Supremo Tribunal Federal - 15/03/2017 - Padrão - Pg. 22

- Advogado-Geral da União Advogado
- Relatora do Pad Nº 0000683-76.2014.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Impetrado
- Miguel Gustavo Carvalho Brasil Cunha Advogado
- João José da Silva Maroja Impetrante

Origem: EDITAL - 012014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Petição/STF nº 20.120/2015. DECISÃO UNIÃO – INGRESSO – DEFERIMENTO. 1. A União, por meio da petição/STF nº 20.120/2015, requer o ingresso no processo, bem assim a respectiva intimação pessoal dos atos posteriores. 2. Defiro os pedidos. 3. Publiquem. Brasília, 9 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

6 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Lit.pas
- Conselho Nacional de Justiça - Cnj Impetrado
- Ana Paula Buonomo Machado Advogado
- Bruno Roberto de Oliveira Ramos Impetrante

Origem: PCA - 00072428320132000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Lana Jussara Costa Figueiredo contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do PCA 0007242-83.2013.2.00.0000, referente a concurso público para outorga de delegações de serviços de notas e registros do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, objeto do Edital 001/2011. A impetrante relata ter sido aprovada na posição 308 do referido concurso. Narra que alguns candidatos aprovados, embora convocados, não compareceram à audiência pública para escolha de serventias, após a qual outros 37 foram excluídos por não apresentarem parte da documentação exigida para a nomeação. Ao final, permaneceram vagas 66 serventias. Em razão dessa disponibilidade, requereu ao TJMA a designação de nova audiência para que os candidatos que não tiveram oportunidade de escolha, em razão de sua classificação, pudessem optar pelas serventias vagas. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a impetrante propôs o PCA 0007242-83.2013.2.00.0000 perante o CNJ, o qual foi julgado procedente. A decisão proferida por aquele órgão determinou a anulação do ato atacado e a designação de nova audiência pública de escolha, no prazo de 60 dias, “ mediante convocação de todos os candidatos habilitados no certame que tenham comparecido (ou enviado mandatário) na audiência anterior” e que, em razão de sua classificação, não tenham tido a oportunidade de escolher qualquer uma das serventias que permaneceram vagas. A impetrante relata que, não obstante a convocação de nova audiência pelo TJMA, foi surpreendida com a suspensão da referida audiência em razão da propositura da Reclamação para garantia das Decisões 0006904-75.2014.2.00.0000, proposta por Flávio Roberto da Costa Silva, que, embora tenha deixado de tomar posse na serventia que lhe foi outorgada, entendeu ter o direito de ser chamado para a escolha de nova serventia. O relator converteu o feito em Acompanhamento do Cumprimento de Decisão (CUMPRDEC), oportunidade em que determinou a retificação do edital expedido pelo TJMA para a convocação dos candidatos, conforme determinado na decisão colegiada. Esclareceu estarem incluídos nesse grupo aqueles que optaram por renunciar ou declinar ao direito de escolha, assim como aqueles que não tomaram posse ou não entraram em exercício na serventia escolhida. A impetrante alega, no entanto, que devem ser excluídos da nova audiência aqueles candidatos que, não obstante tenham exercido o direito de escolha, não tenham tomado posse ou se investido na função, por serem considerados desistentes do certame, bem como daqueles que, por decisão irretratável, renunciaram ao direito de escolha. Aduz, ademais, que a decisão proferida no CUMPRDEC extrapolou o pedido da requerente nos autos do PCA 0007242-83.2013.2.00.0000 e inovou em relação à decisão anteriormente proferida pelo Colegiado do CNJ. Requer, liminarmente, a suspensão da Audiência Pública de escolha de serventias designada para ocorrer em 13.4.2015 ou a atribuição de condição sub judice àqueles candidatos que tiveram o direito de escolha na primeira audiência, mas não tomaram posse. No mérito, pugna pela anulação da decisão proferida no CUMPRDEC dos autos do PCA 0007242-83.2013.2.00.0000 e a exclusão dos candidatos que deixaram de tomar posse das serventias que lhes foram outorgadas após a primeira audiência. Indeferi o pedido liminar requerido naqueles autos, por entender não restar evidenciada a plausibilidade jurídica dos fundamentos trazidos pela impetrante (eDOC 30). Na oportunidade, intimei a autora para emendar a inicial e citar o candidato Flávio Roberto da Costa Silva, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, o que foi efetivamente cumprido. (eDOC 32) A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações, nas quais afirma que a decisão monocrática prolatada nos autos do CUMPRDEC 7242-83 não inovou em relação à decisão plenária do CNJ, mas