2012 | DOMCPS-SP

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dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas,
se necessário.

Art. 4^o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 21 de março de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

AUTORIA: VER. LUIZ HENRIQUE CIRILO

PROTOCOLADO N°: 12/08/1638

LEI N° 14.224 DE 21 DE MARÇO DE 2012

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO

A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A DRUNKORE-
XIA ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte lei:

Art. I^o - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município, a “Semana de
Conscientização e Prevenção a Drunkorexia” a ser realizada, anualmente, na segunda
semana do mês de novembro.

Parágrafo único - A campanha de que trata o caput deste artigo será executada nos
postos de saúde e outros locais definidos pelo Executivo Municipal.

Art. 2^o - Durante essa semana serão realizadas palestras e campanha informativa de
conscientização e prevenção sobre os distúrbios da Drunkorexia na ingestão constante
de bebidas alcoólicas em substituição a alimentação.

Parágrafo único - As palestras devem ser ministradas pelo menos por equipe mul-
tidisciplinar de profissionais que consistem em psiquiatra, psicólogo, clínico geral,
endocrinologista e nutricionista.

Art. 3^o - O cronograma e a pauta dos trabalhos serão estabelecidos pelo órgão do
Executivo Municipal.

Art. 4^o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de março de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

AUTORIA: VER.FRANCISCO SELLIN

PROTOCOLADO N°: 12/08/1568

LEI N° 14.225 DE 21 DE MARÇO DE 2012

PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFI-
CIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO,
DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte lei:

Art. I^o - Entidades assistenciais e associações de bairro, devidamente constituídas,
poderão publicar documentos oficiais no Diário Oficial do Município, sem qualquer
ônus para o interessado.

Art. 2^o - O procedimento para publicação será regulamentado pelo Executivo.

Art. 3^o - As despesas relacionadas à execução desta lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento e serão suplementadas, se necessário.

Art. 4^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Campinas, 21 de março de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

AUTORIA: VER. PROFESSOR ALBERTO

PROTOCOLADO N°: 12/08/1566

LEI N° 14.226 DE 21 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE
PLANTAS QUANDO DA COMPRA DE IMÓVEIS “NA PLANTA ”.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte lei:

Art. I^o - Sem prejuízo da entrega da Planta do Projeto Arquitetônico, no ato da compra
de um imóvel “na planta”, as construtoras e assemelhadas são obrigadas a dar conhe-
cimento aos compradores do:

a) projeto de planta estrutural;

b) projeto de planta hidráulica;

c) projeto de planta elétrica do imóvel.

Art. 2^o - Após concluída a construção, as construtoras e assemelhadas devem fornecer,
sem custo aos compradores, uma cópia em papel ou digital (cd, pendrive, e-mail, entre
outros recursos) da:

a) planta estrutural;

b) planta hidráulica;

c) planta elétrica do imóvel.

Art. 3^o - Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de 1.000 (um mil)
UFIC’s.

I - em caso de reincidência será aplicada multa em dobro e sucessivamente.

II - após 3 (três) infrações, será aplicada multa de 10.000 (dez mil) UFIC’s, bem
como indeferido o projeto de autorização de outras e fúturas obras em trâmite junto à
Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 4^o - Os munícipes que quiserem denunciar o descumprimento desta lei poderão
fazê-lo por meio do atendimento do 156 ou pelo site da Prefeitura Municipal de Cam-
pinas.

Art. 5^o - O Executivo Municipal determinará os órgãos competentes à fiscalização do
cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Art. 6^o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir de sua publicação.

Art. 7^o - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orça-
mentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8^o - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Art. 9^o - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de março de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

AUTORIA: VER. LUIZ LAURO FILHO

PROTOCOLADO N°: 12/08/1562

DECRETO N° 17.545 DE 21 DE MARÇO DE 2012

PERMITE O USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL^ Ã AS-
SOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS TAXISTAS DA RODOVIÁRIA DE
CAMPINAS - APTRC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. I^o Fica permitido o uso do bem público de propriedade municipal à Associação dos
Permissionários Taxistas da Rodoviária de Campinas, a seguir descrito e caracterizado:
“Área remanescente da intervenção viária necessária para a implantação do Terminal
Rodoviário de Campinas “Ramos de Azevedo”, com área de 2.090,43m² e as seguin-
tes medidas e confrontações: 51,71m confrontando com a Avenida Barão de Itapu-
ra; 24,80m confrontando com a Avenida Governador Pedro de Toledo; 0,63m mais
37,79m mais 55,15m em curva mais 26,40m em curva confrontando com a via de
acesso entre a Avenida Governador Pedro de Toledo e a Avenida Barão de Itapura.”
Art. 2^o A área descrita no art. 1 ° deste Decreto deverá ser utilizada pela permissionária
para a instalação de área de descanso e estacionamento dos taxistas autorizados do
ponto da Rodoviária.

§ I^o Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, do bem público ora permissio-
nado, bem como o seu uso para fins diversos do estabelecido neste Decreto.

§ 2^o Qualquer outra destinação do bem público permissionado por este Decreto deverá
ser objeto de autorização específica do permitente.

§ 3^o Não poderá a permissionária utilizar a área pública de que trata este Decreto para
exibir propaganda de qualquer espécie, notadamente de cunho político, religioso ou
comercial.

Art. 3^o Fica a presente permissão de uso outorgada a título precário, por prazo inde-
terminado e em caráter gratuito e intransferível.

Art. 4^o O permitente poderá revogar a permissão objeto deste Decreto, independen-
temente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, em caso de desvio de
finalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda, quando o
interesse público o exigir.

§ I^o Em caso de revogação da permissão, a permissionária deverá restituir o bem
público em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de revogação da
permissão, obrigando-se, enquanto o mesmo estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu
bom estado de conservação.

§ 2^o A revogação desta permissão não importa em direito da permissionária à indeni-
zação de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no bem.

Art. 5°A presente permissão de uso será formalizada por termo a ser lavrado na Secre-
taria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de março de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO

Secretário De Asuntos Jurídicos

ALAIR ROBERTO GODOY

Secretário De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO N°
2001/00/10813, EM NOME DA SANASA-CAMPINAS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE
GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA

Secretário-chefe De Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor Do Departamento De Consultoria Geral

EXPEDIENTE

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é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas
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