Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 46

. Protocolo: 2017/134628. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária: 1602385-9 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.REVISIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 envolvidos

- Banco Bradesco S/A Embargante
- Julio Cesar Dalmolin Advogado
- Murilo Celso Ferri Advogado
- Emanuel Vítor Canedo da Silva Advogado
- Reveste Divisória e Persianas Ltda Embargado

. Protocolo: 2016/228575. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0016311-98.2013.8.16.0031 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, corrigindo, de ofício, o dispositivo da Apelação Cível nº 1.603.731-5 13ª Câmara Cível 8 sentença, para que conste extinção da ação executiva sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO POR MEIO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE É INCONTROVERSA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA EM PAGAMENTO POR QUANTIA CERTA. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.AJUIZADA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO PARA CONSTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.603.731-5 13ª Câmara Cível 2

. Protocolo: 2016/296947. Comarca: Salto do Lontra. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000293-80.2006.8.16.0149 Prestação de Contas. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso de apelação cível da parte autora, pois prejudicado e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível do Banco, prejudicados os demais pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/2015. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.497.831/PR. DISCUSSÃO LIMITADA AO CARÁTER MERCANTIL DAS CONTAS.REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS TÓPICOS PREJUDICADOS. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A RESPEITO DO RESP 1.497.831/PR.INTELIGENCIA DO ARTIGO 10 CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.APELO DA REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO.PREJUDICADO. 2RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE PREJUDICADO.

. Protocolo: 2017/107459. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária: 1607189-7 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar estes embargos de declaração, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACORDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES QUANDO O JULGADOR ENCONTRA FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2

. Protocolo: 2016/295226. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000128-70.1999.8.16.0119 Exceção de Pré-Executividade. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhece do recurso. EMENTA: AGRAVANTE: JOSÉ GERONIMO BENATTI AGRAVADO: GOVERNO DO PARANÁ- SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL BOM EMPREGO/ URBANO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.RECURSO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3, DO STJ.RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE OCORRIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 1.010 DO CPC/2015.AUSÊNCIA DOS EMBASAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

. Protocolo: 2016/312849. Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001647-40.2001.8.16.0045 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELO DO BANCO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO, QUANDO NÃO VERIFICADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC/1973. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

. Protocolo: 2016/275335. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0023343-55.2010.8.16.0001 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dá parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS PRESTADAS. RECURSO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3, DO STJ.APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE TAXAS, TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM DESACORDO COM O CONTRATO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIOA. RESP.Nº 1.497.831/PR. AÇÃO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL E CONTÁBIL DAS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ENCARGOS, TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS DEVEM SER DISCUTIDAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL.COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.85, §14, DO CPC/15.ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/320378. Comarca: Nova Aurora. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000653-02.2014.8.16.0192 Execução. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os MM. Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENHORA.INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. BEM DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OUTRO BEM CAPAZ DE FAZER FRENTE AO VALOR EXECUTADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.620.300-4 13ª Câmara Cível2

. Protocolo: 2016/327152. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0020915-76.2015.8.16.0017 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM DADO EM GARANTIA E DETERMINOU A PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DOS BENS DADOS EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO QUE NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGRAVANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA COMPRA DO IMÓVEL.DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO POR PARTE DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO PAR.ÚNICO DO ART. 805 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/128707. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1626031-8 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar estes embargos de declaração, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE NO ACÓRDÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15.ALEGAÇÕES INCONSISTENTES COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 1626031-8/01 13ª Câmara Cível

. Protocolo: 2016/338661. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0011123-83.2010.8.16.0014 Revisional. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO PARA FINS DE LIQUIDAR A SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS, PENA DE SE REPUTAR CORRETO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA LIQUIDAR A SENTENÇA ANTE SUA COMPLEXIDADE. VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS. DESCABIMENTO.SALDO A SER CONSTATADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA.DESNECESSIDADE, NESTE MOMENTO, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 524, §5º.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

. Protocolo: 2016/295213. Comarca: Apucarana. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000367-13.1996.8.16.0044 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PELO ARTIGO 269, IV DO CPC.APELO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUANDO NÃO VERIFICADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. 213ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1.630.228-0

. Protocolo: 2016/301630. Comarca: Matelândia. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001908-08.2009.8.16.0115 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação cível e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO.CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTO NELA PREVISTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. RITO CORRETO OBSERVADO.INTELIGÊNCIA DA LEI 8.929/94. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. BAIXA PRODUTIVIDADE OU QUEBRA DE SAFRA QUE NÃO CONFIGURAM EVENTO DANOSO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.630.791-8 13ª Câmara Cível 2

. Protocolo: 2016/306225. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0013859-81.2014.8.16.0031 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação cível do autor, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TAC E TEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36 AFASTADA POR JULGAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.PARCELAS FIXAS. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ.RECURSO REPETITIVO DE N.º 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO.PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/135608. Comarca: Santa Mariana. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1632357-4 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

. Protocolo: 2016/309293. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0000299-95.2003.8.16.0148 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação cível e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DE PARTE DOS CONTRATOS PREJUDICADA. CONTRATOS DISCUTIDOS EM AUTOS DE COBRANÇA E ANALISADOS POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL. PLEITO PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MORA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA CORRENTE 2 FINALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA.CONTRATO DE ADESÃO. DESVANTAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE O APARATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. EM CASO DE NÃO PACTUAÇÃO, A LIMITAÇÃO DEVE SE DAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO E NÃO A TAXA LEGAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. SÚMULA 539. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA.PLEITO PELO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PROVIMENTO PARCIAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, UMA VEZ PACTUADA, DEVE SER MANTIDA, AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS COBRADOS DE FORMA CUMULADA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO PROVIMENTO. CONTRATO EM QUE NÃO FORAM VERIFICADAS IRREGULARIDADES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 3

. Protocolo: 2016/318742. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000523-32.2015.8.16.0077 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso da instituição de crédito, para na parte conhecida negar-lhe provimento e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL DE AMBAS AS PARTESAPELO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RÉ. ALEGADA PROVISÃO DE FUNDOS. NÃO CONHECIMENTO.INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. VERIFICAÇÃO DE NUMERÁRIO EM APLICAÇÃO DE RESGATE AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUES INDEVIDAMENTE DEVOLVIDOS.DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 388 DO STJ.FIXAÇÃO DO DANO MORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPEITO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15.INVERSÃO POSSIVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MANUTENÇÃO NO IMPORTE FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/319523. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000623-75.2015.8.16.0080 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO EXTINTA.SENTENÇA PROCEDENTE.APELO DO EMBARGADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PEDIDO NÃO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI.INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE DO EMBARGANTE.ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABUSIVO EM CASO DE DESISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ OBJETIVA. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. 2 PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2016/319056. Comarca: Terra Rica. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0002889-65.2015.8.16.0167 Indenização. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE CONSÓRCIO E BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE PARA QUITAR DÉBITOS. DÍVIDA QUE FOI CEDIDA A TERCEIRO. BLOQUEIO PELO BANCO INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO.CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DE TRANSTORNOS E DISSABORES. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 13a Câmara Cível Apelação Cível nº 1.634.761-6 2

. Protocolo: 2016/323409. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0020661-45.2011.8.16.0017 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível; c) fixar honorários recursais em R $ 200,00 (duzentos reais), a ser arcado pelo Banco apelante, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CPC/1973.IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA MP 2170-36/2001. EXCLUSÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.SUCESSIVAMENTE, PELA MÉDIA PRATICADA PELOS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL.COBRANÇA DE TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS.EXCLUSÃO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA.IMPERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.