Supremo Tribunal Federal - 04/04/2017 - Padrão - Pg. 71

Origem: PROC - 20896587920158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA GENÉRICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA – DEMANDA AUTÔNOMA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de São Paulo, com ressalva quanto aos juros moratórios, confirmou o entendimento do Juízo proferido em execução de sentença decorrente de ação civil pública, na qual condenado o Banco do Brasil a ressarcir aos clientes as diferenças relativas à remuneração das cadernetas de poupança no tocante ao Plano Verão. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que a sentença em ação civil pública proposta por entidade associativa abrange apenas os substituídos com domicílio no âmbito de competência do órgão prolator. Requer a fixação dos juros da mora a partir da citação na liquidação. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. O Supremo, ao julgar o recurso extraordinário com agravo nº 901.936, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à legitimidade ativa para execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação, considerados os efeitos da coisa julgada. Confiram com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (Recurso Extraordinário com Agravo nº 901963 RG / RS relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, publicado no Diário de Justiça de 16 de setembro de 2015). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, Tribunal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 689.765/PR, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à possibilidade de cobrança de juros remuneratórios mediante propositura de demanda autônoma à ação civil pública anteriormente ajuizada, da qual se originou o título judicial. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia da parte agravada, ante à intempestividade da contraminuta ao agravo. 4. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: REsp - 50131581620144047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Supremo, no recurso extraordinário nº 565.160/SC, concluiu pela repercussão geral do tema relativo ao alcance da expressão “folha de salários”, versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, para fins de incidência da contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 2. Ante o quadro, considerado o fato de este recurso veicular a mesma matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos mencionados no artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973. 3. Publiquem. Brasília, 28 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Cartrom Industria de Embalagens Ltda Recorrido
- Anete Mair Maciel Medeiros Advogado
- Henrique Gaede Advogado

Origem: AREsp - 00104404820144013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo amparada, inclusive, no seguinte fundamento: “(…) E, in casu , a discussão acerca do contido no acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal, ao julgar o recurso de apelação, no sentido, em resumo, de que a parte autora, em seu benefício, não sofreu limitação ao teto, apresenta-se como insuscetível de ocorrer na via do recurso especial, por demandar análise do acervo fático-probatório constante dos autos. Aplicável, pois, (…) a Súmula 279, do egrégio Supremo Tribunal Federal. Faz-se necessário ainda mencionar, na hipótese, que, com a devida licença de posicionamento diverso, a questão pertinente a apontada violação ao art. 195, I, da Constituição não restou, no particular, expressa e diretamente discutida (…) incidência, na hipótese, da Súmula nº 282, do egrégio Supremo Tribunal Federal (...)” Decido. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação anteriormente reproduzida. Nesse caso, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, com amparo na norma do art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 12.322/10, é no sentido de não conhecer do agravo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01; ARE nº 637.373/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/6/11; e ARE nº 704.986/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 28/2/13, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ESCOLHA DE CIDADE SEDE DE EVENTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 283/STF. A teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Agravo regimental conhecido e não provido.” Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: REsp - 1525070 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto em face de acordão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que deve ser adotado o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, para fins de aplicação do princípio da insignificância. 2. Hipótese em que foi iludido o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras, no valor de R$ 10.398,50, circunstância que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Agravo regimental desprovido.” No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação ao princípio da legalidade. O agravo não merece acolhida. A questão controvertida nos autos está em analisar se foi justo o parâmetro utilizado pelo Tribunal a quo , para considerar se o montante do tributo devido enquadra-se ou não no que se considera valor insignificante ou de bagatela. A questão é notadamente fática. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido: “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Reexame de matéria de fato. Aplicação da Súmula 279 deste Tribunal. III - Agravo regimental improvido” (AI 662132 AgR/RS, de minha relatoria). Ademais, o recurso extraordinário foi manejado já em sede de recurso especial, onde analisou-se apenas a suposta violação ao direito federal, não havendo matéria constitucional a ser examinada. Eventual afronta ao texto constitucional, se muito, seria reflexa, o que não viabiliza o processamento do extraordinário. Isto posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Thiago Casaril Vian Advogado
- Fabricio Vieira Rosa Recorrente

