Supremo Tribunal Federal - 06/06/2016 - Padrão - Pg. 35

Origem: 00227282520144030000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se trata de recurso extraordinário contra ato judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região diz respeito à apreciação de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar fiscal, implicou o deferimento do pedido liminar formulado com o fim de determinar- se a indisponibilidade do ativo permanente de empresas pertencentes a grupo econômico. O extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior, que estabelece a competência do Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando, no pronunciamento recorrido, contrariar-se dispositivo constitucional, declarar-se a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar-se válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na via direta, por meio do extraordinário – artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do nascimento do interesse recursal. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 50050815620114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ DECISÃO: Vistos. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná e Rosnei Maidl interpõem agravos visando impugnar decisões que não admitiram recursos extraordinários. Decido. Com relação ao recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constato sua prejudicialidade. Compulsando os autos, verifica-se que, concomitantemente ao apelo extremo, foi interposto recurso especial que, não admitido na origem, desafiou agravo, autuado no Superior Tribunal de Justiça como AREsp nº 309.136/RS, que restou provido pela Relatora, Ministra Assusete Magalhães . A Segunda Turma do STJ manteve a referida decisão em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, À ÉPOCA DA LEI 4.215/63. INSCRIÇÃO REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, está embasada na ausência de direito adquirido do bacharel em Direito que, na vigência da Lei 4.215/63 – que não exigia a aprovação no exame de ordem, como requisito para a inscrição no quadro de advogados –, não requereu a inscrição na OAB, em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia, só vindo a fazê-lo em 2009, quando vigente a Lei 8.906/94. II. A tese defendida no aresto recorrido, no sentido de que, ‘aquele que concluiu o Curso de Direito, quando ainda não vigorava a Lei nº 8.906/94, apenas não exercendo a advocacia por conta de algum impedimento existente à época, não está sujeito à aprovação ao exame da ordem, nos termos daquela norma, para exercer sua profissão', está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ‘a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito' (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 970.529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2009). III. Nesse contexto, o ora agravante não possui direito adquirido à inscrição direta nos quadros da OAB, uma vez que, na vigência da Lei 4.215/63, exercia cargo incompatível com o exercício da profissão de advogado, não requerendo, assim, a sua inscrição na OAB, só vindo a fazê-lo em 2009, quando a norma de regência – Lei 8.906/94 – já estabelecia a obrigatoriedade da realização do aludido exame da ordem. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1420684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2015; STJ, AgRg no REsp 1461344/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014; STJ, REsp 1424784/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. IV. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada, que conheceu do Agravo, para, desde logo, dar provimento ao Recurso Especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO PARANÁ. V. Agravo Regimental improvido.” Com efeito, a apreciação da pretensão formulada no recurso extraordinário da OAB-PR encontra-se prejudicada, dada a perda superveniente do objeto. Já em relação ao recurso extraordinário interposto pela Rosnei Maidl contra o transcrito acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a irresignação não merece prosperar. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Posteriormente, a matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. A norma do § 2º do artigo 543-A determina que “o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral”. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar formal e fundamentada do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. A petição recursal, todavia, não possui a referida preliminar formal devidamente fundamentada, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. 2. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. 4. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. 5. Agravo regimental desprovido” (RE nº 569.476/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 25/4/08). Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná por falta de objeto e, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso interposto por Rosnei Maidl. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 70058684861 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo, amparada nos seguintes fundamentos: “Quanto ao mais, o que se constata é que as conclusões manifestadas pela Câmara Julgadora decorreram da análise fundada nos elementos informativos do feito, nas circunstâncias fáticas peculiares à causa e na legislação infraconstitucional que rege a matéria. Não obstante a irresignação do recorrente, impende asseverar que para desconstituir as assertivas lançadas no acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via do recurso extraordinário, por força da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal – “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. ” Decido. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação anteriormente mencionada. Nesse caso, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, com amparo na norma do art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 12.322/10, é no sentido de não conhecer do agravo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01; ARE nº 637.373/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/6/11; e ARE nº 704.986/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 28/2/13, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ESCOLHA DE CIDADE SEDE DE EVENTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 283/STF. A teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Agravo regimental conhecido e não provido.” Por fim, ressalte-se que, quando da interposição de um recurso dirigido a esta Suprema Corte, incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade desse apelo, sem que isso implique usurpação da competência constitucional cominada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito, destacam-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. Ao Juízo primeiro de admissibilidade cumpre verificar se o extraordinário atende, ou não, aos pressupostos gerais de recorribilidade e a pelo menos um dos específicos de que cuida o inciso III do artigo 102 da Carta Política da República. Assim agindo, longe fica de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal” (AI nº 178.743/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio , Segunda Turma, DJ de 16/5/97). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. Ao Juízo primeiro de admissibilidade cumpre verificar se o extraordinário atende, ou não, aos pressupostos gerais de recorribilidade e a pelo menos um dos específicos de que cuida o inciso III do artigo 102 da Carta Política da República. Assim agindo, longe fica de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal” (AI nº 178.743/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio , Segunda Turma, DJ de 16/5/97). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Marilia Pinheiro Machado Buchabqui Advogado
- Clara Ines Ziembowicz Recorrente

Origem: 00576476020148190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PEREMPÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO ARTIGO 685-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE COMPROVADA A PLENA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu a pretensão de adjudicação de bem imóvel por credor hipotecário em execução promovida por outro credor. A análise do crédito hipotecário revela a ausência de perempção, posto que não ultrapassado o prazo trintenário entre a data do registro da hipoteca e o pleito de adjudicação. Precedentes deste tribunal. Legitimidade concedida pela lei para a pretendida adjudicação, desde que o crédito hipotecário seja certo, líquido e exigível, o que não se verifica nos estreitos limites cognitivos do presente recurso, já que não se demonstra a origem do mesmo, a insolvência do devedor hipotecário e o real valor exigível. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente afirma a violação ao artigo 5º, cabeça, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Sustenta a inobservância aos direitos da igualdade, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, porquanto, na decisão do Tribunal de origem, ter-se-ia favorecido a parte contrária ao indeferir-se o pedido de adjudicação de bem imóvel, por considerar-se inválida a planilha de débito apresentada pela recorrente em razão da falta de oportunidade da manifestação das demais partes. 2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. No caso, o sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 02188847920128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob as alegações de que (a) os argumentos recursais são insuficientes para infirmar as premissas do acórdão recorrido; e (b) mostra-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, medida estranha ao âmbito de cognição do apelo extremo, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No agravo, a parte agravante sustenta, em suma, que (a) houve violação direta à CF/88; (b) os dispositivos constitucionais foram devidamente prequestionados; e (c) a matéria tem repercussão geral. 2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 70064709934 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Ao ingresso de ação rescisória com fundamento em documento novo (art. 485, VII, CPC), deve o autor demonstrar a impossibilidade de sua utilização durante a instrução da ação em que proferida a decisão rescindenda. 2. No caso, a existência de lembrança de batismo não era ignorada ao tempo da prolação da decisão rescindenda pelo autor, visto que os registros eclesiásticos são lançados em livros próprios, depositados nas cúrias ou igrejas matrizes, com amplo acesso público, e poderia ter sido utilizado o próprio assento como meio de prova na ação que deu origem à decisão rescindenda. 3. A ‘lembrança de batismo' confeccionada recentemente, relativa a evento ocorrido há cerca de 40, anos, não se presta, portanto, para consagrar ‘documento novo'. 4. Além disso, tal ‘documento' não se prestaria, por si só, para alicerçar juízo favorável à tradução do autor, acerca da existência de uma paternidade socioafetiva. 5. Decisão monocrática mantida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- F.P.R.P.V.M.D.S Recorrente
- S.D.F.V.D.S Recorrido
