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Evolução do Disponível (2010 - 2014)

Fonte: Balanços Patrimoniais

O consumo de caixa verificado nos últimos quatro exercícios reflete a sucessão de déficits orçamentários ocorridos de 2011 a 2014.

A Auditoria efetuou o confronto entre o montante dos recursos financeiros "Disponíveis" e as "Obrigações de Curto Prazo” da Autarquia deixando de considerar o saldo (R$13,2 milhões) devido à PMSP (depósitos da EC n° 62 a título de Precatórios) posto que a Prefeitura é ao mesmo tempo devedora do Funerário (R$16,5 milhões acumulados desde 2006) por conta de enterros de Doadores de órgãos, que obriga a Prefeitura ao ressarcimento. Desse confronto, concluiu que os recursos acumulados no disponível da autarquia são suficientes para o pagamento das Obrigações de Curto Prazo.

Em nova diligência foi identificado que na conta "Obrigações de Curto Prazo" não foi considerado o saldo de R$13,2 milhões devido à PMSP em decorrência dos depósitos de Precatórios, posto que a Prefeitura é ao mesmo tempo devedora do Funerário (R$16,5 milhões acumulados desde 2006) por conta de enterros de doadores de órgãos.

Assim, se ajustados os devidos valores obtêm-se relevante insuficiência de disponibilidade/Caixa de R$ (8.676.801,00).

RECURSOS FINANCEIROS X OBRIGAÇÕES
2014	Valor
Disponível		13.353.077
(-) Obrigações de Curto Prazo 11.662.484
(=) Insuficiência Financeira		-8.676.801

Por fim, concluiu que o excedente de disponibilidade de R$ 1,7 milhão representa apenas 1,4% da receita de 2014 e caracteriza à luz dos repetidos déficits orçamentários, um cenário de dificuldade para a continuidade do equilíbrio do fluxo de caixa da autarquia, mantido à custa de contenção de despesas essenciais.

Ainda, na comparação da despesa e receita de 2010 a 2014 evidencia-se que o crescimento da receita e o da despesa foi apresentando descompassos. No acumulado do período, enquanto a despesa cresceu 31,4%, a receita, apenas 20,2%.

Receitas X Despesas (2010 - 2014)

Exercício Receitas Despesas Superávit/ (Déficit)

2010 101.490.932 98.520.345 2.970.587

2011 107.673.425 114.147.573 (6.474.148)

2012 104.563.800 116.157.608 (11.593.808)

2013 107.337.962 118.500.665 (11.162.703)

2014 121.943.026 129.448.174 (7.505.148)

Apontou a Auditoria que dos valores registrados na conta "Débitos de Servidores Municipais" a maioria refere-se às multas de trânsito decorrentes de 82 infrações cometidas pelos motoristas das viaturas funerárias, pagos pela autarquia para posterior reembolso por desconto em folha de pagamento, no entanto não há a respectiva identificação do servidor.

Na conta "Cheque Pendentes", verificou-se que do registro de cheques depositados e devolvidos pelo banco, que deverão entrar em processo de cobrança pela Autarquia, houve um decréscimo dos valores devido à migração do faturamento para a modalidade Cartão de Débito e Crédito.

Os procedimentos de auditoria permitiram comprovar que em 2014 os pagamentos das despesas da autarquia ocorreram obedecendo aos prazos de vencimento.

5. GESTÃO PATRIMONIAL

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.

Os passivos devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.

Ativo Financeiro

O Ativo Financeiro registra os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários, e é representado pelas contas do Disponível e Realizável, conforme demonstrado a seguir:

Ativo Financeiro

2013 2014

Disponível 15.435.549 13.353.077

Realizável 8.744.775 9.792.381

TOTAL 24.180.324 23.145.458

5.1.1 Disponível

As disponibilidades do SFMSP concentram-se em Aplicações Financeiras que totalizavam R$ 15.078.095,00 representando 97,7% do total dos recursos financeiros.

