Supremo Tribunal Federal - 09/08/2016 - Padrão - Pg. 55

Origem: 01000179820168269050 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal que desproveu agravo de instrumento apresentado contra liminar a qual impôs o restabelecimento adequado de serviço telefônico no prazo de trinta dias sob pena de multa diária de quinhentos reais (e-DOC 3). No recurso, aponta-se ofensa aos artigos 5º, II, LIV, e 37, da Constituição Federal. Aduz-se ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, além de enriquecimento sem causa. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos. No exame do ARE-RG 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26.03.2015 (Tema 800), a Corte decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado (contrato de prestação de serviços de telefonia), revestida de simplicidade fática e jurídica, como o caso em exame. No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00158805520148190028 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo órgão judiciário de origem, abstendo-se de impugnar a incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF. A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder , descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois , como se sabe , impõe-se ao recorrente afastar , pontualmente , cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido ( AI 238.454-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ). Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz , nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto ( RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (…). – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes . ” ( AI 428.795-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com a legislação processual que se achava em vigor no momento em que ocorrida a publicação do ato ora questionado (“ tempus regit actum ”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos , erige à condição de pressuposto essencial ( e , portanto , indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação , que é indeclinável , da parte recorrente de expor as razões de fato ( quando cabíveis ) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida. É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz , como inevitável efeito consequencial , a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado. Cabe insistir , pois , que se impõe , a quem recorre , como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada , sem o que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto. Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , não conheço do presente agravo, por não impugnados , especificadamente , todos os fundamentos da decisão agravada ( CPC/15 , art. 932, III, “ in fine ”). Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Macaé Advogado
- Municipio de Macae Recorrente
- Marcelo Pinho Cabral da Silva Advogado
- Ana Beatriz de Paula Sodre Martins Recorrido

Origem: 00045257520148260538 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal que manteve integralmente a sentença, a qual decidiu: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDILSON LUIZ VOLTARELLI em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com o fim de: a) declarar a vigência e validade do contrato verbal celebrado entre as partes, no qual ficou avençado a disponibilização de um pacote de serviços consistente em Linha Telefônica fixa com franquia de 250 minutos dentro do Estado de São Paulo. Internet de 4mbps e TV com mais de 100 canais, com mais de um ponto adicional totalizando a importância mensal de R$ 129,90 pelo período de um ano, a contar de julho/2014; b) condenar, ainda, a requerida na restituição, na forma simples, dos valores que excederam a cobrança mensal de R$ 129,90 pelo período de um ano, a contar de julho/2014, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática de E. TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como juros de mora de 1% a contar da citação (13/01/2015 – fls. 20).“ No recurso, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LV, e 37, da Constituição Federal. Aduz-se ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos. No exame do ARE-RG 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26.03.2015 (Tema 800), a Corte decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado (contrato de prestação de serviços de telefonia), revestida de simplicidade fática e jurídica, como o caso em exame. No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 05187871720148050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 01º de agosto de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrente
- Jose Araujo dos Reis Recorrido
- Augusto Souza de Aras Advogado

