Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 47

. Protocolo: 2016/326117. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária: 0028621-66.2012.8.16.0001 Declaratória. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e, conhecer parcialmente do recurso de apelação cível da BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, no tocante conhecido dar parcial provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DA ASSOCIAÇÃO POUPEX. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). ASSOCIAÇÃO QUE, EMBORA GERIDA PELA FUNDAÇÃO, COM ELA NÃO SE CONFUNDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA.PLEITO PELA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.NÃO PROVIMENTO. FUNDAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.485, VI DO CPC/15. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.APELO DA BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO, NOS TERMOS DA MP 2 13ª Câmara Cível Apelação Cível n° 1.637.429-5 2.215-10/2001. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO ARGUIDO EM MOMENTO ANTERIOR PELA PARTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARA LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR A INCIDIR UMA ÚNICA VEZ EM CADA DESCUMPRIMENTO, NO PATAMAR DE 30 DIAS-MULTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/10701. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002152-23.2010.8.16.0075 Cumprimento de Sentença. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FACE DO EXEQUENTE.AGRAVO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PRIMEIRA DECISÃO QUE RESOLVEU A QUESTÃO E JULGOU PREJUDICADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 13ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1.637.466-8 2

. Protocolo: 2017/128396. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1637725-2 Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO.RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO IMPOSSÍVEL NA VIA ELEITA. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE NA DECISÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2

. Protocolo: 2016/326965. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0031340-84.2013.8.16.0001 Cautelar Inominada. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível e negar- lhe provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA.POSSIBILIDADE DE REMESSA PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, A FIM DE SE EVITAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. BANCO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E AQUELES APLICADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 2

. Protocolo: 2016/331340. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0029736-78.2015.8.16.0014 Revisão de Contrato. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível da empresa autora e dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer parcialmente do recurso de apelação cível do Banco para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA AUTORA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO INICIAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA.AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONTRATOS JUNTADOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 10.931/2004.PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. TARIFAS. ENUNCIADO DA SÚMULA 44 DESTA CORTE. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS POSTERIORES AO JUNTADOS AOS AUTOS. EXCLUSÃO NO PERÍODO ANTERIOR. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA LIDE.NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÃO 2 DECIDIDA ANTERIORMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO PARA OS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELAS CÉDULAS JUNTADAS NOS AUTOS E PARA OS PERÍODOS POSTERIORES À CÉDULA, MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2016/336028. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005396-40.2012.8.16.0058 Revisão de Contrato. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação cível do Banco, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PRESCINDÍVEL. ART. 330, § 2º, DO CPC NÃO APLICÁVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE.RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA.POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO EM DISCUSSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA MP 2170-36/2001. EXCLUSÃO.RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA Apelação Cível nº 1640631-0 13ª Câmara Cível2 DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/21601. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001034-05.2006.8.16.0058 Revisional. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E RECONHECEU SALDO REMANESCENTE AO CREDOR.RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL CESSA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.ACOLHIMENTO. INCABÍVEL IMPUTAR AO DEVEDOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DA CONTA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.643.187-9 - 13ª Câmara Cível2

. Protocolo: 2017/27846. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003136-82.2014.8.16.0037 Carta Precatória. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.RECURSO DO CREDOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA EXPERT. MAGISTRADO QUE MANTEVE O VALOR APRESENTADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DISSONANTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NATUREZA DA CAUSA E VALOR DO IMÓVEL. REDUÇÃO NECESSÁRIA, COM A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, NO CASO DE NÃO ACEITAÇÃO EM REDUZIR OS HONORÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2

