Supremo Tribunal Federal - 06/12/2016 - Padrão - Pg. 29

Origem: PPE - 807 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO: Designo dia 16.12.2016, 14h , para realização do interrogatório do extraditando, por videoconferência, a ser presidido pelo Magistrado Instrutor Daniel Marchionatti Barbosa, a partir da sala de audiência deste Tribunal – STF, Anexo II, 2º Andar, sala de Audiências C-224. Providencie a Secretaria a disponibilização do pessoal e dos equipamentos necessários. Expeça-se Carta de Ordem à Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro/RJ, que deverá providenciar a apresentação do extraditando, bem como a disponibilização de sala de videoconferência e o demais que for necessário à realização do ato. Saliento que o Juízo ordenado é que deverá encaminhar os dados de conexão com a devida antecedência, contatando o Servidor Osiel Luiz de Souza, Chefe da Seção de Áudio e Vídeo do Supremo Tribunal Federal, osiel.souza@stf.jus.br , (61) 3217-3752 / 8423-6648. Cadastre-se a Defensoria Pública da União como defensora do extraditante. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da República, inclusive para designar membro para acompanhar a solenidade. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Governo do Peru Requerente
- César Martín Marcos Lamas Olmos Extraditando

Origem: AREsp - 383884 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARAÍBA DECISÃO: 1 . Pelo que se colhe do sítio eletrônico Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarabira/PB julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu o paciente com base no art. 386, III, do CPP, tendo ocorrido o trânsito em julgado (Processo 0002508-94.2008.4.05.8201). Não subsiste, portanto, o constrangimento ilegal contra o qual se insurgia a impetração. 2. Presente tal circunstância, julgo prejudicado o pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: HC - 336886 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Everson Luis Cabral Vieira, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 336.886 AgR/SC, de relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE n. 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). II - Desta forma, conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. III - Na espécie, a referida circunstância foi considerada na terceira fase da dosimetria, para impedir a incidência da minorante, em seu grau máximo. Sendo desfavorável, portanto, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, na presente hipótese, não estão preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” Não consta na inicial nenhum requerimento de natureza cautelar. Dessa forma, encaminho os autos ao Procurador-Geral da República para que se manifeste sobre o pedido de mérito formulado no presente writ . Ouça-se o Procurador-Geral da República e, após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 1° de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Origem: HC - 350319 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: À Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Superior Tribunal de Justica Coator
- Charleston Alves Francisco Paciente
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante

Origem: RESP - 1368900 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Pelo que se colhe do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro relator julgou o Resp 1.368.900/SP. Não subsiste, pois, a demora no julgamento contra a qual se insurgia a impetração, razão por que julgo prejudicado o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Relator do Resp Nº 1.368.900 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Defensoria Publica da Uniao Impetrante
- Jeferson Aparecido Pereira Paciente

Origem: HC - 136968 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Carlos Antonio da Silva Leme em causa própria. 2. A deficiente formação do habeas corpus impede o seu conhecimento. Não há nos autos elementos imprescindíveis para aferição do apontado constrangimento ilegal. Com efeito, nenhum documento foi juntado com a petição inicial. Assim, diante da impossibilidade de se identificar qual o ato coator ou a autoridade coatora, não há como ser conhecido o habeas corpus. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus . Encaminhe-se cópia da inicial à Defensoria Pública da União para que tome as providências que entender necessárias. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Carlos Antonio da Silva Leme Impetrante
- Carlos Antonio da Silva Leme Paciente

Origem: HC - 293372 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO HABEAS CORPUS – INTERESSE – ELUCIDAÇÃO. 1. Tendo em vista a extensão dos efeitos da medida acauteladora deferida no habeas corpus nº 136.195, diga ao impetrante sobre o interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência, se pertinente, no prazo de dez dias. 2. Publiquem. Brasília, 14 de novembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 293372 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Tunis Rogério Napolitana Zacharias Paciente
- Adroaldo Alves Goulart Impetrante