A Auditoria constatou que as conciliações bancárias, com base em 31.12.14, estavam formalizadas com as pendências devidamente identificadas, com exceção da conta n.° 8086-1 do Banco do Brasil destinada às transações com cartões de crédito e débito.

Como já apontado em exercícios anteriores, o controle e registro das transações com cartão de crédito/débito é impraticável sem o apoio de um sistema informatizado.

A conta "Cartões Crédito/Débito" acumula o principal e os rendimentos resultantes das aplicações dos valores recebidos por meio de cartões de crédito e débito. As outras cinco contas referem-se às aplicações automáticas dos saldos das contas movimento e especial.

5.1.2 Realizável

A conta do Realizável registava o total de R$ 8.744.775,00 representando 42,3% do Ativo Financeiro da Entidade e estava composto com as subcontas:

a) Depósitos a Realizar - esta conta registra os valores que ficam custodiados relativos aos "Cheque/Dinheiro" pela prestação do serviço funerário e da venda de concessões de terrenos, bem como as vendas com cartões de Crédito/Débito que movimentou o montante de R$ 86.639.845,00.

Conforme já apontado em exercícios anteriores, o saldo relativo aos cartões de crédito/débito não estão suportados por registros analíticos que identifiquem a sua composição.

b) Devedores Diversos, Particular - esta conta registra os valores oriundos das 82 infrações de trânsito cometidas por servidores e que foram pagos pela autarquia, bem os cheques

que foram depositados e devolvidos pelo banco e que requerem processo de cobrança. Totalizando R$ 1.125.235,00.

Foi constatado pela Auditoria, que passados dois anos da contratação de empresa especializada para implantação de Sistema informatizado que ampare o registro e a movimentação nas contas bancárias e Depósitos com cartão de crédito/débito, ainda não houve solução para a questão.

Ativo Permanente

Em 31/12/2014, o saldo do Ativo Permanente totalizava R$ 56 milhões e apresentou um decréscimo de 14,1% em comparação a 2013, proveniente dos "Diversos Valores a Receber".

ATIVO PERMANENTE

Descrição 2013 2014 ? ? %

Bens Móveis 12.515.331 12.731.683 216.353 1,7

Bens Imóveis 16.373 16.373 - -

Dívida Ativa a Cobrar 5.314.945 5.278.702 (36.243) -0,7

Ações e Outros Valores 214.798 210.850 (3.948) -1,8

Almoxarifado 4.828.983 4.451.480 (377.503) -7,8

Diversos Valores a Receber 42.418.967 33.386.216 (9.032.750) -21,3

Total 65.309.396 56.075.305 (9.234.091) -14,1

5.2.1 Bens Móveis

O saldo da conta "Bens Móveis" apresentou acréscimo de apenas 1,7% (R$ 216.352,50), refletindo a baixa realização das despesas com Equipamentos e Material Permanente. Não houve registro de baixa de bens.

Apontamentos de Exercícios Anteriores - Bens Móveis

As verificações realizadas e a manifestação do Serviço Funerário relativa às contas de 2013, mostram que os controles continuam apresentando as fragilidades assinaladas em exercícios anteriores:

1. O Cadastro analítico de bens móveis diverge do saldo contábil e do inventário físico.

2. Os Setores da autarquia que não enviam tempestivamente o inventário físico, a autarquia tem 160 setores e somente 81 inventários foram enviados.

3. Persistem bens móveis sem chapa de identificação.

4. Persiste a necessidade da baixa dos veículos inservíveis.

5. Há evidências de falta de motoristas para operar a frota locada, em prejuízo dos serviços de translado de corpos. Em diligência ao Polo da Vila Guilherme constatou-se que para aproveitar melhor o motorista, evitando duas idas ao almoxa-rifado, o veículo saiu com dois caixões empilhados: o de cima seria utilizado para recolher o corpo para traslado ao cemitério e o de baixo ficaria vazio para agilizar o recolhimento de outro corpo, quando terminado o primeiro serviço.

6. A frota própria em operação está composta de 24 veículos: 11 apresentam idade de 20 (vinte) anos e os dois veículos mais novos têm 7 (sete) anos de uso.