apenas “ recuperou o entendimento expresso na deliberação plenária e explicou o seu exato teor ” (eDOC 42, p. 4). Menciona, ainda, que a Impetrante pretende impugnar a decisão original tomada pelo Plenário nos autos daquele PCA, e não a decisão proferida no CUMPRDEC, motivo pelo qual incidiria o art. 23 da Lei 12.016/09 sobre o direito alegado no writ . O candidato Flávio Roberto Costa Silva, aprovado em 96º lugar, apresentou contestação (eDOC 54), em que suscita, preliminarmente, a decadência do direito da impetrante de impugnar a decisão de mérito do PCA 0007242-83.2013.2.00.0000, uma vez que a decisão proferida no CUMPRDEC serviu apenas para ratificar a primeira. Requer, ainda, a determinação de citação dos demais candidatos do certame para apresentarem contestação. No mérito, alega que a pretensão da autora inverteria a lógica da meritocracia e da finalidade do concurso público, criando situação na qual os candidatos classificados nas últimas colocações ocuparão serventias mais rentáveis em detrimento dos primeiros colocados. Requer, assim, a extinção do feito com julgamento de mérito e, alternativamente, a determinação à impetrante de citação dos demais candidatos e a denegação da segurança. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da pretensão, em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0007242-83.2013.2.00.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESERVAÇÃO DA MERITOCRACIA E DA ISONOMIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0007242-83.2013.2.00.0000, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que retifique e republique o edital de convocação para audiência de escolha, fazendo incluir, no rol dos candidatos habilitados, aqueles que renunciaram ou declinaram ao direito de escolha, assim como os candidatos que escolheram serventias, mas não tomaram posse ou não entraram em exercício. 2. Convocação de candidatos mais bem classificados que não tiveram oportunidade de escolha das delegações frustradas. Preservação da meritocracia e da isonomia, com observância aos termos do Edital 001/2011 e da Resolução 81 do CNJ. 3. Parecer pela denegação da segurança”. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de decadência da pretensão suscitada nos autos. O ato apontado como coator refere-se à decisão proferida nos autos do CUMPRDEC relativo ao PCA 0007242.83.2013.2.00.0000, datada de fevereiro de 2015, que determinou a convocação, pelo TJMA, para a segunda audiência de escolha das serventias vagas, de todos os candidatos que compareceram ou enviaram mandatário na primeira e que não tiveram a oportunidade de optar uma delas, em razão da sua classificação, explicitando estarem incluídos naquela determinação os candidatos que optaram por renunciar ou declinar ao direito de escolha, bem como aqueles que não tomaram posse ou não entraram em exercício na serventia escolhida. O writ foi impetrado no mês de março seguinte, antes, portanto, de transcorrido o prazo de 120 para o exercício desse direito (art. 23 da Lei 12.016/2009). No que se refere ao mérito da questão, sem razão a impetrante. A autora aduz, em síntese, que devem ser excluídos da segunda audiência de escolha de serventias determinada pelo CNJ aqueles candidatos que não tomaram posse ou não entraram em exercício na serventia que lhes foi outorgada, por serem considerados desistentes, bem como aqueles impedidos de exercer retratação, por terem renunciado ou declinado ao direito de escolha de serventia na primeira audiência. No que diz respeito aos candidatos considerados desistentes, a decisão proferida pelo CNJ é bastante clara ao expressar que desistentes são apenas aqueles que não compareceram ou não enviaram mandatário para a primeira audiência de escolha de serventias, nos termos do item 14.3.1 do Edital 01/2011, que repete a redação do item 11.4, § 1º, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009. Confira-se, a propósito, a redação deste último item: “11.4. Publicado o resultado do concurso no Diário Oficial de Justiça, os candidatos serão convocados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para escolher, em cada especialidade, pela ordem classificação, as delegações constantes do respectivo edital. § 1º O não comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência, salvo motivo de força maior”. A referida decisão esclarece, ainda, que as serventias escolhidas em audiência pública, mas que, por renúncia, desistência ou outro motivo não foram outorgadas ou, ainda que tenham sido, o delegatário não foi investido ou não entrou em exercício, retornam ao estado anterior e, como consequência, a data da vacância permanece a mesma que determinou a sua inclusão no certame, nos termos do item 12, § 1º, do Anexo da Resolução 81/2009, que assim dispõe: “12. A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral