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BOLETIM N° 6.047

BOLETIM OFICIAL

DO MUNICÍPIO

Quarta-feira

08 de MAIO de 2013

ATO CONJUNTO

ATO CONJUNTO GP N°. 02, 08 DE MAIO DE 2013.

Publica o Demonstrativo Consolidado do Relatório
de Gestão Fiscal da Administração Direta e Indireta
do 3° Quadrimestre de 2012, em cumprimento ao
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1° - Publicar o Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal
da Administração Direta e Indireta do 3° Quadrimestre de 2012, em cumprimento ao
disposto no Artigo 4° da Deliberação TCE/RJ n°. 218, de 24 de Outubro de 2000,
acrescido pelo Artigo 19 da Deliberação TCE/RJ n°. 222, de 29 de Janeiro de 2002 e
Artigos 54 e 55, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal

HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda

JÚLIO OSCAR LAGUN FILHO

Secretário Mun. de Controle Interno, Ciência, Tecnologia e Sistemas

LIDIANE ROSA GOMES
Contadora - CRC/RJ 095345/O-6