Origem: 01182989420048050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 4, p. 76): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR ATÉCNICA DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER A NOMEAÇÃO E POSSE DOS APELANTES NOS CARGOS DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO LASTREADA NO DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 8.437/92. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não há nulidade na sentença que, embora com fundamentação concisa, reconheceu a falta de condições para a propositura da ação de origem, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil pátrio. Precedentes do STJ. II – Carecem os apelantes de interesse processual para a propositura da ação cautelar de origem, porquanto pretendem sanar omissão de autoridade sujeita à competência originária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Inteligência do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92. III – Recurso não provido. Sentença mantida.” Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 5, p. 13-18) No recurso extraordinário (eDOC 5, p. 32-42), com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 3º I e IV; 5, II; 37, I e II e 93, IX, do Texto Constitucional. Sustenta-se, preliminarmente, a nulidade da decisão atacada, uma vez que este não teria se manifestado quanto aos argumentos apresentados pelos Recorrentes. Alega-se, em síntese, que o acórdão recorrido, ao consignar a impossibilidade de nomeação dos Recorrentes, violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da isonomia e do devido processo legal. A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 282 do STF (eDOC 5, p. 70-71). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Por fim, quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem assentou que (eDOC 4, p. 78-79): “Os pedidos formulados na demanda refogem, entretanto, às hipóteses de cabimento da ação cautelar, porquanto destinam-se à prática de ato por autoridade sujeita à competência originária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Como cediço, o ato de nomeação de servidores públicos é privativo do Governador do Estado, por expressa dicção do artigo 105, XIII, da Constituição do Estado, in verbis: “Art. 105 - Compete privativamente ao governador do Estado: (...) XIII - prover e extinguir cargos públicos estaduais, na forma da lei;" O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de seu turno, estabelece, em seu artigo 83, XI, "b", 1, que o Plenário desta Corte é competente, originariamente, para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato ou omissão do Governador do Estado da Bahia. Assim, tendo os apelantes suscitado, através da ação cautelar proposta em primeiro grau, violação a direito líquido e certo que acreditam possuir, é inegável que pretendem, na realidade, sanar omissão do Governador do Estado, consistente na ausência de nomeação e posse dos recorrentes para os cargos de Agentes da Polícia Civil, utilizando-se da ação de origem como sucedâneo de pretensão mandamental. O pedido cautelar formulado pelos apelantes esbarra na expressa limitação inserta no art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/1992, que estabelece: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.” Carecem os apelantes, destarte, do interesse processual, na vertente adequação, indispensável para viabilizar a ação cautelar proposta na origem, circunstância que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, na linha do entendimento manifestado pelo douto Juízo a quo. Ademais, consoante afirmam os próprios apelantes, o direito que embasa a pretensão exordial decorre de provimento supostamente favorável a eles, obtido em mandado de segurança, cujo julgamento conferiu-lhes a prerrogativa de participar do Curso de Formação do Concurso Público objeto da lide. Logo, se a nomeação e posse, conforme alegam os apelantes, é consectário lógico dessa ordem mandamental, caberia a eles buscar, pelas vias próprias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Ente Público. Se, por outro lado, o direito vindicado não decorre logicamente da ordem anteriormente concedida, a via adequada para proteção do direito líquido e certo seria nova impetração, respeitada a competência originária desta Corte, e não a propositura de ação cautelar com viés nitidamente satisfativo, em primeiro grau de jurisdição, como na espécie.” Desta forma, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em conta o enunciado da Súmula 279 do STF. Neste sentido os seguintes precedentes: ARE 950.146 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.05.2016 e ARE 879.937 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.08.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrido
- Abdon Antonio Abbade dos Reis Advogado
- Paulo Roberto Carvalho e Brito Recorrente
- Nicodemos Correia Carmo Recorrente

Origem: 22025982120148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. No caso, verifica-se, na petição de recurso extraordinário (eDOC 2, p. 31-46; eDOC 3, p. 1-17), a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 1.035, § 2º, do NCPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
- Estado do Acre Recorrente
- Douglas Jonathan Santiago de Souza Advogado
- Maria da Silva Jansen Recorrido

Origem: 00362301720158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. RECONTAGEM DOS PONTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis : “Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de anulação de ato administrativo cumulado com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de policial militar no sentido de serem computados os pontos relativos às questões anuladas do concurso realizado para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos realizado em 2006, e assim, ver rechaçada sua reprovação na prova objetiva. Cabimento. Direito do autor que se apresenta condicionado ao prévio e expresso pronunciamento judicial, diante da inércia da Administração Pública em promover espontaneamente a recontagem dos pontos dos candidatos. Desprovimento do recurso. Decisão que se confirma.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice à Súmula 279 do STF. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da súmula 735 deste Tribunal, de seguinte teor: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar . A propósito, menciono os seguintes precedentes: A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega medida cautelar ou provimento liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição. Incidência da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 409.755-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1º/10/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU tutela ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da súmula 735 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 5/6/2014). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Marcio Fraga Magalhaes Advogado
- Marcelo de Matos Lima Soares Recorrido

Origem: 0699150103421 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Uba/MG. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) há ofensa reflexa à Constituição Federal; (iii) “o acórdão proferido por Colégio ou Turma Recursal que adote os fundamentos da sentença não afronta o art. 93, IX, da Constituição”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, limitando-se a repetir quase o inteiro teor dos argumentos trazidos na petição de recurso extraordinário, de modo que a decisão permanece incólume. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “[...] 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe - 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. […].” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Paulo Antonio Recorrente
- Fabricio Gomes Ferreira de Paula Advogado

Origem: 00649536720148050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir o único fundamento jurídico em que se assentou o ato decisório proferido pelo órgão judiciário de origem, abstendo-se de impugnar a incidência do óbice previsto na Súmula 454/STF. A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder , descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois , como se sabe , impõe-se ao recorrente afastar , pontualmente , cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido ( AI 238.454-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ). Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz , nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto ( RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (...). – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes . ” ( AI 428.795-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com a legislação processual que se achava em vigor no momento em que ocorrida a publicação do ato ora questionado (“ tempus regit actum ”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos , erige à condição de pressuposto essencial ( e , portanto , indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação , que é indeclinável , da parte recorrente de expor as razões de fato ( quando cabíveis ) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida. É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz , como inevitável efeito consequencial , a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado. Cabe insistir , pois , que se impõe , a quem recorre , como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada , sem o que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto. Nesse contexto , torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo , das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo negativo de admissibilidade na instância “ a quo ”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe , ao recorrente, questionar todos os motivos que conduziram o Tribunal de jurisdição inferior a negar processamento ao recurso extraordinário. Sendo assim , e em face das razões expostas , não conheço do presente agravo, por não impugnado , especificadamente , o único fundamento da decisão agravada ( CPC/15 , art. 932, III, “ in fine ”).

Origem: 71005780895 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Veja-se a ementa do RE 635.659-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Constitucional.2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.” Diante do exposto, com base no parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Evandir Strappazzolli da Rosa Recorrente

Origem: 1520883 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Considerando que a recorrida foi submetida a teste de aparelho dear alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que a ré foi flagrada dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 0,35 mg de ar expelido pelos pulmões – valor esse superior ao que a lei permite –, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3. Recurso especial provido apenas para, afastada a atipicidade da conduta da recorrida, determinar o prosseguimento da ação penal.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º da Constituição. Aduz “que em momento algum fora demonstrado de que forma a conduta da recorrente teria ofendido a segurança viária e causado risco à incolumidade pública”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se: “Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro delito de embriaguez ao volante , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido.” (RHC 110.258, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “HABEAS CORPUS . PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR- SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV - Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V - Ordem denegada." (HC 109.269, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma). Ainda nesse sentido, vejam-se o RE 664.081, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o ARE 845.099, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o RE 837.781, Rel. Teori Zavascki. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

6 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrido
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- André Perecmanis Advogado
- Flavia Cid Pereira Recorrente