da Justiça ou magistrado por ele designado, dar-se-á em trinta dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez. § 1º Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça”. Com fundamento nesses dispositivos, conclui tornar-se imperiosa a convocação dos candidatos aprovados no certame que compareceram à primeira audiência ou enviaram mandatário habilitado e que não tiveram a oportunidade de optar por quaisquer das serventias vagas, observada a ordem de classificação e o tipo de provimento (ingresso ou remoção). Foi expressamente excluída dessa regra apenas os aprovados que tiveram a oportunidade de optar pelas serventias que permaneceram vagas, mas decidiram por outras, confira-se: “Recorde-se que os candidatos que não compareceram na primeira audiência (ou não enviaram mandatário habilitado) já foram considerados desistentes, nos termos do item 11.4, § 1º, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n. 81 (reproduzido no edital do certame em tela). Ademais, como os serviços notariais e de registro vagos tem especialidades próprias e rendas diversas, impõe-se garantir o direito de escolha a todos os candidatos aprovados, por ordem de classificação, inclusive àqueles já em exercício. Afinal, não seria lógico admitir a sua delegação aos últimos colocados do certame, quando os mais bem classificados não tiveram oportunidade de escolha. Com efeito, impõe-se excluir dessa regra apenas aqueles aprovados que tiveram a oportunidade de escolher tais serventias mas optaram por outras. Afinal, quanto a estes, a escolha é irretratável, nos termos do item 11.2 da minuta de edital anexa à Resolução n. 81 (e do item 14.3 do Edital n. 001/2011), sob pena de se consagrar o indesejável ‘direito ao arrependimento'. (…) Nesse sentido, parece-me claro que a tal ‘irretratabilidade' não pode ser aplicada aos que não tiveram o direito de optar por tais serventias. Ao contrário, a eles deve ser assegurado esse ‘direito de escolha', por ordem de classificação, como decorrência lógica da perda dos efeitos ( ex tunc ) das delegações frustradas”. (eDOC 10, pp. 16-17) A partir desse entendimento, a autoridade coatora, na análise do cumprimento da decisão colegiada, apenas indicou de forma detalhada os candidatos incluídos da nova audiência. Para ilustrar, colaciono trecho da decisão impugnada: “Conforme explicitado, deveriam ser convocados para a nova audiência pública todos os candidatos habilitados no certame que tenham comparecido ou enviado mandatário na audiência anterior e que, em razão de sua classificação, não tiveram oportunidade de optar por alguma das serventias que permaneceram vagas . Fácil perceber, portanto, que a decisão excluiu da convocação para a nova audiência apenas duas categorias de candidatos: 1) aqueles que não compareceram ou não enviaram mandatário habilitado; 2) aqueles que, na primeira audiência, já tiveram oportunidade de escolher as serventias oferecidas na nova audiência. Daí se conclui que devem ser convocados aqueles candidatos que compareceram à audiência mas, no seu curso, optaram por renunciar ou declinar ao direito de escolha, assim como aqueles que, embora tenham escolhido alguma serventia, não tomaram posse ou não entraram em exercício. A razão é simples e decorre da mencionada “perda dos efeitos (ex tunc) das delegações frustradas ”. Afinal, tais candidatos só renunciaram ou declinaram quando da sua vez de escolher (na ordem de classificação), ou seja, quando não tinham mais a possibilidade de optar pelas serventias que agora estão sendo ofertadas na nova audiência. Com o retorno da situação ao status quo , o cenário de escolha passa a ser outro e, por isso, deve ser oportunizado aos referidos candidatos o direito de opção” (eDOC 32, pp. 44-46, grifo no original) Não houve, conforme demonstrado, novação quanto à decisão originária proferida pelo Plenário daquele órgão julgador, que determinou a retificação do edital de convocação para a segunda audiência de escolha de serventias. Cumpre registrar, ademais, que a convocação dos candidatos que compareceram ou enviaram mandatários para representá-los na primeira audiência, mas que optaram por renunciar ou declinar ao direito de escolha, bem como aqueles que não tomaram posse ou não entraram em exercício na serventia escolhida, obedecida a ordem de classificação, homenageia a meritocracia, por oferecer aos candidatos melhor classificados a oportunidade de optar pelas delegações frustradas, que não lhes foram oferecidas na primeira oportunidade. Entender de modo diverso para acolher a tese da impetrante importaria na afronta ao tratamento isonômico e à igualdade de oportunidades que deve reger os concursos públicos, destinados a avaliar e a classificar os candidatos quanto à sua melhor qualificação para o desempenho dos encargos a serem cumpridos no exercício do seu m

