Superior Tribunal de Justiça 01/08/2017 | STJ
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Número de movimentações: 10503
Movimentação
do processo 2017/0151817-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 426, intime-se o Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017. Registre-se que a Resolução/STJ n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental/STJ n.º 22/2016 e, também, o caso dos autos não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 3º, IV, da Resolução/STJ n.º 2/2017. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0152330-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 18, intime-se o Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017. Registre-se que a Resolução/STJ n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental/STJ n.º 22/2016 e, também, o caso dos autos não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 3º, IV, da Resolução/STJ n.º 2/2017. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0152849-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 133, intime-se a Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017. Registre-se que a Resolução/STJ n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental/STJ n.º 22/2016 e, também, o caso dos autos não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 3º, IV, da Resolução/STJ n.º 2/2017. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0153358-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO De acordo com a certidão de fl. 65, não há instrumento procuratório para o advogado subscritor da petição inicial. Assim, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado à fl. 05, intimem-se os Reclamantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, REGULARIZEM a representação processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0154037-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação ajuizada por DAVIDSON LUIZ CANDIDO e VANUSA ALVES PEREIRA CANDIDO contra acórdão da TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE - MG. Alegam os Reclamantes que " está clara a divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal e o entendimento do STJ, ao passo que a Turma Recursal negou assistência judiciária aos Reclamados, fundamentando na falta de comprovação da miserabilidade, mesmo após comprovação clara da hipossuficiência dos mesmos. Já o STJ entende que a princípio, basta o simples requerimento assistência judiciária, somente sendo afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, porém, sem exigir comprovação de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo" (fls. 4-5). A presente reclamação foi originariamente ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, todavia o Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, por meio da decisão de fls. 82-85, declinou da competência e remeteu os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. O art. 1.º da Resolução STJ/GP n.º 3 publicada no dia 8 de abril de 2016 é claro ao dispor que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conflitos de competência suscitados pelos tribunais de justiça contra as decisões do STJ fundamentadas na Resolução n.º 3/2016, firmou orientação de que " (...) Superior Tribunal de Justiça é órgão que se sobrepõe, hierarquicamente, às deliberações de Tribunal de Justiça. Desse modo, não há que se falar em conflito entre o STJ e tribunal inferior a ele subordinado por vínculo hierárquico. Nesse contexto, compete ao TJBA cumprir a determinação do STJ, para julgar a reclamação, não cabendo, por parte do tribunal destinatário, opor-se à determinação por via de conflito " (STF, CC 7971/BA, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/03/2017). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: CC 7980/MG (STF, Min. Alexandre de Moraes, DJ de 15/05/2017); e CC 7968/MG (STF, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 08/02/2017). No Superior Tribunal de Justiça, merecem destaque as seguintes decisões monocráticas: Rcl 33.148/MG (Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 07/03/2017) e Rcl 33.293/MG (Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ de 13/02/2017). Ante o exposto, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, DEVOLVAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie o pedido como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0154830-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 456, intime-se o Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017. Registre-se que a Resolução/STJ n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental/STJ n.º 22/2016 e, também, o caso dos autos não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 3º, IV, da Resolução/STJ n.º 2/2017. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de julho de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação proposta por QUEIROZ GALVÃO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA. A reclamante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada afronta a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Recurso Especial 1.599.511/SP. É, no essencial, o relatório. No dia 8 de abril de 2016, foi publicada a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte. No referido ato, foi definido que caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as referidas reclamações. Assim, nos termos da Resolução STJ/GP n. 3/2016, compete ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para processar e julgar a presente reclamação. Anotações de baixa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Movimentação