Origem: 10518110149557003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem, reformando em parte o Juízo, assentou, observada a legislação de regência, não incidir Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre valores percebidos por pensionista acometido de neoplasia maligna. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado o artigo 157, inciso I, da Carta Política. Aduz sua ilegitimidade passiva, porquanto é autarquia estadual responsável pelo pagamento de pensão devida aos pensionistas do Estado de Minas Gerais, apenas arrecadando tributo federal em caso. 2. No caso, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados sob a óptica do vício material de inconstitucionalidade. Padece o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, resumido na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. No caso, o que sustentado não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG como responsável tributária do imposto em questão. A Corte de origem destacou a preclusão da matéria em razão de decisão anterior proferida no mesmo processo. Frise-se, por oportuno, que a parte recorrente não arguiu o vício de procedimento. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. No mais, o Tribunal de origem reconheceu a isenção da contribuinte quanto ao recolhimento do imposto em questão, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Volcafe Ltda Recorrido
- Rubens Miranda de Carvalho Advogado

Origem: AREsp - 201500826691 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Procedência: SERGIPE DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MAGISTÉRIO – PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO: LEI 11.738/2008 QUE FIXOU REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO MUNICÍPIO REFERENTE AOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014 – ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL, AUSÊNCIA DE DIREITO A REMUNERAÇÃO ANTERIOR E DE FALTA DE VERBA E CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DESCABIDAS ALEGAÇÃO DE DEVIDO REPASSE DO ESCALONAMENTO E DO REAJUSTE SALARIAL – DESCARACTERIZADA – FIXAÇÃO DE ASTREINTE CABÍVEL NA AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – SENTENÇA A QUO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (eDOC 1, p. 196) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 169 do texto constitucional. (eDOC 1, p. 263) Nas razões recursais, alega-se que não cabe ao Poder Judiciário impor à Administração obrigação de implantar o piso salarial do magistério pois o município não dispõe de recursos financeiro-orçamentários. Sustenta- se que o recorrido tem direito apenas de não ver seus vencimentos reduzidos, pois não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, ressalte-se que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (grifei) (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente”. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral dessa matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Quanto à questão remanescente, verifico que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, à luz da decisão agravada, está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a seguir, o seguinte precedente: ''DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido'.' (RE 902633 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 14.10.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 10024097347637001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09) Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LV do art. 5º da Carta Política, consagrador do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão constitucional no ARE 748.371-RG, verbis : "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013) Noutro giro, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (CPC/73) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a” , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.(ARE 875503 AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 07.05.2015)”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: AREsp - 200561030034126 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. ACORDO COLETIVO. FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. “INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS – IHT”. NATUREZA REMUNERATÓRIA”. (eDOC 6, p. 40) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º; 150, II; e 153, III, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a inexigibilidade do imposto sobre a renda incidente sobre a verba denominada “indenização por horas trabalhadas – IHT”, bem como a restituição dos valores recolhidos a esse título nos últimos dez anos. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 2º da Lei 5.811/72), consignou que o pagamento de indenização por horas trabalhadas - IHT caracteriza acréscimo patrimonial, provocando a incidência de imposto de renda. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “A meu ver, a remuneração percebida em virtude de acordo coletivo celebrado perante a Justiça Trabalhista, a qual determinou o pagamento de horas-extras, representa satisfação de dívida salarial por excesso da duração do trabalho diário, e não compensação por prejuízos causados pelo empregador. Assim, não obstante a verba ser denominada como “indenização”, revela caráter remuneratório. (...) Dessa forma, entendo que os valores percebidos pelos Autores correspondem à remuneração de sobrejornada de trabalho, e assim, possuem natureza eminentemente salarial. O fato de tal pagamento ter sido fixado em acordo coletivo e denominado “indenização por horas trabalhadas – IHT”, não altera a sua natureza, caracterizando acréscimo patrimonial, provocando a incidência do Imposto sobre a Renda, nos termos do §1º, do art. 43, do Código Tributário Nacional, in verbis...” Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 792.534 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 5.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (RE 711.344 AgR, Rel. Min . RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.3.2013). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, a do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

14 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Marco Antonio de Mello Intimado
- Nelson Esteves Advogado
- João Roberto Pereira Matias Advogado
- Jose Hamilton da Silveira Intimado

Origem: ARE - 00433642720078260309 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CIVEL. Ação anulatória de Auto de Infração. Infração ao Código Sanitário do Estado de São Paulo Competência comum do Município com a União, os Estados e o Distrito Federal para cuidar da saúde. Art. 23, II da Constituição Federal. Competência do ente municipal para aferição de violação das regras do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083/98). Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à inocorrência dos fatos descritos pela autoridade fiscalizadora. Descumprimento do o art. 333, 1 do CPC. Sentença mantida e recurso desprovido”. (eDOC 1, p. 196) Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que os artigos 29 e 30 da Lei estadual 10.083/98 são inconstitucionais por usurpar competência da União, tanto para legislar sobre trabalho e sua inspeção, quanto para efetivamente fiscalizar o ambiente de trabalho. Assim, o auto de infração lavrado em desfavor do recorrente e os artigos citados estariam em desconformidade com o art. 21, XXIV, da Carta Magna. O Tribunal de origem consignou que não haveria inconstitucionalidade formal da norma estadual, uma vez que essa trataria de saúde e assistência pública; matérias cuja competência é comum aos entes federativos. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão: “Busca-se a anulação de autuação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Jundiaí, lavrada porque teriam sido constatadas infrações em obra de construção civil de responsabilidade da autora, consideradas de risco. Constou do Auto de Infração copiado às fls. 22 que a autora incorreu em infração considerada de risco à saúde consistente na construção de um edifício com serra circular sem proteção do risco, sem aterramento, edifício sem tela de proteção contra queda de materiais (tela insuficiente) funcionários sem (?) no local de trabalho, obra sem bebedouro com água potável, proteção do poço do elevador do 2° andar não estava firmemente fixada, buraco no duto de fumaça sem proteção no 2° andar, escada entre o 2° e 3° andar sem guarda corpo. Estas constatações, segundo a autoridade fiscalizadora, contrariam o disposto na Lei Estadual 10.083, de 23 de Setembro de 1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), mais precisamente os artigos 29 e 30, inciso I, associados a NR 18 da Portaria 3214/78, o que torna o infrator sujeito às penalidades do artigo 112 da mencionada Lei. A Lei Estadual 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) tipifica condutas que coloquem em risco a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho. Dispõe da seguinte forma, nos artigos em a autora foi considerada incursa: Artigo 29 - A saúde do trabalhador deverá ser resguardada, tanto nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de produção. § 1º - Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho estão englobados os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços. § 2º - As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código compreendem o meio ambiente urbano e rural. Artigo 30 - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: I - manter as condições e a organizações de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores; Nos termos do art. 23, II da Constituição Federal, é competência comum da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, ou seja, os entes federativos são solidários no dever de cuidar da saúde da população. De tal modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma estadual que segue o preceito constitucional no tocante ao cuidado com a saúde. De mesma forma, a Carta Política estende esta competência aos Municípios, de sorte que a este também compete a aferição de violação às regras do Código Sanitário no Estado de São Paulo”. (eDOC 1, p. 197-199) Decido. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da Corte, que reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que invadam a competência privativa da União para legislar sobre trabalho e sua inspeção, bem como sobre políticas de proteção à saúde do trabalhador. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e versa sobre a proteção da saúde dos trabalhadores. 2. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sua inspeção, consoante disposto nos arts. 21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição. Precedentes: ADI nº 953/DF; ADI nº 2.487/SC; ADI nº 1.893/RJ. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 2.609, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.12.2015) “CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Lei 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de Janeiro. C.F., art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI. I. - Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, da Constituição Federal. II. - ADI julgada procedente”. (ADI 1.893, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.6.2004) No mesmo sentido, cito decisões monocráticas que versam sobre matéria análoga a dos autos: RE 447.480, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.12.2009 e RE 390.622, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.9.2009. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido, determinando a procedência da ação, invertidos os ônus de sucumbência (art. 932, V, “b”, do NCPC). Dê-se ciência ao Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Jundiaí Advogado
- Municipio de Jundiai Recorrido
- Fabíola Rabello do Amaral Advogado
- Construtora Bianchini Ltda Recorrente