Origem: PROC - 2742920085 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALECIMENTO DO INTERESSADO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo os arts. 43 e 265, I, do CPC/1973 (vigentes à época), que impõem a suspensão do feito para substituição do falecido pelo seu espólio ou sucessores. No caso, a ausência dessa providência comprometeu o exercício do direito à sustentação oral (art. 168 do RI/TCU). 2. Segurança concedida. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União, que, não obstante a comunicação do falecimento do interessado Bruno Costa de Albuquerque Maranhão, julgou o pedido de reconsideração por ele interposto nos autos da Tomada de Contas Especial nº 027.429/2008 (acórdão nº 1.657/2015), sem a suspensão do processo para habilitação de seu espólio, ora impetrante, ou de seus sucessores. 2.Narra a inicial que, opostos embargos de declaração, alegando-se a nulidade do julgamento, o TCU o julgou improcedente (acórdão nº 1.077/2016), “ sob a alegação de que ' o falecimento do responsável bem como a juntada aos autos da mencionada Certidão de óbito ocorreram após o encerramento da fase instrutiva no âmbito da Unidade Técnica '” (doc. 1, p.7). 3.Preliminarmente, a parte impetrante alega a tempestividade do mandado de segurança. No mérito, insurge-se apenas contra a não suspensão da TCE nº 027.429/2008 pelo falecimento de Bruno Costa de Albuquerque Maranhão, nos termos do art. 43 c.c. o art. 265, e §§ do CPC/73 (atuais arts. 110 e 313 do CPC/15). Afirma que a não habilitação no processo administrativo teria impedido a realização de sustentação oral e a apresentação de documentos, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pede, assim, a anulação do acórdão nº 1.657/2015. 4.Em 22.08.2016, após a interposição de agravo interno (doc. 15), reconsiderei decisão anterior (doc. 13) e deferi a medida liminar, para suspender os efeitos do acórdão nº 1.657/2015, até deliberação ulterior, sem prejuízo da possibilidade de que a autoridade impetrada renovasse, desde logo, o julgamento após a regularização da representação processual, facultando ao impetrante o exercício da sustentação oral (doc. 17). 5.Em suas informações, o TCU, com fundamento no art. 265, §1º, b , do CPC/1973, sustentou a inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, já se encontrando concluso o processo para julgamento do recurso de reconsideração, estava preclusa qualquer possibilidade de defesa pelo espólio ou sucessores do responsável (doc. 26). 6. A União, reiterando as alegações da Corte de Contas, interpôs agravo interno contra a decisão de reconsideração (doc. 28). 7.O parecer ministerial é pela concessão da segurança (doc. 30). 8.É o relatório. Decido. 9.Quando da decisão liminar, assentei que a comunicação do falecimento de Bruno Costa de Albuquerque Maranhão (interessado na TCE nº 027.429/2008) ocorreu em 17.02.2014 (doc. 5, p. 65), quando pendente de julgamento o recurso de reconsideração por ele interposto. As informações do TCU não trouxeram novidades quanto aos fatos. 10.Deste modo, confirmo minha percepção pela necessidade de suspensão do processo administrativo quando da comunicação da morte do interessado, por aplicação subsidiária dos arts. 43 e 265, I, do CPC/1973, então vigentes, nestes termos: “Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. (...) Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” 11.A própria Corte de Contas reconhece a aplicabilidade do art. 265 ao processo administrativo, com fundamento em sua Súmula 103 (“ na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as Disposições do Código de Processo Civil ”), mas sustenta que incidiria o seu § 1º, b, de seguinte teor: “1 o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: (...) b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.” 12.Penso, no entanto, não ser o caso de aplicação da parte final deste parágrafo, uma vez que ainda não havia se iniciado o julgamento do pedido de reconsideração. Assim, a suspensão do processo para habilitação deveria ter ocorrido antes do julgamento, e não após a publicação do acórdão nº 1.657/2015. Isso porque o espólio impetrante ainda contava com importante instrumento de defesa no processo administrativo, consistente na sustentação oral, prevista no art. 168 do RI/TCU. 13.Não se pode afirmar que não houve prejuízo com a supressão deste instrumento de defesa, pois somente se poderia ter certeza sobre esse ponto se o recurso tivesse sido totalmente provido, o que não ocorreu. Tal como consignei anteriormente, entender que não haveria prejuízo em razão do fim da fase instrutória implicaria tornar inútil a própria sustentação oral, o que não se justificaria num rito que deve primar pela celeridade, racionalidade e economia processuais. 