5.1

5.2

Bens Imóveis

A Autarquia não tem imóveis próprios. O saldo de R$ 16,4 mil remanesce de exercícios anteriores refere-se a benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros nas instalações que abrigavam o almoxarifado principal da entidade, no Parque Novo Mundo.

Observou a Auditoria que deve ser providenciada a baixa do saldo da conta Bens Imóveis, tendo em vista o término da cessão de uso da área ocupada no Parque Novo Mundo.

Dívida Ativa a Cobrar

Em 2014, a Dívida Ativa registrava o montante de R$ 5.278.702,00 em cobranças judiciais e referem-se, basicamente, a cheques não recebidos decorrentes da contratação de funerais.

Desde 2003 a auditoria aponta a necessidade de agilização do processo de cobrança da Dívida Ativa, ficando evidenciada a dificuldade enfrentada pelo Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município para recepcionar cerca de 5.800 dívidas ativas do Serviço Funerário.

Ações e Outros Valores

Esta conta registra as participações societárias da entidade junto as empresa: Telebrás, Telesp, Tim, OI, Contax Participações e Embratel, que juntas somam R$ 210.850,00.

O saldo das participações acionárias está em consonância com as posições fornecidas pelos bancos custodiantes (Brades-co, Brasil e Itaú).

Almoxarifado

Em 2014 a conta Almoxarifado totalizou R$ 4.451.480,00 e estava composta por "Produtos para Revenda - Caixões e Flores" e "Estoque Internos - Materiais de consumo, Combustíveis, Material de Cemitério e par Manutenção de Veículos".

Foi verificado que praticamente todos os itens dos estoques internos foram reduzidos em 2014 em aproximadamente 48,2% e ainda ficou evidenciada falta de materiais e estoques insuficientes de vários itens.

No que se refere às vendas, observou a Auditoria que sua operacionalização continua sem um sistema informatizado que integre as Notas de Contratação de Funeral com as saídas do estoque.

Diversos Valores a Receber

Este grupo está composto pelas subcontas: Doadores, Concessão de Terrenos e Valores a Receber de Terceiros - Ex Servidores, Convênios e Agências, totalizando, em 31.12.2014 o montante de R$ 33.386.216,00, um saldo 21,3% inferior ao exercício anterior.

A conta de "Doadores" registra o montante de R$ 16.504.667,00 a serem ressarcidos pela PMSP referente à dispensa de pagamento das despesas com funerais concedidas às pessoas que doaram, por si ou por seus familiares, órgãos para fins de transplante médico, conforme Lei Municipal n° 11.479/94.

A Secretaria Municipal de Serviços autorizou em 2014 a emissão de notas de empenho no valor total de R$ 18,2 milhões a título de reembolso de despesas dos serviços gratuitos prestados pela autarquia, no entanto houve reembolso efetivo de somente R$ 3,6 milhões, utilizados para quitar os valores de 2013 e pouco mais da metade das inscrições relativas a 2014, permanecendo pendentes R$ 15 milhões relativos aos exercícios de 2006 a 2012.

A falta de ressarcimento desses valores está agravando a situação financeira da autarquia e, como assinalado em auditorias anteriores, requer providências da Secretaria Municipal de Serviços.

No que se refere à conta "Concessões de Terrenos", a mesma registra o valor a receber a título de concessões de terrenos em cemitérios municipais, que em no final de 2014 totalizava R$ 8,6 milhões. A redução de 49,5% em comparação ao exercício anterior repercute o cancelamento de processos de concessão.

A Autarquia informou que promoveu a implantação do procedimento de cobrança dos valores inadimplentes, com adoção de medidas, que resultaram no cancelamento de R$ 6.459.839,73 em 2014.

A operação realizada evidenciou a fragilidade do registro dos saldos das concessões vencidas e demonstrou que, além das inconsistências de lançamentos, não houve nos últimos exercícios adequado acompanhamento da autarquia no sentido de registrar no sistema ARcetil as baixas das dívidas por cancelamento da outorga concedida, à luz do disposto no §1° do artigo 6° da Resolução n° 03/06 do Serviço Funerário.

