Superior Tribunal de Justiça 01/08/2017 | STJ
Padrão
Número de movimentações: 10503
Movimentação
do processo 2015/0175141-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Decorrido o prazo (fl. 267), sem cumprimento dos despachos de fl. 255, notadamente a letra a , e de fl. 261, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0238381-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista inércia da Requerente em promover os atos necessários à citação da Requerida, conforme noticia a certidão de fl. 84, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0260550-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Citado por carta de ordem (fl. 226), o Requerido manifestou-se por meio de advogado sem procuração nos autos (fl. 241). Intimado à regularizar sua representação processual (fl. 243), o prazo transcorreu in albis (fl. 246). Diante disto, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial ao Requerido, nos termos do art. 216-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a quem deverá ser concedida vista dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0270942-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. G C V formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Superior da Califórnia, Comarca de Stanislaus, Estados Unidos da América, que dissolveu seu casamento com B C S e ratificou o acordo entre eles celebrado. Citada por carta rogatória (fls. 670-683), a Requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 304). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à homologação (fl. 691). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido (fl. 696). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Constam o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio e do acordo por ela homologado (fls. 19-41), chancelados pela autoridade consular brasileira (fl. 41), traduzidos por profissional juramentado no Brasil (fls. 42-73), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fls. 19 e 42). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio, estendendo os efeitos da homologação ao acordo por ele ratificado. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0275911-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Cite-se o Requerido por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 257, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento no art. 257, inciso III, do mesmo diploma legal, que se iniciará a partir da primeira publicação. O prazo para contestação fluirá após o término do prazo fixado. Decorrido o prazo, sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial, nos termos do art. 216-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a quem deverá ser concedida vista dos autos Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0285965-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. D B DA C formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pela Primeira Seção Civil do Tribunal Ordinário de Roma, Itália, que dissolveu seu casamento com G P. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 34-35 e 65-66), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 124). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 67-70), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 70), traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 51-64), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 57). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0002548-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista do parecer ministerial de fl. 142, intime-se a Requerente para que, em 30 (trinta) dias, diga se tem interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo ratificado pelo título judicial estrangeiro. Em caso positivo, junte aos autos, no mesmo prazo, o aludido pacto, devidamente chancelado pela autoridade consular brasileira ou acompanhado de apostilamento (arts. 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros combinados com os arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 228/CNJ), e traduzido por profissional juramentado no Brasil. Não havendo interesse, ou decorrido o prazo sem resposta, a eventual decisão homologatória ressalvará expressamente o acordo. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0055623-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. E DE M S formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Conselho Distrital de Uster, Suíça, que deferiu sua adoção à T J K. O pai adotivo e a mãe biológica manifestaram sua anuência ao pedido (fl. 40), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. Conforme certidão de nascimento original (fl. 14), a filiação paterna é desconhecida. Em razão da alteração do nome do Adotando, procedeu-se à citação editalícia de eventuais terceiros interessados (fls. 98-99), tendo decorrido o prazo sem resposta (fl. 100). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido (fl. 117). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de adoção (fls. 19-21), devidamente chancelada (fl. 21) e traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 22-24), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fls. 44-49). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que o Adotando passou a se chamar E K, conforme demonstra a certidão do registro civil de fls. 74-76, com tradução à fl. 86. Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de adoção. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0088227-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a Requerente para que, em 15 (quinze) dias, providencie a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da apostila de fl. 82. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0110657-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. M G DA S e R W G formularam pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Regional de Bremgarten, Suíça, que dissolveu o casamento dos Requerentes e ratificou os acordos entre eles celebrados em 16/01/2013 e 28/10/2013. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito (fl. 72). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio e dos acordos por ela ratificados (fls. 14-23), acompanhados de chancela consular (fl. 16) e traduzidos por profissional juramentado no Brasil (fls. 24-28), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 25). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio, estendendo os respectivos efeitos aos acordos por ele ratificados. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0158012-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial, por 60 (sessenta) dias, o cumprimento do despacho de fl. 159. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0230404-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. J A S formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Comarca de Reutlingen, Alemanha, que dissolveu seu casamento com S A S. A Requerida manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 05-08 e 39-42), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 84). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 16-19), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 19), traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 44-47), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 46). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0235849-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Acolho em parte o parecer do Ministério Público Federal de fl. 104. À vista disso, intime-se a Requerente para que, em 10 (dez) dias, esclareça a divergência dos nomes em sua qualificação na petição inicial (Y S P) e nos documentos relativos à autorização judicial para viagem ao exterior (fl. 70), onde é qualificada como Y R P e junte aos autos sua certidão de nascimento original brasileira. Publique-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0244601-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a Requerente para que, em 15 (quinze) dias, providencie a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da apostila de fl. 60. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0281139-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo (fl. 58), por 60 (sessenta) dias, para que os Requerentes cumpram integralmente o despacho de fl. 54. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0151580-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO A decisão de fls. 85/88, declarou a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa, remetendo o Mandado de Segurança para este Tribunal Superior de Justiça. Ocorre que, conforme certificado à fl. 93, a presente petição foi recebida na Secretaria desacompanhada do comprovante do pagamento de custas judiciais. Assim, intime-se o Impetrante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ/GP n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0152357-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Verifica-se que o comprovante de pagamento das custas juntado à fl. 10, encontra-se sem a guia GRU Cobrança, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. Assim, intime-se a Reclamante para que COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ/GP n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017. Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação com pedido de liminar formulada pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea f , da Constituição Federal, contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, nos autos do pedido de Suspensão de Liminar n.º 1405472-94.2017.8.12.0000 , manejado pelo Município de Campo Grande, sustou os efeitos da decisão liminar prolatada pelo Desembargador Relator da Apelação Cível n.º 0815596-22.2016.8.12.0001, a qual determinou " o repasse de verbas alusivas à contribuição patronal da parte recorrente, a partir de maio de 2016, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) " (fl. 271). Em suas razões, sustenta a Reclamante, preliminarmente, a flagrante incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça local para o conhecimento e julgamento de pedido de suspensão de liminar manejado contra a decisão prolatada em recurso de apelação, por membro do próprio Tribunal. Argumenta que, de acordo com os arts. 4.º da Lei n.º 8.437/92 e 25 da Lei n.º 8.038/90, a competência para o exame de eventual pedido de suspensão manejado contra decisão de desembargador em liminar em recurso de apelação seria do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a Reclamante o deferimento da medida liminar " nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para suspender o andamento do Pedido de Suspensão de Liminar – PSL, ate julgamento final desta Reclamação, em virtude da presença dos requisitos plausibilidade do direito e risco de dano, derivado da suspensão indevida da medida liminar (crise de efetividade) " (fl. 8). É o relatório. Decido. Consoante o teor do art. 25 da Lei nº 8.038, de 1990, " salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça , a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal " (grifei). No caso dos autos, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobrestou os efeitos da decisão proferida na Apelação Cível n.º 0815596-22.2016.8.12.0001, nos autos do pedido de suspensão lá articulado. Portanto, à luz do texto legal, a competência para o exame da medida de contracautela seria do Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, ainda, quanto à competência do STJ para o processamento e julgamento do pedido de suspensão de liminar, que é dispensável o exaurimento da via recursal perante a instância ordinária. Por oportuno, o seguinte precedente da Corte Especial: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL ESTADUAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE STJ PREVISTA NOS ARTIGOS 25 DA LEI Nº 8.038/90 E 271 DO RISTJ. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Caracteriza usurpação de competência do Presidente deste STJ a suspensão, pelo presidente de tribunal estadual, de liminar concedida em mandado de segurança originário daquela corte, se o pedido, formulado pelo Procurador-Geral da República ou por pessoa jurídica de direito público, visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, na forma estabelecida no artigo 25 da Lei 8.038/90. 2. Agravo regimental provido para conceder a liminar pleiteada e suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento da reclamação." (AgRg na Rcl 4.407/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 03/03/2011.) "Suspensão de liminar ajuizada diretamente no Superior Tribunal. Afirmação da competência. Agravo de instrumento interposto na origem. Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de tutela restabelecida. 1. Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. 2. Em hipóteses tais, também a fim de se garantir a efetividade da tutela urgente buscada pela pessoa jurídica de direito público, é desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o ente público ajuíze aqui pedido visando à suspensão de decisão que repute causadora de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que foi provido com o propósito de se reconhecer a competência do Superior Tribunal para apreciar o pedido de suspensão e de se devolverem os autos à Presidência a fim de que decida o pedido (SL n.º 26/DF, relator para acórdão o Ministro Nilson Naves, DJ de 02/04/2007). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: " EMENTAS: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Liminar deferida em agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento de instância. Inexigibilidade. Agravo regimental improvido. Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para julgamento de suspensão de segurança relativa às questões constitucionais. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Ativo e inativo. Teto salarial. Percepção de vencimentos e proventos acima dos limites constitucionais. Ordem concedida. Diversas ações idênticas pendentes. Efeito multiplicador. Caracterização. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão de segurança e caracteriza-se pela pendência de ações idênticas. " (SS 4265 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011.) " AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Esgotamento da instância recursal como pressuposto para formulação do pedido de suspensão de segurança. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Lei 4.348/64, art. 4º: subsunção a uma de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à ordem pública: deferimento do pedido de contracautela. 3. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 4. Alegação de afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: matéria de mérito do processo principal. Inadequação da sua apreciação em suspensão de segurança, que tem pressupostos específicos. 5. Existência de precedente do Plenário desta Corte: SS 2.964-AgR/SP, DJ 09.11.2007. 6. Agravo regimental improvido.!" (SS 2996 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-02 PP-00347.) Conclui-se portanto que, em juízo perfunctório, aparentemente a decisão impugnada usurpa a competência desta Corte, tendo lugar a reclamação prevista no art. 105, inciso I, alínea f , da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar n.º 1405472-94.2017.8.12.0000. Requisitem-se informações da autoridade reclamada, no prazo de 10 dias. Após, vista ao Ministério Público Federal, por 5 dias (art. 190 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Confirma a exclusão?