14.Nesse mesmo sentido é a manifestação ministerial (doc. 30, p. 3): “6. Procedem as razões do impetrante. 7. Nos termos dos arts. 43 c/c 265 e §§ do CPC/73, vigente à época dos fatos e aplicável subsidiariamente ao caso, a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo pelo juiz e a substituição da parte pelo seu espólio. 8. Mencione-se ainda o disposto no § 1º do art. 265 segundo o qual o processo só não será suspenso se já iniciada a audiência de instrução e julgamento, caso em que o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência. 9. No caso, verifica-se que o patrono que assinou o último ato sob outorga da parte (apresentação da certidão de óbito em 18/2/14 ) é distinto daqueles que assinaram o primeiro ato após o falecimento (oposição de embargos de declaração em 5/10/15 - f. 95-100), revelando hiato entre o transcurso das datas sem atuação do primeiro. Não noticiam os autos, nesse ínterim, habilitação dos sucessores. 10. A regularização dos polos processuais e a observância do contraditório e ampla defesa facultariam ao espólio exercer o direito à sustentação oral, prevista no art. 168 do Regimento Interno do TCU. Inviável mensurar se a ausência de sustentação no julgamento do recurso importou ou não em prejuízo à parte quando o próprio exercício do direito foi inviabilizado”. 15.Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança, para anular o acórdão TCU nº 1.657/2015 e determinar à autoridade impetrada a regularização da representação processual na TCE nº 027.429/2008, facultando ao espólio impetrante o exercício da sustentação oral . Prejudicado o agravo interno da União. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2017 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Origem: 34665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. TRÂMITE DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPETRAÇÃO POR DEPUTADO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ART. 114 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC Nº 95/2016. CABIMENTO NA ESPÉCIE. JUÍZO HIPOTÉTICO A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INICIAL INDEFERIDA (ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09). Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá contra ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. 2. O impetrante é autor do Requerimento nº 5925/2017, por meio do qual intentou provocar análise de compatibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC da Reforma da Previdência) ao regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com suspensão do trâmite da PEC por até vinte dias, na forma do art. 114 do ADCT (incluído pela EC nº 95/2016). Tal dispositivo passou a prever que “A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V [medidas provisórias], quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”. 3. Angariado o quinto de apoio parlamentar exigido, a pretensão se sustentou sobre o argumento de que “a PEC 287/2016 propõe alteração do art. 109 da Constituição Federal para extinguir parcialmente a competência delegada da justiça estadual para o processamento das demandas previdenciárias oriundas de acidentes do trabalho” (inicial, fl. 3), ao propor nova redação para o art. 109, I, da Constituição Federal. Atualmente, tal dispositivo exclui da competência federal questões relacionadas a acidentes do trabalho. Nos termos da PEC, essa ressalva seria suprimida. Além disso, seria alterado o § 3º do mesmo art. 109, que passaria a delegar à lei a organização da competência territorial da justiça estadual para assunção da competência federal, quando a comarca não for sede de vara federal. Com base nesses dados, o impetrante sustenta que “a proposta impõe de forma tácita e automaticamente um enorme contingenciamento de ações na Justiça Federal, fato este que, por óbvio e lógico, acarretará um incalculável aumento de despesas à União” (inicial, fl. 4). 4. O Requerimento, contudo, foi indeferido em 07.3.2017, ao fundamento de que os efeitos financeiros decorrentes da alteração seriam incertos e indeterminados, podendo mesmo não ocorrer. A autoridade coatora destacou, ainda, que o incremento de competência pode vir a ser combatido apenas com uso mais eficiente dos recursos já disponíveis, sem que se possa inferir da proposta aumento automático de despesa pública. Ainda sob esse prisma, as razões de indeferimento destacaram que a proposta não incluiu criação de novas varas federais ou realização de concursos públicos, e que os efeitos práticos da alteração constitucional só poderiam ser sentidos “se, e quando, o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei objetivando esse específico fim, nos moldes do art. 96, II, ‘b', c/ c o art. 169, § 1º, da CF/88” (inicial, fl. 5). 