. Protocolo: 2017/5889. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001737-73.2015.8.16.0072 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA COBERTURA DO PROAGRO. SENTENÇA QUE AFASTA A TESE ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PERDA DA LAVOURA DECORREU DE SECA. INÍCIO DA ESTIAGEM QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A PERDA EM SI.CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE ANÁLISE TÉCNICA POR EMPRESA DE ASSESSORIA INDICADA PELO BANCO.CONCLUSÃO DA SENTENÇA AFASTADA.DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA LAVOURA E COMUNICAÇÃO AO BANCO VISANDO A COBERTURA DO VALOR PELO PROAGRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É AGENTE RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA. EVENTUAL 2 NEGLIGÊNCIA NO PROCESSAMENTO DO SEGURO QUE É IMPUTÁVEL AO BANCO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.PROVIMENTO DO RECURSO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.MULTA AFASTADA. PROVIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

. Protocolo: 2017/5341. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001946-89.2009.8.16.0092 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS, REVOGOU O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ANTE A INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PAGAMENTO E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. DOCUMENTOS APONTADOS NÃO HÁBEIS A PROVAR O FATO NARRADO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC/15. 2 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/26511. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0006935-76.2016.8.16.0001 Revisão de Contrato. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes a integrantes da 13 Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CDC E CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSO DO BANCO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA CONSTATADAS. CONTRATO DE ADESÃO.DESVANTAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE O APARATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI CONSUMERISTA APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSTATADA.NOTÁVEL VULNERABILIDADE DO CORRENTISTA FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/12399. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0002810-75.2016.8.16.0030 Ação Monitória. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade da sentença, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/15.APELO DO BANCO. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO.DEMANDA QUE DEVERIA SE DIRIGIR AO ESPÓLIO OU INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 2

. Protocolo: 2017/30855. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000757-62.2001.8.16.0058 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.INTIMAÇÃO VERIFICADA E COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.INCABÍVEL ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 1.649.137-32

. Protocolo: 2017/25584. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000017-50.1981.8.16.0044 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

. Protocolo: 2017/17580. Comarca: Sengés. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000650-09.2015.8.16.0161 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME - TAXA FIXA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS.APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE DA COBRANÇA. VALORES DEVIDOS AO CREDOR COM OBJETIVO DE REMUNERAR O EMPRÉSTIMO DO CAPITAL.CONTRATO QUE PREVÊ A TAXA A INCIDIR. COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCEN, MESMA OPERAÇÃO E MESMA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA PERMITIDA PELA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO.

. Protocolo: 2017/17843. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária: 0054042-92.2011.8.16.0001 Exibição. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, e conhecer parcialmente o recurso de apelação cível da instituição financeira, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.APELO DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE PENALIDADE ESPECÍFICA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO À LEI E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAPELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APONTAMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, DO CPC.ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES CAUTELARES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO, PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, COM DECLARAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

. Protocolo: 2017/19860. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 0021063-04.2012.8.16.0014 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso do Banco e no tocante conhecido negar-lhe provimento e, conhecer do recurso dos autores e negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS RURAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC. NÃO PROVIMENTO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.APELO DO BANCO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO.PRECLUSÃO. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO RECORRIDA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. 13ª Câmara Cível Apelação Cível n° 1.651.121-6AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE NÃO SUCUMBENTE QUANTO AOS TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO ÀS PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA VERIFICADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL NESSE MOMENTO. INOCORRÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 93 DO STJ. RESP Nº 1.333.977/MT.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE TOCANTE, NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/33452. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002374-03.2006.8.16.0084 Execução. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhece parcialmente do recurso e, na parte conhecida dá provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE DA MATRÍCULA Nº 1.406-A. NÃO CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DE MESMO IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA DE Nº 1.406-A. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO.MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1603372-6. SUSPENSÃO DO LEILÃO.ATÉ TÉRMINO DAS AVALIAÇÕES. PROCEDÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

. Protocolo: 2017/36128. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0002482-24.2015.8.16.0017 Revisional. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator designado, restando vencido o relator originário, o Juiz substituto em 2º Grau Dr. HUMBERTO GONÇALVES BRITO, que dá parcial provimento ao recurso, com declaração de voto em separado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.IRRESIGNAÇÃO DA DECISÃO NO DESPACHO SANEADOR QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE PACTUA CONTRATO BANCÁRIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FINANCIAMENTO. DESTINATÁRIA FINAL DO OBJETO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.