Origem: HC - 373827 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Fraga Moreira, contra o indeferimento da medida de urgência pleiteada no HC 373.827/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante narra que “[o] Paciente foi preso em alegada flagrância delitiva, em data de 03/09/2016 , acusado de ter infringido ao artigo 33 e 35 ‘ caput' da Lei 11.343/06. Houve a comunicação da prisão em flagrante, tendo o juízo de piso, convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Informa, então, que, “[d] iante do flagrante constrangimento ilegal – ilegalidades das decisões que mantiveram a custódia do ora Paciente, impetrou-se, junto à Autoridade Coatora, ordem de Habeas Corpus, demonstrando a inexistência de fundamentação exigida pela Constituição Federal e a ausência de elementos concretos que justifique a permanência do Paciente no cárcere provado. Porém, o ilustre Ministro Relator indeferiu o pedido liminar formulado, aduzindo que não identificou o manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência ” (grifos no original; pág. 12 do documento eletrônico 1). É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Argumenta, em suma, a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, “pois a mesma não elencou qualquer fato concreto apto a justificá-la, tendo se apoiado apenas em argumentos abstratos, desprovidos de qualquer suporte fático, sobre a necessidade de resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal” (pág. 11 do documento eletrônico 1). Pugna, por essas razões, pela superação da Súmula 691 deste Tribunal a fim de permitir que o paciente responda ao processo em liberdade. É o relatório suficiente. Decido. Eis os fundamentos da decisão ora questionada: “Auto de flagrante delito formalmente em ordem. Como se infere da prova até aqui coligida, os quatro investigados ocupavam o automóvel VW/Gol, Placa CTP5219, e ao perceberem a aproximação dos policiais empreenderam fuga, dispensado, no percurso, 23 flaconetes de cocaína. Após a abordagem, em vistoria pessoal e veicular foram encontrados 5 porções de maconha e 28 flaconetes de cocaína, além da importância de R$ 17,50. Prosseguindo-se com as diligências, os agentes não localizaram nada de ilícito na casa de Jonathan. Dirigiram-se para residência de Anderson e Jaildo, localizando uma balança de precisão e R$ 400,00 e, a seguir, na residência de Leonardo, os policiais encontraram uma sacola plástica contendo 361 gramas de cocaína, além de outras 184 gramas da mesma substância entorpecente acondicionadas em 7 invólucros plásticos, indicando a quantidade extraordinária e a natureza diversa, bem como o dinheiro apreendido, o material próprio para embalagem da droga e as circunstâncias da prisão, que os investigados exerciam a traficância e que se associaram para o sucesso da atividade criminosa . A propósito não se pode olvidar que o tráfico se equipara aos crimes hediondos e fomenta, na prática de inúmeros outros delitos das mais variadas espécies, notadamente contra o patrimônio, além de aliciar e corromper inúmeros jovens e abalar a estrutura familiar, trazendo intensa intranquilidade social, a recomendar, pois, que os investigados permaneçam custodiados cautelarmente para a garantia da ordem pública. Com efeito, diante da gravidade da infração e de sua nocividade à saúde pública e a coletividade não há como se admitir a aplicação de outras medidas acautelatórias, constituindo a prisão preventiva do investigado medida imprescindível para se resguardar a ordem social e a única compatível com os efeitos deletérios da conduta perpetrada” (grifei; págs. 1-2 do documento eletrônico 1). A jurisprudência do Supremo Tribunal é forte no sentido de que a superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a decisão impugnada. Ainda que em juízo de mera delibação, não é possível aferir, no decisum questionado, situações aptas a justificar a superação do referido verbete. Infere-se, entretanto, que o Ministro Rogerio Schietti Cruz ao analisar a impetração no STJ apreciou somente os requisitos autorizadores daquela excepcional medida e concluiu pela inexistência deles. Não há nesse ato nenhuma ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder. Muito pelo contrário. Não se pode exigir, nesta fase processual, que o julgador esgote os fundamentos pelos quais a ordem deva ou não ser concedida. Se a argumentação do impetrante não foi suficiente para, a priori , convencer aquele magistrado, caberá ao colegiado respectivo, depois de instruído o processo, analisar as questões postas sob exame, não havendo nesse agir nenhum constrangimento ilegal. Tal circunstância impede o exame do tema por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Ante esse quadro, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a hipótese de se abrir, neste momento, a via de exceção. Isso posto, com base no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento a este writ . Prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 373.827 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- José Luis Stephani Impetrante
- Anderson Fraga Moreira Paciente

