Supremo Tribunal Federal - 07/04/2017 - Padrão - Pg. 58

Origem: REsp - 1326653 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verifico, na petição do recurso extraordinário (eDOC 9, p. 51-74), a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 1.035, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

8 envolvidos

- Procurador-Geral da República Proc
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Proc
- Alexandre de Carvalho Intimado
- Ricardo dos Reis Silveira Advogado
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Paulo Marzola Neto Advogado

Origem: AREsp - 50034717220104047102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% – REPOSIÇÃO SALARIAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à exclusão dos requerentes da ação de execução para o percebimento do reajuste 28,86%, considerada a existência de transação na esfera administrativa. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, os recorrentes alegam a violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do acórdão atacado por negativa de prestação jurisdicional. Dizem afrontada a coisa julgada, em razão da respectiva exclusão da execução, mesmo após a expressa desistência do acordo realizado administrativamente. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, tendo analisado todos os itens indicados pela recorrente quanto à compensação dos reajustes e da validade do acordo celebrado. Colho da decisão monocrática expressamente mantida pelo Colegiado de origem, os seguintes trechos: Não há controvérsia nos autos sobre a realização das transações administrativas. Ademais, tenho por suficiente o valor probatório das fichas financeiras quanto ao gradual pagamento dos valores transacionados. Isto porque tais documentos foram extraídos sistema interno de pagamentos da Administração, documentos aliás usualmente utilizados pelos órgãos públicos em procedimentos desta espécie (aplico pois aqui a regra do art. 335, do CPC: 'Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece' .) A isso, acrescente-se o fato de a parte embargada, em sua impugnação, não ter negado a realização dos acordos. De, resto, deve-se aduzir, como já salientado em precedentes desta 3ª Turma à espécie, que 'A medida provisória nº 2.169-43/2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da transação somente para aqueles servidores que se encontrassem em litígio judicial.' No caso destes autos, na data dos acordos - ano de 1999, - a parte embargada não se encontrava individualmente em litígio judicial. Há que se destacar ainda que, no caso em tela, o título judicial ora executado é decorrente de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria da embargada. E, como destacado nas razões do voto condutor no precedente citado da 2ª Seção desta Casa, tenho que o litígio judicial a que se refere o artigo 7º da citada MP -- acerca da necessidade de homologação -- é o litígio judicial individual. Para melhor ilustrar, eis o texto vigente do artigo 7º da citada MP, na sua reedição vigente à data da transação dos acordos noticiados nestes autos, verbis : Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. (MP nº 1.812-10, DE 25 DE MARÇO DE 1999) Vale dizer, não tendo o servidor, na data do acordo, ajuizado ação individual contra a FUNASA pleiteando as diferenças de 28,86%, a homologação mencionada pelo referido artigo 7º não se faz necessária. Este é o caso destes autos, pois a parte embargada não tinha ajuizado ação individualmente quando da data em que os acordos foram firmados. À toda evidência, o Tribunal de origem decidiu a questão a partir de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado. Divergir desse entendimento demandaria, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. De resto, o Tribunal, no agravo de instrumento nº 843.753/AL, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores à edição das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, pois a controvérsia, na origem, foi dirimida com base em legislação infraconstitucional. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 00129842220158070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Tesoura de Ouro Atacadista de Confecções e Calçados Ltda. contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado : “ PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATOS ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo ” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, II, e 84, IV, Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo , observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado , a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta , que, em regra , as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade , da motivação dos atos decisórios, do contraditório , do devido processo legal , dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar , quando muito , situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso extraordinário ( AI 165.054/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS , Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/ RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304- -AgR/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567- AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF , Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g. ). É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto constitucional, quando ocorrente , não bastará , só por si , para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Nem se alegue , neste ponto , que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “ a quo ” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade . Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema , que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride , diretamente , o princípio da legalidade ( AI 161.396-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA , Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “ A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade ( CF , art. 5º, II) ” ( RTJ 144/962 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei ): “ A alegação de ofensa ao princípio da legalidade , inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza , só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável , para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional , dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes . ” ( RTJ 189/336-337 , Rel. Min. CELSO DE MELLO) “ E é

