Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 45

. Protocolo: 2016/339379. Comarca: Paranacity. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0004986-58.2015.8.16.0128 Exibição de Documentos. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Motivo: Petição Protocolizada com pedido de Suspensão. Observação: Indefiro o pedido de suspensão do feito com base no IRDR 1561113-5 porquanto a matéria objeto do referido incidente não afeta as ações de Exibição de Documentos. Int. Curitiba, 12 de Julho de 2017. Vista Advogado: Ilan Goldberg (PR058973), Eduardo Chalfin (PR058971)

7 envolvidos

III Divisão de Processo Cível Seção da 12ª Câmara Cível Relação No. 2017.07327 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Emerson Nicolau Kulek 001 1710549-0 Paulo Sérgio Pereira da Silva 002 1713367-0 Despachos proferidos pelo Juiz de Plantão - 2º Grau

. Protocolo: 2017/176194. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0010823-57.2016.8.16.0129 Execução de Prestação Alimenticia. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Trata-se a presente ordem de Habeas Corpus protocolada às 2.0h47min do dia 14/07/2017 perante o Plantão Judiciário, impetrada em razão da informação pelo impetrante de quitação da dívida referente ao pagamento da pensão alimentícia e a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, ainda não analisada pelo Juízo a quo nos autos de execução de alimentos (n" 1082357.2016.8.16.0129) em que figura como réu. No entanto, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que após o pré-cadastro do presente Habeas Corpus (181121min), houve a efetiva análise pelo Juízo o quo a fim de conceder o pedido do executado, ora impetrante, pelo que determinou a expedição de alvará de soltura, às 181-136min (mov. 51 e 55). Assim, considerando que a leitura da intimação pelo impetrante somente se deu às 2oh5omin, determina-se sua manifestação acerca da perda do objeto do presente Habeas Corpus. Intime-se. Curitiba, 15 de julho de 2017 (13ho7min). DENISE ANTUNES, RELATORA JUIZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU

. Protocolo: 2017/183491. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal, Infância e Juventude. Ação Originária: 0002169-47.2008.8.16.0037 Medida de Proteção. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. - Trata-se de habeas corpus cível, com pedido liminar, impetrado por Paulo Sérgio Pereira da Silva, em favor de NTP, objetivando o desacolhimento do menor, para o fim de que este seja entregue aos genitores. Relata o impetrante que o menor encontra-se acolhido no Centro de Desenvolvimento Humano - CDH, sofrendo abusos psicológicos e sexuais, os quais foram relatados pelo próprio interno ao Conselho Tutelar de Quatro Barras. Aponta, inicialmente, que o acolhimento ocorreu por omissão de cuidado dos genitores, todavia, requer, ante a situação ocorrida a reversão da medida protetiva. Ressalta, ainda, que o Juízo de Primeiro Grau, ao tornar ciência da situação, determinou que o Município de Quatro Barras indicasse clínica adequada para o atendimento do menor, todavia as entidades apontadas não quiseram atender o paciente. Desta forma, em razão da violação das garantias fundamentais do acolhido e a inexistência de local adequado para a sua estadia, faz-se necessária a liberação deste para os seus genitores, os quais seriam as pessoas mais indicadas em função do benéfico convívio familiar propiciado. Requer a concessão do pedido em caráter liminar e o desacolhimento do menor em caráter definitivo, a ser cumprida por oficial de justiça, com a entrega do menor aos genitores. II - Compulsando os autos, verifica-se que mesmo para a análise da liminar são necessárias maiores informações, as quais não estão disponíveis nos autos. Assim sendo, solicito informações ao Excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento n° 1710376-7, Desembargador Mário Luiz Ramidoff, para que se manifeste no que for cabível. III - Em sequência, solicitem informações ao Juízo a quo, para que relate se houve escolha da entidade paro o encaminhamento do paciente, indicando qual o procedimento foi adotado e se já houve algum encaminhamento. IV - Após, por tratar- se de interesse de menor, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria de Justiça com urgência para que se manifeste no que for cabível. V - Intime-se. Curitiba, 22 de Julho de 2017. DENISE HAMMERSCHMIDT Relatora Convocada

III Divisão de Processo Cível Seção da 12ª Câmara Cível Relação No. 2017.07350 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Adeildo de Oliveira 002 1659717-4 Gonçalves Eduardo Chalfin 001 1655865-9 002 1659717-4 Ilan Goldberg 002 1659717-4 Mariane Salviano Pereti 001 1655865-9 Tanimura Priscila Dornelles 001 1655865-9 Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator

. Protocolo: 2017/42249. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0045061-59.2016.8.16.0014 Ordinária. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Proferido: no protocolado sob nº 2017.00167976. Despacho: I - Recebida a Petição e documentos em anexo. II - Junte-se aos respectivos autos; III - Intime-se o apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