Origem: 00028198920118060127 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: CEARÁ DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (eDOC 6, p. 12-14): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 7°, XXIII). LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 79, § 1°). LEI MUNICIPAL N° 08/1977 - REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MONSENHOR TABOSA (ART. 188, IV). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS NÃO PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADICIONAL DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA LEI N° 274/2009, QUE REGULAMENTOU A VERBA. EMBORA CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, INEXISTE PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO DA VANTAGEM PARA OS GARIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO DOS SERVIDORES DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de os recorrentes, servidores do Município de Monsenhor Tabosa, receberem os valores relativos às parcelas do adicional de insalubridade não pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança. 2. O direito ao adicional de insalubridade é previsto na Constituição Federal (art. 7°, XXIII), na Lei Orgânica Municipal (art. 79, § 1°) e na Lei n° 08/1977, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Monsenhor Tabosa (art. 188, IV). No entanto, o fato de a Magna Carta e as normas municipais estabelecerem a possibilidade de percepção do adicional não autoriza, por si só, o pagamento da verba, uma vez que os referidos diplomas legais não definem, em seu bojo, quais atividades seriam consideradas insalubres, tampouco fixam os respectivos percentuais. 3. A regulamentação da aludida vantagem somente se deu a partir do advento da Lei Municipal n° 274, de 02 de outubro de 2009, conforme bem observou o Juízo singular. 4. Assim, caso fosse deferido o pagamento do benefício pela Administração antes da edição de lei específica, restaria violado o princípio da legalidade, pois ausente autorização legislativa municipal para tanto, sendo inaplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, dado o vínculo estatutário que une os servidores ao ente público. Desse modo, não há falar em pagamento retroativo das parcelas de adicional de insalubridade. Precedentes do STJ. 5. Na sentença, o Magistrado a quo determinou a implantação do adicional de insalubridade nos vencimentos de Patrícia Maria de Sousa da Luz, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base, por entender ser devido o adicional àquela servidora, exercente do cargo de Gari, pois esta, indubitavelmente, labora em condições insalubres, nos moldes do laudo pericial juntado aos autos, embora inexista previsão na Lei n° 274/2009 acerca do direito dos Garis à citada verba. 6. A mencionada lei é clara ao instituir a criação do adicional de insalubridade para os servidores que trabalhem com habitualidade no Hospital Municipal, em Postos de Saúde do Município, CEO, CAPS, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e que tenham contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam perigo de contágio. 7. Não obstante o laudo pericial do Ministério Público do Trabalho reconheça que os Garis fazem jus ao adicional, por estarem em contato permanente com lixo e expostos a risco biológico, a falta de disposição em lei inviabiliza a concessão do benefício aos servidores que trabalham na limpeza urbana, caso da autora Patrícia Maria de Sousa da Luz. 8. Apelo dos servidores desprovido. Reexame necessário e apelação manejada pelo Município de Monsenhor Tabosa providos, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente a ação.” Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 9). No recurso extraordinário (eDOC 11), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, III; 3º; 5º, I; 7º, XXII e XXIII; 37, caput e 39, § 3º, do Texto Constitucional. Sustenta-se, em síntese, o seguinte (eDOC 11, p. 2): “Em suma toda decisão se fundamenta na impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, negando o direito à retroativo de insalubridade diante da ausência de lei municipal que estabelecesse os critérios pagamento do referido adicional, obstante haver previsão do direito não somente na Constituição Federal, mas também na Lei Orgânica do Município, que concede o direito á percepção de insalubridade desde 1990, sendo mora do Município a não criação imediata de regulamentação. O MUNICÍPIO NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA OMISSÃO E VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. Nessa senda, o acórdão, data máxima vênia, é equivocado, posto que premia a omissão do Município de Monsenhor Tabosa de pagar insalubridade aos recorrentes, que sempre trabalharam em ambiente insalubre, prejudicando sua saúde às custas do enriquecimento do Município, que pela falta de pagamento aos servidores municipais, enriqueceu-se ilicitamente. ALÉM DE VIOLAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Assim a decisão em questão viola diversos dispositivos da Constituição Federal, por clara afronta aos fundamentos da República, qual seja a dignidade da pessoa humana, a segurança no trabalho, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, violação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, princípio da legalidade e, ainda, deixando de zelar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho e inobservância ao adicional de remuneração pela atividade insalubre, DEVENDO DE IMEDIATO SER GARANTIDO O RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLARAMENTE VIOLADA NO PRESENTE.” A Vice-Presidência do TJ/CE inadmitiu o recurso extraordinário com base na ausência da preliminar de repercussão geral (eDOC 13). É o relatório. Decido. De plano, verifica-se a ausência da preliminar de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, o que é pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Salienta-se que a simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: ARE 858.726-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.03.2015; RE 762.114-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.08.2015. Apreciando Questão de Ordem no ARE 663.637, o Plenário desta Corte decidiu que não basta a indicação do caso paradigma como demonstrativo da repercussão geral. Mesmo nesses caso a preliminar de repercussão geral deve estar devidamente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de julho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator

Origem: 10020940320148260554 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: À Secretaria , para que encaminhe os presentes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, em virtude do juízo positivo de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte ora recorrente. 2. Após, retornem os presentes autos a esta Suprema Corte, para julgamento do recurso extraordinário com agravo. Brasília, 01 de agosto de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Origem: 10315400220148260053 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Policial militar temporário - Petição inicial que beira a inépcia, com pedidos confusos e contraditórios – Recurso estereotipado, prolixo e confuso, com razões vagas, genéricas, dissociadas da sentença – Peça recursal que sustenta ser o autor agente penitenciário, referindo-se a diversas verbas que são objetos do processo – Não atacados precisamente os fundamentos da r. sentença nem tampouco feito pedido específico, certe e determinado, não bastando meras referências genéricas, sem especificação das verbas e dos cálculos que deveriam ser acolhidos, ainda que subsidiariamente. Inépcia recursal configurada. Recurso do autor não conhecido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput ; 6º; e 7º, I e XXXIV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. O recurso não deve ser provido. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ainda que assim não fosse, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, Diante do exposto, com base no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Marcia Silva Guarnieri 39 Advogado
- Alan Roberto de Souza Recorrente

Origem: 00435310720128050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: BAHIA DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Origem: 21314548420148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pela Presidência do Tribunal “ a quo ”, abstendo-se de impugnar a ausência de repercussão geral da questão debatida nos autos ( ARE 748.371-RG/MT , Rel. Min. GILMAR MENDES). A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder , descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois , como se sabe , impõe-se ao recorrente afastar , pontualmente , cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido ( AI 238.454-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ). Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz , nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto ( RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (…). – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes . ” ( AI 428.795-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com a legislação processual que se achava em vigor no momento em que ocorrida a publicação do ato ora questionado (“ tempus regit actum ”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos , erige à condição de pressuposto essencial ( e , portanto , indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação , que é indeclinável , da parte recorrente de expor as razões de fato ( quando cabíveis ) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida. É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz , como inevitável efeito consequencial , a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado. Cabe insistir , pois , que se impõe , a quem recorre , como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada , sem o que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto. Nesse contexto , torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo , das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo negativo de admissibilidade na instância “ a quo ”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe , ao recorrente, questionar todos os motivos que conduziram a Presidência do Tribunal de jurisdição inferior a negar processamento ao recurso extraordinário. Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , não conheço do presente agravo, por não impugnados , especificadamente , todos os fundamentos da decisão agravada (

Origem: 10457944320158260053 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Policial Militar. Prisão Cautelar. Suspensão de vencimentos antes do trânsito em julgado. Dependentes receberam auxílio-reclusão no período. Impossibilidade de receber junto com os vencimentos do servidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LVII; e 37, XV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. O recurso é inadmissível. O Tribunal de origem assentou que os dependentes do recorrente receberam auxílio reclusão, de modo que “ não há como falar em prejuízo da família ou dos dependentes pela prisão do militar ”. Destacou, ainda, que “ condenar a Fazenda ao pagamento dos vencimentos seria, na prática, determinar que a Fazenda arcasse duas vezes com os vencimentos do autor ”. Esses são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram atacados no recurso extraordinário. Desse modo, aplica-se a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ademais, observa-se que a parte recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102, da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Felipe Alexandre Guerra dos Santos Advogado
- André César Gomes dos Santos Recorrente