- O.J.D.S.N Recorrido

Origem: 00250976620128260071 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXXV, LXIX, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: “Mandado de Segurança Débitos tributários Pretensão da apelante na concessão de segurança a fim de que a autoridade coatora se abstenha de incluir seu nome no CADIN Estadual – Impossibilidade Inscrição e ajuizamento da execução fiscal - A inscrição de empresas que possuem pendências com o fisco é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa e não sendo, em princípio, ilegal, não há porque obstá-la Circunstância em que só tem o condão de suspender a inscrição do nome do devedor no CADIN a ocorrência de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Inteligência do artigo 8° da Lei n. 12.799/08 Sentença mantida Recurso improvido.” A recorrente ainda menciona que o Tribunal de origem não observou as Súmulas nºs 70, 323 e 547 da Corte. Decido. Observo que o acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN, forte no argumento de que a restrição imposta pela lei estadual seria no sentido da impossibilidade de contratar com a administração pública estadual, concluindo que o procedimento encontraria amparo na Lei Estadual nº 12.799/08. A agravante sequer se insurge contra o normativo estadual que impõe a alegada restrição, limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Evidente que para dissentir do v. acórdão necessário seria a reinterpretação das normas locais infraconstitucionais aplicáveis à espécie, sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta, o que não é cabível na estreita via do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 916.540/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/12/15). Registro, por fim que esta Corte, analisando normas federais que criaram o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, assentou, a priori, a constitucionalidade da inscrição no cadastro, salvo inscrição de débito que não seja devido. Nesse sentido, anote-se: “I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos como violados: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN. Inscrição: validade. 1. É inconstitucional apenas a utilização do referido cadastro como forma de compelir ao pagamento de débito que não seja devido. Precedentes: ADIn 1.155-MC, 15.2.1995, Marco Aurélio e ADIn 1.454-MC, Octavio Gallotti,RTJ 179/1. 2. No caso, afirmou o Tribunal a quo que, embora os débitos que deram ensejo à inscrição no CADIN estejam sendo objeto de discussão, não foi informado àquele Juízo se houve a suspensão da exigibilidade desses valores. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa ‘na versão do acórdão recorrido'. Precedentes” (AI nº 533.646/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 2/6/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Nelson Lacerda da Silva Advogado
- Alfa-Galvanica Jauense Niquelacao de Metais Ltda Recorrente

Origem: 201203990496673 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO AGRAVO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1- O autor faz jus às prestações vencidas no período entre a DIB do benefício obtido judicialmente e a DIB do concedido na via administrativa. Precedentes do STJ e desta Turma. 2- Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 3- Agravo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido” (fl. 137, doc. 1). 2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, inc. XXXVI, 194, 195 e 201, § 7º, da Constituição da República. Assevera que “a pretensão do autor, no sentido de incluir no cálculo do débito exequendo os valores de uma aposentadoria anterior ao termo inicial da aposentadoria posterior pela qual optou não é possível não só em face do que dispõe a legislação que rege a matéria, mas também tendo em conta que a previdência social rege-se pelo princípio da solidariedade, conforme previsto constitucionalmente, o que significa dizer que as contribuições vertidas não se destinam a custear o benefício do autor exclusivamente, mas presta-se ao financiamento do sistema como um todo” (fl. 161, doc. 1). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal Regional concluiu pela manutenção do benefício percebido pelo Agravado administrativamente, mais vantajoso quanto ao benefício concedido judicialmente, sem prejuízo da execução das parcelas vencidas e reconhecidas pelo Poder Judiciário. 6. O Tribunal de origem assentou preenchidos pelo Agravado os requisitos legais para aposentadoria quando a requereu administrativamente e que o Instituto de Previdência não a teria concedido naquela ocasião, obrigando o segurado a trabalhar vários anos, apesar de presentes os requisitos para a aposentadoria. Avaliar a pretensão do Agravante demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário (Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal). A apreciação do pleito recursal imporia exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ” (RE n. 820.354-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). “ Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento ” (ARE n. 788.456-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.4.2014). Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n. 8.213/1991), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010). Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: RE n. 766.150, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 12.3.2015; RE n. 821.009, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.8.2014; e RE n. 837.568, de minha relatoria, DJe 15.4.2015. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Origem: 00036240920108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: “Direito Administrativo. Prestação de contas. Mandado de Segurança . Fornecimento de remédio. Inclusão em folha de pagamento para recebimento de pensão mensal. Aquisição de medicamentos. Comprovação dos gastos. Débito de ambas as partes. Crédito a favor da Fazenda de R$114,10. Possibilidade de compensação de dívidas. Valor insignificante que não ensejará ação de execução fiscal. Precedente. ‘Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Valor ínfimo do crédito exequendo. Violação ao princípio da utilidade que informa a ação de execução. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada quando a diminuta quantia alvo da execução denota sua inutilidade quando em cotejo com a despesa pública ínsita na cobrança judicial da dívida ativa fazendária. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do TJR3 e STJ. Recurso conhecido para negar provimento. Des. Siro Darian de Oliveira - julgamento: 02/05/2006 - Décima Sexta Câmara Cível- 0007490-02.2002.8.19.0066 (2006.001.07556) - Apelação'. Inexistência de previsão legal para a aplicação do instituto da compensação, no caso em tela é forçoso reconhecê-lo a fim de evitar propositura de ações infundadas e inúteis perante o Poder Judiciário. Homologam-se as contas apresentadas. ” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2°, 5º, incisos XXXVII, LIV, LV, 70, 71 e 100 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao apelo extremo, nos seguintes termos: “Nas razões do embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo a parte ora agravante indicou omissão sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, dentre as quais matérias de ordem pública. Indicou- se irregularidades na prestação de contas e violação aos artigos 93, 251, 253, 475-P, I e 916 do CPC, 86, 368 e 389 do Código Civil. Nada obstante, a Corte de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: (…) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração” Decido. Conforme relatado, o recurso especial foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que torna prejudicado o apelo extremo e, em consequência, o presente agravo. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Marcio Antonio da Costa Silva Advogado
- Marinete Dias dos Santos Recorrido

Origem: 20080145951 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial da parte recorrente (Aresp 365.114/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 2/3/2016), para julgar improcedente o pedido inicial. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 8/3/2016 (e-STJ, vol. 16, fl. 1219). Uma vez que esse provimento jurisdicional atende inteiramente ao que foi postulado no recurso extraordinário, há a perda de objeto do presente apelo. 3. Assim, julgo prejudicado o agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 03221062620108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “Embargos de Declaração. Agravo Interno. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso para oficial do quadro de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidata reprovada em razão de não ostentar altura mínima exigida no edital. Critério que, apesar de previamente estabelecido, não merece prosperar, considerando-se que a exigência de estatura mínima de 1,60m para as candidatas do sexo feminino não se justifica em funções que não envolvam o policiamento ostensivo. Entendimento pacificado nesta Corte Estadual através do verbete sumular nº 248. Superveniência da Lei Estadual nº 6.563/2013, que suprimiu a exigência de altura mínima como condição de acesso ao cargo público de militar nos Quadros de Saúde, Capelania e Complementar da PMERJ. Devolução dos autos determinada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo ente estatal e anulou o acórdão proferido por esta Corte Estadual, a fim de que novo julgamento seja proferido com o exame da referida matéria articulada nos embargos de declaração. Reforma do decisum. Provimento do recurso.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 37, caput e incisos I e II, e 39, § 2º, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 2º e 39, § 2º, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: “Conforme se constata dos autos, a autora, candidata ao cargo de oficial de saúde da PMERJ na especialidade Farmácia-Bioquímica, foi excluída do certame tão-somente por não atender ao critério da altura. Desse modo, merece acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que a Súmula nº 278 desta Corte Estadual pacificou o entendimento acerca da desnecessidade das exigências relativas à idade e alturas mínimas previstas no edital como condição de acesso ao cargo público, aos cargos de oficiais de saúde da Corporação Militar. Desse modo, merece acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que a Súmula nº 278 desta Corte Estadual pacificou o entendimento acerca da desnecessidade das exigências relativas à idade e alturas mínimas previstas no edital como condição de acesso ao cargo público, aos cargos de oficiais de saúde da Corporação Militar. Ademais, a Lei Estadual nº 6.563/2013 veio a suprimir definitivamente a exigência de altura mínima como condição de acesso ao cargo público de militar nos Quadros de Saúde, Capelania e Complementar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ” Destarte, é certo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do edital que rege o certame e da legislação local pertinente, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público para provimento de cargos do quadro de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Exigência de altura mínima prevista em edital e em Lei estadual. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 772.418/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 25/11/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 685.871/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 15/9/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE PSICÓLOGA. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE nº 773.613/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 19/12/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Cynthia Maria Piske Silverio Souza Advogado