Origem: ARE - 00613204820148050001 - TJBA - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: BAHIA O recurso extraordinário versa sobre temas já examinados por esta Corte na sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG – Tema 339 e ARE 748.371-RG – Tema 660). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Origem: 0019165020048240078 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ofensa reflexa à Constituição Federal; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 282/STF. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir o fundamento da decisão agravada de que incide, no caso, a Súmula 279/STF, de modo que a decisão permanece incólume. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “[...] 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe - 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. […].” Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
- Ariana Scarduelli Advogado
- José Aldo Furlan Recorrente

Origem: AREsp - 00002395020138260292 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “PENSÃO. Anulatória. Filha solteira maior de 21 anos. LCE n° 452/74, art. 8, III. LF n° 9.717/98. Pensão por morte concedida há mais de onze anos. Decadência. A Administração pode anular seus atos inválidos no prazo de dez anos a contar da produção do mesmo, nos termos do art. 10 da LE n° 10.177/98. Entendimento consolidado neste Tribunal. Ressalva do relator. — Improcedência. Recurso da autarquia desprovido. Recurso da ré provido” (eDOC 2, p. 12). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e d , da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 24, XII e § 4º, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem julgou válida lei local contestada em face de lei federal, uma vez que aplicou a Lei Estadual nº 452/1974 em detrimento da Lei Federal nº 9.717/98. Sustenta-se, ainda, que a exclusão de pensionistas filhas, solteiras, netos e universitários representaria uma considerável economia atuarial para o Estado. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie, Lei nº 10.177/98, e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o escoamento do prazo previsto no referido artigo, qual seja, 10 anos, impede a Administração de pleitear o cancelamento do ato administrativo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “A pensão foi instituída em. 13-5-2002 (fls. 18) e a ação ajuizada apenas em 9-1-2013, mais de dez anos após a concessão do benefício; deste modo, decorrido o prazo do art. 10 da LE n° 10.177/98, reconhece-se a decadência do direito da autarquia em anular o ato administrativo de concessão da pensão.” (eDOC 2, p. 16). Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.551/77 E NA LEI COMPLEMENTAR 43/02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem dirimiu a matéria com fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei estadual 7.551/77 e Lei Complementar 43/02), o que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental improvido (AI-AgR 854.196, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.8.2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. PERCENTUAL DE PENSÃO FIXADO COM BASE NAS PROVAS. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (ARE-AgR 885.326, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.2.2016). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Regina Celia dos Santos Advogado
- Sonia Maria Santos de Sousa Recorrido