. Protocolo: 2017/55225. Comarca: Paranacity. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0005747-89.2015.8.16.0128 Exibição de Documentos. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Proferido: no protocolado sob nº 2017.00167929. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.I - Recebida a Petição e documentos em anexo. II - Junte-se aos respectivos autos; III - Intime-se o apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias

IV Divisão de Processo Cível Seção da 13ª Câmara Cível Relação No. 2017.07257 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Adriana Hammerschmidt 059 1663256-5 Adriana Regina da Silva 060 1665480-9 Agnaldo Hudson Ferradoza da 030 1634158-9 Silva Albert Iomar de Vasconcelos 051 1651125-4 Alex Carneiro Medeiros 060 1665480-9 064 1672633-1 Alexandre Tavares Reis 026 1631818-8 Altair Roberto Ruschel 048 1650821-7 Ana Lúcia Boneto C. 018 1616059-3 Laffranchi Ana Paula Silva de V. Lara 073 1696053-5 André Abreu de Souza 003 1504432-9/01 Andréa Cristiane Grabovski 039 1643187-9 Antonio Carlos Scholtz Veiga 033 1637429-5 Aristides Alberto Tizzot 003 1504432-9/01 França 063 1670798-9 069 1682217-0 Armando Vieira Laranjeiro 060 1665480-9 Bianca Rossi Totti 043 1647131-3 Braulio Belinati Garcia Perez 001 0878147-7 Bruno Pavin 033 1637429-5 Camila Brandalise Romel 056 1654627-5 Camila Fischer Bittencourt 050 1651121-6 Camilo de Toni 055 1653406-2 Carlos Alberto Francovig 028 1632395-4 Filho Carlos Alberto Ribeiro de 057 1655535-6 Arruda Carlos Alexandre Dias da 059 1663256-5 Silva Carlos Eduardo Cavalcante 035 1637725-2/01 Ramos Carlos Frederico Reina 010 1589909-9/01 Coutinho Carlos Henrique Schiefer 009 1583089-8 Carolina Brandalise Romel 056 1654627-5 Carolina Tecchio Lara 045 1649137-3 Caroline Rupel Scarano 016 1607189-7/01 Cassemiro de Meira Garcia 060 1665480-9 Cássia Denise Franzoi 054 1652764-5 Cassio Fernandes Beverari 052 1651622-8 César Eduardo Botelho 045 1649137-3 Palma Charles Daniel Duvoisin 020 1620300-4 Claudinei Alves Ferreira 070 1685806-9 Cristian Ricardo Sivera 042 1646595-3 Cristiana Vasconcelos B. 044 1648565-3 Martins 058 1655830-6 Cristiane

. Protocolo: 2012/6339. Comarca: Pérola. Vara: Vara Única. Ação Originária: 2010.00000576 Execução de Sentença. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em em exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 109, II DO RITJ/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA N° 1.273.643/PR PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.ACOLHIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 2

. Protocolo: 2015/312485. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0062474-90.2013.8.16.0014 Revisão de Contrato. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 07/06/2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. - RECURSO DE AGRAVO RETIDO DE FLS. 216/221 (MOV. 24.1).INTERPOSIÇÃO. ITAÚ UNIBANCO S/A (RÉU).DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (EXTRATOS).INSURGÊNCIA. EXTRATOS, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE EXIBIDOS PELO BANCO AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - RECURSO DE AGRAVO RETIDO DE FLS. 295/302 (MOV. 51.1). INTERPOSIÇÃO.ITAÚ UNIBANCO S/A (RÉU). - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. PEDIDO FORMULADO DE MODO CLARO, INTELIGÍVEL E COMPREENSÍVEL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. - PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE (20) ANOS (VINTENÁRIA). ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC.VIII, DO CDC. APLICAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. - RECURSO DE AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. BANCOS RÉUS. - APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, ART. 354). CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.PLEITO NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.RECURSO, NESSE PONTO, NÃO CONHECIDO. - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/1973.OBSERVÂNCIA. - LANÇAMENTOS DIVERSOS DO "NHOC OU SEGUNDO LANÇAMENTO".SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.DEMANDA DECIDIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. - "SUPRESSIO" E BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCA. PRETENSÃO, NO CASO, DE NATUREZA PESSOAL QUE PODE SER EXERCIDA ENQUANTO NÃO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. - PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO, NO CASO, DE VINTE (20) ANOS (VINTENÁRIA). ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. - LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS 60, 63, 78 E 80.LICITUDES. DÉBITOS REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR (APELADO). - LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO 97 (TARIFAS DIVERSAS). COBRANÇA. ABUSIVIDADE.PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA.RESTITUIÇÃO MANTIDA. - LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO 68. LICITUDE. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR.MOVIMENTAÇÃO EM FAVOR DO CORRENTISTA (AUTOR). - JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATO NÃO JUNTADO. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO, ACOSTADADAS AOS AUTOS, SEM PREVISÃO SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS.AFIRMAÇÃO, DOS PRÓPRIOS BANCOS RECORRENTES, DE QUE FORAM COBRADAS TAXAS DE JUROS DE FORMA ALEATÓRIA.MANUTENÇÃO, ASSIM, DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.880/PR. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PRÁTICA COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL.AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS.- RESTITUIÇÃO VALORES. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR, A PARTIR DA CITAÇÃO, TÃO SOMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.102.552/CE. PRECEDENTES. - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 30% A SER ARCADO PELO AUTOR E OS 70% RESTANTES PELO BANCOS RÉUS, MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 1,000,00) FIXADO NA SENTENÇA, PERMITIDA, QUANTO A ESTES, A COMPENSAÇÃO (STJ, SÚMULA 306).AGRAVO RETIDO DE FLS. 216/221 (MOV. 24.1), POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECIDO.RECURSO DE AGRAVO RETIDO DE FLS. 295/302 (MOV. 51.1), POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROVIDO NA PORÇÃO CONHECIDA.

. Protocolo: 2016/243069. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1504432-9 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para rejeita-los, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ANULANDO A SENTENÇA, E CONSIDERANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.PRETENSÃO IMPOSSÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE NO ACÓRDÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2

. Protocolo: 2016/260167. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 1505354-4 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONFISSÕES DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 2

. Protocolo: 2016/282178. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 1530616-8 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, somente para fins aclaratórios, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APONTAMENTO DE VÍCIO.IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA NO ARESTO POR NÃO TER CONSTADO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO NESTA OPORTUNIDADE. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC.FIXAÇÃO NO ACORDÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE, COM O OBJETIVO DE ACLARAR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE. 2

. Protocolo: 2016/320387. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 1545000-3 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE DETERMINADOS CODIGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO A CÓDIGO ONDE HOUVE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERTINÊNCIA. VÍCIO SANADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS. Embargos de Declaração Cível nº 1.545.000-3/01 13ª Câmara Cível

. Protocolo: 2016/146724. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0016686-88.2010.8.16.0004 Cumprimento de Sentença. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 19/07/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ratificar a decisão de anulação do julgamento de fls. 30/37 e por unanimidade homologa-se o pedido de desistência de fls. 198 para reconhecer a nulidade dos acórdãos de fls. 31/37 e 47-54, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO NÃO APRECIADA POSTO JUNTADA POSTERIOR. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DECISÃO RATIFICADA, COM HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

16 envolvidos

- O Mesmo Apelado
- Herdeiros de Liborio Doris Apelante (1)
- Banco Itau Unibanco S/A Apelante (2)
- João Alves da Rocha Apelante (1)
- Reinaldo Martins Apelante (1)
- Evaristo Aragao Ferreira dos Santos Advogado

. Protocolo: 2017/57759. Comarca: Cianorte. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1579215-9 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar estes embargos de declaração, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.1.022 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2

. Protocolo: 2016/169198. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0057224-42.2014.8.16.0014 Nulidade. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação cível do Banco e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e conhecer do recurso de apelação cível do procurador da parte autora e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EM MORA PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ADMITE O QUESTIONAMENTO DO CONTRATO E A ALTERAÇÃO DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA É VÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EFETIVADAS EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO OU DAQUELE EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL DADO EM GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 2 E ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES À VIGÊNCIA DO CPC/2015.HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NO CPC/73.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/107753. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária: 1589909-9 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar estes embargos de declaração, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE NOME, PERSONAGENS E OBRAS INTELECTUAIS/ARTÍSTICAS E OUTRAS AVENÇAS.ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.535 DO CPC/1973 OU DO ART. 1.022 DO CPC/2015.EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA.INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2

. Protocolo: 2016/195322. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000491-40.2014.8.16.0084 Ordinária. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido e, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Restou vencida a Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, acompanhada do Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, os quais deram parcial provimento ao recurso, em menor extensão (com declaração de voto). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.596.419-1 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: VARA CÍVEL DE GOIOERÊ.APELANTE: AGNALDO FERREIRA.APELADO: BANCO BANESTADO S/A.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO. AFASTAMENTO DEVIDO.REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. APELO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.JULGAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO EM 1996. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CÓDIGO 62. SEGUNDO LANÇAMENTO.PRÁTICA "NHOC". ILEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.DEFINIDA. MÁ-FÉ DO BANCO. CÓDIGOS "64" "78" e "97". TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁApelação Cível nº 1.596.419-1 - fls. 2.NATUREZA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DETERMINADA. CÓDIGOS "60", "63", "68", "79" e "80".MOVIMENTAÇÃO NA CONTA PELO CORRENTISTA.DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CÓDIGOS "07", "51" E "65". ESTORNOS, SEM PREJUÍZO AO CORRENTISTA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/36473. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1596588-1 Apelação Civel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em acolher e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE.RECURSO DE AGRAVO DO RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO CPC/1973 AO CASO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC/2015 EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC/2015, MAS DE FORMA EQUITATIVA.AGRAVO INTERNO ACOLHIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.