Origem: ARE - 00030417220108260115 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 594.015/SP, da minha relatoria, assentou a existência de repercussão geral do tema relativo à obrigatoriedade de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU por sociedade de economia mista prestadora de serviço de utilidade pública quando incidente em terreno situado na área portuária de Santos pertencente à União. 2. Considerado o fato de o recurso veicular matéria similar, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de1973. 3. Publiquem. Brasília, 3 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 199903990070948 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO : O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 567.948-RG/RS (objeto de desistência homologada), posteriormente substituído pelo RE 592.145- -RG/ SP , ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à “ Majoração da alíquota do IPI para o açúcar ” ( Tema nº 80 – www.stf.jus.br – Jurisprudência – Repercussão Geral). Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o disposto no art. 1.040 do CPC. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Origem: 00590627820148190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Proc
- Estado do Rio de Janeiro Recorrido
- Rodrigo de Oliveira Santos Advogado
- Leonardo Martins Goncalves Recorrente

Origem: 70052917341 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Proc
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Manoel Deodoro da Silveira Advogado
- Paulo Sergio de Oliveira Eccel Recorrente

Origem: AREsp - 200460020035462 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado: “AGRAVO LEGAL (ART. 557 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE”. (eDOC 1, p. 194) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 8º do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que a pretensão do recorrido estaria prescrita. Afirma-se que, “ no caso em pauta, inexiste a comprovação de que o desligamento do autor das fileiras das Forças Armadas tenha ocorrido por motivação política, antes bem, confessa o autor que foi outra a motivação ”. (eDOC 1, p. 238) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a MP 2.151/2001, legislação infraconstitucional aplicável à espécie, e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a pretensão do autor enquadrar-se-ia entre as hipóteses cujo lapso prescricional ainda não se teria encerrado. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Quanto à prescrição, tem-se que com o advento da Medida Provisória n.º 2.151/2001, regulamentadora do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reiniciou-se a contagem do prazo quinquenal, de modo que não foram alcançadas pela prescrição as demandas propostas após a Constituição Federal de 1988, tendentes ao restabelecimento dos direitos subtraídos por conta do regime militar”. (eDOC 1, p. 189) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 745.285, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO . VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR n° 781.787/GO, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 3.12.10) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão sobre o prazo prescricional demanda a análise de legislação infraconstitucional, Decreto-Lei 20.910/32. Aafronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido”. (AI 764.126/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.2.11) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a , do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Proc
- União Recorrente
- Jacques Cardoso da Cruz Advogado
- Plines de Oliveira Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Proc
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Milena Freire de Castro Souza Advogado
- Danilo Costa Ferreira Santos Recorrente

Origem: 71005868559 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “ a quo ”, abstendo-se de impugnar a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 279/STF e 280/STF e a qualificação infraconstitucional da controvérsia suscitada na causa. A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder , descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois , como se sabe , impõe-se ao recorrente afastar , pontualmente , cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido ( AI 238.454-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ). Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz , nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto ( RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (...). – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes . ” ( AI 428.795-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com a legislação processual que se achava em vigor no momento em que ocorrida a publicação do ato ora questionado (“ tempus regit actum ”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos , erige à condição de pressuposto essencial ( e , portanto , indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação , que é indeclinável , da parte recorrente de expor as razões de fato ( quando cabíveis ) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida. É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz , como inevitável efeito consequencial , a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado. Cabe insistir , pois , que se impõe a quem recorre , como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada , sem o que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto. Nesse contexto , torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo , das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo negativo de admissibilidade na instância “ a quo ”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe , ao recorrente, questionar todos os motivos que conduziram o órgão judiciário de origem a negar processamento ao recurso extraordinário. Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , não conheço do presente agravo, por não impugnados , especificadamente , os fundamentos da decisão agravada ( CPC/15 , art. 932, III, “