Origem: 10024111808853001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, confirmando em parte o entendimento do Juízo, assentou, observada a legislação de regência, configurado o direito de livre estacionamento dos veículos da recorrida no trasporte de valores. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados os 59 e 84, inciso IV, da Carta Política. Aduz exceder o poder regulamentar quanto ao conceito diferenciado entre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, na forma estabelecida na Resolução nº 268 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ante o teor do artigo 29, inciso VIII, da Lei nº 9.503/97 – Código Nacional de Trânsito. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A controvérsia cinge-se às multas e autuações formalizadas pela BHTRANS em face da autora, por parada e estacionamento em local proibido e em “fila dupla”, o que, segundo a exordial, violaria o disposto no CTB e na Resolução CONTRAN n. 268/2008, que confere à empresa RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. imunidade quanto a tal tipo de penalidade. […]. Não prospera a tese do Município-réu no sentido de que a Resolução n. 268 do CONTRAN excedeu seu poder regulamentar ao incluir os veículos de transporte de valores entre os considerados “ prestadores de serviço de utilidade pública” . O termo utilizado pelo CTB é propositadamente genérico e abstrato, a fim de permitir que o Executivo, através de seu poder regulamentar, esmiúce as hipóteses que estarão abrangidas pelo art. 29, VIII da Lei 9.503/97. [...]. Em outros termos, a livre parada e estacionamento devem ser assegurados aos veículos de transporte de valores com base no art. 29, VIII do CTB, antes mesmo do advento da Resolução n. 268/08, por ser a norma federal de eficácia contida, ou seja, plenamente eficaz desde sua edição, podendo seu alcance ser restringido por normas regulamentares supervenientes. […]. Portanto, não há de se falar em ilegalidade das disposições da Resolução n. 268/08 do CONTRAN. […]. Ora, uma vez estabelecida a forma de identificação dos automotores pelos órgãos responsáveis, devem as empresas respectivas adotar as providências para enquadrarem-se nas exigências normativas, as quais têm por escopo assegurar maior segurança no trânsito e visibilidade aos veículos que poderão causar, de alguma forma, obstrução nas vias. Tais exigências não podem ser afastadas com base no princípio da razoabilidade ou ser consideradas mera “ irregularidade” – como dito pelo douto sentenciante –, sob pena de o Judiciário imiscuir-se em tarefa própria do Poder Executivo; violando, ainda, a isonomia, pois o cumprimento da adequada identificação deve ser exigido, igualitariamente, de todas as empresas que exerçam a atividade de transporte de valores. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Procurador
- Município de Belo Horizonte Recorrente
- Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Recorrido
- Elza Maria do Nascimento Timo Advogado

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Curitiba Advogado
- Município de Curitiba Recorrido
- Raquel Costa de Souza Magrin Advogado
- Circe Aparecida Dias Chiquiti Recorrente

Origem: AREsp - 00257502520128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : “ Mandado de Segurança – Servidora Pública – quinquênio e sexta parte – Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais – Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual – Segurança denegada – Recurso parcialmente provido, segurança concedida. ” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, 2°, 18, caput , 30, I, 37, caput e XIV, 39, § 1°, e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice nas Súmulas 280 e 282 do STF. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. O adicional de sexta-parte, quando sub judice a controvérsia sobre sua base de cálculo, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 675.153-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, o qual possui a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ‘SEXTA PARTE'. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de ‘sexta parte' sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” O adicional por tempo de serviço (quinquênio), quando sub judice a controvérsia sobre sua base de cálculo, também não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 764.332-RG, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ressalte-se, ainda, que a base de cálculo dos adicionais de quinquênio e de sexta parte, quando sub judice a controvérsia , implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar 712/1993 do Estado de São Paulo e Lei 8.989/1979 e Decreto 28.989/1990 do Município de São Paulo), o que encontra óbice na Súmula 280 do STF, de seguinte teor: “ Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ”. A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a Súmula 280 desta Corte: “ A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo , discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). ” ( Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Carlos Sanches Baena Advogado
- Luzinete Maria de Moraes Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Paulo Henrique Zaggo Alves Advogado
- Bianca Silva Marques Recorrido

Origem: AREsp - 00231423520118050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Com efeito, o acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 21.12.2015 e o ora recorrente protocolou o recurso extraordinário somente em 12.02.2016, quando já transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que o recurso extraordinário foi instruído na vigência do CPC/1973. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que “ a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” (AI 681.384-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de março 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
- Abdon Antonio Abbade dos Reis Advogado
- Valnir Santos Leão Recorrente
- Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido

Origem: 2852014 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º; 5º, II; e 37, caput , II e X, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a controvérsia se insere no âmbito infraconstitucional. O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não impugnou o fundamento da decisão ora agravada, limitando-se a sustentar que cabe somente ao Supremo Tribunal Federal decidir o mérito do recurso. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Paulo Henrique Zaggo Alves Advogado
- Alessandra Isidoro de Souza Recorrido

Origem: 00805551120148190001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator