Diário Oficial do Município de Campinas 22/03/2012 | DOMCPS-SP
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DECRETO N° 17.546 DE 21 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VA-
LOR DE R$ 2.438.811,35 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos ________________________________________________________________________________
e onze reais e trinta e cinco centavos)
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo Io - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 2.438.811,35 (Dois milhões,
quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e onze reais e trinta e cinco centavos) suplemen-
tar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:
I - nos termos do artigo 4o, § 2o, inciso IV da Lei n° 14.183 de 22 de Dezembro de 2.011:
097200 FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.2091.2503 CONSTRUIR NOVOS ESPAÇOS REGIONAIS - DAS
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
05.500.031 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REC.VINC-CMDS-COMBATE A FOMER$ 175.800,15
09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.241.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.500.032 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REC.VINCULADOS - SEADS_____R$ 200.000,00
08.243.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.500.032 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REC.VINCULADOS - SEADS______R$ 724.011,20
08.244.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.500.032 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REC.VINCULADOS - SEADS_____R$ 350.000,00
II - nos termos do artigo 4o, § 2o, inciso VII da Lei n° 14.183 de 22 de Dezembro de 2.011:
097200 FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030 MATERIAL DE CONSUMO
03.500.049 ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMAS.... R$ 100.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03.500.049 ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMAS.... R$ 300.000,00
09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.1009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030 MATERIAL DE CONSUMO
03.500.049 ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMAS__R$ 89.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03.500.049 ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMAS.... R$ 200.000,00 ______________________________________________________________________________
08.244.2103.2518 REFORMAR,AMPLIAR SAMIM,RENASCER, CE AMO, SARES E CASA DO
IDOSO
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
03.500.049 ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMAS.... R$ 300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES_________________________________RS 2.438.811,35
Artigo 2o - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o
artigo 43, § Io, incisos I e II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente dos Recursos Vinculados
SEADS, CMDS-Combate a Fome e Recursos Próprios do FMAS.
Artigo 3o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campinas, 21 de março de 2012
PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal
GILTON PACHECO DE LACERDA
Secretário Municipal De Finanças
DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PROTOCOLOS N°S 12/10/11195/11196 E 11197/PG/SMCAIS E PUBLI-
CADO PELA C00RDENAD0RIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO,
NA DATA SUPRA.
ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe De Gabinete
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR DO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS-SMA
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo Administrativo n.° 11/10/40.617 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Convite n.° 011/20120bjeto: Fornecimento parcelado de açúcar mascavo.
Diante dos elementos constantes neste processo administrativo, de acordo com o art. 43, inciso VI
da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, combinado com os artigos 3o e 1 Io, incisos I do Decreto
Municipal n° 17.518/12 e manifestação da Presidente da Comissão à fls. 135/136, resolvo:l. HO-
MOLOGAR oConvite n.° 011/2012, referente ao fornecimento parcelado de acuçar mascavo, pelo
prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento, pela empresa vencedora, da Ordem de
Início do Fornecimento.
2. ADJUDICAR o objeto consignado à empresa Ferfacom Comercial Ltda - EPP, no
valor total estimado de RS 16.170,00 (dezesseis mil cento e setenta reais).
Encaminhe-se:
1 - à Secretaria Municipal Saúde para autorização de despesa, nos termos do Decreto Mu-
nicipal 17.518/12;
2 - à Comissão Permanente de Licitações para a Modalidade Convite, para registro da ho-
mologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;
3 - à Coordenadoria Setorial de Formalização e Ajustes - SMAJ para lavratura da
Carta-Contrato;4 - à Secretaria Municipal de Saúde para demais providências.
Campinas, 21 de março de 2012
MARCELO GONÇALVES DE SOUZA
DIRETOR
AVISO DE LICITAÇÃO
Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Eletrônicon0 052/2012
- Processo Administrativo n° 12/10/00.621 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
- Objeto: Aquisição de materiais de consumo de odontologia - OBTENÇÃO DO EDI-
TAL: a partir do dia 23/03/2012 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DOS ITENS
01 a 40: das 08h do dia 09/04/12 às 08h30min do dia 10/04/12 - ABERTURA DAS
PROPOSTAS DOS ITENS 01 a 40: a partir das 08h30min do dia 10/04/12. Demais
informações constam no preâmbulo do edital, no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.
com.br ou pelo telefone (0XX19) 2116-0137
Campinas, 21 de março de 2012
ISABEL APARECIDA LANGE SARDINHA
PREGOEIRA
SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2012
Processo Administrativo: 11/10/13.185 Interessado: Secretaria Municipal de Edu-
cação - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de uniformes escolares.
O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, comunica aos interessados a
SUSPENSÃO “SINE DIE” do procedimento licitatório em referência, para análise de
aspectos técnicos do Edital. Oportunamente, será divulgada nova data para abertura da
licitação em epígrafe.
Campinas, 21 de março de 2012.
ELISÂNGELA NASCIMENTO DOS REIS BECKER
Pregoeira
DESPACHO AUTORIZATIVO COFINANCIAMENTO 2012 -
22a REMESSA
Expediente despachado pela Sra. Secretária de Cidadania, Assistência e
Inclusão Social em 06/03/2012
Tendo em vista os pareceres da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que indicam
a ausência de impedimentos legais e com fundamento no Artigo 9o e seguintes do Decreto
Municipal n° 17.418, publicado no Diário Oficial do Município datado de 17 de outubro
de 2011, AUTORIZO a celebração do Termo de Ajuste entre o Município de Campinas,
representado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SM-
CAIS, e a entidade, assim como a respectiva despesa, constante na planilha abaixo.
PROTOCOLO N° ENTIDADE COFINANCIADA VALOR \
DLorLoA (KN )
2011/10/47064 AEA-ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICAASSISTENCIAL 80.745,60
Nos termos da minuta acostada que foi devidamente aprovada e rubricada, com vigência
da data de assinatura até 31 de janeiro de 2013, para a integral execução dos objetos
pactuados.
Publique-se. Após, à Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes do Departamento
de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para a formalização do
Termo próprios, consoante o preconizado pelo Artigo 3o do Decreto Municipal n° 17.424,
de 18 de outubro de 2011.
Campinas, 06 de março de 2012
DARCI DA SILVA
Secretária De Cidadania, Assistência E Inclusão Social
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Protocolado n° 10/10/39832
FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA
RUA PRIMAVERA, 101 - PQ. DO HORTO - HORTOLÂNDIA/SP - CEP 13.183-693
A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assun-
tos Jurídicos, NOTIFICA a empresa FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEI-
RA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.080.068/0001-53 na pessoa de seu representante legal,
que conforme despacho do limo. Sr. Secretário Chefe de Gabinete, no procedimen-
to administrativo de aplicação de penalidades n° 10/10/39.832, publicado no Diário
Oficial do Município em 14 de março de 2012, decidiu-se pelo provimento parcial do
recurso apresentado, para determinar a revisão da multa compensatória, fixando-a
em 30% (trinta por cento) sobre o valor do lote 15 do Termo de Contrato n° 56/2010,
o que importa a quantia de RS 3.604,50 (três mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta
centavos), nos exatos termos do disposto no artigo 87, inciso II da Lei n° 8.666/93 e nas
cláusulas 10.1 e 10.1.6 do referido Termo de Contrato.
Campinas, 21 de março de 2012
ANTÔNIO CARIA NETO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 074/12
O limo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que
lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de
setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta
da Sindicância Administrativa Investigatória s/n°, do protocolado n° 10/10/38.102, proveniente
da Secretaria municipal de Saúde, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo
Io do Decreto Municipal n° 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 16 de março de 2012
ANTONIO CARIA NETO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 075/12
O limo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que
lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de
setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar n° 023/11, protocolado n° 11/10/16.235, pro-
veniente da Secretaria Municipal de Educação, referente a(ao) servidor (a)(es) de matrícula
funcional n° 111.495-6, decido aplicar a sanção disciplinar de suspensão de 15 (quinze)
dias, com fulcro no artigo 184, incisos III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 1.399/55, e tam-
bém aos artigos 4o, 5o e 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Campinas, 16 de março de 2012
ANTONIO CARIA NETO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 076/12
O limo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que
lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de
setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinam0 048/11, protocolado n° 11/10/31.805, onde
figura como interessado o Sr. Ricardo Aurélio de Oliveira, referente ao servidor de matrícula
funcional n° 108.739-8, decido aplicar a sanção disciplinar de suspensão de 10 (dez) dias,
com fulcro no artigo 184, incisos I,V e VI da Lei Municipal n° 1.399/55.
Campinas, 16 de março de 2012
ANTONIO CARIA NETO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 077/12
O limo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que
lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de
setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinam0 046/11, protocolado n° 11/10/36.433, onde
figura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente ao servidor de matrícula funcional n°
111.111-6, decido aplicar a sanção disciplinar de suspensão de 10 (dez) dias, com fulcro no
artigo 184, incisos III, IV e VI da Lei Municipal n° 1.399/55.
Campinas, 20 de março de 2012
ANTONIO CARIA NETO
Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos
Confirma a exclusão?