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Proc
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Neri Juliano Piccoloto Advogado
- Liciane Aparecida Brum Castro Recorrente

Origem: RECURSOS - 05075775420164058400 - TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Procedência: RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTRADO FEDERAL. DIÁRIAS. SIMETRIA ENTRE CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 133/2011 DO CNJ. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA ADI 4.822. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPACHO: A questão controvertida no presente recurso – constitucionalidade da Resolução 133/2011 do CNJ que estende aos magistrados vantagens pagas aos integrantes do Ministério Público – é objeto de discussão na ADI 4.822, Rel. Min. Marco Aurélio. Verifica-se, assim, que a futura decisão do Plenário desta Corte no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade repercutirá na resolução da presente lide. Destarte, determino o SOBRESTAMENTO do feito. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Proc
- União Recorrente
- Jose Lopes da Silva Neto Advogado
- Marcella Alves de Vilar Recorrido

Origem: 10007343720158260024 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de turma recursal da Fazenda Pública, assim ementado: “1 - Servidor Público Estadual. Recebimento de valores referentes ao adicional de tempo de serviço. Posterior realização de descontos pela Administração Pública em folha de pagamento, sob a alegação de que os pagamentos foram indevidos. Verbas de caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. 2 - Art. 46 da Lei n.° 9.099/95. Outorga legal à motivação ad relationem . A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda Pública desprovido”. (eDOC 2, p. 45) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 38, IV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o afastamento para concorrer a cargo eletivo garante ao servidor o direito de receber remuneração como se estivesse trabalhando, mas não lhe dá o direito às vantagens do cargo, entre as quais a contagem de tempo de serviço para fins de licença prêmio ou adicional de tempo de serviço. (eDOC 2, p. 69) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A Turma Recursal de origem confirmou por seus fundamentos sentença que impediu a repetição de verbas de caráter alimentar recebidas de boa fé. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho: “Presente a boa-fé do servidor, e ausente qualquer influência, de sua parte, eventual erro, da Administração, só a esta imputável, não autoriza, em se tratando de verbas de natureza alimentar, pretensão de restituição, mormente realizada do modo como se fez, sem possibilidade de prévia participação, do interessado, sem prévia ciência ou comunicação, a este”. (eDOC 2, p. 1) Todavia, no recurso extraordinário, o recorrente limita-se a sustentar que o recorrido não teria direito ao adicional de tempo de serviço durante os afastamentos e às verbas que recebeu em decorrência. Vislumbra-se, portanto, a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário, tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Desse modo, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 284/STF. INCIDÊNCIA. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF (…)”. (ARE 759.484 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.10.2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Obrigações. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 789001 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.6.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso e majoro o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC (art. 932, IV, a , do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Proc
- Estado de São Paulo Recorrente
- Jelimar Vicente Salvador Advogado
- Sergio Araujo dos Santos Recorrido