Origem: HC - 351117 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARÁ DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO-CRIME – DENÚNCIA – DEFESA – LEI Nº 11.343/2006. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: O Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Altamira/PA, no processo nº 0007120-30.2014.8.14.0005, converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 23 de setembro de 2014, em preventiva, ante a suposta prática do crime previsto no artigo 33 (tráfico de drogas), combinado com o 40, inciso V (majorante da interestadualidade), da Lei nº 11.343/2006. Consignou necessária a custódia para preservar o meio social, considerada a quantidade e o local onde apreendidos os entorpecentes – via pública. Disse que o implemento da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares alternativas estimulariam as condutas de mesma natureza. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça. Buscou-se a anulação do processo a partir do recebimento da denúncia e a revogação da preventiva. Afirmou-se a ausência de notificação para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. Apontou-se constrangimento ilegal decorrente da determinação da constrição por magistrado incompetente, uma vez suscitado conflito negativo de competência em face do Juízo de Rurópolis/PA, sem convalidação posterior do ato. Frisou- se o excesso de prazo da constrição cautelar. As Câmaras Criminais Reunidas, ao indeferirem a ordem, assentaram preclusa a alegação de nulidade decorrente da falta de defesa prévia, consignando não ter sido veiculada em sede de defesa preliminar, nem comprovado o prejuízo. Salientou a inexistência de ilegalidade, porquanto não solucionado o conflito negativo de competência. Entendeu ausente excesso de prazo, reportando-se ao encerramento da instrução. No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº 351.117/PA, renovou-se a argumentação expendida. A Sexta Turma inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso. Sublinhou mostrar-se relativa a natureza da nulidade arguida, mencionando a não comprovação de dano. Entendeu prejudicado o pedido de revogação da prisão por excesso de prazo resultante da apontada nulidade, uma vez afastada pelo Colegiado. O impetrante reitera a falta de notificação do paciente para apresentar defesa prévia, argumentando tratar-se de nulidade absoluta. Diz que a anulação do processo implicará a renovação de todos os atos, ensejando excesso de prazo da segregação. Articula com a violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Salienta o caráter provisório da custódia cautelar. Requer, em âmbito liminar, o reconhecimento da nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, bem como a revogação da preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência. Anoto que o Juízo da Primeira Vara Penal da Comarca de Altamira/PA condenou o paciente a 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude do cometimento do crime previsto no artigo 33, cabeça, combinado com o 40 da Lei nº 11.343/2006. Negou o direito de recorrer em liberdade, considerando necessária a manutenção da constrição presente a gravidade do delito, a periculosidade dos agentes, a credibilidade da Justiça e o sentimento de impunidade. Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 24 de novembro de 2016, revelou que o recurso de apelação interposto pela defesa foi concluso para o Relator em 27 de junho último. A fase é de exame da medida acauteladora. 2. Os fundamentos da prisão não resistem a exame, observado o arcabouço normativo. Considerou-se a gravidade concreta da imputação, o fato de o tráfico de drogas provocar inúmeros danos para a sociedade, a busca da tranquilidade social, da preservação da credibilidade do Estado e da Justiça. Enfatizou-se que a conduta fomenta a delinquência, a exigir resposta estatal urgente e eficaz. Os malefícios do tráfico, o contexto da apreensão e da quantidade de substância entorpecente surgem como elementos neutros, deixando de respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Na sentença, aludiu-se à periculosidade do paciente ante a gravidade em concreto e o modo de agir, enfatizando-se a indispensabilidade de garantir a ordem pública. Inexiste, no ordenamento jurídico, a constrição automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. Mais do que isso, o paciente encontra-se preso cautelarmente há 2 anos e 2 meses, sem culpa formada, surgindo o excesso de prazo da custódia que se diz provisória. No tocante ao cerceamento de defesa, mostra-se relevante o que veiculado sob o ângulo da falta de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia. Essa questão deve ser examinada em definitivo, ou seja, pelo Colegiado, não havendo campo para a atuação precária e efêmera do Relator. 