Os "Valores a Receber de Terceiros, Servidores e Ex-Servidores" registrava R$ 7.747.979,00 e constatou-se que não houve sucesso na cobrança dos dez maiores devedores individuais, os quais representam mais de 50% do total dos valores a receber.

No que diz respeito às Entidades conveniadas os exames efetuados revelaram que as inscrições e baixas contabilizadas estão devidamente suportadas, respectivamente, nas Notas de Contratação de Funeral pagas por meio de convênio e nos recebimentos espelhados na Conta Movimento.

Ainda, foi levantada pela Auditoria a conta "Agências" que registra os valores de cheques perdidos em assaltos, notas falsas, diferenças de Notas de Contratação de Funeral (Vales), etc. com o saldo de R$ 81.939,00.

Passivo Permanente

O Passivo Permanente da entidade corresponde, em sua totalidade, ao saldo de Precatórios a Pagar que no final de 2014 totaliza R$ 162.033.675,00.

No exercício de 2014 foram inscritos o montante de R$ 17.123.992,00 referente às listas de precatórios contidos no Mapa Orçamentário de Credores (MOC).

O recolhimento da Prefeitura junto ao Tribunal de Justiça, efetuado sobre a receita consolidada, incluiu o Serviço Funerário e o IPREM, criando direitos e obrigações entre os entes envolvidos.

O Tribunal de Justiça, fazendo uso dos recursos depositados pelo Município, pagou precatórios do Serviço Funerário no valor de R$ 8.329.105,88 em 2014.

6. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Este demonstrativo reflete as alterações ocorridas no patrimônio da entidade, sejam resultantes ou independentes da execução orçamentária, mostrando a contribuição de cada elemento para atingir o Resultado Patrimonial em relação ao exercício anterior.

Contribuições para o Resultado 2014

Fatores Aumentativos do Resultado 17.436.193

Precatórios Judiciais - Pagamento pelo TJSP 8.329.106

Concessões de Terrenos - Vendas a Prazo/Atualização 6.428.869

Cancelamento de Restos a Pagar 2.077.837

Aumento Estoques Produtos para Revenda 600.381

Fatores Redutores do Resultado (51.483.059)

Outros Valores Ativos e Passivos (843.918)

Resultado Patrimonial (34.890.783)

O Resultado Patrimonial no exercício de 2014 atingiu R$ (34.890.783,00) negativo e decorreu, principalmente, das variações passivas ocorridas nos precatórios judiciais.

7. SALDO PATRIMONIAL

O Saldo Patrimonial da entidade corresponde à acumulação histórica dos resultados patrimoniais apurados nos balanços anuais. Pode também ser representado pela diferença ente o Ativo Real e o Passivo Real.

No exercício de 2014, o saldo patrimonial da autarquia, afetado pelo resultado patrimonial deficitário do exercício (R$ 34,9 milhões), representou um Passivo Real a Descoberto de R$ 107,6 milhões.

Saldo Patrimonial Em R$

Saldo Patrimonial em 2013 - Passivo Real a Descoberto (72.749.332)

Resultado Patrimonial em 2014 - Déficit (34.890.783)

Saldo Patrimonial em 2014 - Passivo Descoberto (107.640.115)

Evolução do Saldo Patrimonial do SFMSP de 2007 a 2014

8. NOVAS NORMAS DE CONTABILIDADE

O Serviço Funerário publicou as Demonstrações Contábeis de 2014 também na nova estrutura estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com vistas à consolidação das contas públicas (§2° do artigo 50 da Lei Complementar n° 101/2000-LRF).

