Supremo Tribunal Federal 07/04/2017 | STF

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Número de movimentações: 1278

Movimentação do processo ARE 1036320
Origem: 02030304520128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036410
Origem: 11342016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036453
Origem: 20120691120158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036473
Origem: 00004271020155060412 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de esgotamento da via recursal ordinária. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036483
Origem: 05128362820144058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: CEARÁ DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036550
Origem: 71006099451 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036560
Origem: 71005958384 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036800
Origem: AREsp - 00099225820144013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036860
Origem: AREsp - 200961830138503 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036890
Origem: 22718958120158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de esgotamento da via recursal ordinária. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036893
Origem: 03320090040511001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARAÍBA DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1036903
Origem: AREsp - 00220629520124013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1037063
Origem: AREsp - 00171257120144013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1037263
Origem: 346292016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1037320
Origem: 00153791020158120110 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1037417
Origem: 70067162867 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo SS 5158
Origem: SS - 5158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Tem-se nos autos: “ Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de decisões proferidas nos processos 0301570-74.2016.8.24.0023, 0045817-53.2015.8.24.0023, 0329602-26.2015.8.24.0023, 0301143-77.2016.8.24.0023 e 0331199-30.2015.8.24.0023. Segundo narra o requerente, na origem, o Sindicato dos Policiais Civis de Florianópolis impetrou mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter aposentadoria especial com proventos integrais calculados com base em valores superiores ao último contracheque e paridade remuneratória em relação aos servidores ativos, tendo obtido a determinação, dirigida ao requerente, de abster-se de utilizar parecer contrário à pretensão dos substituídos na análise de pedidos de aposentadoria pendentes e futuros, levando em consideração os seguintes parâmetros: 1) a aposentadoria especial da Polícia Civil de Santa Catarina; 2) o requisito exclusivo para a inatividade no tempo de contribuição, 30 anos o policial homem e 25 a policial mulher; 3) a desnecessidade de idade mínima para o alcance de aposentadoria; 4) a integralidade e a paridade na aposentadoria voluntária especial; 5) o valor exato a título de proventos de aposentadoria nos moldes das LC nº 609/13 e 611/13. Prossegue o requerente afirmando que apresentou, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pedido de suspensão dos efeitos dessa decisão, o qual foi deferido, após o que apresentou pedido de extensão da contracautela aos demais feitos. Porém, segundo o requerente, o Órgão Especial deu provimento a recurso de agravo interposto para revigorar os efeitos da liminar concedida em primeira instância e declarou prejudicado o pedido de extensão. Alega o requerente que a manutenção dos efeitos das liminares põe em risco a ordem e a segurança públicas, na medida em que autorizaria a imediata aposentadoria de mais de quinhentos servidores do Estado que, de outra maneira, não poderiam aposentar-se com integralidade e paridade, sem reposição imediata do quadro. Acrescenta que o implemento dessas liminares geraria custo mensal da ordem de R$ 3.000.00,00 (três milhões de reais), havendo, assim, ofensa também às finanças estaduais ”. 2. Em 9.12.2016, determinei a manifestação, sucessivamente, do Requerido, dos Interessados e da Procuradoria-Geral da República (art. 297, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Após as manifestações, o Requerente protocolizou a Petição/STF n. 7846/2017, pediu o aditamento do pedido inicial, para incluir a pretensão de suspensão da liminar proferida no Mandado de Segurança n. 0302737-29.2016.8.24.0023, impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia Civil de Santa Catarina - Adepol. 4. Ao receber os autos para proferir parecer, a Procuradoria-Geral da República, em razão do pedido de aditamento do Requerente, opinou “ pela realização de diligência consistente na abertura de oportunidade de manifestação às partes do Mandado de Segurança 0302737-29.2016.8.24.0023, pugnando, desde logo, por nova vista dos autos para a emissão de parecer após o transcurso do prazo a lhes ser assinalado ”. Ao fundamentar esse pedido de diligência, afirmou: “ Diante do aditamento da inicial pelo requerente, impõe-se, antes de se tecerem considerações sobre o conteúdo do pedido de suspensão, a concessão de vista aos interessados que figuram como partes no Mandado de Segurança 0302737-29.2016.8.24.0023 para se manifestarem nestes autos. Com efeito, rege a atual sistemática processual o princípio da não surpresa, corolário do contraditório inscrito nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, que impede o magistrado de proferir decisões contrárias aos interesses daqueles que ainda não tiveram ensejo de influenciar no pronunciamento jurisdicional ”. 5. Pelo exposto, acolho o pedido de diligência da Procuradoria- Geral da República e determino a intimação, com urgência, das partes do Mandado de Segurança n. 03022737-29.2016.8.24.0023, para se manifestarem sobre o exposto pela Requerente na inicial e no pedido de aditamento . Remetam-se com os ofícios, com urgência e por fac-símile, cópias da inicial, da Petição/STF n. 7846/2017 e do presente despacho. 6. Na sequência, retornem os autos ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

13 envolvidos

    • Sem Representação Nos Autos Advogado
    • Sem Representação Nos Autos Proc
    • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Proc
    • Ministro Presidente Registrado
    • Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Requerido
Movimentação do processo SS 5172
Origem: 10044343120158260053 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Manifestem-se , sucessivamente, o Interessado e a Procuradoria-Geral da República (art. 297, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 2. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo Tribunal. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra Cármen Lúcia Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo SS 5173
Origem: 10267682520168260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Manifestem-se , sucessivamente, o Interessado e a Procuradoria-Geral da República (art. 297, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 2. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo Tribunal. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministra Cármen Lúcia Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo SS 5174
Origem: 31552 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS DESPACHO 1. Manifestem-se , sucessivamente, os Interessados e a Procuradoria-Geral da República (art. 297, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 2. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo Tribunal. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

9 envolvidos

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