3. Defiro parcialmente a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a ser implementado com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso da preventiva formalizada no processo nº 0007120-30.2014.8.14.0005, da Primeira Vara Penal da Comarca de Altamira/ PA. Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. 4. Sendo idêntica a situação do corréu Fábio Rodrigues de Lima, estendo-lhe esta medida acauteladora, caso ainda não deferida a liberdade nas instâncias inferiores, com os mesmos cuidados, observando o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 6. Publiquem Brasília, 29 de novembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: ARESP - 784829 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Arthur Viana da Silva, em favor de Abdool Rasheed Sattaur, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp 784.829/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O impetrante narra que “[o] Paciente é Réu em ação penal julgada na 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP , autos do processo nº 0068236-68.2011.8.26.0050 , que em sentença proferida em 31 de agosto de 2012 acolheu parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público e lhe condenou a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime inicial fechado, por infração ao artigo 33 caput da Lei nº 11.343/2006” (grifos no original; pág. 1 do documento eletrônico 1). Informa, então, que “defesa e acusação apelaram da decisão monocrática, esta primeira requerendo a diminuição da pena fixada ao Paciente, ao passo que a acusação requereu condenação pelo crime de associação e majoração do quantum já fixado para o crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Esclarece, ainda, que “[e]nquanto não era julgado o recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Paciente permaneceu no regime fechado pelos exatos 2 (dois) anos e 6 (seis) meses”, sendo solto no dia 4/12/2013 (pág. 2 do documento eletrônico 1). Os recursos interpostos foram julgados pelo TJSP em 13/2/2014, que deu parcial provimento ao apelo do Parquet , majorando “a reprimenda do Paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 416 dias-multa no piso mínimo legal” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Ainda irresignada, a defesa manejou recurso especial, sendo-lhe negado seguimento pelo TJSP, razão pela qual interpôs agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. Aponta, assim, que requereu “a reforma do acórdão do Tribunal a quo , restabelecendo a pena fixada em [ sic ] pelo Juízo monocrático”, bem como “a progressão de regime do Paciente, tendo em vista o cumprimento integral da pena fixada em primeira instância no regime fechado, a fim de evitar, por meio da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, o desnecessário e ilegal retorno do Paciente a prisão” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Indica, finalmente, que o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso interposto. Entende, em suma, que, “ considerando que a pena majorada pelo TJSP em segunda instância exige, para fins de progressão, o exaurimento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses e o Paciente cumpriu, repita-se, integralmente os 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em regime fechado, já está preenchido o requisito legal que garante ao Paciente o direito de não mais voltar para o regime fechado ” (grifos no original; pág. 4 do documento eletrônico 1). Pugna, por essas razões, que seja deferido o pedido liminar, “determinando a expedição de salvo conduto em favor do Paciente” e, no mérito, requer a concessão da ordem (pág. 6 do documento eletrônico 1). É o relatório suficiente. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Apesar de tratar-se de caso que se enquadra na Súmula 691/STF, vislumbro, em um primeiro momento, a possibilidade da ocorrência de uma ilegalidade. Todavia, a própria narrativa dos fatos conduz à conclusão de que a questão posta no writ demanda análise mais detida dos autos, o que não condiz com o pedido de medida cautelar. Entendo, ainda, que, ante a insuficiência de documentos os quais instruem o mandamus , mostra-se indispensável que se aguardem as informações de modo a aprofundar-se a apreciação do pedido por ocasião do julgamento de mérito, razão pela qual indefiro a medida liminar . Solicitem-se informações ao Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP, relativas ao Processo 0068236-68.2011.8.26.0050, e sobre a situação do paciente. Após, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 1° de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

3 envolvidos

- Relator do Aresp Nº 784.829 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Arthur Viana da Silva Impetrante
- Abdool Rasheed Sattaur Paciente

Origem: RHC - 49342 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PERNAMBUCO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Claudiano Ferreira Martins, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, negou provimento ao RHC 49.342 / PE, assim ementado: “RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DOS ARTS. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, 90, 91 E 93 DA LEI N. 8.666/1993 E 288 DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no entendimento de que a transcrição integral do conteúdo da degravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado – embasadores da denúncia –, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa. 2. Para se declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, o que não ocorreu na espécie, mormente quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus não provido”. O impetrante informa, inicialmente, que busca “obter ordem judiciária desse Supremo Tribunal Federal para que seja cassada a decisão da autoridade coatora, que desproveu o recurso ordinário em habeas corpus , concedendo-se a ordem para que se dê efetivo cumprimento ao art. 6, § 10 [ sic ], da Lei de nº 9.296/96, ou seja, determinando-se a transcrição das conversas interceptadas” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “não pode se manter tal decisão, posto que se assim o for, não mais será preciso que seja transcrito fielmente as conversas interceptadas, bastará, como no caso dos autos, que se transcreva as ilações policiais na denúncia e pronto, e, com base nisso, condena-se o réu, posto que não vai ser possível se defender de interpretações, ilações policiais fora do real, criações fantasiosas e muitas vezes escabrosas de diálogos comuns e rotineiros ” (grifos no original; pág. 3 do documento eletrônico 1). Formula, ao final, o seguinte pedido: “ Ante o exposto, requerem os impetrantes que seja cassada a decisão da autoridade coatora , sendo, em consequência, deferida a ordem para que se dê efetivo cumprimento ao art. 6, § 10 [ sic ] , da Lei de nº 9.296/96, ou seja, determinando-se a transcrição das conversas interceptadas, posto que consta da peça denunciatória trechos editados de conversas tidas como interceptadas, na forma de ilações policiais e não em original como deveria ser, a teor do artigo acima descrito. Com o pedido de liminar , para que seja determinada a suspensão do processo, até julgamento definitivo deste writ ” (grifos no original; págs. 5-6 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido o pedido de urgência. A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em um primeiro exame, tenho por ausentes tais requisitos. Isso porque, da breve leitura do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não vislumbro, de imediato, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão de liminar. Ademais, no caso concreto, a medida cautelar pleiteada tem caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o qual será oportunamente examinado pela turma julgadora. Diante de tal quadro, e sem prejuízo de uma apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a liminar. Bem instruídos os autos, ouça-se o Procurador-Geral da República. Intime-se. Publique-se. Brasília, 1° de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Origem: HC - 355840 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 355.840/SP. 2. O pedido não merece prosseguir. É que a petição inicial não foi instruída com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Apesar de instado a se manifestar (DJe de 4/11/2016), o impetrante quedou- se inerte. Desse modo, a deficiência na instrução da impetração constitui obstáculo intransponível a qualquer pronunciamento judicial de mérito. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus . Arquive-se. Intime-se. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: RHC - 73109 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Carlos Henrique Ferreira da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 73.109/MG, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal (roubo). O Juízo de Direito, na audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante para preventiva. Inconformada com a decisão, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que teve a ordem denegada. Assim, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. Sustenta, em suma, a necessidade de desconstituição da segregação cautelar do paciente, uma vez que “[A] segregação cautelar do paciente não pode basear-se no fato de este possuir uma condenação em primeira instância, tampouco deixar de considerar que esta não determinou o encarceramento do condenado, pois como se nota do relatório de antecedentes, o regime de cumprimento de pena é o aberto” (pág. 5 do documento eletrônico 1). Assevera, outrossim, ser evidente a contradição dos fundamentos da decisão que determinou a prisão preventiva, já que teria sido considerado “[…] motivo suficiente uma Sentença condenatória de primeiro grau, com cumprimento de pena em regime aberto para que fosse decretada a prisão preventiva do paciente. Ora, quando transitada em julgado, e se considerado culpado, o cumprimento de pena oriunda da condenação sofrida pelo paciente se daria em regime aberto, portanto não há como conceber que o paciente seja preso preventivamente em regime fechado, em função de possuir esta condenação ” (pág. 5 do documento eletrônico 1; grifos no original). Destaca, ainda, que “outro ponto merecedor de considerações é a fundamentação pautada na garantia da ordem pública”, já que “o conceito desta baliza é aberto demais e fere a garantia da legalidade estrita em termos de restrição da liberdade” (pág. 5 do documento eletrônico 1), de modo que, “[…] considerando a ausência de fundamentos que possam ensejar a prisão cautelar do paciente; e, considerando que, se necessário a imposição de medidas cautelares, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal restariam mais do que suficientes, requer-se o restabelecimento do direito de liberdade do paciente, com vistas que o não fazê-lo restaria como infringência aos princípios mais caros de um Estado democrático de Direito” (págs. 6-7 do documento eletrônico 1). Ao final, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, deferindo o direito de aguardar em liberdade até o julgamento de mérito deste writ . Pede, ainda, a concessão definitiva da ordem. É o relatório suficiente. Decido. Eis a ementa do acórdão impugnado nesta impetração: “RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela ( periculum libertatis ), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, ao destacar que o recorrente possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática de outro delito de roubo. 3. Recurso não provido” (RHC 73.109/MG). A concessão de medida liminar ocorre de modo excepcional, e sempre quando estão presentes os pressupostos autorizadores para tanto. No caso dos autos não se verifica, de imediato, a presença da plausibilidade jurídica inconteste necessária para o deferimento do pleito de urgência. A simples leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ no RHC 73.109/MG afasta qualquer alegação de constrangimento ilegal. Ademais, colho do termo de audiência de custódia os seguintes fundamentos: “A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento ou para a concessão de liberdade provisória. No caso em tela, o Autuado possui condenação pelo delito de roubo, ainda que não transitada em julgado, revela uma conduta propensa à prática do delito, de gravidade extrema, o que recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Também não vislumbro nenhuma medida alternativa à prisão, em razão da conduta do Autuado de forma reiterada na prática de delito de roubo, o que sinaliza que solto continuará em sua conduta que tanto abala a ordem pública. Ante o exposto, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, todos do C.P.P., CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS HENRIQUE FERRREIRA DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA” (pág. 84 do documento eletrônico 2; grifos no original). Assim, em que pesem os argumentos expendidos pelo impetrante, tenho que eles não são suficientes para, a priori , suspender a decisão atacada, permitindo a liberdade provisória do paciente, já que não se pode impedir que os julgadores apreciem livremente as alegações e provas dos autos para formação de seu livre convencimento motivado. Diante de tal quadro, e sem prejuízo de uma apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. Solicitem-se informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Origem: HC - 368203 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREJUÍZO –AUSÊNCIA. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, no processo nº 0005368-84.2016.8.19.0014, converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 6 de março de 2016, em preventiva, ante o suposto cometimento do delito descrito no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e V (homicídio qualificado por motivo fútil, meio que resulta perigo comum ou torna impossível a defesa da vítima, visando assegurar a execução de outro crime), do Código Penal. Ao deixar de acolher sucessivos pleitos de liberdade provisória, disse não ter havido qualquer alteração no quadro fático que ensejou a decisão por meio da qual imposta a custódia. Frisou ter sido o delito praticado no contexto de torcidas organizadas. Considerou que a soltura comprometeria a colheita da prova, ante a possibilidade de intimidação das testemunhas na fase processual. Apontou a periculosidade a justificar a constrição, articulando com o fato de ser líder de torcida organizada, podendo exercer influência sobre outros. Entendeu necessária a medida para a preservação da ordem pública e da instrução criminal. Articulou inexistente excesso de prazo da segregação, asseverando que, presente o princípio da razoabilidade, o tempo legítimo para a conclusão do processo não é apurado mediante a soma aritmética dos prazos estipulados na legislação. Consignou que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o vínculo empregatício, por si sós, são insuficientes a assegurar o direito à liberdade. Destacou a inadequação das medidas cautelares alternativas. Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, buscou-se o afastamento da preventiva, alegando-se excesso de prazo. A Terceira Câmara Criminal, ao indeferir a ordem, assentou a legalidade do ato. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator não implementou a liminar no habeas corpus nº 368.203/RJ, enfatizando a falta de manifesta ilegalidade. O impetrante retoma as questões veiculadas nas instâncias anteriores. Diz da ausência dos requisitos autorizadores da prisão, versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente não oferece risco à ordem pública ou à instrução processual. Realça as condições pessoais favoráveis – primariedade, vínculo com o distrito da culpa, ocupação lícita e família constituída. Aponta a morosidade do Juízo, no tocante à formação da culpa, associando-a ao excesso de prazo da preventiva. Requer, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da providência. A fase é de análise da medida acauteladora. 2. A leitura dos pronunciamentos mediante os quais negados os pleitos de liberdade revela haver sido considerada, tão somente, a imputação. O ordenamento jurídico não contempla a constrição automática ante o delito possivelmente praticado, invertendo-se a ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. Partiu-se da capacidade intuitiva, imaginando-se, sem indicar-se dados concretos, que o paciente pudesse causar prejuízos à instrução processual e à paz pública – olvidando-se que a presunção seria de postura digna, devido ao fato de estar submetido aos holofotes da Justiça. Idêntica óptica deve ser adotada quanto à suposta periculosidade social. A generalidade das articulações não permite endosso. A suposição do excepcional, do extravagante, é insuficiente a respaldar a preventiva. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. No mais, o paciente está preso, sem culpa formada, há mais de oito meses, a configurar excesso de prazo. A preventiva há de fazer-se balizada no tempo. Privar da liberdade, por prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da presunção da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução antecipada da reprimenda, ignorando-se garantia constitucional inafastável. 3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo diverso do retratado, sob o ângulo preventivo, no processo nº 0005368-84.2016.8.19.0014, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade. 4. O curso deste habeas não prejudica o de nº 368.203/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão, com as homenagens merecidas, ao relator, ministro Nefi Cordeiro. 5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília, 29 de novembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 368.203 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Luiz Claudio Silva Impetrante
- Marcus Vinicius Lopes Gusmao Paciente

Origem: RESP - 1598417 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ O paciente manifesta-se pela desistência do presente writ, uma vez que, idêntico ao HC 137.759 (documento eletrônico 9). Isso posto, homologo a desistência desta impetração (art. 21, VIII, do RISTF). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 1° de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Superior Tribunal de Justica Coator
- Defensoria Publica da Uniao Impetrante
- Neide Maria Ferrira Paciente

Origem: HC - 376325 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 376.325/RS. 2 . O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ . Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24/4/2014; RHC 111.935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 30/9/2013; HC 97.009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2013, DJe 4/4/2014). 3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 376.325 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Pablo Juarez Viera Czyzeski Impetrante
- Ícaro Pinto Strada Paciente

Origem: PPE - 809 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministro do STF que decretou a prisão preventiva dos pacientes para fins de extradição, nos autos da PPE 809, Rel. Min. Celso de Mello. Por petição (67914/2016), o Consulado Geral da República da Coreia solicita a soltura da Sra. Sin Ja Park, já que um dos seus filhos, “ menor de idade, necessita de cuidados dos pais, de acordo com o laudo psicológico solicitado pela escola em que estuda”. Pondera, ainda, que a prisão da paciente “ acarreta um grande problema para o sustento” da família. 2 . Esta Suprema Corte já reconheceu o não cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro ou de órgão colegiado do STF. Destaque-se o julgamento do HC 97.009/RJ (Red. para acórdão, Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 4/4/2014), cuja ementa recebeu a seguinte formatação: “ HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido”. Ainda, a se admitir o conhecimento da ação estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual órgão irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se a Turma, juízo natural indicado pelo art. 8º, I, do Regimento Interno, ou o Plenário, por via de habeas corpus substitutivo (RISTF, art. 6º, I, “a”). O recurso interno para o órgão fracionário é, em verdade, medida indispensável para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural. 3. Convém mencionar, por fim, que esse entendimento foi reafirmado pela composição Plenária do STF no julgamento do HC 105.959/DF, Red. para acórdão Min. Edson Fachin, ocorrido em 17/2/2016. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Desentranhe-se a petição 67914/2016, que deverá ser encaminhada ao Ministro Relator da PPE 809, certificando-se a realização, nestes autos, da providência ora determinada. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Relator da Ppe Nº 809 do Supremo Tribunal Federal Coator
- Alvaro Lobo Impetrante
- Kwae Jung Kim Paciente
- Sin Ja Park Paciente

Origem: HC - 378955 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Marian Assem Gossen e outros, em favor de Emerson Lima dos Santos, contra decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que indeferiu a medida cautelar formulada no HC 378.955 SP, no Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes narram, inicialmente, que “[o] Requerente encontra-se recolhido desde o dia 10 de março de 2016, atualmente no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, em razão de mandado de prisão temporária, por ter supostamente praticado a conduta tipificada pelo artigo 35 da lei 11.343/06, justificando durante as investigações inúmeros investigados acabaram presos em flagrante com vultuosas quantidades de drogas, indicando que as investigações seguiram no caminho correto. Assim, na data 05 de maio de 2016, a MM. Juíza da 1º Vara de São Bernardo do Campo, decidiu pela Prisão Preventiva em razão do relatório final da autoridade policial DISE, alegando que no curso das investigações vários acabaram sendo presos em flagrante, ONDE NÃO CONSTA O NOME DE EMERSON LIMA DOS SANTOS, já que não cometeu qualquer ilícito, porém em argumentação generalizada, em meio a tantos réus, o Requerente que cumpria a prisão temporária, teve sua prisão preventiva decretada. Todavia, a defesa a que essa subscreve pleiteou a revogação da prisão preventiva, porém foi indeferido na data de 11 de maio de 2016, com fundamento nas interceptações telefônicas em que nada incriminam o Paciente e mandado de busca e apreensão o qual foi cumprido e nada encontrado em desfavor ao Paciente. Ademais, argumentou a MM. Juíza, que tais elementos supramencionados são suficientes de convicção de que o Paciente participa de organização criminosa e de movimentação financeira derivada de tais atos criminosos, que com a devida vênia, nem ao menos existem. Ainda assim, a respeitável decisão da Magistrada, ressalta que o acusado demonstra periculosidade ao praticar tais delitos, que com a devida vênia não se atentou a Exma. Juíza aos autos, pois esses delitos mencionados nem ao menos são especificados, já que não há qualquer diálogo nos relatórios que demonstre que o mesmo o pratique, ou seja, NÃO EXISTEM” (págs. 5-6 do documento eletrônico 1). Esclarece, então, que “o Paciente está sendo indiciado apenas pelo artigo 35 da lei 11.343/2006, ou seja, associação criminosa, tratando-se de crime que não é sequer equiparado a hediondo”(pág. 14 do documento eletrônico 1). Ao final, formulam o seguinte pedido: “Por todas estas razões o Paciente confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá de conceder a presente ordem liminar de HABEAS CORPUS , para conceder ao mesmo o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, ou, por fim, a aplicação de alguma medida cautelar alternativa à prisão, sendo expedido imediato Alvará de Soltura , o que se fará singela homenagem ao DIREITO e à JUSTIÇA” (grifos no original; pág. 53 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. Como se vê, o objeto do writ no STJ é igual a este ora manejado. De toda sorte, é evidente o óbice da Súmula 691 do STF, pois não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza ajuizada em outros tribunais, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre na espécie. Ainda, não encontro no decisum transcrito as hipóteses mencionadas, aptas a justificar a superação do referido verbete. Tal circunstância impede o exame do tema por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Isso posto, com base no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento a este writ . Prejudicado o exame da medida liminar. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 378.955 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Marian Assem Gossen Impetrante
- Emerson Lima dos Santos Paciente

Origem: HC - 362898 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 362.898/MG. 2 . O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ . Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24/4/2014; RHC 111.935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 30/9/2013; HC 97.009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2013, DJe 4/4/2014). 3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Relator do Hc Nº 362.898 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Coator
- Maurício Rodrigues Cajado Impetrante
- Maurício Rodrigues Cajado Paciente