5. O impetrante lê tais considerações como uma verdadeira confissão de que a PEC nº 287/2016 acarreta aumento de despesas. Em seu entender, não seria necessário que houvesse, desde logo, relação de causa e efeito entre proposição legislativa e gasto direto, bastando a possibilidade de previsão desse liame como consequência futura. Sustenta ser inadequado o argumento de que a PEC não traria previsão concreta de dispêndios, porque o texto constitucional não seria, por natureza, locus adequado para estipulação concreta de despesas, cabendo tal tarefa ao empenho da lei. Portanto, seguir à risca o entendimento explanado pela autoridade coatora significaria reconhecer que o art. 114 do ADCT não deve ser aplicado às PECs, o que seria absurdo. 6. Reforça suas considerações salientando que os dados destinados a embasar a PEC nº 287/2016 não trazem estudos técnicos a respeito da viabilidade estrutural e financeira da alteração de competência discutida, mas que, ainda assim, “o aumento de despesas é cristalino e lógico, uma vez que o custeio da estrutura administrativa da Justiça Estadual cabe aos Estados, enquanto da Justiça Federal cabe à União” (inicial, fls. 6-7). O quadro se agravaria com a ausência de quaisquer disposições transitórias a disciplinar os efeitos práticos da alteração de competência, com o que todas as ações de acidentes do trabalho em curso contra a União ou seus entes da administração indireta poderiam ser remetidas imediatamente de um juízo a outro. Destaca que, segundo dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, “1/3 dos processos de competência da Justiça Federal tramitam nas varas Estaduais por competência delegada” (inicial, fls. 7-8). 7. A respeito do periculum in mora e do fumus boni iuris, afirma que, à data da impetração deste mandado de segurança, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada para analisar a PEC nº 287/2016 já realizou nove das dez sessões previstas, faltando apenas uma para finalizar o prazo de emendas ao Projeto. Os trabalhos haviam sido iniciados em 14.02.2017 e o Requerimento em questão, apresentado no dia seguinte. Porém, só teria sido indeferido em 07.3.2017, tornando exíguo o prazo ainda pendente para o ajuizamento desta demanda. Sem o estudo de enquadramento da PEC nº 287/2016 ao Novo Regime Fiscal, nos termos do determinado pelo art. 114 do ADCT, sustenta o impetrante não ser viável oferecer emenda tendente a excluir da PEC a nova redação proposta para o art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, requer o autor a suspensão das sessões da Comissão Especial, “para fins de apuração, em até 20 dias, do enquadramento da proposta no novo regime fiscal” (inicial, fl. 11). 8. Ao final, requer a concessão da segurança para “confirmar a suspensão da tramitação e das sessões da Comissão Especial para análise da PEC 287/2016 e determinar a análise, pela Comissão Especial e pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, do enquadramento da proposição ao novo regime fiscal, na forma do art. 114 do ADCT, ao final reabrindo o prazo regimental para emendas”. Alternativamente, “caso tenha sido superado o prazo para emendas” , pleiteia a concessão da ordem para “anular todos os atos da Comissão Especial destinada à análise da PEC 287/2016, retornando a tramitação legislativa ao status quo ante da data da propositura desta demanda, então determinando a análise, pela Comissão Especial e pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, do enquadramento da proposição ao novo regime fiscal na forma do art. 114 do ADCT, somente após podem se dar andamento à tramitação da referida proposição” (inicial, fl. 13). 9. O processo havia sido distribuído sem que constasse da inicial a indicação do valor da causa. Ausente, também, o recolhimento de custas. Determinei a emenda da inicial (doc. 14). Retificados os pontos, salientou o impetrante que “não haverá sessão, nesta data [10.3.17], na Câmara dos Deputados, em razão da falta de quórum. Desta forma, o perecimento do direito ocorrerá no dia 13/03/2017 (segunda), ou, no mais tardar, em 14/03/2017 (terça)” (doc. 15). É o relatório. Decido. 1. O autor é Deputado Federal e o ato coator se enquadra, nesse exame perfunctório, à hipótese de suposta ofensa ao devido processo legislativo. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, construída a partir do memorável MS nº 20257/DF, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 27.02.1981, esta Suprema Corte passou a reconhecer ao parlamentar a prerrogativa de impugnar trâmite de projeto de lei (em sentido lato) levado adiante em alegada violação de norma constitucional referente ao próprio proceder da atividade legislativa típica. No presente caso, há a peculiaridade de se veicular pretensão com amparo em alegada violação de determinação explícita do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela recente EC nº 95/2016. A oportunidade não sugere ser necessário perquirir a natureza da norma invocada com maior profundidade, para efeitos de análise de pedido liminar. Aparentemente, o dispositivo veicula nova exigência inserida no contexto do processo legislativo, na medida em que estipulada necessidade de suspensão do curso de proposições legislativas que acarretem aumento de despesa ou renúncia de receita. É o quanto basta para ter por justificada a impetração em termos de legitimidade. 2. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança originários, nos quais parlamentares impugnam atos praticados no âmbito das Casas a que pertencem sob o parâmetro do devido processo legislativo, envolve, necessariamente, ponderação delicada e complexa a respeito das próprias relações entre os Poderes da República – exigindo, em contrapartida, razões de convencimento incontornáveis para fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos. Nesse sentido, relembro o que expendi ao decidir o MS nº 33.630/DF, DJe de 19.6.2015: “A competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal para o exame de mandados de segurança contra atos praticados por altos dignitários da República traz naturalmente à reflexão a questão dos limites da ingerência do Poder Judiciário sobre aspectos intrínsecos do exercício dos demais Poderes, por seus titulares. A separação dos poderes é condicionante necessária em qualquer discussão que envolva a judicialização de atos típicos de outro Poder, não se limitando o tema a uma visão estanque, ainda tributária da clássica rigidez de Montesquieu (que sequer admitiria, em visão ortodoxa, prerrogativas hoje consideradas inerentes ao Poder Judiciário, como o ‘judicial review' desenvolvido a partir de ‘Marbury vs. Madison'). Ao contrário, as relações entre os Poderes têm sofrido alterações que, embora bem descritas pela doutrina (v.g., COMPARATO, Fábio Konder. ‘Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas'. In : Revista Brasileira de Informação Legislativa, ano 35, nº 138, abr/jun. 1998, pp. 39-48; CAPANO, Fernando. ‘A leitura contemporânea da separação de poderes: desafio para a melhor efetivação das políticas públicas concretizadoras da Constituição'. In: Smanio, Gianpaolo Poggio e Bertolin, Patrícia Tuma Martins (orgs.). ‘O direito e as políticas públicas no Brasil'. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 63-82; SADEK, Maria T. ‘Judiciário e arena pública: um olhar a partir da ciência política'. In : Watanabe, Kazuo e Grinover, Ada Pellegrini (orgs.). ‘O controle jurisdicional das políticas públicas'. Rio de Janeiro, Forense, 2ª edição, 2013, pp. 1-32), requerem juízo crítico acerca de seus limites e condições. Pautada por essa ponderação, tenho atuado nesta Corte com cautela. Avançar a análise judicial sobre a organização do exercício do Poder Legislativo pode representar usurpação. Nos termos do art. 108 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta “exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição”. Tenho aplicado a orientação tradicional desta Suprema Corte acerca da inviabilidade de reexame judicial das questões inerentes à atividade de cada um dos Poderes, porque de natureza interna corporis”. 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, constatável de plano, porque ausente fase probatória. Da premissa jurídica deve ser possível extrair conclusão que comprova necessidade de resguardo ou reparo de direito violado por ato ou omissão de autoridade pública. O mandado de segurança não se coaduna com alegação de hipóteses ou conjecturas. Ainda no caso de segurança preventiva, tal formatação não se altera: deve existir um juízo de segurança a respeito da futura ocorrência do ato lesivo. Uma coisa, portanto, é supor que um direito pode estar sendo lesado, ou vir a sê-lo, e outra, bastante diversa, é demonstrar que, em breve, tal direito será lesado. A primeira circunstância, em nenhuma hipótese, fundamenta concessão da ordem. 4. É o que ocorre no caso. A inicial está embasada em juízo hipotético, referente à suposição de que a transposição de competência para julgamento de determinado tipo de lide provocará aumento de gastos. A PEC, porém, não está propondo aumento do número de varas federais ou contratação de novos magistrados e servidores. A ilação, portanto, não decorre diretamente do ato normativo, mas de expectativa formada a respeito da forma como, no futuro, a questão pode vir a ser enfrentada. Ocorre que ao Poder Judiciário, detentor da prerrogativa de dispor de orçamento próprio, com autonomia administrativa e financeira (art. 99 da Constituição Federal), incumbirá a tarefa de encontrar modos de lidar com a alteração proposta, sendo possível que a solução adotada passe por vias diversas. Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09). Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017.

