Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 126 | Escavador

Decisão de fl. 451-454 - III. Ante o exposto: 1- Determino/ratifico a produção, como prova emprestada nestes autos, da perícia realizada nos autos nº 29630-29.2009.8.16.0014 da 1.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Caso a prova ainda não tenha promovido a juntada da prova emprestada, deve realizar a juntada em 05 (cinco) dias. 2- A Secretariadeverá juntar certidão contendo, em ordem alfabética, os nomes de todos os advogados que receberem intimações para se manifestar nos autos 29630-29.2009 (mediante solicitação, desta informação, à Secretaria da 1.ª Vara de Fazenda Pública). 3- Tendo em vista a conclusão da perícia e os demais argumentos acima expostos, baseados em judiciosa decisão do Exmo. Dr. Juiz de Direito da 1." Vara de Fazenda Pública, íntime- se & parte autora para em 10 dias indicar se o(s) terminal(ais) telefônico(s) adquirido(s) era exclusivo ou compartilhado, e se pertencia 100% ou 68% à SERCOMTEL. .

Intima-se a requerida para manifestação acerca da petição de fl. 375 e decisão de fl. 376 e 391..

Intima-se a parte autora para manifestar-se acerca do comprovante de depósito de fl. 336/337, bem como para informar / comprovar que se refere a eventual RPV administrativa. .

Intima-se a parte autora para manifestação acerca da petição de fl. 231-232..

Intima-se a parte requerida para manifestação acerca da decisão de fls. 358-364, bem como para regularização da representação processual..

Vistos. 1. Indefiro () pedido de cumprimento de sentença formulado às folhas 168/169 em razão da iliquidez do título ]udicial. Em casos análogos como esse e' pertinente a liquidação por arbitramento a partir de liquidação realizada nos autos 26930-292009 que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Como não há decisão de julgamento da liquidação nesses autos, é impertinente a deflagração de cumprimento de sentença nos moldes requeridos, visto o título executivo ser ilíquido. Como bem elucida Theodoro junior, "é indispensável que, por seu conteúdo, se revele uma obrigação [ma, líquida e Mªlba/, como dispõe textualmente o art. 783 do NCPC, Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar)". Diante da iliquidez do título executivo judicial, indefiro a petição inicial do pedido de cumprimento de sentença formalizado às folhas 168-169 e julgo extinto o cumprimento de sentença. 2. Como não houve manifestação de interesse na liquidação do julgado e não houve atendimento ao despacho acostado às folhas 164, Mquivem-se os autos..

Intimam-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 dias, sobre eventual prosseguimento do feito. .

Intima-se a ré SERCOMTEL para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a decisão de fls. 233/240 e petição de fl. 245.

Intimam-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, sobre eventual prosseguimento do feito. .

Intimam-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, sobre eventual prosseguimento do feito. .

Intimam- se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, sobre eventual prosseguimento do feito. .

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intima-se a parte vencedora para que, no prazo de 15 dias úteis, requeira o cumprimento de sentença, ou liquidação de sentença e, nada sendo requerido no prazo do item 5.3.2 do CN, serão tomadas as providências cabíveis ao recolhimento das custas processuais e, após, recolhidas as custas ou feita a comunicação ao FUNJUS, independentemente de despacho, serão arquivados dos autos (art. 7º, §10, Portaria 01/2016)..

intimação de Advogados Relação - 16 - 2017 Advogado Ordem Processo Anderson de Azevedo 028 0453/08 Anderson Luís Pereira 003 0087/05 Gonzalez 005 0089/05 007 0090/05 Antonio de Jesus Moriggi 001 0024/01 016 0020/01 Antonio Marcos Solera 025 0232/98 026 0343/98 Antonio Pichek 013 0248/06 Ari de Souza Freire 004 0025/01 010 0139/97 038 0067/97 Arnaldo Romualdo Martins 037 0298/98 Bráulio Belinati Garcia Perez 017 0176/00 020 0266/02 031 0282/98 033 0272/99 041 0499/10 Carolyne Kaory Shoji 014 0212/05 022 0289/05 Celso Piratelli 025 0232/98 026 0343/98 Diogo Henrique dos Santos 039 0412/10 040 0411/10 Elizete Sandra Simões dos 006 0211/05 Anjos 030 0342/98 034 0062/12 Eneida Wirgues 015 0041/07 Fabiula Müller Koenig 004 0025/01 027 0050/97 036 0078/97 Fábio Luiz Cardoso Borba 013 0248/06 Ideval Inácio de Paula 013 0248/06 Gustavo Rodrigo Goes 004 0025/01 Nicoladelli 027 0050/97 036 0078/97 Janete Serafim da Silva Prizon 009 0121/91 030 0342/98 João Hortmann 024 0186/97 José Carlos Farias 011 0158/98 012 0203/98 José Ivan Guimarães Pereira 002 0045/05 José Marega 009 0121/91 Liliam Aparecida de Jesus Del 019 0133/06 Santo Luiz Carlos Franco 021 0184/06 Luiz Fernando Brusamolin 029 0220/96 Manif Antonio Torres Julio 024 0186/97 Márcio Luis Piratelli 025 0232/98 026 0343/98 Márcio Rogério Depolli 017 0176/00 020 0266/02

As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000308-91.2001.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I).

As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 000028-91.2005.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I).

As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000287-76.2005.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I).

As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000309-76.2001.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I).

As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000288-61.2005.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I).

As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000290-31.2005.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3- I).

As partes para ciência da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar pelo sistema PROJUDI com a numeração 0000289-46.2005.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I).

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