do processo 2017/0154926-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por ARNALDO JOSÉ RIBEIRO, sustentando que, nos autos da Apelação Cível n.º 1.0621.14.003225-4/001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi proferida decisão que violou a autoridade de julgado do Superior Tribunal de Justiça ao deixar de aplicar os Temas representativos da controvérsia n. os 723 e 724, veiculados no REsp n.º 1.391.198/RS. Alega que, "[m] esmo diante de uma coisa SOBERANAMENTE JULGADA – processo 1998.01.1.016798-9, e ainda, de uma coisa julgada formal não rescindida do STJ 1.391.198/RS, e dos temas 723 e 724 transitados em julgado, as decisões soberanas do STJ estão correndo iminente risco de serem violadas, ferindo todos os incisos do art. 988 do Novo CPC, eis que em decisão da Apelação Civel indigitada, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suspendeu o processo com fulcro no RESP n°1.438.263, ignorando coisa soberanamente julgada existente na ACP 1998.01.1.016798-9 e decisões já definidas em temas de recursos repetitivos transitados em julgados do STJ 723 e 724 " (fl. 6). Requer a concessão da medida liminar para que seja suspensa a decisão reclamada, proferida nos autos da Apelação Cível n° 1.0621.14.003225-4/001. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Como cediço, a concessão da tutela de urgência deve ser lastreada na existência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora , devendo haver um nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e, ainda, à comprovação de maneira efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela. Na espécie, no exame perfunctório permitido nesta seara processual, entendo que as alegações veiculadas na exordial não são suficientes para comprovar de forma clara a iminência de qualquer ato expropriatório ou de perecimento do direito, em evidente ausência do periculum in mora a justificar a concessão da liminar requerida. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação a ser tomada pelo Ministro Relator do presente feito. Solicitem-se informações ao juízo a quo , ora Reclamado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0154940-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por CLEUSA COELI SILVA RESENDE, sustentando que, nos autos da Apelação Cível n.º 1.0621.14.003152-0/001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi proferida decisão que violou a autoridade de julgado do Superior Tribunal de Justiça ao deixar de aplicar os Temas representativos da controvérsia n. os 723 e 724, veiculados no REsp n.º 1.391.198/RS. Alega que, "[m] esmo diante de uma coisa SOBERANAMENTE JULGADA – processo 1998.01.1.016798-9, e ainda, de uma coisa julgada formal não rescindida do STJ 1.391.198/RS, e dos temas 723 e 724 transitados em julgado, as decisões soberanas do STJ estão correndo iminente risco de serem violadas, ferindo todos os incisos do art. 988 do Novo CPC, eis que em decisão da Apelação Cível indigitada, a 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suspendeu o processo com fulcro no RESP n°1.438.263, ignorando coisa soberanamente julgada existente na ACP 1998.01.1.016798-9 e decisões já definidas em temas de recursos repetitivos transitados em julgados do STJ 723 e 724 " (fl. 6). Requer a concessão da medida liminar para que seja suspensa a decisão reclamada, proferida nos autos da Apelação Cível n°1.0621.14.003152-0/001. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Como cediço, a concessão da tutela de urgência deve ser lastreada na existência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora , devendo haver um nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e, ainda, à comprovação de maneira efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela. Na espécie, no exame perfunctório permitido nesta seara processual, entendo que as alegações veiculadas na exordial não são suficientes para comprovar de forma clara a iminência de qualquer ato expropriatório ou de perecimento do direito, em evidente ausência do periculum in mora a justificar a concessão da liminar requerida. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação a ser tomada pelo Ministro Relator do presente feito. Solicitem-se informações ao juízo a quo , ora Reclamado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0155027-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por JOÃO BEBA FILHO, sustentando que, em agravo interno na Apelação Cível n.º 1.0621.14.002891-4/002, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi proferida decisão que violou a autoridade de julgado do Superior Tribunal de Justiça ao deixar de aplicar os Temas representativos da controvérsia n. os 723 e 724, veiculados no REsp n.º 1.391.198/RS. Alega que, " mesmo diante de uma coisa SOBERANAMENTE JULGADA - processo - 1998.01.1.016798-9, e ainda, de uma coisa julgada formal não rescindida no STJ 1.391.198/RS, e dos temas 723 e 724 transitados em julgado, as decisões soberanas do STJ estão correndo iminente risco de serem violadas, ferindo todos os incisos do art. 988 do Novo CPC, eis que em decisão do Agravo Interno indigitado, a 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu o processo com fulcro no RESP n.º 1.438.263, ignorando coisa soberanamente julgada existente na ACP1998.01.1.016798-9 e decisões já definidas em temas de recursos repetitivos transitados em julgado do STJ 723 e 724 " (fl. 6). Requer a concessão da medida liminar para que seja suspensa a decisão reclamada, proferida nos autos do agravo de instrumento na Apelação Cível n.º n.º 1.0621.14.002891-4/002. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita (fl. 3). Como cediço, a concessão da tutela de urgência deve ser lastreada na existência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora , devendo haver um nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e, ainda, à comprovação de maneira efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela. Na espécie, no exame perfunctório permitido nesta seara processual, entendo que as alegações veiculadas na exordial não são suficientes para comprovar de forma clara a iminência de nenhum ato expropriatório ou de perecimento do direito, em evidente ausência do periculum in mora a justificar a concessão da liminar requerida. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao juízo a quo , ora Reclamado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0155159-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por PAULO MITURU YAMAGAMI, sustentando que, em agravo interno na Apelação Cível n.º 1.0621.14.002890-6/002, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi proferida decisão que violou a autoridade de julgado do Superior Tribunal de Justiça ao deixar de aplicar os Temas representativos da controvérsia n. os 723 e 724, veiculados no REsp n.º 1.391.198/RS. Alega que, " mesmo diante de uma coisa SOBERANAMENTE JULGADA - processo - 1998.01.1.016798-9, e ainda, de uma coisa julgada formal não rescindida no STJ 1.391.198/RS, e dos temas 723 e 724 transitados em julgado, as decisões soberanas do STJ estão correndo iminente risco de serem violadas, ferindo todos os incisos do art. 988 do Novo CPC, eis que em decisão do Agravo Interno indigitado, a 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu o processo com fulcro no RESP n.º 1.438.263, ignorando coisa soberanamente julgada existente na ACP1998.01.1.016798-9 e decisões já definidas em temas de recursos repetitivos transitados em julgado do STJ 723 e 724 " (fl. 6). Requer a concessão da medida liminar para que seja suspensa a decisão reclamada proferida nos autos do agravo interno na Apelação Cível n.º n.º 1.0621.14.002890-6/002. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita (fl. 3). Como cediço, a concessão da tutela de urgência deve ser lastreada na existência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora , devendo haver um nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e, ainda, à comprovação de maneira efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela. Na espécie, no exame perfunctório permitido nesta seara processual, entendo que as alegações veiculadas na exordial não são suficientes para comprovar de forma clara a iminência de nenhum ato expropriatório ou de perecimento do direito, em evidente ausência do periculum in mora a justificar a concessão da liminar requerida. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao juízo a quo , ora Reclamado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0155167-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por ORAIDES RODRIGUES GALVÃO, sustentando que, nos autos da Apelação Cível n.º 1.0621.14.003239-5/001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi proferida decisão que violou a autoridade de julgado do Superior Tribunal de Justiça ao deixar de aplicar os Temas representativos da controvérsia n. os 723 e 724, veiculados no REsp n.º 1.391.198/RS. Alega que, "[m] esmo diante de uma coisa SOBERANAMENTE JULGADA – processo 1998.01.1.016798-9, e ainda, de uma coisa julgada formal não rescindida do STJ 1.391.198/RS, e dos temas 723 e 724 transitados em julgado, as decisões soberanas do STJ estão correndo iminente risco de serem violadas, ferindo todos os incisos do art. 988 do Novo CPC, eis que em decisão da Apelação Civel indigitada, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suspendeu o processo com fulcro no RESP n° 1.438.263, ignorando coisa soberanamente julgada existente na ACP 1998.01.1.016798-9 e decisões já definidas em temas de recursos repetitivos transitados em julgados do STJ 723 e 724 " (fl. 6). Requer a concessão da medida liminar para que seja suspensa a decisão reclamada, proferida nos autos da Apelação Cível n° 1.0621.14.003239-5/001. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Como cediço, a concessão da tutela de urgência deve ser lastreada na existência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora , devendo haver um nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e, ainda, à comprovação de maneira efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela. Na espécie, no exame perfunctório permitido nesta seara processual, entendo que as alegações veiculadas na exordial não são suficientes para comprovar de forma clara a iminência de qualquer ato expropriatório ou de perecimento do direito, em evidente ausência do periculum in mora a justificar a concessão da liminar requerida. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação a ser tomada pelo Ministro Relator do presente feito. Solicitem-se informações ao juízo a quo , ora Reclamado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0156933-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por CELEIR FORMENTIM CÂNDIDO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região assim ementado: " MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Com a prolação da sentença nos autos em que proferido o ato atacado não subsiste o interesse processual do pronunciamento jurisdicional no mandado de segurança, que deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC. " (fl. 614) Sustenta o Reclamante que, " em que pese tanto a ementa como o dispositivo do acórdão determinarem a extinção do Mandado de Segurança por perda superveniente do objeto, o decisum , ainda assim, manteve a liminar que suspendeu os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos da ACP 2434/2013 " (fl. 6). Afirma que a manutenção dos efeitos da liminar viola a autoridade do disposto na Súmula n.º 405 do Supremo Tribunal Federal e dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: MS n.º 6.694/DF; AgRg no RMS n.º 47.240/MT; RMS n.º 48.028/SP; RMS n.º 17.853/ RS; AgRg no RMS n.º 47.240/MT; AgRg no Ag n.º 1.184.864/MG; RMS n.º 23.637/AM; RMS n.º 6.893/MG; REsp n.º 21.489/SP; AgRg no REsp n.º 1.214.953/MS; MS n.º 13.304/DF; EDcl nos EDcl no REsp n.º 750.617/ES; REsp n.º 642.281/PR. Requer a concessão de medida liminar para " cassar os efeitos da liminar mantida no acórdão proferido nos autos do MS 0000866-92.2016.5.12.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12, decisum que manteve os efeitos da medida liminar mesmo após a extinção do mandamus sem julgamento de mérito " (fl. 11). É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. A presente reclamação é manifestamente inadmissível. O pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: " Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência " Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea a , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0157079-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 302, intime-se a Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017. Registre-se que a Resolução/STJ n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental/STJ n.º 22/2016 e, também, o caso dos autos não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 3º, IV, da Resolução/STJ n.º 2/2017. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente
Confirma a exclusão?