4 envolvidos

- Presidente da Câmara dos Deputados Impetrado
- Advogado-Geral da União Procurador
- Diego Monteiro Cherulli Advogado
- Arnaldo Faria de Sa Impetrante

Origem: 00030989520148180140 - JUIZ DE DIREITO Procedência: PIAUÍ Vistos etc. 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por José de Arimatéia Azevedo, via da qual se imputa a prática dos delitos de calúnia , difamação e injúria, previstos, respectivamente, nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, todos acrescidos da causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do mesmo diploma, contra o suplente ( em exercício ) de Deputado Federal Silas Freire Pereira e Silva , detentor da prerrogativa de foro prevista nos artigos 53, § 1º, e 102, I, “ b” , da CF. 2. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI em 26/2/2014 ( fl. 30v ). Em 13/10/2016 , houve declinação de competência a esta Suprema Corte, realizada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina ( fl. 35 ). Entretanto, após ter sido certificado o encaminhamento dos autos a esta Suprema Corte ( fl. 38 ), foi juntada uma decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Teresina, a qual, embora não esteja assinada pela referida autoridade judiciária, anota o recebimento da queixa-crime, em data de 22/10/2015 ( fls. 39-40 ). 2.1. Inviável dar prosseguimento ao feito em condições tais. 3. Ante o exposto , determino seja oficiado o juízo declinante para que para que esclareça qual a situação processual da presente queixa- crime, especificamente se ela foi recebida, ou não , antes da declinação de competência, e ao que exatamente se refere a decisão às fls. 39-40 . Com ofício, encaminhem-se mídia com cópia integral digitalizada dos autos. Assino prazo de 5 (cinco) dias para que os esclarecimentos sejam prestados. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Jose de Arimateia Azevedo Requerente
- Danilo Parente Lira Advogado
- Silas Freire Pereira e Silva Requerido

Origem: PROC - 00292764820088100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Procedência: MARANHÃO DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, proposta por Orlando Ayres Coimbra e outros, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que negou pedido de cumprimento provisório de sentença concessiva de mandado de segurança. Na petição inicial, os reclamantes alegam que a decisão questionada violou a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na SS 4.208 e na ADI 3.367, ao negar efeitos à decisão que concedera a segurança aos reclamantes (MS 29.276/2008). Requerem a concessão de liminar para excluir as serventias por eles ocupadas da lista para provimento pelos delegatários classificados em concurso público e, ao final, a cassação do ato reclamado. A autoridade reclamada prestou informações. (eDOC 47) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: “Reclamação contra decisão que negou pedido de cumprimento de sentença. Perda de objeto da reclamação, tendo em vista a superveniente reforma da decisão concessiva da segurança”. (eDOC 52) É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, verifico que a decisão que concedia a segurança aos reclamantes, que estes visavam cumprir provisoriamente, foi reformada por decisão transitada em julgado no RE 702.620, da lavra do Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado do Maranhão Procurador
- Estado do Maranhao Intimado
- José Antonio Almeida Advogado
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Reclamado
- Orlando Ayres Coimbra Reclamante

Origem: PROC - 10000084757905001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que transcorreu o prazo para interposição de recurso contra a decisão proferida em 10/02/2016. Outrossim, o representante do Ministério Público Federal tomou ciência da decisão em 22/02/2016. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado e, consequentemente, proceda à baixa imediata dos autos. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Tribunal de Justica de Minas Gerais Reclamado
- Ministerio Publico Federal Reclamante
- Valson José Parreira Intimado

13 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Reclamante
- Júlio César Borges de Resende Advogado
- Ana Flávia Pessoa Teixeira Leite Advogado
- Danillo Vieira de Paula Lima Advogado

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Reclamante
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Reclamado
- Marcos Laguna Pereira Advogado
- Eva Trindade Alves Intimado