Em 27 de outubro e 25 de novembro de 2016 foi convocada, na ambiência da ADPF 403, Audiência Pública para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. Conjuntamente os Ministros subscritores decidiram em 25 de novembro de 2016 (DJe 28.11.2016) ampliar o escopo da audiência para comportar as questões constitucionais postas tanto na ADPF 403, quanto na ADI 5.527, tendo em vista a íntima e ínsita relação entre ambas as discussões trazidas à cognição deste Supremo Tribunal Federal. Estabeleceram-se naquelas decisões as orientações gerais os requisitos da solicitação de participação, os pré-requisitos para a participação na Audiência Pública, os principais critérios utilizados para a seleção dos participantes e a data limite para inscrição (1º.02.2017). Isso feito, após o respectivo exame, dá-se conhecimento da relação dos selecionados, a ordem e a metodologia dos trabalhos e a data em que será realizada, bem como são prestados esclarecimentos gerais. Pedidos recebidos Foram recebidos 209 (duzentos e nove) e-mails no endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br , de 31.10.2016 a 01.02.2017, consubstanciando 122 (cento e vinte e dois) pedidos de habilitação . Por sua vez, no endereço eletrônico marcocivildainternet@stf.jus.br, de 25.11.2016 a 01.02.2017, foram recebidos 69 (sessenta e nove) e-mails , consubstanciando 60 (sessenta) pedidos de habilitação. Ordem dos Trabalhos Com a finalidade de melhor organizar os debates e, especialmente, tomando em consideração as questões preambulares que foram postas nas decisões de convocação – que, nos termos das decisões convocatórias, devem ser respondidas como pré-requisito para atuação dos participantes–, a Audiência Pública será organizada na forma que segue: Pedidos deferidos Com base nos termos e critérios expressados nas decisões de convocação da Audiência Pública, sobremaneira (i) representatividade técnica, (ii) atuação ou expertise especificamente na matéria e (iii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos, deferimos os pedidos das seguintes pessoas e entidades: • WhatsApp Inc.; • Departamento de Polícia Federal; • Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; • Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República; • Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br); • Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma); • Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP); • Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP); • Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL; • Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL; • Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia; • Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio; • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC; • INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum); • Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes); • Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Thiago Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro); • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositor: Alexandre Rodrigues Atheniense) • Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGVRio (Expositora: Jamila Rodrigues Venturini) • Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga) • Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rena da Silva Santarem); • Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão); • Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago); • Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta); É facultado a todos os habilitados na audiência pública o envio, simultaneamente, de suas contribuições por escrito, até o dia 22.05.2017, para os e-mails adpf403@stf.jus.br e marcocivildainternet@stf.jus.br. Em caso de apresentação com recursos audiovisuais pelos admitidos a participar da Audiência Pública, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados, simultaneamente, até o dia 22.05.2017, para os e-mails: adpf403@stf.jus.br e marcocivildainternet@stf.jus.br. Datas de realização da Audiência Pública A Audiência Pública será realizada neste Supremo Tribunal Federal, Anexo II- B, sala da Primeira Turma, nos dias 02.06.2017 (sexta-feira) e 05.06.2017 (segunda-feira), das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Metodologia da Audiência Pública Parte-se aqui do pressuposto de que as audiências públicas e a admissão de amicus curiae são instrumentos à disposição da Corte hábeis a aumentar a sua permeabilidade às vozes dos mais variados grupos sociais, os quais, por sua vez, podem colaborar, à luz de sua representatividade e expertise, para o desate das intrincadas e relevantes questões que se colocam na ambiência da jurisdição constitucional. A audiência pública, nesse sentido, desvela-se como um ambiente em que busca travar um efetivo debate, sem o qual “ perde-se o sentido da abertura dialógica do Supremo Tribunal Federal, esvaziam-se as inovações normativas e transforma-se um desejável diálogo em mera retórica formal de oitiva e participação” (GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a Constituição ao Povo: Crítica à Supremacia Judicial e Diálogos Institucionais. São Paulo: Fórum, 2017. p. 206). Aqui, portanto, o desenho sobre o procedimento e a metodologia que acolherá o diálogo pré-decisional assume grande relevância, como bem expõe Conrado Hübner Mendes, uma vez que: “Quando se trata de controle de constitucionalidade, parece claro que uma rígida vinculação a um princípio dispositivo - que forçaria a corte não apenas a permanecer silente enquanto os seus interlocutores falam, mas de também estar adstrita apenas àquilo que eles falaram – diminuiria drasticamente a probabilidade de uma deliberação produtiva. Se a corte não é livre para claramente questionar os argumentos dos interlocutores e a convidar a produção de respostas adicionais, nem tampouco para imaginar argumentos que não foram trazidos, bem como se o processo é desenhado mais de um modo ritualístico e adversarial do que de uma maneira interativa e aberta, o papel da corte como deliberador drasticamente se enfraquece ”. (Tradução livre de: “ When it comes to constitutional scrutiny, it seems clear that a rigid attachment to an adversarial principle, which would force the court not only to stay silent while interlocutors speak, but also to contemplate, in order to take a decision, only what the interlocutors have said, would drastically diminish the likelihood of productive deliberation. If the court is not free to explicitly challenge the arguments of the interlocutors and to invite further response, and neither to imagine arguments that were not aired, and if the process is molded in a rigidly ritualistic and adversarial rather than in an open- ended and interactive way, its role as a deliberator drastically declines”. MENDES, Conrado Hübner. Constitutional Courts and Deliberative Democracy . Oxford: Oxford University Press, 2013. p. 163). Dito isso, os participantes que tiveram a sua inscrição de habilitação deferida serão divididos em blocos de exposição, em idioma pátrio nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil, devendo ser previamente comunicada a utilização de interpretação simultânea na exposição, e terão 20 (vinte) minutos , cada, para expor suas posições sobre as questões apontadas nas decisões convocatórias, bem como, no mesmo limite de tempo, sobre os temas discutidos na Audiência Pública, de forma mais ampla. Após, haverá, sob os auspícios da presidência dos Ministros Relatores e em cada bloco, a instauração de espaço dialogal, com duração de até 20 (vinte) minutos, em que quaisquer participantes habilitados da audiência poderão ser chamados pelos Ministros a responder questionamentos adicionais ou a se manifestar sobre a exposição recém realizada. As exposições ocorrerão na seguinte ordem: Dia 02/06/2017 Manhã, das 9h às 12h30 : 9h00: Abertura dos Trabalhos 9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal; Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho); 9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton e Rick Reed) 9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador- Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras); 10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani); 10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor Demi Getschko); 10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington- Tacoma); 11h10: Espaço Dialogal; Tarde, das 14h às 17h30: 14h00: Reabertura dos Trabalhos; 14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP); 14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP); 14h50: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositor: Eduardo Levy Cardoso Moreira); 15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia); 15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli); 15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior); 16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações– MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer). 16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia Dia 05/06/2017 Manhã, das 9h às 12h30 : 9h00: Abertura dos Trabalhos 9h10: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum); 9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Go