- Kamila Correa Loureiro Welte Recorrido

Origem: 10194140022774001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - QUINQUENIOS DEVIDOS - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL QUINQUENAL POR ANUÊNIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - INAPLICABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO. - O direito ao qüinqüênio para os servidores municipais de Coronel Fabriciano foi estabelecido tanto pela Lei Orgânica do Município, quanto por Lei Ordinária oriunda do Chefe do Poder Executivo, não havendo falar em previsão exclusiva de direito de servidor Público em Lei Orgânica ou em suposta ofensa à competência privativa prevista constitucionalmente. - A supressão do qüinqüênio prevista na Lei n.º 2.7547/98 apenas atinge aos servidores do quadro de magistério, não sendo seus efeitos aptos a alcançar os demais servidores. - A sentença merece reforma tão-somente quanto aos juros e correção monetária aplicáveis, que devem ser determinados nos moldes do REsp Nº 1.205.946 - SP (TJMG- Ap Cível/Reex Necessário 1.0194.14.002277-4/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 24/07/2015)” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, caput , 5º, inciso II, e 61, § 1º, inciso III, alínea “a”da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 1º, caput , e 5º, inciso II da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, conforme expresso no voto condutor do acórdão atacado, o Tribunal de origem concluiu pelo direito dos autores à percepção dos quinquênios pleiteados na petição inicial amparado nas disposições das Leis municipais nºs 2.686/97 e 2.754/98, cujo reexame foge do campo do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 280/STF. A propósito: “SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 689.921-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJe de 20/2/09). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República” (AI nº 592.190-AgR, Relator Ministro Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 17/11/06) . “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DO REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 769.545/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe 20/2/14). Por fim, tendo assentado a Corte de origem que a vantagem pleiteada pelos autores, ora recorridos, tinha previsão também na Lei municipal nº 2.686/97, fica prejudicado o recurso extraordinário quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, que ataca o artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano. Ante o exposto, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Daniel Vieira da Silva Advogado
- Dalton Vieira da Silva Advogado
- Gabriela da Mota Batista Advogado
- Maria de Lourdes da Costa Recorrente

Origem: 00669223020148190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim resumiu a decisão proferida: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE FISCAL DE RENDAS. REAJUSTE. Ação revisional de pensão especial cumulada com cobrança a fim de reajustá-la ao valor do cargo paradigma. Tem legitimidade para figurar no polo passivo o órgão responsável pelo pagamento do benefício como previsto na Lei nº 3.189/99. As Autoras comprovaram a qualidade de beneficiárias da pensão especial e a defasagem entre o valor recebido e a remuneração do cargo de fiscal de renda. A beneficiária de pensão especial instituída pelos artigos 118 e 119, da Lei Complementar nº 69/90 tem direito a receber pensão com lastro no artigo 36, § 1º, da Lei Estadual nº 3.189/99 que preservou o pagamento dos benefícios instaurados. O decreto de inconstitucionalidade dos dispositivos da citada lei complementar não excluiu o direito adquirido das pensionistas, pois este é garantido por outra norma, a Lei nº 3.189/99. Inviável o corte do benefício para adequar ao teto remuneratório, pena de ofensa ao direito adquirido como orienta a jurisprudência. Mas a renda da Autora fica mantida em valores absolutos até atingir o limite legal. Recurso desprovido. Nas razões do extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, os recorrentes apontam a violação aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, incisos XI e XIII, 40, § 7º, § 8º e § 10, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, 63, inciso I, 166, § 3º, inciso II, 194 e 195, § 5º, da Constituição Federal. Discorrem sobre a inconstitucionalidade das pensões dos fiscais de rendas, argumentando com a inexistência de direito adquirido a benefício concedido com base em lei inconstitucional por vício de iniciativa. Afirmam a ausência da indicação da fonte de custeio integral da extensão decorrente da Lei Complementar estadual nº 69/90. Aduzem ser aplicável apenas às pensões previdenciárias comuns o regramento quanto à paridade e à integralidade, apontando o caráter securitário de previdência complementar da parcela prevista na Lei estadual nº 7.301/73. Reivindicam a observância do limite remuneratório constitucionalmente previsto. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Além disso, a atribuição de pagamento da pensão especial devida às Apeladas encontra amparo no artigo 36, §1º, da Lei nº 3.189/99 e se confirma nos contracheques juntos a fls. 16/23 (pastas 16/23). Na hipótese, segundo o documento de fls. 14 (pasta 14) o servidor faleceu em 1993, razão porque o direito das Apeladas não se estriba nas normas da lei complementar, declaradas inconstitucionais, ou no artigo 40, da Constituição Federal, mas na lei ordinária que garantiu o direito à percepção do pensionamento especial. (...) Não há como prevalecer o Decreto estadual nº 25.535/99 porque norma hierarquicamente superior, o artigo 36, § 1º, da Lei nº 3.189/99, manteve o direito à pensão especial de quem já recebia o benefício como as Apeladas, considerando que a morte do ex-servidor antecedeu a lei revogadora do benefício. Portanto, sem razão os Apelantes quando afirmam ausência de direito adquirido, porque garantido na lei acima referida. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, da leitura da decisão impugnada mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei estadual nº 3.189/99, do Decreto estadual nº 25.535/99 e da Lei Complementar estadual nº 69/90. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. A par desse aspecto, os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 01298011820138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: OPOSIÇÃO – Rejeição liminar – Ação de obrigação de fazer – Compromisso de compra e venda de imóvel – Sentença proferida – Sentenciado o feito, não cabe oposição – Opoente que deverá utilizar demanda autônoma – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por violação aos princípios garantidores do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido neste recurso. Verifica-se, também, que no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada violação dos princípios garantidores do devido processo legal e seus consectários é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso em exame. Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 0024089440234 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou, em síntese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECRETO N.º 20.910/32. PARTE SUCUMBENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública, o prazo a ser observado é o quinquenal, consoante previsão do artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32. - A assistência judiciária gratuita tem previsão constitucional, notadamente no art. 5.º, inciso LXXIV, da Carta Magna, assegurando concessão integral de gratuidade aos que enfrentam insuficiência de recursos para custear o processo judicial. - Se a perícia implica despesas às partes, evidente que aquela que goza da gratuidade não estará obrigada a arcar com os custos de sua produção, incumbência que cabe ao Estado, a quem foi conferido o dever de prestar assistência aos necessitados. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente articula com a violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz não constituir dever do Estado o pagamento de honorários periciais, não sendo possível interpretar o artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior de maneira tão ampla. 2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A afronta ao devido processo legal não pode ser tomada como alavanca para alçar a este Tribunal conflito com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. A par disso, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Confiram: Observo que no processo n.º 0024.04.519195-4, a autora, ora apelada, funcionou como perita judicial, conforme certidão de fl. 08, exarada pela Secretaria da 16.ª Vara Cível desta Comarca, apresentando laudo elaborado às fls. 74/78 (processo original), sendo que a sentença julgou procedente o pedido inicial (publicada aos 02/11/2006 e transitada em julgado), fixando os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), e determinando que os mesmos fossem custeados pelo Estado. Nos termos da jurisprudência dominante do colendo STJ, a assistência judiciária gratuita compreende, entre outras despesas, os honorários de perito, nos termos do art. 3.º, V, da Lei 1.060/50, devendo o Estado arcar com tal ônus. Os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça corroboram tal assertiva: À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrente
- Thereza Cristina Bohlen B. Marcondes Advogado
- Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos Recorrido

Origem: 11971363 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se trata de recurso extraordinário contra ato judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná diz respeito à apreciação de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento que, em ação de adimplemento contratual, implicou o deferimento do pedido liminar formulado com o escopo de determinar que a agravante apresentasse os documentos relativos ao negócio jurídico celebrado com o agravado. Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando, no pronunciamento recorrido, contrariar-se dispositivo constitucional, declarar-se a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar-se válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na via direta, mediante o extraordinário – artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do nascimento do interesse recursal. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator