduzindo em 13,5% as disponibilidades existentes em 31.12.13, dando continuidade à geração negativa de caixa iniciada em 2012. A continuidade do consumo de caixa da entidade repercute o desequilíbrio verificado na execução orçamentária dos últimos exercícios.

Geração/consumo de Caixa

Evolução do Disponível Exercício 2014 Índice

Disponível no início do exercício 15.435.549 100

Consumo de Caixa (redução do disponível) (2.082.472) -13,5

Disponível em 31.12.14 13.353.077 86,5

Considerando o período de cinco anos, a autarquia partiu de um saldo disponível de R$ 44,8 milhões em 2010 para chegar a R$ 13,4 milhões, no final de 2014.

Os necessários investimentos em obras e instalações, nota-damente para construção, reforma ou ampliação de cemitérios, não ocorreram.

É crítica a situação dos investimentos na medida em que cabe à autarquia administrar, além de seus setores administrativos:

\> 22 cemitérios, com área total de 3,3 milhões de m2.

\> 114 salas de velório.

\> 11 agências funerárias.

\> 1 crematório.

\> 1 depósito central.

\> 4 almoxarifados (polos).

Os gastos em 2014 foram direcionados à "Administração da Unidade" (R$ 212,4 mil) e para a "Compra e Reforma de Equipamentos para Melhor Atendimento aos Cidadãos do Município de São Paulo".

O resultado da Execução Orçamentária evidencia que houve economia orçamentária em praticamente todos os elementos de despesa. O SFMSP efetuou empenhos da ordem de R$ 129,4 milhões, que correspondem a 69,3% do orçamento inicialmente fixado.

Portanto, o percentual da economia orçamentária foi elevado, chegando a 30,7% (R$ 57,3 milhões).

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sábado, 5 de agosto de 2017 às 02:27:04.