As verificações de auditoria evidenciaram as seguintes impropriedades:

a) Parte dos Créditos a Longo Prazo registrados como Dívida Ativa, Convênios, Doadores e Concessão de Terrenos, por exemplo, deveriam ter sido classificados como circulantes quando correspondentes a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis (Item 05.05.01 do MCASP ).

b) Não foi elaborado Anexo contendo o demonstrativo do superávit/déficit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício (Item 05.05.03 do MCASP).

c) Não constaram Notas Explicativas (Item 05.08.01 do MCASP).

d) Nas variações patrimoniais "Venda de Mercadorias" e "Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços" foram indevidamente registradas as receitas de "Doadores" e os recebimentos das parcelas a vencer da Concessão de Terrenos, ambas variações qualitativas (Itens 05.04.03.01 e 05.04.03.02 do MCASP ).

e) Na variação patrimonial "Desincorporação de Ativos" foram indevidamente registradas as baixas por recebimento dos "Doadores", as quais constituem variações qualitativas (Itens 05.04.03.01 e 05.04.03.02 do MCASP).

Por fim, destacou a Auditoria que, de acordo com as fiscalizações, restou evidenciado um cenário permeado por dificuldades, como por exemplo, redução de compras de material de consumo, falta de sistema informatizado, idade avançada da frota de veículos, baixo nível de investimentos e repetidos déficits de execução orçamentária.

9. DETERMINAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Após avaliação das (8) oito determinações exaradas no v. Acórdão das Contas de 2013, concluiu a auditoria que (7) sete estão na situação de não atendidas com proposta de exclusão, por estarem sendo novamente propostas no item 7 do Relatório Anual de Fiscalização - RAF/2014, e (1) uma restou prejudicada.

Assim, propôs a exclusão das seguintes determinações:

1 - Aparelhar o controle sobre os recursos financeiros, movimento bancário e do cartão de Débito/Crédito com sistema

informatizado que integre o registro das receitas e movimentação de estoques.

2 - Agilizar e regularizar o processo de recuperação dos valores referentes às Multas Reembolsáveis.

3 - Dar tratamento ao controle sobre bens móveis de modo a eliminar as carências e fragilidades que persistem:

a) Cadastro analítico de bens móveis não consistente com o saldo contábil e nem com o inventário físico.

b) Setores da autarquia que não enviam tempestivamente o inventário físico.

c) Bens móveis sem chapa de identificação.

d) Necessidade da baixa de veículos avariados e inservíveis.

4 - Adotar medidas que promovam maior efetividade na inscrição e cobrança da Dívida Ativa. Como a questão também é de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, esta também deve ser notificada por este Tribunal de Contas.

5 - Agilizar o ressarcimento dos valores pendentes de exercícios anteriores da conta Doadores. Por ser a maior devedora, a PMSP (Secretaria de Serviços) também deve ser notificada por este Tribunal de Contas.

6 - Implementar ações que promovam a cobrança das parcelas vencidas nas concessões de terrenos, visando à redução do alto índice de inadimplência dessa modalidade. (Prejudicada)

7 - Registrar mensalmente os eventos de inscrição e cobrança das Concessões de Terrenos junto à Contabilidade e implementar ações eficazes quanto ao sistema informatizado, com a finalidade de sanear as falhas existentes nos procedimentos administrativos e contábeis (cf. voto do Relator).

8 - Aperfeiçoar o controle sobre os precatórios pagos pelo Tribunal de Justiça, detalhando o credor e o processo correspondente.

10. PROPOSTA DE DETERMINAÇÕES DO EXERCÍCIO

10.1 - Para o Serviço Funerário:

10.1.1 - Aparelhar o controle sobre os recursos financeiros, movimento bancário e do cartão de Débito/Crédito com sistema informatizado que integre o registro das receitas e movimentação de estoques. (itens 3.2.1, 5.1.1.a, 5.1.2.a, 5.1.3 e 5.2.5.a.3).

10.1.2 - Aprimorar a previsão das receitas e a fixação das despesas. (itens 3.2.2 e 3.3.2).

10.1.3 - Retomar os investimentos necessários,notadamente em obras e instalações. (item 3.3.1.c)

10.1.4 - Regularizar as compras e estoques de material de consumo interno. (itens 3.3.1.d e 5.2.5.b)

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sábado, 5 de agosto de 2017 às 02:27:04.