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vado o seu comparecimento através de certidão expedida pelo
Tribunal do Júri. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de
junho de 2016. Charles Goiana de Andrade - SECRETÁRIO
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.

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ATO N° 3416/2016 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo n° P 671992/2015; CONSIDERANDO que
o(a) servidor(a) ELIANE MARIA ACÁCIO COSTA, matrícula n°
10538-01, Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria Regi-
onal - III , vem percebendo Gratificação de Exercício de Ativi-
dade Administrativa - GEAD, desde 01.06.2010, sem o respec-
tivo ato de concessão; CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P 671992/2015, destacando as
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.06.2010; CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima menciona-
do(a) para a concessão da aposentadoria requerida; RESOLVE
formalizar a concessão da referida Gratificação de Exercício de
Atividade Administrativa - GEAD, no percentual de 10% (dez
por cento), a partir de 01.06.2010, nos termos do artigo 46,
parágrafo único, da Lei n.° 9277/2007, de 10.10.2007, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, do ambiente
de especialidade Gestão Pública. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 17 de junho de 2016. Charles Goiana de
Andrade - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG.

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ATO N° 3417/2016 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo n° P 851235/2015, RESOLVE, autorizar,
nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.555, de 29.06.1994 e Lei n°
9265/2007, art. 5°, parágrafos 1° e 2°, o pagamento da Gratifi-
cação de Titulação Acadêmica - GTA, ao(a) servidor(a) ANA
GARDENIA LIBERATO PONTE FARIAS, Médico, matrícula n.°
50172-01, lotado(a) n(o)a Secretaria Municipal da Saúde, no
percentual de 80% (oitenta por cento), a partir de 01.03.2016.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de junho de 2016.
Charles Goiana de Andrade - SECRETÁRIO EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG.

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ATO N° 3418/2016 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, o que dispõe o Artigo 1° do
Decreto n° 13076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o pro-
cesso n° P 811299/2015, CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) FRANCISCA MARIA OLIVEIRA MOREL LOPES, matrí-
cula n° 15052-01, Fisioterapeuta, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Saúde, vem percebendo Gratificação de Atendi-
mento Primário - GAP, desde 01.06.1994, sem o respectivo ato
de concessão, com base na lei que institui; CONSIDERANDO o
teor dos documentos anexados ao Processo n° P 811299/2015,
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a
partir de 01.06.1994; CONSIDERANDO ainda a necessidade
de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima
mencionado(a); RESOLVE formalizar a concessão da referida
Gratificação de Atendimento Primário - GAP, no percentual de
10% (dez por cento), a partir de 01.06.1994 , nos termos do
artigo 4°, da Lei n.° 7.555, de 29.06.1994, o pagamento da
Gratificação de Atendimento Primário - GAP. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-

MENTO E GESTÃO, em 17 de junho de 2016. Charles Goiana
de Andrade - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO - SEPOG.

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ATO N° 3419/2016 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, o que dispõe o Artigo 1° do
Decreto n° 13076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o pro-
cesso n° P 111494/2016, CONSIDERANDO que o(a) servi-
dora) SÔNIA MARIA SANTOS GUERREIRO, matrícula n°
6693-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde,
vem percebendo Gratificação de Atendimento Secundário -
GAS, desde 01.01.2003, sem o respectivo ato de concessão,
com base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo n° P 111494/2016, destacan-
do as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), no período
de 01.01.2003; CONSIDERANDO ainda a necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a); RESOLVE formalizar a concessão nos termos dos
artigos 1° e 3°, Lei n.° 7555, de 29.06.1994. da Gratificação de
Atendimento Secundário - GAS, no percentual de 20% (vinte
por cento), a partir de 01.01.2003 GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 17 de junho de 2016. Charles Goiana de Andrade -
SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.

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ATO N° 3420/2016 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, o que dispõe o Artigo 1° do
Decreto n° 13076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o pro-
cesso n° P 846577/2015, CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES LIMA, matrícula n°
14761-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde,
vem percebendo Gratificação de Atendimento Secundário -
GAS, desde 01.05.1997, sem o respectivo ato de concessão,
com base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo n° P 846577/2015, destacan-
do as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), no período
de 01.05.1997; CONSIDERANDO ainda a necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a); RESOLVE formalizar a concessão nos termos dos
artigos 1° e 3°, Lei n.° 7555, de 29.06.1994. da Gratificação de
Atendimento Secundário - GAS, no percentual de 20% (vinte
por cento), a partir de 01.05.1997. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO municipal DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 17 de junho de 2016. Charles Goiana de
Andrade - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG.

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ATO N° 3421/2016 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo n° P 202034/2016; CONSIDERANDO que
o(a) servidor(a) ALMIR CORDEIRO FILHO, matrícula n° 4243-
01, Auxiliar de Serviços de Saúde, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Saúde, vem percebendo Gratificação Especial de
Desempenho - GED, desde 01.06.1994, sem o respectivo ato
de concessão, com base na lei que institui; CONSIDERANDO o
teor dos documentos anexados ao Processo n° P 202034/2016,
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a
partir de 01.06.1994 CONSIDERANDO ainda a necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a); RESOLVE formalizar a concessão da referida Gra-
tificação Especial de Desempenho - GED, no percentual de
20% (vinte por cento), a partir de 01.06.1994, nos termos do
artigo 1°, da Lei n.° 7.335, de 17.05.1993, combinado com o
art. 5°,“b” da Lei n° 7.555/94. GABINETE DO SECRETÁRIO