Supremo Tribunal Federal 15/03/2017 | STF

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Congresso Nacional Intimado
• • Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - Fenasepe Requerente
• • Jozildo Dias Paredes Advogado

2 envolvidos

• • Lucas Aparecido Batista de Andrade Impetrante
• • Lucas Aparecido Batista de Andrade Paciente

2 envolvidos

• • Renato Pereira dos Santos Impetrante
• • Renato Pereira dos Santos Paciente

6 envolvidos

• • Anderson Santos Paciente
• • Agnaldo Brasilino Ferreira Paciente
• • Maikon Douglas dos Santos Paciente
• • Eliezer Gregorio Rocha Paciente
• • Tales Mark Araújo Rodrigues Impetrante
• • Tales Mark Araújo Rodrigues Paciente

2 envolvidos

• • Diego Eduardo Consaga Impetrante
• • Diego Eduardo Consaga Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 362.577 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Leonardo Arcelino da Silva Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 380.477 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Jean Harrison Jucelino Paciente

5 envolvidos

• • Rodrigo Pereira da Silva Paciente
• • Paulo Eduardo Costa Paciente
• • Sergio Sorgi Filho Impetrante
• • Alessandra Aparecida da Costa Santos Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 390.250 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Thadeu Gimenez de Alencastro Impetrante
• • Antonio Márcio Catingueiro Cruz Paciente

3 envolvidos

• • Jonas Gonçalves Viana Impetrante
• • Jonas Gonçalves Viana Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 349.548 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jose Luis Alves Impetrante
• • Jose Luis Alves Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 389.045 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Eliel Santos de Almeida Paciente
• • Nadabe Santos de Almeida Impetrante

3 envolvidos

• • Presidente do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Romero Ferraz Filho Impetrante
• • [Nome removido após solicitação do usuário] Paciente

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Bruno Dias Candido Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rodrigo Bueno Braga Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Samuel Santos de Jesus Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 387.838 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Kauin Carlos Mendes Barreto Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Amapá Advogado
• • Relator do Hc Nº 388.863 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado do Amapá Impetrante
• • Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Douglas Richard Martins Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 387.500 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Andre Ramon Tabosa Alves Impetrante
• • Barbara Santana Nunes Barros Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 344.260 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • André Luis Freire Impetrante
• • Fabio Andre Lima Paciente