Origem: ARE - 00006643720138260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando o entendimento do Juízo, assentou a decadência da Administração em declarar a nulidade de pensão deixada por servidor público estadual, nos termos da legislação de regência vigente à data do óbito. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 24, inciso XII, 25 e 97 da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Afirma a revogação do benefício em data anterior ao falecimento do instituidor. 2. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Inicialmente, registro ter alterado minha posição, para adotar o entendimento prevalecente nesta Colenda 6a Câmara de Direito Público no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração possa anular seus próprios atos (princípio da autotutela) não é o prazo decenal previsto na Lei Estadual n° 10.177/98, mas sim o prazo de cinco anos, por força do que prevê o Decreto n° 20.910/32. Tal prazo quinquenal decadencial também encontra previsão nos artigos 53 e 54 da Lei Federal n° 9.784/99, de modo que, por razões de simetria com a legislação Federal é aquele que, a meu ver, deve ser adotado. […] Logo, como no caso dos autos, o benefício foi concedido em 2002, não seria mais possível sua invalidação no âmbito administrativo, eis que já ultrapassado o referido prazo quinquenal. Além disso, como, tecnicamente, trata-se de prazo decadencial, se não é mais possível a invalidação do ato porque a Administração decaiu desse direito, também não se pode admitir a anulação pela via jurisdicional. Aliás, ainda que assim não fosse, o pedido deveria ser julgado improcedente da mesma forma. O benefício foi concedido no ano de 2002, sob a égide do artigo 153 da Lei Estadual n° 180/1978, que possibilitava ao contribuinte sem filhos instituir parentes até segundo grau como beneficiários, enquanto incapazes ou inválidos. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais e análise do quadro fático do processo, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Proc
- Luciano Nitatori Advogado
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Ivo dos Santos Marino Recorrido

Origem: RECURSOS - 05010377220164058502 - TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA Procedência: SERGIPE DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute suposta violação ao princípio do devido processo legal, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, no qual a parte pugna pela concessão de aposentadoria rural por idade. No Tribunal de origem o julgamento foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RELATIVA AO MARCO INICIAL DA CARÊNCIA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVELRECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME PRECEDENTE STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1352721/SP) Nas razões recursais, alega-se que a ação deveria ter sido julgada improcedente, não meramente extinta por falta de provas, o que configura violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG, da Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do CPC combinado com o art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00085732820118190037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Vistos. Juliana Teixeira de Araújo interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: “ 1. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇAO POR LESÃO CORPORAL PERPETRADA CONTRA CÔNJUGE. (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO QUE BUSCAVA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ÓRGÃO EMPREGADOR DA VÍTIMA), OBJETIVANDO INFORMAÇÕES SOBRE O REITERADO AFASTAMENTO MÉDICO QUE A MESMA EXIBIA AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL E QUE TERIA CULMINADO COM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPÓSITO DE FAZER PROVA SOBRE IMPORTANTE DADO ACESSÓRIO DO EVENTO TÍPICO, A MELHOR SUBSIDIAR O THEMA DECIDENDUM, CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA DE (SUPOSTAMENTE) OSTENTAR A VÍTIMA GRAVES TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, OS QUAS INCLUSIVE TERIAM INDIRETAMENTE ANIMADO A PRÁTICA NARRADA PELADENÚNCIA. INDEFERIMENTO JUDICIAL AO ARREPIO DO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DETECTADO, GERANDO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO APELANTE. NULIDADE QUE, TODAVIA, NÃO SE PROCLAMA, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DA REGRA TELEOLÓGICA DO PAR. 2º DO ART. 249 DO CPC (C/C ART. 3º DO CPP), O QUAL DISPÕE: ‘QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, O JUIZ NÃO A PRONUNCIARÁ NEM MANDARÁ REPETIR O ATO, OU SUPRIR-LHE A FALTA'. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTE. PROTAGONISTAS DO EPISÓDIO NARRADO ENVOLVIDOS EM RELAÇÃO DE CASAMENTO DE FATO, HÁ MAIS DE 18 ANOS E COM PROLE, RETRATANDO LAMENTÁVEL DRAMA FAMILIAR, CARACTERIZADO POR DESAFENÇAS. VÍTIMA QUE HÁ ANOS OSTENTA, SEGUNDO CONSTA, TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, DIAGNOSTICADOS COMO ‘SÍNDROME ANSIOSA, COM SINTOMAS DEPRESSIVOS, DE FORMA REATIVA', NUM ‘ESTADO DE ANSIEDADE DE MODERADO A GRAVE', SUFICIENTES PARA ENSEJAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO NARRADO PELA DENÚNCIA, PRATICADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, EM AMBIENTE DE INTIMIDADE DOMICILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EMBORA EXTREMAMENTE RELEVANTE EM LINHA DE PRINCÍPIO, HÁ DE SER AVALIADA COM EXTREMA CAUTELA, DIANTE DE TAIS CONDICIONANTES FACTUAIS CONCRETAS. RELATO DE UM DOS PSIQUIÁTRAS QUE TRATOU DA VÍTIMA, ENALTECENDO O FATO DE SER O APELANTE (SUPOSTAMENTE) UMA PESSOA CARINHOSA, ATENCIOSA E GENTIL PARA COM A SUA EX-COMPANHEIRA, SEMPRE PREOCUPADO COM SUA SAÚDE MENTAL. DEPOIMENTO APARENTEMENTE EQUIDISTANTE, QUE TENDE A MERECER CRÉDITO E DESTAQUE. RELEVÂNCIA PARALELA DA AVALIAÇÃO DOS SUPOSTOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A EXECUÇÃO DO EVENTO IMPUTADO, NO ÂMBITO DO QUAL, SEGUNDO A VÍTIMA, O APELANTE TERIA LIBERADO SEUS EMPREGADOS ANTES DA HORA, COM O PROPÓSITO DE BEM VIABILIZAR A SUA AÇÃO VIOLENTA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TAIS EMPREGADOS, GERANDO PERPLEXIDADE NO CONTEXTO DAS PROVAS E CONSPIRANDO PARA O ENFRAQUECIMENTO RADICAL DA PROPOSIÇÃO RESTRITIVA. VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU, DANDO CONTA DE TER A VÍTIMA, APÓS DISCUSSÃO, ENTRADO EM CRISE PSIQUIÁTRICA POR OCASIÃO DO EVENTO, COLOCANDO-SE NA SUA FRENTE PARA OBSTRUIR-LHE A PASSAGEM, EVITANDO QUE O MESMO DEIXASSE O LOCAL, SEGUINDO DAÍ AS SUPOSTAS INVOLUNTÁRIAS LESÕES, NA SUA TENTATIVA DE RETIRAR A VÍTIMA DO SEU CAMINHO. VERSÃO QUE IGUALMENTE SE MOSTROU INSUSCETÍVEL DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL, EMBORA COM ALGUMA VEROSSIMILHANÇA, CONSIDERANDO O DEPOIMENTO DO SEU ENTÃO PSIQUIÁTRA, DANDO CONTA DE QUE ‘A VÍTIMA JÁ RELATOU QUE QUEBROU BENS, PRATO E COPOS DENTRO DE CASA' E QUE TAMBÉM ‘RELATOU ATAQUES DE FÚRIAS POR CERCA DE DUAS VEZES'. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE SABER, COM RAZOÁVEL DOSE DE SEGURANÇA, O QUE EXATAMENTE TERIA OCORRIDO NO DIA DO LAMENTÁVEL EVENTO E QUE, NESSES TERMOS, EXPÕE SÉRIAS DÚVIDAS RELATIVAMENTE À COMPROVAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO IMPUTADO, SUFICIENTES PARA ATRAIR O POSTULADO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE. 2. O Direito Processual Penal adota, no trato atinente às provas do devido processo legal, o Sistema do Livre Convencimento Racional Motivado (CPP, art. 155), através do qual a atividade das partes assume papel persuasivo. 3. Ao Ministério Público compete o ônus da prova sobre os elementos constitutivos do crime imputado. À Defesa o ônus sobre dados modificativos, extintivos e impeditivos a estes opostos. Inteligência do art. 156 do CPP, em interpretação conforme o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 4. Em dadas circunstâncias excepcionais, sobretudo quando postada sobre o que geralmente ocorre segundo a experiência do cotidiano (CPC, art. 335; CPP, art. 3º), a prova indiciária pode ser validamente considerada para a legítima emissão de um juízo de censura, desde que harmônica, verossímil e conforme os demais elementos de informação. 5. Em linha de princípio, nos crimes praticados em ambiente doméstico, a palavra da mulher-ofendida, desde que coerente, verossímil e estruturada, tende a assumir caráter probatório destacado, ‘porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas'. 6. Havendo dissonância dos elementos produzidos acerca de pontos essenciais da instrução, sobre os quais se assenta a versão restritiva inaugural, resta comprometida a plausibilidade da imputação acusatória e enseja, pela repercussão de dúvida irremovível no espírito do Julgador, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Apelação a que se dá provimento.” (fls. 678-682 e-STJ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas alegações, aduz a recorrente que “[c]om base no que dispõe o §1º do artigo 370 do Código de Processo Penal , que determina que o assistente do Ministério Público deverá ser intimado para todos os atos processuais através de publicação no Diário Oficial, foi formulado requerimento junto a Egrégia Terceira Câmara Criminal pugnando pela nulidade do julgamento realizado no dia 21 de outubro do corrente , eis que os infra-assinados, representantes legais da ora Recorrente, não foram devidamente intimados para a sessão.” (fl. 778 e- STJ) Dessa forma, requer a anulação do julgamento realizado no tribunal de origem. Examinados os autos, decido. O Tribunal a quo, ao decidir as questões ora suscitadas, ateve-se ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação aos preceitos constitucionais apontados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anota-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE nº 772230-AgRg/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 8/4/14) Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: AI nº 657.780/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 17/8/07; AI nº 641.845/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/8/07; AI nº 505.224/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJ de 18/5/07 e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 11/5/07, entre outros. Por fim, registre-se que, para se chegar a entendimento diverso, em relação à intimação pessoal do recorrente, necessário seria o reexame aprofundando de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que é vedado nesta via extraordinária, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. Nesse compasso, colho julgados: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri. Vício na citação, falta de ciência de documentos e de intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da CF. Inconsistência. Questões jurídico-normativas que apresentam ângulos ou aspectos constitucionais. Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico- normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre se dê prevalência à dimensão constitucional da ‘quaestio iuris', sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas” (RE nº 517.961/RN–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , Dje de 27/2/09); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 649.191/ DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 1º/6/07). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Pretendida desclassificação da conduta delituosa. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula nº 279. Agravo não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. 2. Pressupõe o reexame de fatos e provas, não admitido na via extraordinária, a teor da Súmula nº 279/STF, avançar na análise da pretendida desclassificação do crime de peculato para o de apropriação indébita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 827.045/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 13/4/16) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AREsp - 00109147320038260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduzo a seguir (eDOC 2, p. 74): “Acidente de trabalho – Disacusia neuro sensorial bilateral e assimétrica, hérnia discal e perda parcial da visão – Prova técnica suficiente para o deslinde da causa – Conclusão pericial dando conta da inexistência de nexo causal e incapacidade laborativa – Recurso improvido.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 89). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal. A Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário pela incidência do óbice da Súmula 282 do STF (eDOC 2, p. 119). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Consabido, a admissibilidade dos recursos às instâncias especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. Feitas essas observações, verifico que, in casu , o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais. De plano, verifica-se que a inadmissibilidade do apelo extremo se fundamentou na ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Entretanto, o agravante limitou-se a sustentar a repercussão geral da questão constitucional que teria sido suscitada no recurso extraordinário. O recurso, portanto, não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, diante do óbice da Súmula 287 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 71005849047 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APARELHO MEDIDOR DEVIDAMENTE VERIFICADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 312 STJ. DESNECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 280, §3º DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1) O auto de infração está devidamente preenchido, sendo que o aparelho medidor de velocidade foi devidamente verificado. 2) Ausência de recurso administrativo da parte autora quanto à infração de trânsito e quanto à imposição da penalidade, mesmo tendo sido regularmente notificada, nos termos da súmula 312 STJ. 3) Expedição da notificação do auto de infração de trânsito no prazo de 30 dias a partir do cometimento da infração devidamente observado. Notificação em flagrante desnecessária face à natureza da infração, nos termos do art. 280, §3º do CTB. 4) Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.” Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 93, incisos IX e X, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN) e do quadro fático-probatório carreado aos autos, o que obsta o processamento do apelo extremo. Incidência, na espécie, da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 832. 578/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional” (ARE nº 742.599/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 10/2/14). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (Código Nacional de Trânsito): alegada ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável no RE: pretensão a reexame de matéria de fato e de prova (Súmula 279)” (AI nº 451.268/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertenc e, DJ de 30/4/04). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Proc
- Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem Recorrido
- Felipe Floriani Becker Advogado
- Jose Aloisio Kirch Recorrente

Origem: AREsp - 0135577332012826000050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando o entendimento do Juízo, asseverou ausente a demonstração das condições para a admissão da nomeação à penhora de crédito representado por precatório adquirido mediante cessão. No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, 37, cabeça, e 100, § 13 e § 14, da Carta Política e o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 62/09. Sustenta a possibilidade de garantir execução fiscal oferecendo à penhora crédito adquirido por meio de cessão de precatório. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Em que pese a jurisprudência acostada ao presente recurso, cujos termos denotam a aceitação pelo Superior Tribunal de Justiça, em alguns casos de precatório em garantia de juízo nas execuções fiscais, bem como sobre a relativização da ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, tais precedentes não se identificam com o caso concreto. Com efeito, na hipótese, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pleito da agravante de oferecer direitos oriundos de créditos de precatórios vencidos e não pagos, uma vez que não há notícia nos autos da homologação das cessões de crédito e nem o deferimento das substituições processuais. Os documentos de fls. 113/289, não comprovam a existência de homologação, no sentido de que a cessionária tenha se habilitado junto ao processo de origem, substituindo os credores cedentes. Dessa forma, embora conste cópia do instrumento particular de cessão de direitos creditórios e pedido de habilitação da empresa requerente como cessionária dos precatórios, não há notícia da sua homologação, o que inviabilizaria a aceitação da garantia pela Fazenda Estadual . As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. O Tribunal de origem assentou a inexistência de prova quanto a homologação da cessão do crédito em questão, considerada a ausência de habilitação no processo de origem, com a substituição dos credores originais. Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental – violência a dispositivo nela inserto –, mostra-se necessário, ante a ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é possível definir se houve transgressão a texto do Diploma Maior mediante o confronto do que decidido com as razões do extraordinário, mais precisamente com o que evocado no tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado no extraordinário, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. No caso, o que sustentado não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que a parte recorrente não arguiu o vício de procedimento. Acresce revelar o acórdão impugnado interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Proc
- Estado de São Paulo Recorrido
- Nelson Lacerda da Silva Advogado
- Força 10 Produtos Esportivos Ltda Recorrente

Origem: 10105120169930001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto o à procedência do pedido de progressão funcional respectivas diferenças salariais, na forma da legislação de regência. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XIV, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diz inviável a progressão automática, aludindo ao efeito cascata. Aponta a divergência com o decidido no recurso extraordinário nº 390.667/MG. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Eis a síntese do acórdão recorrido: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO INOCORRENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO RETROATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, inocorre a prescrição de fundo do direito. 2. O reconhecimento da dívida em autocomposição celebrada entre o sindicato da categoria constitui causa interruptiva da prescrição. 3. A previsão em lei local para concessão de progressão funcional obriga a Administração a providenciar o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 4. Reconhecido o direito d funcionária pública municipal à progressão funcional e não comprovado o pagamento das diferenças respectivas, estas são devidas. Entender o contrário seria permitir o locupletamento sem causa do Poder Público e, consequentemente, afronta ao princípio da moralidade administrativa. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise da Lei Complementar municipal nº 35/02. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação em sentença dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixo os honorários recursais no patamar de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator